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Doc. ADM Direito 138.4892.8827.6608

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 289.6059.8657.9371

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (DPVAT) - MORTE DO SEGURADO - Ausência de manifestação do Ministério Público - «Parquet» que entendeu pela inexistência de prejuízo a justificar a anulação (CPC, art. 279, § 2º) - PRESCRIÇÃO - Não consumada - Pretensão que surge quando se torna exigível, momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo prescricional - Na hipótese, o prazo de prescrição deve ter início com o reconhecimento judicial da condição da autora de companheira do «de cujus», quando passou a poder pleitear a indenização - Negado provimento.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0432.6800

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Autor, policial militar da reserva, que pleiteia o afastamento da incidência da alíquota de contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, a fim de que seja restabelecido percentual de 11% sobre o que excede o limite máximo estabelecido pelo regime geral de previdência social - Sentença de procedência - Recurso Fazendário que preliminarmente pleiteia pelo reconhecimento da total improcedência dos pedidos da parte autora. Não há necessidade de suspensão do feito, ante o julgamento da causa vinculante pelo C. Supremo Tribunal Federal. A competência genérica da União para legislar sobre contribuição previdência de militares oriunda da Emenda Constitucional 103/1919 não altera a competência legislativa dos Estados da Federação para o estabelecimento de leis que tratem de fixação de alíquotas de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de seus servidores policiais militares, inativos e pensionistas. Corolário do princípio federal adotado pela Constituição que garante aos Estadosmembros a competência para dispor sobre seu funcionalismo público. Tese firmada no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750 (Tema 1177/STF), no qual, inclusive, restou reconhecida a inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que se refere a questão debatida nos autos: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.». Todavia, faz-se necessário conceder parcial provimento ao recurso interposto, a fim de adequar a aplicação do Tema a recente julgado proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em sede de embargos de declaração no Recurso Especial com Repercussão Geral 1.338.750, o qual atribuiu efeito infringente e modulou os efeitos da anterior decisão jurisdicional e determinou que a preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Recurso parcialmente provido para o fim de manter os descontos previdenciários nos moldes da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023, quando então deverão ser retomados os descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente na forma prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. ADM Direito 736.2539.1839.4757

4 - TJSP Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Respeitável sentença, de improcedência, reformada - Recurso, do consumidor, provido.

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Doc. ADM Direito 755.2567.4474.1120

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - COBRANÇAS INSISTENTES - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA.

Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 398.7085.8662.1434

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - DESVALORIZAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SINISTRO ANTERIOR -

Sentença de Improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 193.3350.3374.2725

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal necessária para comprovar a posse do bem quando houve o esbulho possessório - Necessidade de se permitir ao autor a oportunidade de comprovar a alegação de que é/era possuidor do imóvel no momento da suposta invasão do terreno pelo réu - Sentença anulada para que seja aberta a instrução processual e permitido que as partes produzam as provas que entendam pertinentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.3262.5764.3753

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Instrumento particular de adesão à cartão de crédito com cessão de direitos. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 880.5042.2616.4244

9 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira, sob a qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$5.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 383.1335.4164.1263

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação do autor - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 335.7537.8559.3677

11 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - SEGURO NÃO CONTRATADO, CUJOS PRÊMIOS ERAM DESCONTADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NEGÓCIO NÃO COMPROVADO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DO art. 42, § ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PERTENCENTES AO AUTOR - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - QUANTIA INSUFICIENTE - MONTANTE ELEVADO PARA R$ 6.000,00 - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - CABIMENTO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU DESPROVID

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Doc. ADM Direito 546.6327.2983.2743

12 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO LONGEVA DO IMÓVEL PELA AUTORA, MAS A TÍTULO PRECÁRIO. ATO DE MERA PERMISSÃO DOS TITULARES DO DOMÍNIO, AVÓS DA AUTORA, VINCULADO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE COMODATO. CARACTERÍSTICA JURÍDICA DA OCUPAÇÃO QUE NÃO INDUZ À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 579.7025.3742.2469

