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Doc. ADM Direito 1688.3931.7393.9700

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI CARÁTER ESPECÍFICO E TRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 903.9715.7421.2771

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO IMPORTANTE DA INADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS EXISTENTE - FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DA MUNICIPALIDADE DE SUZANO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 742.8808.9981.8160

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Responsabilidade civil do Estado - Acidente envolvendo motocicleta - Lombada sem sinalização - Responsabilidade objetiva do Estado - Omissão da Administração Pública - Falha de serviço caracterizada - Inocorrência de culpa concorrente da vítima - Indenização - Danos material e moral - Quantum - Redução - Inadmissibilidade - Montante mantido - Danos estético e físico permanente não comprovados - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 702.5132.0072.8209

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Contratação inválida, sem assinatura do autor/apelante. Cartão de crédito sem prévia autorização. Súmula 532, STJ. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) em consonância com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 427.0019.5791.5969

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré na devolução do valor desembolsado pelo autor para o trecho de transporte aéreo não utilizado. Irresignação do autor. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. MÉRITO. Voos cancelados (em março de 2020) por conta das restrições impostas por governos de países estrangeiros, em razão da pandemia da Covid-19. Fortuito externo que afasta o dever das rés de indenizar pelos prejuízos decorrentes dos cancelamentos, sejam eles de ordem material ou moral. Inteligência dos arts. 19 da Convenção de Montreal e 393, caput, do Código Civil. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 752.1424.8985.7661

6 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INVESTIMENTO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - RELAÇÃO TÍPICA DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - RENDIMENTOS PROMETIDOS NÃO PAGOS - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPC, art. 319 - APTIDÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA A TÍTULO DE RENDIMENTOS - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 993.5137.8356.2286

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação de empréstimo e de realização de transferência mediante pix - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DA OPERAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA - Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC - REsp. Acórdão/STJ e Súmula 479/STJ - Banco responde por movimentações feitas por falsários e que destoam do perfil de consumo do cliente - Empréstimo seguido de transferência via pix - Autor que, ao identificar as operações fraudulentas, prontamente procurou o banco réu para relatar a fraude e formalizou boletim de ocorrência - Conduta célere e diligente do demandante - Documentos trazidos pela instituição bancária não são suficientes para comprovar a validade das transações - Imagem colacionada que não garante a higidez da autorização do autor - Transação que foi registrada em São Paulo-SP, enquanto o autor reside em Poá-SP, o que levanta dúvidas sobre a legitimidade dos atos - Transferência em cifra significativa que foi efetivada às 23h58, horário que suscita desconfiança - Instituição bancária que não se desincumbiu do ônus de evidenciar que os valores estivessem em conformidade com o perfil de gastos do apelante - Renda mensal do autor que não condiz com movimentações de expressivo montante - Indícios de fraude - Fragilização das medidas de cuidado razoavelmente esperadas - DANOS MORAIS - Angústia indevida - Negativação dos dados do autor em virtude de operações inválidas - Dano «in re ipsa» - Violação da imagem e reputação do autor, considerando-se que ele não possuía nenhum registro de inadimplência - Quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 730.1486.5326.0962

8 - TJSP APELAÇÃO DA EMBARGANTE -

Embargos à execução fiscal. IPVA. Aquisição de veículos mediante arrendamento mercantil. Carência de interesse processual relativo aos juros de mora. Ponto incontroverso, sendo a Taxa Selic adotada de plano pelo Fisco, desde a constituição do crédito. Vício processual inexistente. Desnecessidade de a CDA indicar os responsáveis tributários que não compõem o polo passivo da execução. Inteligência do art. 2º, §§ 5º, 6º, 7º e 8º, e Lei 6.830/80, art. 3º, caput. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 855.2446.1404.6194

9 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto indevido em sua conta. Contratação realizada de forma irregular. Desconto que não constitui erro justificável. Restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais não caracterizados. Embora ilícito o desconto, não houve prova de abalo moral no caso. Juros que se computam a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual (CCB, art. 405). Honorários de sucumbência arbitrados por equidade, em R$ 400,00. Remuneração irrisória. Embora se trate de hipótese de majoração dos honorários, inviável a adoção da tabela referencial do Conselho Seccional da OAB como patamar mínimo (art. 85, § 8º-A, do CPC/2015). Disposição contrária à própria noção de equidade. Tabelamento dos honorários que não vincula o magistrado, sendo mera recomendação. Precedente. Não se pode subtrair do magistrado o mister que a lei lhe outorgou quanto à apreciação por equidade dos honorários de sucumbência, sob pena de gerar distorções e verdadeira iniquidade a título de honorários equitativos. Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, revelando-se adequado o arbitramento de R$ 1.200,00 - com correção monetária deste julgamento - que remunera, condignamente, o patrono da parte autora, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 200.4503.9699.7188

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer para limitação de juros abusivos cumulada com danos morais e repetição de indébito - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso da autora - Juízo que facultou à autora a juntada de documentos e esclarecimentos sobre o feito, em atenção ao comunicado do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE - Comando judicial que não foi integralmente cumprido - Providências justificadas no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Patrono que propôs 956 ações, além de outras 04 ações em nome da autora, em curto período de tempo, ou seja, entre 08 a 25 de julho de 2024, todas contra instituições financeiras - Medidas exigidas que foram justificadas à luz dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada ao atendimento integral da ordem judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, I - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 841.7432.7898.1578

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de Energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização - Acolhimento parcial - Pagamento pelos autores de boleto de fatura emitida em QR code falso - Pix remetido para conta de terceiro, totalmente estranho à relação contratual - Imprudência evidente dos autores, observada a norma do Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II - Beneficiário diverso da concessionária - Mora caracterizada - Exercício regular de direito pelo réu - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 563.0888.5292.9690

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c cancelamento de protesto. Duplicata. Sentença que, em suas razões, dá acolhida à tese atrial, porém acaba por julgar improcedente o feito. Insurgência da requerente. Contradição interna no julgado. Conflito entre as razões de decidir e o dispositivo. Nulidade. Contradição entre as razões de decidir e o dispositivo, quando não saneada por aclaratórios, mas suscitada em apelação, que conduz à inescapável anulação da sentença tisnada, de modo a que se garanta julgamento íntegro e estreme de vícios que comprometam a adequada prestação jurisdicional. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância, para rejulgamento. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 993.0180.5076.3037

