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Prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. (I) Preliminares. (i) Manutenção da justiça gratuita deferida à autora, não impugnada em preliminar de contestação (CPC, art. 337, XIII), operando-se a preclusão (CPC, art. 507). (ii) Violação ao princípio da dialeticidade recursal não evidenciada. (II) Mérito. Aquisição de curso via remota. Direito de arrependimento exercido após escoado o prazo de 7 (sete) dias. Inteligência do CDC, art. 49, caput. Ausência de abusividade na negativa da solicitação de cancelamento. Insatisfação com o conteúdo apresentado que não obriga a ré à devolução integral da quantia desembolsada. Não demonstrada, ainda, falha na prestação dos serviços. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I). Precedente. Litigância de má-fé da autora não caracterizada. Sentença preservada. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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Alegação de omissão e contradição no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados.
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"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início, no caso concreto, do requerimento administrativo. Os valores em atraso serão apurados com emprego da Selic na recomposição"
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Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Contrato de empréstimo na modalidade crédito pessoal com previsão de desconto em conta corrente - Legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas - Juros que não superam em muito a taxa média de mercado - Danos sociais não configurados na espécie, por prejudicialidade lógico-determinativa - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar à ré à devolução dos valores descontados de forma simples, assim como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Insurgência da parte autora, visando à devolução em dobro dos valores e a majoração do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descontos não autorizados pelo autor. Devolução em dobro que é devida, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que os descontos não autorizados configuram cobrança de má-fé. Tema 929 do STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório que não comporta reforma e está em consonância com os parâmetros adotados por esta Câmara. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 46803)... ()
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Insurgência do Município de Leme. Descabimento. Manutenção da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade. Comprovado o quadro clínico do autor e a necessidade de tratamento médico de urgência não fornecido pela Administração. Entes federados que deram causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em face do Banco Bradesco S/A. A sentença não condenou em custas processuais e honorários. ... ()
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Pagamento de fatura de cartão com atraso. Sistema da instituição apelante que não detectou o pagamento. Nome do autor mantido em órgão de proteção ao crédito. Réu que não adotou todas as providências necessárias para proceder à baixa da dívida no momento oportuno. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.077,43, que não merece sofrer redução. Sentença de parcial procedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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De fato, o embargante não especificou o valor que entende correto nem apresentou planilha de cálculo, como impõe o art. 917, §3º, do CPC. Porém, o caso apresenta particularidade que impede a extinção dos embargos sem resolução de mérito. Tal como o devedor, o credor apresentou a petição inicial executiva sem instruí-la com demonstrativo de débito, como obrigam o art. 798, I, b, e parágrafo único, do CPC e o Lei 10.931/2004, art. 28, caput e §2º, I. Omissão que levaria, a princípio, ao indeferimento da petição inicial executiva, se não remediado o vício. Prejuízo causado ao devedor, pois, sem a demonstração de evolução de débito, não é possível apurar se os pagamentos parciais foram corretamente computados pelo credor. CPC, art. 5º impõe a todos o comportamento de acordo com a boa-fé. Conduta do banco que ilustra a figura do «tu quoque», isto é, a tentativa de obtenção de vantagem com base em regra por ele mesmo infringida. Acolhimento de sua pretensão implicaria tratamento desigual das partes, máxime ao se considerar que o devedor arguiu instrução deficiente da exordial executiva, mas não teve sua arguição apreciada na sentença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Associação. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Ação declaratória cumulada com condenatória. Sentença de parcial procedência. Apelações da associação e da parte autora. Gravação de conversa telefônica com suposta autorização de desconto. Autenticidade impugnada pela parte autora. Parte ré não se desincumbiu de seu ônus de provar a autenticidade (art. 429, II, CPC). Documento desconsiderado. Ausência de prova de autorização para descontos. Correta condenação da associação no ressarcimento do valor descontado. Pagamento em dobro (art. 42, par. ún. CDC). Valor descontado sem respaldo em autorização do beneficiário. Condenação no pagamento em dobro acertada. Dano moral. Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana. Reparação indevida. Recurso da associação parcialmente provido. Recurso da parte autora não conhecido... ()