13 - TJSP Apelação cível. Contrato Bancário. Cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência. Determinação de cancelamento do cartão, afastando-se o pedido de apuração de saldo credor. Insurgência do autor, requerendo a amortização da dívida. Descabimento. O cancelamento de cartão não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito. Não reconhecida a nulidade de qualquer cláusula contratual a justificar o recálculo de prestações. Inexistência de saldo credor a ser restituído ao autor. Mudança do ônus sucumbencial. Ainda que a sucumbência do réu tenha sido menor, este deu causa injustamente ao ajuizamento da ação e dever arcar em parte com o ônus sucumbencial. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 727.7050.7853.4182

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Taxa de juros média do BACEN. Impossibilidade. Contratação de seguro válida, porque evidenciada a liberdade de escolha (Tema Repetitivo 972 STJ). Lícita cobrança das despesas com o registro do contrato, que restou devidamente comprovado (Tema Repetitivo 958 STJ). Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 958.0885.3379.5864

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Insurgência do requerente contra o valor fixado a título de indenização por danos morais - Danos morais configurados - Quantum indenizatório comporta majoração - Descontos indevidos por 2 (dois) anos - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 224.9542.6746.8765

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência determinando a realização de procedimento cirúrgico (bariátrica). Irresignação da autora limitada à ocorrência de dano moral. Não acolhimento. Negativa na liberação do procedimento calcada na interpretação do contrato entabulado entre as partes, tratando-se de simples debate quanto ao limite das cláusulas contratuais. Situação que não extrapolou a seara do mero e superável aborrecimento. Conduta da operadora, outrossim, que não acarretou danos concretos à saúde da paciente. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 181.0226.4961.0612

17 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Improcedência. Recurso interposto pela autora. Contrato assinado manualmente. Inocorrência de fraude. Perícia grafotécnica que concluiu pela veracidade da assinatura do contrato. Inexistência de contraprova. Descontos devidos. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 375.1360.5448.5697

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO.

Condições assistenciais e de custeio. Imposição de contrato único para ativos e inativos, admitida a diferenciação por faixa etária. (tema 1034). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 563.4174.6786.5987

19 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.

Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 858.9256.1104.9931

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro de vida, com cobertura especifica para determinadas enfermidades. Negativa de cobertura securitária sob a alegação de cláusula restritiva que limitava a indenização a apenas um diagnóstico de câncer. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pela autora. EXAME: Ausência de informação suficiente quanto à cláusula restritiva. Contrato disponibilizado apenas no sitio eletrônico da ré, sem a prova de suficiente esclarecimento à segurada. Falha que caracteriza fato de serviço, por implicar dano à consumidora. Inversão do ônus da prova que se opera «ope legis», dada a incidência do CDC, art. 14. Cláusulas gerais que apenas foram fornecidas no sítio eletrônico da segurada, não havendo indícios de que a restrição tenha sido informada. Requerida que não logrou êxito em comprovar que cumpriu com o dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, CDC. Ademais, cláusula restritiva que é abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva, bem como desvirtua a própria essência do contrato, cujo objeto é justamente a proteção contra doenças que afetam tipicamente mulheres, como o câncer de mama. Dicção do CDC, art. 51, IV. Precedentes do C. STJ. Dano moral configurado. Violação aos direitos de personalidade. Segurada que foi diagnostica com câncer de mama e teve negada a cobertura securitária em razão de cláusula contratual abusiva e que não foi devidamente esclarecida no momento da contratação. Sentença reformada para decretar a procedência da ação, condenando-se a ré ao pagamento da cobertura securitária e de indenização de dano moral fixada em R$ 10.000,00. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 370.8297.6502.2261

21 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de indenização - Sentença de improcedência - Determinação de recolhimento do preparo na forma dobrada - Pedido de concessão da gratuidade de justiça indeferido - Intimação para recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo recursal em cinco dias - Descumprimento - Deserção decretada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 445.1611.0387.2998