13 - TJSP Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantida em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono do autor - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido, em parte o apelo adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 956.5165.7504.2861

14 - TJSP RETRATAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC - Determinação do E. STJ - no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Ação que deve ser julgada improcedente - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo C. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986... ()

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Doc. ADM Direito 414.4673.7136.3104

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.3556.1063.1759

16 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto  - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 102.7222.3973.6343

17 - TJSP Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária

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Doc. ADM Direito 872.5578.0532.7436

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. LIMITAÇÃO JUROS -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. ... ()

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Doc. ADM Direito 365.0860.3856.9185

19 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Extinção com fulcro no CPC, art. 487, II - Reconhecimento da prescrição quinquenal da ação - Dies a quo que deve ser considerado da data do último desconto das parcelas do contrato, qual seja, março/2018 - Ação ajuizada somente em 31/07/2024 - Pedidos condenatórios prescritos, à luz do CDC, art. 27 - Precedentes desta Corte e do E. 1STJ - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 160.7512.4187.4572

20 - TJSP Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente. Recurso do réu provido, recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 474.9820.8430.2184

21 - TJSP *Execução - Ausência de bens passíveis de penhora - Desistência - Homologação - Imposição de sucumbência à exequente - Reforma necessária - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 871.4681.4617.5147

22 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS E SEMOVENTES. CONTRATO DE COMODATO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, SENDO INERENTE À SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA.

Tratando-se de ação de busca e apreensão de bens móveis e semoventes, fundada em contrato de comodato, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação. Trata-se de matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

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Doc. ADM Direito 201.7231.8733.1700

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito envolvendo os caminhões da autora e dos réus. Lucros cessantes pleiteados por conta da paralisação do veículo durante o conserto. Dano não caracterizado. Autora que atua no transporte de carga e ficou sem 01 dos 50 veículos que possuía na época dos fatos. Demais veículos certamente supriram a demanda. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar a redução de seu faturamento nos dias em que o caminhão não circulou. Falta de prova do período de paralisação. Improcedência do pedido indenizatório. Recurso dos réus provido. Prejudicado o recurso da seguradora litisdenunciada... ()

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Doc. ADM Direito 901.1265.3838.3009

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Colisão traseira entre motocicletas - Sentença de parcial procedência - Recurso do corréu visando à improcedência do pedido indenizatório - Alegação de decisão surpresa - Impossibilidade - Fundamentação da r. sentença recorrida amparada na presunção legal de culpa prevista no CTB, art. 29, II - Presunção relativa não elidida por prova idônea - Ausência de demonstração de fato excludente de responsabilidade - Documentos apresentados pelo autor aptos à comprovação do dano material - Recibo com elementos mínimos de validade e ausência de indícios de falsidade - Ausência de impugnação no momento adequado - Ilações do recorrente desacompanhadas de prova objetiva - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 198.9998.3005.9539

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.  I. 

Caso em Exame:  Declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Desconto indevido em benefício previdenciário referente a cartão de crédito consignado, sem ter celebrado contrato com o réu. Nulidade do contrato. Sentença de improcedência.  II. Questão em Discussão: Verificar a autenticidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pelo autor e avaliar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial grafotécnica.  III. Razões de Decidir: Nrgativa expressa de contratação do cartão de crédito. Cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não se justifica sem a produção de prova pericial. Anulação do julgado necessária para permitir a instrução do feito e a produção da prova pleiteada pelo Apelante.  IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é viável para permitir a produção de prova pericial grafotécnica. 2. O julgamento antecipado do mérito sem a devida instrução probatória constitui cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.3746.9892.8303

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. ADMISSIBILIDADE. USO PELOS BENEFICIÁRIOS. INCONTROVERSIA. EXCLUSÃO POR IDADE E CARÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, MESMO SE ADMITIDA, IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO» E «SUPRESSIO". CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A exclusão de dependentes de plano de saúde deve observar as disposições contratuais e legais aplicáveis, sob pena de abusividade. 2. Se a operadora de plano de saúde aceita a manutenção de beneficiários dependentes por mais de uma década após eles atingirem a idade limite estabelecida em contrato, não pode, depois disso, simplesmente excluí-los, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.

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Doc. ADM Direito 219.3550.0507.9381

27 - TJSP Seguro facultativo de veículo. Depredação do veículo por terceiros. Negativa de cobertura pela seguradora por força de evento lesivo em razão de agressão, briga ou discussão envolvendo o motorista do veículo segurado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora no sentido de que alvejado o veículo segurado por arremesso de pedras por terceiros, quando, somente então, teria se iniciado discussão envolvendo o condutor. Prova constante dos autos, contudo, que dá conta de que precedente a briga aos danos causados ao veículo. Comportamento do condutor que equivale ao agravamento intencional do risco, tendo em vista a adoção de conduta sabidamente perigosa, que majora a probabilidade de ocorrência do evento danoso. CCB, art. 768. Agravamento do risco que enseja a perda do direito à indenização, nos termos das condições gerais do contrato. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Recusa de cobertura legítima. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

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Doc. ADM Direito 182.0806.7773.6845

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente de trajeto comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 570.8824.7608.2312

29 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA RÉ - ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Comprovada a inadimplência contratual por parte da requerida, impõe-se a rescisão contratual por sua culpa exclusiva e o consequente reconhecimento do direito da autora à restituição integral, devidamente corrigida, dos valores pagos, sem qualquer retenção pela ré; II - O valor pago correspondente à comissão de corretagem deve ser reembolsado à compradora, a título de indenização por danos materiais, para que haja o retorno das partes ao «status quo ante», já que o negócio não foi concluído por culpa da vendedora. III - Os valores devem ser devolvidos integralmente, e de uma só vez, nos termos da Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE DUPLA FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Impossível dividir a ação proposta em duas partes, e fixar duas vezes honorários advocatícios. A verba de sucumbência é fixada com base nos critérios do CPC, art. 85, devendo ser observado o provimento ou não de todos os pedidos efetuados na petição inicial para o arbitramento. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 395.0645.8382.0770

30 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem questionando higidez de suposta contratação. Juízo de procedência. Dever reparatório. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 670.9293.3109.2006

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE COMPRA E VENDA.

Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, I do CPC. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 406.9505.7168.0948

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Gilmar Tambolato contra o Banco Pan S/A e o Banco Daycoval S/A. O autor percebeu descontos em seu benefício do INSS, dos quais não tinha ciência, e constatou a existência de um contrato de empréstimo em seu nome, do qual afirma não ter conhecimento. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade do contrato de empréstimo consignado e a responsabilidade das instituições financeiras em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297, o CDC é aplicável às instituições financeiras, atribuindo-lhes o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação do serviço. Os documentos apresentados demonstram a regularidade da contratação do empréstimo, com informações claras e assinatura digital do autor, não havendo comprovação de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras exige comprovação da ausência de falha na prestação do serviço. A contratação eletrônica, quando realizada com consentimento expresso e documentado, é válida e eficaz. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11º. CDC, art. 6º, VIII; art. 14, § 3º, II. Instrução Normativa INSS 28/2008, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 27/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1000896-06.2022.8.26.0309, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01/08/2024. TJSP, Apelação Cível 1002952-16.2023.8.26.0070, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 611.2103.0424.0245

33 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Ação de indenização por danos morais - Cancelamento do primeiro trecho contratado - Realocação em voo realizado no dia seguinte - Chegada ao destino cerca de 24 horas após o previsto - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Companhia aérea que suscitou a ocorrência de caso fortuito, em decorrência de manutenção da aeronave - Manutenção não programada não constitui causa excludente de responsabilidade - Inexistência de documento destinado a demonstrar o fornecimento de eventual assistência às requerentes (com exceção de alimentação) a que estava obrigada a companhia aérea por força do disposto no art. 27, III, da Resolução 400/2016 da ANAC - Demandantes que residiam em cidade diversa do aeroporto de partida - Responsabilidade objetiva da demandada, nos termos do CDC, art. 14, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento - Atraso que corroeu 01 dos 06 dias da curta viagem de férias das insurgentes - Inverossímil a alegação da parte ré de inexistência de outro voo em horário mais próximo do contratado - Danos morais configurados - Quantum indenizatório que comporta arbitramento na quantia total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autora - Importância que se revela razoável diante das peculiaridades do caso, mostrando-se suficiente para atender a tríplice finalidade do instituto (compensatória, punitiva e dissuasora) - Importância almejada pela parte recorrente (R$ 20.000,00) revele-se excessiva e capaz de ensejar enriquecimento sem causa, o que não se pode admitir - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 837.5190.9304.5202

34 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais movida contra associação de aposentados por supostos descontos indevidos. A sentença extinguiu a ação sem resolução do mérito por incompetência da Justiça Estadual e ausência de interesse processual. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se o INSS deve integrar o polo passivo, se há competência da Justiça Estadual e se o interesse de agir depende de prévia tentativa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INSS atua como mero agente operacional, sem integrar a relação jurídica discutida. Não há litisconsórcio passivo necessário. 4. A competência da Justiça Federal exige participação direta da União ou entidade autárquica (art. 109, I, CF/88), o que não ocorre no presente caso. 5. O interesse de agir não se condiciona à prévia tentativa de resolução administrativa do litígio, pois a autora não busca apenas a cessação dos descontos futuros, mas também a restituição em dobro do que foi descontado indevidamente e uma indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para contestar, nos termos do art. 331, §2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §2º; 373, II; 1.026, §2º; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF... ()

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Doc. ADM Direito 524.4670.4394.3996

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Descontos em benefício previdenciário recebido pela autora - Demanda julgada procedente em parte - Contratação negada pela requerente e não comprovada, com laudo pericial afirmando a falsidade da assinatura no contrato apresentado - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituir os valores indevidamente descontados da autora diante da configuração da má-fé objetiva, com devolução em dobro dos débitos após 30/03/2021 - Aplicação do atual entendimento do C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Cabível a compensação dos valores comprovadamente depositados, conforme extrato da conta da autora e print de tela apresentado pelo réu - Dano moral - Inocorrência - Não comprovado o abalo extrapatrimonial - Dignidade da autora preservada, cujo nome não foi cadastrado nos órgãos restritivos de crédito e não devolveu o dinheiro recebido em sua conta - Sucumbência recíproca - Redimensionamento - Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido em parte réu para afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 24.817,35), sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao advogado do réu, vedada a compensação da honorária e observada a gratuidade de justiça da requerente... ()

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Doc. ADM Direito 138.5169.4865.4854

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA. CABIMENTO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SE DAR POR MEIO DE PRECATÓRIO. APELO DA MUNICIPALIDADE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interpostos contra r. sentença que, em Ação de Desapropriação, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o imóvel expropriado incorporado ao patrimônio do Município de Porto Ferreira, mediante o pagamento de indenização de R$ 4.771.231,92 (quatro milhões, setecentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e um reais, e noventa e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se a indenização fixada na origem atende ao que prevê o CF/88, art. 5º, XXIV; (ii) a forma de pagamento da diferença ainda não adimplida pelo Município de Porto Ferreira, se por meio de depósito nos autos, em 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, ou se através de precatório judicial. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Ação de Desapropriação proposta pelo Município de Porto Ferreira visando à implantação do «Parque Linear da FEPASA". 3.1. «Quantum» indenizatório. Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito de confiança do juízo, equidistante das partes, atuando no processo por meio de nomeação judicial, promovendo maior segurança à decisão do magistrado. Daí desponta a credibilidade do montante indenizatório encontrado pelo técnico, como compensação pela desapropriação do imóvel objeto da lide, corretamente adotado pelo juízo de primeiro grau, na forma prevista no CF/88, art. 5º, XXIV. 3.2. Forma de pagamento da diferença ainda não adimplida pelo Município de Porto Ferreira, se por meio de depósito nos autos, em 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, ou se através de precatório judicial. Tema 865/STF: «No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios". (RE Acórdão/STF). Modulação de efeitos: «a eficácia temporal desta decisão, para que as teses nela estabelecidas sejam aplicadas somente às desapropriações propostas a partir da publicação da ata da sessão deste julgamento, ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial". Presente ação de desapropriação que foi ajuizada anteriormente a 25/10/2023, e não há discussão expressa nos autos acerca da constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório, de tal sorte que o decidido no RE Acórdão/STF, Tema 865, não se aplica à hipótese vertente. Ainda que assim não fosse, o Município de Porto Ferreira demonstrou nos autos estar adimplente no que se refere ao pagamento de precatórios, razão pela qual o pagamento da diferença deve se dar por meio de precatório. Precedentes dessa Corte de Justiça. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para consignar que o pagamento da complementação do depósito da indenização se dê por meio de precatório. Apelo da municipalidade provido, e remessa necessária provida em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 453.8571.0923.3674