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Não ocorrência. Fatos juridicamente relevantes esclarecidos pela prova documental, em especial a cédula rural e o demonstrativo de débito. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. Reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: (a) área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (b) ser trabalhada pelo próprio titular da terra; (c) servir de sustento ao agricultor e a sua família. CF/88, art. 5º, XXVI e CPC, art. 833, VIII cc. Lei 8.629/1993, art. 4º, I e II, a. Tema 961 do Supremo Tribunal Federal. Área do imóvel em comento superior ao limite definido em lei. Devedor, ademais, não provou trabalhar na terra com sua família, alegação pouco verossímil, pois que reside neste Estado de São Paulo, ao passo que o imóvel está situado no município de Monção, Estado do Maranhão. RECURSO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade da capitalização de juros nos financiamentos rurais regidos pelo Decreto-lei 167/67. Art. 5º do referido ato normativo. Súmula 93/STJ. Prevista expressamente a capitalização com periodicidade mensal. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS MORATÓRIOS. Cédula prevendo a cobrança de comissão de permanência à taxa de mercado. Credor, contudo, incrementou a dívida à taxa de juros moratórios de 1% ao ano e aplicou multa de 2%, em atenção ao disposto nos arts. 5º, parágrafo único, e 71 do Decreto 167/67. Adequação ao ato normativo de regência, mostrando-se irrelevante a previsão de comissão de permanência em contrato, na medida em que em nada interferiu na constituição e evolução da dívida. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DEL CREDERE. Cédula rural não previu tarifa ou comissão à instituição financeira em retribuição ao gerenciamento do crédito concedido pelo Poder Público. Impugnação despropositada. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... ()
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Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos. Ação julgada procedente para reconhecer a abusividade e determinar a revisão do contrato, bem como condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior. Apelo da ré. Alegação de ausência de fundamentação da sentença não acolhida. Cerceamento de defesa afastado. Prescrição. Prazo decenal por se tratar de questão envolvendo direito pessoal. Aplicação do CCB, art. 205. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previstas nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos devida. Verba de sucumbência mantida. Recurso da ré desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora voltado unicamente à majoração do quantum indenizatório a título de danos morais, bem assim da verba honorária sucumbencial. Descabida a majoração. Descontos de valores reduzidos incidentes por pouco tempo e sem qualquer impugnação a impedir a reforma do julgado. Honorários bem fixados. Inteligência do art. 85, §§2º e 8º, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ - . Taxa de juros contratada de 20,75% ao mês (861,02% ao ano) que supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação (5,61% ao mês). Abusividade caracterizada quando a taxa praticada excede o triplo da média de mercado. Precedentes do STJ (Tema 233) - e desta Corte. Necessidade de adequação à taxa média de mercado. Repetição dos valores que deve se dar nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Inversão da sucumbência. Autorizada a compensação de valores. Tabela da OAB que é meramente sugestiva, sem ensejar obrigatoriedade de fixação nos valores nela apontados. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida. A autora, ora apelante, sustenta a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário e requer a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a interposição de recurso por advogado com inscrição suspensa é válida; (ii) determinar se a ausência de regularização da representação processual, após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A interposição de recurso por advogado cuja inscrição está suspensa perante a Ordem dos Advogados do Brasil configura ausência de capacidade postulatória, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. A parte foi devidamente intimada, por via postal, para regularizar a representação processual, conforme prevê o art. 76, parágrafo 2º, I, do CPC, mas permaneceu inerte, não constituindo novo patrono. A ausência de regularização da representação processual após a intimação pessoal da parte acarreta a perda superveniente do interesse recursal, impossibilitando o exame do mérito do recurso. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma o entendimento de que a perda da capacidade postulatória após a interposição do recurso, não suprida oportunamente, acarreta o não conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição do advogado impede a prática de atos processuais válidos e acarreta a perda da capacidade postulatória. A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação pessoal da parte, impede o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual. A interposição de recurso por advogado suspenso não supre os requisitos de admissibilidade previstos no CPC... ()