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Juízo de retratação do Acordão. Cabimento, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Danos morais. Pretensão de incidência da Súmula 479/STJ. Entendimento sumular já aplicado na decisão. Responsabilidade civil objetiva da Instituição Financeira que não implica na sua condenação ao pagamento de danos morais in re ipsa. Retratação incabível, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 207.3263.0323.7840

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - BLOQUEIO JUDICIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - BEM ENTREGUE PELA EMBARGADA COMO ENTRADA EM PAGAMENTO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER ÓBICE À POSTERIOR VENDA PELO PRESTADOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AUTORIZADA PELA PRÓPRIA EMBARGADA, AUSENTE REGISTRO DE RESTRIÇÃO OU PENDÊNCIA SOBRE O VEÍCULO À ÉPOCA DA TRADIÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - art. 252 DO RITJ/SP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Quando fora efetivada a transferência do veículo (pela própria embargada, por meio do procurador constituído) à avó da embargante, sendo a esta última transmitida a propriedade do bem em ato contínuo, a ação originária sequer havia sido distribuída; ausente, ademais, qualquer registro de restrição ou pendência sobre o veículo à época de sua tradição, contexto em que não se mostra pertinente exigir-se da embargante que averiguasse a existência ou não de ações contra o alienante. Inteligência da Súmula 375/STJ e do CPC, art. 844. De rigor a manutenção da r. sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... ()

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Doc. ADM Direito 510.2902.7737.0836

24 - TJSP Apelação Cível. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de danos materiais e morais. Seguro não contratado pelo autor. Descontos realizados em sua conta corrente de forma indevida. Condenação da requerida a compensá-lo por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pretensão recursal de ver majorado o valor da compensação. Desacolhimento, pois atento à situação de ordem fático jurídica retratada nestes autos, a par de não se constituir em valor irrisório serve de desestímulo à parte requerida, para que não mais pratique os atos que deram ensejo à sua condenação. R. sentença que se mantém incólume. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. ADM Direito 315.2749.6342.2327

25 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 675.3242.4264.9385

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Alegação de venda casada do seguro prestamista. Abusividade inexistente. Pretensão do autor contrária à boa-fé objetiva. Incidência de IOF nos termos da lei. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 783.1278.8883.8053

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 808.4306.2227.3753

28 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Empréstimo consignado realizado eletronicamente. Validade da contratação por biometria e geolocalização. Litigância de má-fé. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado e impugnou a validade da assinatura digital. Foi condenada por litigância de má-fé. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar a validade do contrato eletrônico firmado por biometria e geolocalização, bem como a incidência de litigância de má-fé pela tentativa da autora de modificar a verdade dos fatos. III. Razões de decidir 3. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Preliminar afastada. 4. MÉRITO. Alegação de não conhecimento e de não anuência ao contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Contratação que se deu por via digital e com assinatura mediante «selfie» (biometria facial). Forma eletrônica expressamente permitida, nos termos do art. 4º, VIII, do art. 5º, II e III, do art. 15, I e do art. 35, todos da Instrução Normativa PRES/INSS 138 de 10/11/2022. Âmbito geográfico permitido para a validade do contrato. A efetivação de contratos de empréstimo consignado somente é possível se o próprio titular da conta realizar o desbloqueio do benefício, após acessar o portal GOV.BR por meio de reconhecimento biométrico, o que torna praticamente impossível a fraude ou, ainda, depois de comparecer a uma agência e solicitar o desbloqueio para o específico fim de realizar um empréstimo. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I do CPC. Comprovação de que a quantia mutuada foi disponibilizada na conta bancária da autora pelo réu. Contrato válido que deve ser cumprido. 5. Evidencia-se que a autora buscou alterar a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, pela qual foi adequadamente condenada à multa de 5% do valor da causa. 6. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a contratação de empréstimo consignado realizada eletronicamente mediante biometria facial e geolocalização, conforme regulamentação, sendo incabível a alegação de fraude sem prova robusta.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III, e CPC/2015, art. 98, § 4º; Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, arts. 4º, VIII, e 5º, II e III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Elói Estevão Troly