37 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Revisão de adicional por tempo de serviço. Inclusão de «Referência Funcional - R,» e «Décimo de Chefia» na base de cálculo. Procedência do pedido. A natureza genérica e habitual das verbas pleiteadas assegura sua integração na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. Remessa necessária não acolhida.

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Doc. ADM Direito 866.9559.4541.9735

38 - TJSP Apelação. Ação monitória. Termo de reconhecimento de dívida com novação. Prova escrita apresentada pela autora/embargada apta a embasar a ação monitória. Alegação de coação não comprovada. Réu/embargante que não impugnou de forma específica os valores cobrados, não observando a determinação do art. 702, §2º do CPC e que não se desincumbiu de comprovar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora/embargada, nos termos do CPC, art. 373, II. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 636.9493.1654.6993

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem reparatória para custos de implantação de programa de eletrificação rural. Demanda contra concessionária de energia elétrica, beneficiária final de instalações supridas pelo consumidor. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 669.3565.0447.6144

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Impertinência e desnecessidade de outras provas. Segundo, rejeita-se a alegação de ocorrência de prescrição e decadência. Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se, como regra, ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos os critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição ou decadência sob qualquer critério adotado. Terceiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatório digital que informou contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços bancários do réu. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Quarto, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Caso singular. No caso concreto, não houve comprovação de violação à boa-fé pela ré para a determinação de devolução em dobro. A própria demora do consumidor em reclamar dos descontos, aliada à fragmentação das demandas não viabiliza o acolhimento do pedido de devolução dobrada. Os valores a serem restituídos (simples) serão acrescidos, a partir da data de cada desconto indevido, de juros de mora legais e de correção monetária (calculada pelos índices apontados pelo TJSP). Aplicação da SELIC na forma da jurisprudência do STJ e da novel legislação. Quinto, rejeita-se a pretensão de reparação de danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com duas ações em face do réu, para discutir supostas irregularidades em empréstimos consignados. Mais do que a experimentação de qualquer abalo moral, verificou-se um lamentável desiderato de ter multiplicadas indenizações em seu favor. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. E sexto, autoriza-se a compensação do crédito pelo valor histórico. Não deve ocorrer o enriquecimento sem causa do consumidor. Admite-se a compensação. Autor que não negou crédito de valor do empréstimo em sua conta corrente nem comprovou que não o recebeu. Compensação pelo valor histórico e sem acréscimos de juros ou de correção monetária, acolhendo-se o recurso do autor, neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 964.6584.5877.9426

41 - TJSP Apelação - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Ausência de localização de bens penhoráveis - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 921, §§ 4º e 5º e 924, V, ambos do CPC - Prescrição intercorrente configurada - Feito em tramitação há quase nove anos sem lograr obter bens suficientes passíveis de penhora, a despeito das diligências requeridas pelo exequente - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015 - Extinção da presente execução mantida - Recurso do exequente improvido

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Doc. ADM Direito 727.4463.8517.6454

42 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de adjudicação compulsória ajuizada por adquirentes de imóvel contra a vendedora, julgada procedente em primeira instância. A recorrente alega ausência de interesse processual por falta de comprovação de recusa injustificada à outorga da escritura, inadequação da via eleita e inviabilidade da demanda ante a ausência de registro do contrato. Pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedente a ação e afastar a condenação em honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os pressupostos legais para a adjudicação compulsória, notadamente a demonstração de oposição do alienante à outorga da escritura pública. III. Razões de decidir 3. A oposição do alienante restou caracterizada pela resistência manifestada na contestação, onde a recorrente impugnou o pedido com arguição de preliminares e mérito. 4. O registro do contrato no cartório de imóveis não constitui requisito legal para a adjudicação compulsória. 5. Configura-se legítimo interesse de agir dos autores pela necessidade jurídica do provimento jurisdicional ante a resistência da vendedora. 6. A condenação em honorários advocatícios mantém-se adequada ante a derrota processual da recorrente, que ofereceu resistência ao pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A oposição do alienante para fins de adjudicação compulsória restou demonstrada pela resistência ao pedido na via judicial. 2. O registro do contrato de compra e venda não é pressuposto para o exercício do direito de adjudicação compulsória.... ()

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Doc. ADM Direito 969.6064.0607.8516

43 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL -

Ação de cobrança de indenização securitária c/c obrigação de fazer, declaratória de inexigibilidade de débitos e perdas e danos - Sentença de parcial procedência - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Rejeição - Ilegitimidade de parte passiva arguida pela banco, rejeitada - Cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Nulidade de sentença por violação ao princípio da não surpresa e ofensa ao contraditório e ampla defesa, rejeitada - Contrato de seguro agrícola - Regularidade da contratação - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Colheita insuficiente, causada por fatores climáticos adversos, os quais configuram risco coberto pelos contratos de seguro firmados com a parte passiva - Negativa de indenização securitária, sob alegação de realização de colheita antes da vistoria da seguradora, em contrariedade à previsão contratual e, de que o faturamento obtido foi superior ao faturamento garantido - Conduta dos segurados que buscou mitigar os danos, revelando-se plenamente justificada - Circunstância que não agravou o risco objeto do contrato e nem impediu a apuração da efetiva produtividade da safra sinistrada - Vistoria realizada em parte da área segurada - Lavoura que foi submetida às mesmas condições climáticas - Extensão do índice de produtividade da área vistoriada para a área já colhida - Necessidade de refazimento do cálculo da indenização securitária - Apuração do quantum debeatur na fase de cumprimento de sentença, observados os parâmetros de cálculos indicados na sentença - Pagamento da indenização ao banco beneficiário diante dos contrato de empréstimo garantido pelo seguro em discussão - Recebimento pela parte autora apenas de eventual saldo positivo remanescente da quitação daquele - Sentença parcialmente modificada - Recurso da seguradora parcialmente provido, e da parte autora e do banco, desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3873.7601.2675

44 - TJSP     DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.    I. CASO EM EXAME:  1.