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Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. Acerto. Determinada a emenda à inicial para comprovar o apontamento do débito em seu nome. Providência não atendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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O recurso. Apelação dos embargantes contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor indicado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos trazidos são hábeis a lastrear pedido monitório, atendendo aos requisitos exigidos pelo CPC, art. 700. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não se trata de relação de consumo, pois na condição de cliente empresarial, os produtos contratados representaram insumos ao exercício da atividade. 4. O réu juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário - CCB - Limite de Cheque Especial Empresarial Plus, emitida pela pessoa jurídica, subscrita pelos réus avalistas, especificando o valor, taxa de juros e CET. 5. O extrato de conta corrente evidencia o saldo em conta corrente, a utilização do cheque especial empresarial e a evolução do débito, com descrição dos consectários decorrentes da mora, permitindo aos embargantes a impugnação específica aos cálculos apresentados. 6. Os documentos que instruíram a inicial são hábeis para lastrear pedido monitório, atendendo aos requisitos exigidos pelo CPC, art. 700. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido __________ Dispositivos relevantes citados: art. 700 do CP... ()
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Tendo em vista a inconteste participação da Instituição Financeira na cadeia de consumo, na medida em que foi ela a responsável pela viabilização dos descontos ocorridos na conta bancária do consumidor, sem a prévia verificação da existência do negócio jurídico que pudesse lastrear a cobrança, de rigor a manutenção do polo passivo da demanda nos termos em que fora posta. - Para aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC não é preciso que se comprove a má-fé do fornecedor que cobrou e recebeu a quantia de forma indevida, bastando sua responsabilidade pelo evento danoso, mesmo porque o texto da lei sequer menciona má-fé. A única escusa aceitável seria o engano justificável, que não se mostrou presente no caso em estudo. - O dano moral restou caracterizado pela realização de débito automático indevido realizado na conta bancária da parte consumidora, demonstrando a evidente falha na prestação de serviço por parte da fornecedora. - Considerando a efetiva atuação do patrono da apelante e, sendo clara a pequena de complexidade da causa, imperativo se mostra a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 20% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, pois se mostra condizente com o trabalho desempenhado pelo patrono da apelante, sem se olvidar do cuidado e zelo dispensado pelo profissional. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Compra de cama box casal - Vício no produto após curto período de uso - Sentença de procedência parcial para determinar a restituição integral do valor pago pelo autor, rejeitado, no entanto, o pedido de indenização por dano moral - Recurso do autor - Dano moral não configurado - Demora e dificuldade para a solução do litígio contratual, que não tem o condão de gerar efetiva ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade -Inexistência de relato de circunstâncias excepcionais que, por culpa ou fato imputável às empresas contratadas, tivessem levado o consumidor autor a suportar angústia e preocupação desproporcionais, tratamento desrespeitoso ou perda de tempo útil - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que fora contratado indevidamente, em seu nome, cartão de crédito consignado junto ao banco réu, que ensejou descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência do contrato fraudulento, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, bem como pagamento de indenização por danos morais - Determinada a emenda da petição inicial, para juntada de extratos bancários - Petição inicial que atende a todos os requisitos apontados pelos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, contando com uma narrativa dos fatos clara, da qual decorre logicamente a causa de pedir, e com pedidos bem delimitados - Juntada de extratos bancários que não constitui elemento essencial para a propositura da demanda, nem mesmo pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Elemento de prova que poderá auxiliar na solução da controvérsia, mas cuja ausência não prejudica o processamento da demanda - Exordial que preenche os requisitos legais, devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Precedentes - III- Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância, para que a ação prossiga em seus regulares termos - Apelo provido.... ()