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Doc. ADM Direito 744.6669.5959.8800

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral proposta por morador em face do condomínio - Retorno de esgoto em apartamento - Necessidade de prova pericial para determinar a origem do problema e eventual responsabilidade do condomínio - Prova técnica não produzida - Ato ilícito não comprovado - Ônus da prova do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 498.9282.0671.4883

30 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais - Procedência parcial - Prestação de serviços - Conserto de caminhão - Posterior retífica do motor - Alegação de defeito na prestação dos serviços da ré - Ocorrência - Perícia que concluiu que o problema ocasionado no motor se deu pela má prestação de serviços pela ré - Procedência parcial da ação que merece ser mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 102.0194.4058.8884

31 - TJSP APELAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

I. Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de danos materiais e morais. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor, sem filiação ao requerido. II. Questão em Discussão. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de relação jurídica válida; ii) a aplicabilidade do CDC ao caso e (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. A prestação de serviços por entidade sindical caracteriza relação de consumo, sendo aplicável o CDC. Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. Repetição do indébito que deve se dar de forma simples para os descontos anteriores a 31/03/2021 e em dobro com relação aos posteriores, em atenção à modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, pois não constatada má-fé. Inocorrência de dano moral indenizável. Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral. Precedentes do 1STJ. - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 209.2128.4330.6157

32 - TJSP Direito Civil. Apelação. Pedido de Alvará para outorga de escritura. Recurso Provido. I. Caso em Exame Pedido de alvará para outorga de escritura devido à incapacidade de um dos vendedores, não observada na época da alienação. A negociação ocorreu há mais de vinte anos, com o falecimento do interditado e sem resistência dos demais envolvidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o alvará servirá ao fim pretendido, considerando a incapacidade do vendedor à época da alienação e a ausência de resistência dos envolvidos. III. Razões de Decidir3. O alvará não servirá ao fim pretendido, pois a incapacidade do vendedor não foi observada na época da alienação.4. Determinação de adjudicação do bem para a regularização da venda e transferência de propriedade. 4. Dispositivo e Tese5. Recurso fornecido.Tese de julgamento: 1. O alvará não será adequado para regularizar a situação devido à incapacidade não observada. 2. A adjudicação do bem é necessária para a regularização. Legislação Citada: CCB, art. 427, 453; CPC/2015, art. 344, 1.245

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Doc. ADM Direito 736.8666.3160.2803

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 552.8972.6727.5016

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Sentença de procedência, mas que imputou ao embargante a responsabilidade pela sucumbência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. SUCUMBÊNCIA. Embargada que ofereceu resistência à pretensão de desconstituição da penhora, motivo pelo qual deve arcar com as verbas sucumbenciais. Súmula 303 e Tema Repetitivo 872 do STJ. Precedentes. RECURSO PROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 516.5617.7061.5685

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas por superendividamento, revogando a gratuidade de justiça e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O autor recorre pleiteando a concessão da gratuidade de justiça e a anulação da sentença para prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas. ... ()

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Doc. ADM Direito 875.1012.9889.8213

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. OPERAÇÃO NÃO CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. RECURSO DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.

Réu: preliminar de prescrição - incidência do CDC, art. 27 - Danos morais - caracterizados - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 - em nenhum momento houve pedido específico do réu para que fosse reduzido - mantido - observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus - Autor: repetição do indébito - acolhimento para modular os efeitos - valores pagos antes de 30/03/2021 na forma simples e, em dobro, as quantias descontadas após referida data - honor sucumbências - mantido - Sentença reformada em parte - Apelação do réu e do autor. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 446.9562.5184.6518