Ação ajuizada por autora sustentando ter sido enganada por indivíduo munido de seus dados pessoais e bancários, de maneira ardilosa obteve uma foto sua sob o pretexto de ser necessária para a participação em um sorteio de brindes. Posteriormente, utilizando indevidamente seus dados, foram contratados seis empréstimos consignados e pessoais, totalizando valor de R$ 19.899,04, falhando o banco por não ter verificado a autenticidade das transações. A autora pleiteou a declaração de inexigibilidade das transações bancárias, a condenação do banco à repetição dobrada dos indébitos e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Há cinco questões em discussão: i) validade das transações bancárias; ii) danos morais e modificação do quantum indenizatório; iii) restituição de valores em dobro; iv) fixação dos honorários; v) atribuição de efeito suspensivo ao recurso.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. A relação jurídica em análise configura relação de consumo, autorizando a inversão do ônus da prova, conforme o CDC, art. 6º, VIII.  4. O réu não comprovou as contratações regulares em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes.  5. Houve defeito no serviço prestado pelo réu para que se concretizassem as contratações irregulares, porque estas não eram condizentes com o perfil de uso pela autora na sua conta bancária (seis empréstimos consignados e pessoais, totalizando R$ 19.899,04).    6. A restituição dos valores indevidamente descontados deve observar a modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ: devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para descontos posteriores, conforme o parágrafo único do CDC, art. 42.   7. Há dano moral indenizável.  8. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização.  9. Correta a condenação do réu ao pagamento dos honorários da patrona da autora fixados em 10% do valor da condenação, devendo ficar mantida a sentença recorrida neste ponto.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  10. Recursos improvidos.  Tese de julgamento: 1. O réu não comprovou as contratações em nome da autora, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de relação jurídica entre as partes. 2. Há dano moral indenizável e o valor determinado na sentença recorrida deve ser mantido.  Dispositivos relevantes citados:  arts. 3º, 29 e 42 do CDC.  arts. 373, II, do CPC.  Jurisprudência relevante citada:  STJ, EREsp. Acórdão/STJ e  EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 177.7600.6611.9857

45 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Juízo que, atento ao perfil da demanda, determinou a regularização da representação processual, com o comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar a procuração outorgada ao patrono. Descumprimento. O Comunicado CG 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recomenda aos juízes a observância de boas práticas para enfrentamento de questões relativas ao uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Determinação de diligências e medidas preventivas em caso de suspeita de irregularidades e abusos. Adoção de cautelas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. A autora não recorreu da decisão na parte que determinou o comparecimento pessoal, tampouco apresentou justificativa razoável para o descumprimento da decisão. Preclusão. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.2536.4668.7100

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Improbidade Administrativa - Município de Mesópolis - Fraude à licitação - Cartas-Convite 11/2007, 15/2007, 25/2008, 36/2008, 44/2008, 05/2009, 10/2009 - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, a repararem os danos causados ao município, a serem apurados em liquidação de sentença - Insurgência dos réus - Cabimento parcial - PRELIMINARES - Não induz litispendência a ação de improbidade anteriormente ajuizada em relação ao(s) mesmo(s) fato(s), mas contra partes diversas - Ações distintas destinadas à apuração da responsabilidade de partes diversas - Inocorrência de vício de adstrição na sentença recorrida porquanto os fatos por ela abordados foram todos aduzidos na petição inicial e incluídos no pedido - MÉRITO - Ação que versa sobre pretensão reparatória de danos ao erário decorrentes de ato de improbidade administrativa - Imprescritibilidade - Na espécie, cabe aplicação retroativa das disposições de direito material contidas na Lei 14.230/2021 somente no tocante à necessária presença de dolo para qualificar a conduta dos réus como atos de improbidade administrativa - Conjunto probatório insuficiente para demonstrar que os réus, enquanto particulares, concorreram para fraudar as cartas-convites 11/2007, 25/2008, 36/2008 e 05/2009 da Prefeitura de Mesópolis praticando atos dolosos qualificáveis como atos de improbidade administrativa - Prova documental colacionada ao feito que demonstra que os réus praticaram atos dolosos qualificados como atos de improbidade porquanto concorreram, em conluio com agentes públicos, para fraudar as cartas-convites 15/2007, 44/2008 e 10/2009 da Prefeitura de Mesópolis e direcionar tais certames licitatórios - Réus que são particulares que, em conluio com agentes públicos já condenados anteriormente, praticaram atos que concorreram em improbidade administrativa que causou danos ao erário, devendo ser responsabilizado como previsto pela Lei 8.429/92, art. 3º - Enquadramento da hipótese na tipologia do art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa ( Lei 8.429/92), a ensejar a incidência do art. 12, II, da referida norma federal - Dever de individualização da condenação no tocante a sanções penais e administrativas que não impede a condenação solidária ao ressarcimento do dano ao erário, que é obrigação extracontratual de natureza civil - Condenação solidária bem fixada pelo juízo «a quo» - Precedentes dessa Corte de Justiça - Sentença que contempla as alegações de inocorrência ou minoração de danos pelos serviços prestados ao permitir o abatimentos dos valores básicos dos serviços efetivamente prestados ao Município, desde que comprovados pelos réus em fase de liquidação da sentença - Ônus corretamente atribuído aos réus consoante previsão dos arts. 509 (II) e 373 (II) do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 471.8654.5190.6452