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Caso em exame Apelações cíveis interpostas por Antonio Carlos Canteiro e pelo Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O Juízo de origem reconheceu a inexigibilidade das cobranças, determinou a exclusão do nome do autor do SCPC, fixou indenização em R$ 2.000,00 e honorários em 10% sobre o valor da causa. Ambas as partes apelaram: o autor, pela majoração da indenização para R$ 21.000,00 e dos honorários para 20%; a ré, pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, afastamento dos danos morais ou alteração do termo inicial dos juros. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (I) validade dos documentos eletrônicos como prova da contratação; (II) se a negativação indevida gera dano moral ou mero aborrecimento; (III) adequação da indenização por dano moral, quanto à proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica; (IV) termo inicial dos juros moratórios: evento danoso ou arbitramento; (V) majoração dos honorários de 10% para 20% sobre o valor da causa. III. Razões de decidir A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva em caso de falha na prestação do serviço (art. 14, CDC; Súmula 479, STJ). As telas do Mercado Pago não possuem validade jurídica por ausência de assinatura digital, logs, IP ou autenticação biométrica, não comprovando vínculo contratual. O dano moral por negativação indevida é presumido (in re ipsa). A Súmula 385/STJ não se aplica, porquanto as anotações objeto da lide são as mais antigas. A multiplicidade das negativações (10 registros), sua duração e impacto na dignidade do autor justificam a indenização em R$ 7.000,00, valor adequado às funções compensatória e pedagógica. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Os honorários de 10% sobre o valor da causa estão corretos (art. 85, §2º, CPC), sendo cabível a majoração para 15% em grau recursal (§11, art. 85, CPC). Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. As telas sistêmicas internas não constituem prova idônea de contratação sem assinatura digital certificada, logs de acesso ou validação biométrica. 2. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva diante de falhas de segurança, inclusive em fraudes de terceiros (fortuito interno). 3. A negativação indevida configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de registros posteriores. 4. A Súmula 385/STJ não se aplica quando não há anotações ilegítimas anteriores. 5. A indenização por dano moral deve considerar multiplicidade das negativações, duração da restrição e função pedagógica, sendo cabível majoração conforme o caso concreto. 6. Os juros moratórios em responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). 7. Honorários fixados em 10% na origem devem ser mantidos pela baixa complexidade, com majoração para 15% em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, e 5º, X; CC, arts. 104, 225, 368, 389, 406, 944; CPC, arts. 6º, 10, 11, 85, §§2º e 11, 225, 368, 373, §1º, 371, 1.010; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 e Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 11. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 03.06.2024; STJ, Súmulas 54, 297, 326, 385, 479... ()
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Rescisão contratual cc reintegração de posse. Inadimplemento do comprador. Sentença de procedência. Reforma impertinente. Posse precária e inadimplência prolongada autorizam rescisão do contrato e reintegração de posse. Falta de comunicação tempestiva do sinistro securitário pelos herdeiros, acarretando prescrição da pretensão. Indeferimento do pedido de indenização por benfeitorias. Imóvel integrante de programa habitacional administrado por sociedade de economia mista, configurando bem público insuscetível de usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em exame: Autor alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro que se passou por funcionário do banco, mediante engenharia social, resultando em transferências via pix. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão: Aferição da responsabilidade civil do banco réu em operações bancárias realizadas pelo próprio titular da conta, mediante utilização de senha pessoal, em contexto de fraude por engenharia social denominada «golpe da falsa central". Análise da existência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima e da falha na prestação dos serviços bancários frente ao perfil de gastos do autor. III. Razões de decidir: Relação de consumo configurada. Negligência do consumidor em seguir orientações de suposto funcionário do banco e realizar múltiplas transações utilizando suas senhas pessoais e intransferíveis, sem qualquer confirmação prévia junto à agência bancária. Falha do dever de segurança do banco ao não detectar e bloquear operações manifestamente atípicas. Culpa concorrente evidenciada que impõe a repartição proporcional da responsabilidade civil entre banco e consumidor, cada qual na proporção de 50% do prejuízo experimentado. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos. IV. Dispositivo e tese: Recurso parcialmente provido. Tese: Em casos de fraude bancária mediante engenharia social (golpe do falso funcionário), quando a própria vítima realiza as operações utilizando suas credenciais pessoais e intransferíveis, sem adotar cautelas mínimas de verificação, mas o banco simultaneamente falha em detectar transações manifestamente atípicas e fora do perfil do cliente, configura-se culpa concorrente (CC, art. 945), impondo-se a repartição proporcional do ônus indenizatório... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Alegação de que não pretendia contratar cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mas sim empréstimo consignado - Autorização expressa por parte do consumidor, in casu - Descontos que constituem exercício regular de direito do réu - Impugnação à autenticidade que se revelou genérica - Conjunto fático probatório que torna inverossímil a tese de fraude da inicial - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora, servidora pública municipal no cargo de operária, busca o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, alegando exposição a agentes nocivos à saúde durante suas atividades de limpeza em parque infantil e feira pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes nocivos em suas atividades laborais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora não são insalubres, conforme normas técnicas da NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. 4. A ausência de comprovação técnica de insalubridade impede a concessão do adicional IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Interposição de recurso contra decisão proferida pelo relator que indeferiu a gratuidade em recurso de apelação. Hipótese em que a postulante não demonstrou sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (CPC, art. 99, § 2º). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Agravo interno desprovido.
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I.Caso em exame 1.Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. O apelante questiona a exigibilidade das custas e despesas, com base no alegado direito à justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deveria ter reconhecido a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, na forma do art. 98, §3º, do CPC. III. Razões de decidir 3. O apelante não é beneficiário da justiça gratuita e consequentemente não faz jus à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência na forma do art. 98, §3º, do CPC. 4. A gratuidade postulada pelo recorrente foi indeferida por decisão interlocutória anterior, não impugnada oportunamente. Ademais, o recorrente não demonstrou fato superveniente apto a justificar a reanálise nesta oportunidade. 5. Ademais, mesmo se fosse possível o reexame da matéria para deferir a benesse nesta oportunidade, isso não afetaria a exigibilidade das verbas sucumbenciais fixadas na sentença, diante da eficácia «ex nunc» da decisão concessiva. 6. Manutenção da sentença de rigor, na parte impugnada. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação citada: CPC/2015, art. 98, §3º; art. 1.015, V. Jurisprudência citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2025.... ()
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1. Embora possa se cogitar que o corte no fornecimento de água tenha sido legítimo, sua manutenção se deu por débitos pretéritos. Ilegitimidade da suspensão de serviço essencial por dívidas antigas, admitida apenas por débitos atuais e após prévio aviso ao consumidor. Precedentes do STJ - e deste Egrégio Tribunal. 2. Dano moral caracterizado. Autor que se viu privado do fornecimento de água no imóvel que lhe serve de residência por mais de um mês. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 2.000,00, não comportando a pretendida redução. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação.... ()
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I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação de obrigação de fazer e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em discussão: Saber se, diante da desistência após a citação, é possível afastar a condenação da autora com base no princípio da causalidade. III. Razões de decidir: Incide o CPC, art. 90, que impõe à parte desistente o pagamento das verbas sucumbenciais. Não demonstrado que a perda do objeto decorreu exclusivamente de conduta da ré, sendo a desistência motivada por fato superveniente pessoal. Inviável afastar a regra legal sem situação excepcional. Cabível a majoração dos honorários em grau recursal e concessão da gratuidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A desistência da ação após a citação impõe à parte autora o pagamento das custas e honorários (CPC, art. 90). 2. O princípio da causalidade somente afasta essa regra quando comprovada, de forma inequívoca, a responsabilidade da parte adversa pela perda do objeto.»... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial preclusa - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Desconto indevido de valores em fatura do cartão de crédito consignado por força da cobrança intitulada «PAPCARD PAGTO MENSAL» - Autora nega a contratação do seguro - Banco réu que não demonstrou origem lícita dos descontos de valores - Cobranças indevidas - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa» - Indenização - Cabimento - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Cabimento - Atualização monetária a partir da sentença e juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Repetição do indébito - Cabimento - Devolução simples como consignou a sentença - Falta de interesse recursal do Banco neste tópico, ao se insurgir contra uma suposta devolução dobrada - Recurso da autora que pretende indenização por dano moral - Verba que foi deferida pela sentença - Falta de interesse recursal da autora. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração dos honorários advocatícios impostos a ambas as partes, de 10% para 11% do valor da condenação - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso do réu desprovido (na parte conhecida) e recurso da autora não conhecido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, afastando o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão de anulação de rescisão unilateral de contrato administrativo e ressarcimento de danos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) omissão na análise da autonomia do processo de rescisão frente ao processo sancionador; (ii) omissão quanto ao alegado abandono imotivado da obra por bloqueios judiciais nas contas da contratada; (iii) inaplicabilidade da suspensão prescricional do Decreto 20.910/1932, art. 4º a pleitos ilíquidos e a processos sancionatórios. III. Razões de Decidir Não se identifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma fundamentada e exauriente a controvérsia posta. O indeferimento do recurso administrativo apreciado no processo sancionador, que reexaminou formalmente a higidez do ato de rescisão contratual ratificado pelo Prefeito Municipal, marca o exaurimento da via administrativa e impõe o termo final da suspensão da prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. A suspensão prescricional decorre da pendência do processo administrativo e alcança a totalidade das pretensões correlatas. IV. Dispositivo e Tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o Tribunal aprecia fundamentadamente as questões relevantes para o julgamento, não estando obrigado a rebater argumento por argumento da parte. 2. A pendência de processo administrativo atinente ao descumprimento contratual suspende o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 4º tanto para a pretensão de anulação de sanção quanto para o ato de rescisão correlato.... ()
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Contrato de corretagem como obrigação de resultado - Arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação afastada - Observância aos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Preliminar afastada, porquanto a r. sentença enfrentou de forma suficiente e coerente a prova oral e documental produzida - Mérito - Resultado útil configurado - Aproximação das partes viabilizada pela atuação da corretora e de sua equipe, com autorização expressa do vendedor - Negócio concluído diretamente entre os mesmos contratantes, sobre o mesmo imóvel e em condições substancialmente idênticas, em período imediatamente posterior às tratativas - Comissão devida ainda que dispensado o corretor, por ser o negócio fruto de sua mediação - Inteligência dos arts. 725 e 727 do Código Civil - Atuação de terceiro restrita à formalização e ao financiamento, sem aptidão para romper o nexo causal - Documento apresentado em sede de apelação que pode ser admitido, uma vez que se enquadra na exceção prevista no art. 435 e parágrafo único, do CPC - Documento que, longe de infirmar, reforça a identidade do negócio - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Apelação cível interposta pelo Município de Porto Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, ocupante formal do cargo de motorista de transporte coletivo e com exercício de fato como motorista da área da saúde, para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, durante a pandemia de COVID-19, mantido o grau médio, de 20%, nos períodos anterior e posterior. A sentença fixou como base de cálculo o vencimento acrescido do adicional por tempo de serviço. O Município alegou insuficiência da prova pericial, ausência de exposição permanente a pacientes em isolamento, natureza constitutiva do laudo e incorreção da base de cálculo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) estabelecer se a prova pericial demonstra exposição a agentes biológicos apta a justificar a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo durante o período pandêmico; (ii) definir se o laudo pericial possui natureza declaratória ou constitutiva para fins de fixação do termo inicial do adicional; (iii) determinar se o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo prevista no art. 90 da Lei Complementar Municipal 37/2000 e (iv) verificar a correção da delimitação temporal e do objeto da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insalubridade decorrente de agentes biológicos sujeita-se à avaliação qualitativa, conforme o Anexo 14 da NR-15, que classifica em grau máximo o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 4. A prova pericial demonstra que o servidor exercia de fato a função de motorista da área da saúde, com transporte de pacientes, inclusive pacientes suspeitos e confirmados para COVID-19, além de apoio ao embarque e desembarque e contato com fluidos corporais no interior dos veículos. 