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Demanda em que o autor busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, em virtude do atraso no serviço de transporte rodoviário e da falta da devida assistência aos passageiros prejudicados. A sentença julgou a ação improcedente. Apelou o autor, sustentando (i) a nulidade da sentença; e (ii) a configuração do dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a hipótese de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de produzir provas; (ii) a ocorrência do dano moral reclamado; (iii) o valor adequado da indenização. III. Razões de Decidir. 3. A sentença não é nula, pois o defeito na prestação do serviço de transporte rodoviário, nos limites da descrição contida na inicial, pode ser corretamente aferido a partir de provas documentais, não sendo necessária a prova oral postulada. 4. O dano moral está caracterizado, haja vista que, durante a viagem, em mais de uma oportunidade, o ônibus que transportava o autor teve que ser substituído em função de falhas mecânicas, situação que acarretou atraso de 07 (sete) horas em relação à estimativa inicial do tempo de deslocamento. Além disso, a ré não comprovou o fornecimento de assistência material aos usuários, nos moldes da legislação aplicável. 5. O valor de indenização deve ser fixado com razoabilidade, considerando, inclusive, o fato de que não foram demonstradas consequências mais graves ao consumidor (perda de algum compromisso inadiável, por exemplo). IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso excessivo no transporte rodoviário de passageiros, sem a prestação de auxílio material por parte da transportadora, conduz à configuração de dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 14; Lei 11.975/2009, arts. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1009296-53.2021.8.26.0047, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 02/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 610.3612.5956.5809

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Contratação não comprovada. Sentença de parcial procedência para devolução e danos morais. Irresignação da autora. Pedido de majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios. Não acolhimento. Quantum indenizatório fixado em R$2.000,00. Montante estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Adequação ao caso concreto. Pequenos descontos que, a rigor, nem caracterizariam danos morais, pela incapacidade de gerar percalços financeiros. Impossibilidade de afastamento por ausência de recurso da parte ré, mas pelo mesmo motivo não se pode majorá-los. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Majoração. Possibilidade. Elevação para 20%, conforme pedido recursal. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 715.3222.4615.1213

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Assinatura eletrônica impugnada - Relação de consumo - Alegada ausência de contratação e fraude - Assinatura eletrônica simples não certificada pela ICP-Brasil e impugnada pela consumidora - Ônus da prova da autenticidade que recai sobre a instituição financeira (Tema 1061/STJ) - Inexistência de registros técnicos seguros (geolocalização compatível, IP vinculado à autora e biometria facial auditável) aptos a confirmar a contratação - Ausência de elementos técnicos idôneos a comprovar a manifestação de vontade - Nulidade da contratação e inexigibilidade dos descontos reconhecidas - Restituição do indébito devida, em forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esse marco (Tema 929/STJ) - Tese de «amostra grátis» configurando inovação recursal e, de qualquer modo, juridicamente inaplicável - Necessidade de devolução/compensação do valor creditado, vedado o enriquecimento sem causa - Danos morais não configurados - Autora recebeu o crédito e não devolveu - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 179.9227.6011.9731

50 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Débito incontroverso. Notificação premonitória desnecessária. Aplicação da regra dies interpellat pro homine. Rescisão do contrato bem decretada. O pagamento se prova mediante recibo de quitação, o que, deveras, não há nos autos (Cód. Civil, art. 320). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 120.5812.3598.6654

51 - TJSP AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Não conhecimento do apelo. Insuficiência do preparo recursal após intimação da parte para complementação. Aplicação do CPC, art. 1007, § 2º. Deserção configurada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 509.4701.4283.4812

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Empréstimos consignados não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído ao demandado - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no CDC, art. 6º, VIII - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das transações - Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira não afastada - Aplicação da Súmula 479/STJ - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Dano moral caracterizado - Dever de indenizar - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor aquém do parâmetro considerado por essa C. Corte de Justiça em casos análogos - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Engano justificável não demonstrado - Inteligência do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 305.7827.9060.1053

53 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO - POSSE -

Ação de interdito proibitório - Prova de posse anterior do autor e de esbulho cometido pelo réu - Existência - Comprovação da alegada regularidade da posse mantida pelo demandado - Inexistência - Procedência da ação - Cabimento: - Deve ser julgada procedente ação de interdito proibitório quando o autor prova a ocorrência de posse anterior e de seu esbulho e os réus por sua vez, não conseguem demonstrar a regularidade da posse que mantém sobre o imóvel controvertido. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 988.9228.3508.9405

54 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Pedido julgado procedente. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1.Ação de cobrança ajuizada contra o Município de Ribeirão Pires visando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Pedido julgado procedente. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a autora tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando sua exposição a agentes nocivos em unidade de saúde. III. Razões de Decidir 3. Laudo pericial demonstrou que a autora exercia suas funções em unidade de saúde com exposição a agentes nocivos, correspondentes ao grau máximo de insalubridade. 4. A Lei Municipal 4.217/1998 prevê gratificação correspondente ao grau de risco da atividade insalubre, sendo devido o pagamento do adicional ao servidor que exerce funções com exposição permanente a agentes nocivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Devido o pagamento de adicional de insalubridade ao servidor que exerce funções com exposição habitual a agentes nocivos à saúde. Legislação Citada: Lei 11.960/2009, Emenda Constitucional 113/2021, Lei Municipal 4.217/1998. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 955.3908.7262.6223

55 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPORTE AÉREO - SEGURO VIAGEM - CANCELAMENTO DA PASSAGEM AÉREA PELO PASSAGEIRO - PRETENSÃO DA SEGURADORA DE RESSARCIMENTO -

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: O cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu exclusivamente de problemas de saúde que acometeram os segurados da autora, fato que configura fortuito externo em relação à atividade de transporte aéreo. Ausência de falha no serviço ou de ato ilícito praticado pela ré. Legitimidade da retenção parcial do preço pago, sem que isso configure abusividade. Modelo de aviação civil contemporâneo que disponibiliza diferentes perfis tarifários, cabendo ao consumidor optar por tarifas mais baratas e restritivas ou mais caras e flexíveis. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 513.4815.3939.9878