5. O transporte de pacientes infectados ou suspeitos de COVID-19 caracteriza exposição direta a agente biológico de alta transmissibilidade, em situação funcionalmente equivalente ao risco de ambiente de isolamento respiratório, conforme o Anexo 14 da NR-15. 6. A prova pericial produzida sob contraditório não foi infirmada por contraprova técnica idônea e o laudo técnico municipal elaborado em 2016 não retrata as condições laborais existentes entre 2020 e 2023 e, tampouco, as condições do servidor, investido no cargo em 1º de abril de 2021. 7. O PUIL. Acórdão/STJ não se aplica à hipótese, pois o precedente se fundamenta no Decreto 97.458/1989, art. 6º, possui âmbito federal e versa sobre situação distinta, ao passo que o servidor já percebia o adicional de insalubridade em grau médio. 8. O laudo pericial possui natureza declaratória, pois reconhece condição insalubre preexistente no exercício da função, sem constituir o direito ao adicional, conforme orientação do Órgão Especial e da Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. 9. A expressão «vencimento do cargo efetivo», prevista no art. 90 da Lei Complementar Municipal 37/2000, corresponde ao padrão fixado em lei para o cargo e não abrange o adicional por tempo de serviço ou outras vantagens pecuniárias. 10. A incorporação do adicional por tempo de serviço ao vencimento, prevista no art. 89 da Lei Complementar Municipal 37/2000, não altera a natureza da parcela e não redefine a base de cálculo de outro adicional, sob pena de incidência de adicional sobre adicional, em afronta ao art. 37, XIV, da CF/88e ao art. 74 da legislação municipal. 11. A condenação deve observar o período de 1º de abril de 2021 a 5 de maio de 2023, pois o servidor ingressou no cargo em 1º de abril de 2021 e o laudo pericial fixou esse intervalo para o grau máximo de insalubridade. 12. Os consectários legais devem observar, antes da Emenda Constitucional 113/2021, o IPCA-E para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora; entre 9 de dezembro de 2021 e 9 de setembro de 2025, a taxa SELIC; entre 9 de setembro de 2025 e a expedição do requisitório, o IPCA e a taxa legal prevista nos arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil; e, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor, as regras da Emenda Constitucional 136/2025. 13. O acolhimento parcial do recurso e a redução do alcance da condenação caracterizam sucumbência recíproca, com definição dos honorários advocatícios após a liquidação, diante da iliquidez da condenação. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso parcialmente provido e remessa necessária não conhecida, com adequação de ofício dos consectários. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, 37, X e XIV, e 39, §3º; CPC, arts. 64, §1º, 74, 85, §§3º, 4º, II, e 11, 86, 371, 477, §2º, 479, 496, §3º, III, e 1.013, §1º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 10.259/2001, art. 14; Lei 12.153/2009, art. 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025; ADCT, art. 97, §§16 e 16-A; Lei Complementar Municipal 37/2000, arts. 65, 66, 74, 77, VI, 89 e 90; Lei Complementar Municipal 275/2022, art. 4º, VI e VIII; Lei Municipal 3.375/2017, arts. 1º, 2º e 5º; NR-6, itens 6.6 e 6.7; NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, j. 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 15.06.2021; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; STF, Tema 810; STF, Tema 1.419; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, Órgão Especial, j. 03.02.2016; TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 06.08.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.04.2026; TJSP, Apelação 0005753-65.2009.8.26.0472, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 15.09.2014; TJSP, Apelação 0001977-47.2015.8.26.0472, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2018; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01.08.2025.... ()
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Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesão no quarto dedo da mão esquerda. Função de mestre em construção civil. Acidente de trabalho comprovado. Nexo causal incontroverso. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Pedido subsidiário de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. 3. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e da segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação.... ()
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