56 - TJSP DIREITO CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado por portabilidade que afirma não ter contratado. O banco réu defende a regularidade da operação realizada via modalidade digital, com a respectiva comprovação do liame e do proveito econômico obtido pela quitação de passivo anterior. A ação foi julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade do ajuste e determinar a devolução em dobro dos valores retidos, afastando os danos morais. Recorre o autor pretendendo a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, e apela o banco réu buscando a reforma integral para o decreto de total improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar se restou comprovada a autenticidade e a validade da contratação eletrônica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir afastada. O esgotamento da via administrativa não constitui pressuposto obrigatório para o ingresso em juízo (CF/88, art. 5º, XXXV). 2. A parte ré apresentou documentos comprobatórios da contratação, incluindo cédula de crédito bancário assinada eletronicamente, IP do aparelho, geolocalização e captura de biometria facial (selfie) da parte autora. Validade do contrato eletrônico. 3. A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. 4. Fraude de terceiro não evidenciada. Autenticidade do ajuste que ficou, pois, comprovada nos autos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente e recurso da parte autora desprovido. Inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade judiciária.... ()

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Doc. ADM Direito 572.5102.0452.5427

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MONITORA DE ENSINO EVENTUAL. HIGIENIZAÇÃO DE CRIANÇAS E LIMPEZA DE SANITÁRIOS EM CRECHE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 448/TST, II. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Rio Claro contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo formulado por servidora ocupante do cargo de Monitora de Ensino Eventual, reconhecendo-lhe o direito ao adicional de 40% sobre o salário-mínimo em razão das atividades de higienização de crianças, troca de fraldas, limpeza de sanitários e recolhimento de resíduos em unidades escolares municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela autora caracterizam insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448/TST, II; e (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal quanto à redução dos honorários periciais após a reforma da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz aprecia livremente a prova pericial, que não vincula o julgamento, competindo-lhe realizar o enquadramento jurídico da atividade à luz das normas aplicáveis, conforme os CPC, art. 371 e CPC art. 479. A caracterização do adicional de insalubridade exige não apenas a constatação técnica da exposição a agentes nocivos, mas também o enquadramento da atividade na relação oficial prevista pelo Ministério do Trabalho, conforme a Súmula 448/TST, I. A incidência da Súmula 448/TST, II pressupõe, cumulativamente, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, requisitos que não se verificam quando os sanitários são utilizados por número reduzido de usuários. A utilização dos sanitários por até dezesseis crianças não caracteriza instalação sanitária de grande circulação, não sendo possível equiparar a situação às hipóteses excepcionais contempladas pela Súmula 448/TST, II. As atividades de troca de fraldas, higienização de crianças, limpeza de secreções e sanitários em creches municipais não se confundem com trabalhos permanentes em contato com pacientes ou material infectocontagioso previstos no Anexo 14 da NR-15, conforme orientação consolidada do TJSP e da jurisprudência trabalhista. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido, a inversão da sucumbência torna prejudicada a pretensão recursal de redução dos honorários periciais, cujo encargo deve observar a disciplina decorrente da nova distribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prova pericial não vincula o julgador, cabendo-lhe realizar o enquadramento jurídico da atividade conforme a legislação aplicável. O adicional de insalubridade depende da classificação da atividade na relação oficial do Ministério do Trabalho, não bastando a constatação pericial da exposição a agentes nocivos. A limpeza de sanitários utilizados por número reduzido de crianças em unidade escolar não configura higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação para fins da Súmula 448/TST, II. As atividades desempenhadas por monitora de ensino eventual em creche, incluindo troca de fraldas, higienização de crianças e limpeza de sanitários, não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas no Anexo 14 da NR-15. A reforma da sentença com inversão da sucumbência prejudica a análise do pedido de redução dos honorários periciais quando a insurgência recursal se restringe ao valor arbitrado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371 e 479; Portaria MTE 3.214/1978, NR-15, Anexo 14; Lei Complementar Municipal 17/2007, art. 99. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 448, I e II; TST, E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, SBDI-1, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26.05.2017; TST, ARR-11339-41.2017.5.18.0128, 8ª Turma, Rel. Des. Conv. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16.12.2024; TRT-9, RO 0001231-69.2024.5.09.0673, 6ª Turma, Rel. Des. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, j. 25.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 30.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1011320-86.2022.8.26.0510, Rel. Des. Heloísa Mimessi, j. 01.12.2023; TJSP, Apelação Cível 1009107-15.2019.8.26.0510, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 11.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1006868-09.2017.8.26.0510, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 18.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0051.1023.8154

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Sentença julgou procedentes os pedidos de reintegração de posse e de condenação ao pagamento de aluguéis. Réus apelam, alegando posse mansa e pacífica por mais de 25 anos e ausência de comodato. Pedem a reforma da sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a natureza da posse exercida pelos apelantes sobre o imóvel; (ii) a presença dos requisitos para a reintegração de posse. III. Razões de Decidir. Elementos probatórios não corroboram a narrativa de posse com animus domini. Documentos evidenciam titularidade e posse indireta pelas autoras. Ocupação prolongada e contas de consumo não demonstram animus domini. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida com fundamento em comodato ou mera tolerância não gera usucapião. 2. A inversão do animus da posse deve ser comprovada por ato inequívoco. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 561, art. 582. Código Civil, art. 1.208. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 11126867920188260100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 18/11/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10171780420208260564, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 19/08/2024. STJ, AgInt no AREsp: 944542 PR, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15/08/2017. STJ, REsp: 302137 RJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 15/09/2009.... ()

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Doc. ADM Direito 553.3659.6110.8598

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que concedeu mandado de segurança, impedindo a exigência do DIFAL pela autoridade impetrada, conforme Lei Estadual 17.470/21 e Lei Complementar 190/2022, antes de 1º de janeiro de 2023. Sentença reformada com retorno dos autos para reexame, considerando o julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema 1266/STF - . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º, que estabelece vacatio legis de 90 dias, e a validade das leis estaduais editadas após a Emenda Constitucional 87/2015, a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. III. Razões de Decidir 3. Modulação dos efeitos determina a não exigência do DIFAL para contribuintes que ajuizaram ação judicial até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023). 4. O caso dos autos se enquadra no período da modulação dos efeitos, pois a demanda foi ajuizada em janeiro de 2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Modificação do julgado para não admitir a exigência do DIFAL em relação à impetrante no exercício de 2022. Manutenção da concessão da segurança. Tese de julgamento: 1. Constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º. 2. Validade das leis estaduais a partir da vigência da Lei Complementar 190/2022. Legislação Citada: Lei Estadual 17.470/21, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1266, ADI 7066.... ()

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Doc. ADM Direito 130.5302.6346.6622

60 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Valor originário inferior a R$ 10.000,00 - Executado citado por edital - Bloqueios parciais realizados no curso do processo, cujos valores foram levantados pela exequente, sem satisfação integral do crédito - Pesquisas patrimoniais posteriores infrutíferas - Arquivamento provisório em 18.04.2024 - Pedido genérico de novas pesquisas formulado somente em 24.02.2026 - Ausência de movimentação processual útil por período superior a um ano - Simples requerimentos e diligências negativas que não configuram atos úteis - Tema 1.184 do STF - Resolução CNJ 547/2024, com as alterações promovidas pelas Resoluções 617/2025 e 689/2026 - Movimentação útil caracterizada por resultado concreto, como efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis - Providências constritivas antigas que não afastam a posterior paralisação do processo - Inexistência de nulidade por decisão-surpresa - Fazenda Pública previamente cientificada do arquivamento - Possibilidade de nova propositura caso encontrados bens penhoráveis e não consumada a prescrição. - Sentença mantida - Recurso Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 481.3973.5926.6189

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenizatória por danos morais - Venda e compra de veículo usado, coligada a financiamento bancário - Alegação autoral de que o veículo apresentou diversos defeitos logo após a entrega - Sentença de parcial procedência, que declarou rescindidos o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento, condenando solidariamente as rés à restituição do valor de entrada de R$ 10.000,00 e das parcelas do financiamento já quitadas - Insurgência recursal do banco corréu - Legitimidade passiva da instituição financeira mantida - Contrato de financiamento celebrado no mesmo contexto negocial - Contratos coligados - Incidência do CDC, art. 54-F- Financiamento destinado à viabilização da aquisição do bem - Resolução do financiamento como consequência da resolução do contrato principal, assegurado eventual direito de regresso entre fornecedores e com a ressalva de que a responsabilidade do banco está limitada aos valores pagos a título de financiamento bancário, disto defluindo que ele não está obrigado à restituição da entrada - Sentença reformada neste ponto para limitar a condenação da instituição financeira aos valores efetivamente recebidos em decorrência do contrato de financiamento - Readequação dos ônus sucumbenciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 945.0388.3388.5230

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE COOPERATIVA E BANCO EMISSOR. PROVA ESCRITA IDÔNEA. FATURAS DISCRIMINADAS E DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO JUNTADOS COM A INICIAL. REQUISITOS DO CPC, art. 700 E DO ENTENDIMENTO DO STJ - ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO MONITÓRIA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que acolheu embargos monitórios e julgou improcedente ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito, sub-rogada nos direitos creditórios de banco cooperativo emissor de cartão, para cobrança de débito não pago pela embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos que instruíram a petição inicial satisfazem os requisitos do CPC, art. 700 e da tese do STJ para o ajuizamento de ação monitória fundada em débito de cartão de crédito, e se a alegação de pagamento anterior deduzida nos embargos monitórios está comprovada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de cartão de crédito constitui documento hábil ao ajuizamento da ação monitória quando acompanhado de extratos que comprovem a realização de débitos pelo titular do cartão e de demonstrativo dos encargos e critérios utilizados para o cálculo da evolução do débito. No caso, a petição inicial veio instruída com faturas discriminadas por movimentação, com o termo de adesão ao contrato de coparticipação entre a cooperativa e o banco emissor, e com demonstrativo pormenorizado da evolução do débito com índice de correção e taxa de juros, satisfazendo os requisitos exigidos. 4. A existência e a validade da contratação do cartão de crédito não foram impugnadas pela embargante, que se limitou a arguir insuficiência documental e a alegar pagamento anterior, sem, contudo, produzir prova de tal quitação, sendo certo que o lançamento denominado como «honra de aval «identificado nas faturas representa o evento de sub-rogação contratualmente previsto entre a cooperativa e o banco emissor, e não pagamento pela devedora. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. Sentença reformada para rejeitar os embargos monitórios e julgar procedente a ação monitória, invertidos os ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 184.5349.3325.5449

63 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades escolares inadimplidas. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inadimplemento comprovado. Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Alegação de força maior não demonstrada. Dificuldades financeiras que não afastam obrigação contratual regularmente assumida. Prescrição corretamente reconhecida apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 444.5736.0354.3266

64 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Embargos Monitórios - Ação monitória fundada em cheque prescrito - Dispensa da demonstração da obrigação subjacente - Ônus que recai sobre o emitente da cártula - Alegação de pagamento integral - Comprovantes parciais de pagamento - Valor que deve ser abatido - Alegação de pagamento do restante, em espécie - Ausência de demonstração pela ré - Testemunhas que desconhecem o título de crédito apresentado, e os valores em dinheiro entregues pela apelante - Ônus da prova - CPC, art. 373, II - Determinação para apuração do valor devido em sede de liquidação de sentença - Impossibilidade - Controvérsia das partes que reside justamente acerca do pagamento e valores - Abatimento apenas das quantias comprovadamente adimplidas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 499.6833.2575.1040

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, correspondente a 20%, a partir de 01 de dezembro de 2019, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do adicional de insalubridade, pretendendo o Município que os efeitos financeiros sejam limitados à data da elaboração do laudo pericial. III. Razões de Decidir: O laudo pericial tem efeito declaratório, atestando situação fática preexistente, não constituindo direito novo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que o adicional é devido quando comprovado o exercício de atividade insalubre, sem limitação automática dos efeitos financeiros ao momento da perícia. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, por envolver base normativa diversa, voltada aos servidores públicos federais, além de não possuir efeito vinculante geral perante os Tribunais de Justiça. Precedentes do STJ e desta Corte. Hipótese em que a autora já percebia administrativamente adicional de insalubridade antes de seu afastamento, circunstância que reforça a impropriedade da pretensão de vincular o termo inicial exclusivamente à data do laudo judicial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O laudo pericial possui natureza declaratória, reconhecendo condição insalubre preexistente. O entendimento firmado no PUIL. Acórdão/STJ não se aplica automaticamente a demandas envolvendo servidores municipais submetidos a legislação local distinta da analisada naquele precedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; NR-15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016. STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min Paulo Sérgio Domingues, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 22.09.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.09.2026.... ()

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