37 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Negativa de contratação. Relação de consumo. Impossibilidade do inversão do ônus da prova. Falta de verossimilhança nas alegações do autor somado à documentação carreada aos autos pelo réu que comprova a relação jurídica entre as partes. Desnecessidade de dilação probatória com a pretendida realização de prova pericial documentoscópica. Alegações genéricas acerca da sugerida fraude documental. Apelado que demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo autor, com aposição de sua assinatura e apresentação de documento pessoal, sem indícios de adulterações. Ausente qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco. Contratação válida entre as partes, capaz de justificar os descontos efetuados a título de RMC. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9731.7014.0459

38 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MAQUININHA DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta por FB Comércio e Indústria Artefatos Têxteis Infantil Ltda. contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito de R$ 934,83 e indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes pela empresa Cielo S/A. A autora sustentou a inexistência de relação contratual e, por conseguinte, a ilegitimidade da negativação de seu nome junto ao SERASA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se está demonstrada a inexistência de relação contratual entre as partes; (ii) estabelecer se a inscrição da autora em cadastro de inadimplentes configura ato ilícito gerador de dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação preenche os requisitos do CPC, art. 1.010 e ataca diretamente os fundamentos da sentença, sem ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. As provas dos autos evidenciam que a autora recebeu e utilizou a máquina de cartão fornecida pela ré, sendo seu CNPJ identificado nos registros de cadastro e nas transações realizadas, o que confirma a existência da relação contratual. A abertura de cadastro pela autora junto à ré foi realizada com dados corretos, e o uso reiterado do equipamento afasta a alegação de desconhecimento da contratação. A autora não produziu provas capazes de demonstrar tentativa de devolução do aparelho ou de cancelamento do contrato, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, I). A inscrição em cadastro de inadimplentes decorreu de dívida válida e configura exercício regular de direito, não havendo ilicitude que fundamente o pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação de cadastro válido e uso do equipamento de cobrança é suficiente para demonstrar a existência de relação contratual. Cabe à parte autora o ônus de provar a inexistência de vínculo contratual, sob pena de presunção de legitimidade do débito. A inscrição em cadastro de inadimplentes, quando baseada em dívida regularmente constituída, configura exercício regular de direito e não enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III; 373, I e II; 487, I; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01.07.2024. TJSP, Apelação Cível 1027513-06.2022.8.26.0405, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 20.07.2023. TJSP, Apelação Cível 1010141-10.2015.8.26.0625, Rel. Des. Jovino de Sylos, j. 09.08.2016.... ()

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Doc. ADM Direito 138.1125.3351.3955

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel ajuizada em face da ex-esposa. Sentença de procedência, que condenou a requerida ao pagamento do valor mensal de 50% do autor sobre os direitos do imóvel adquirido pelo casal, o que corresponde a R$ 400,00 por mês, enquanto usufruir exclusivamente da posse do imóvel. Inconformismo da ré. Alegação de que reside no imóvel com o filho do casal, devendo ficar desobrigada ao pagamento dos aluguéis. Razoável a fixação em 25% do valor da locação, uma que o imóvel também serve de residência ao filho das partes. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 433.6644.4182.9817

40 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de extinção sem julgamento de mérito. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Na demanda revisional, o contrato deve acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do CPC, art. 330, § 2º. Inépcia da petição inicial, visto que a demandante não juntou o contrato, tendo requerido a sua exibição incidental nos autos. Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 395.6266.8059.9446

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Improcedência - Inconformismo - Pretensão de prestação de contas sobre aluguéis pretéritos - Desacolhimento - Imóvel sobre o qual se pretende a prestação de contas que foi objeto de acordo entre as partes, passando a ser de titularidade exclusiva do apelado - Ausente ressalva no acordo sobre frutos pretéritos - O mencionado descumprimento da parte do acordo, referente à doação de bem, não enseja o seu descumprimento total, mas apenas em relação à dívida do saldo devedor, o que não atinge todos os bens objetos do acordo, dentre eles o imóvel, que ora se pretende a prestação de contas de frutos pretéritos - Exigência de prestação de contas que se mostra contraditória ao acordo firmado entre as partes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.7164.1326.5464

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré a pagar indenização ao autor. A requerida alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial médica sobre a preexistência da doença e a ausência de urgência na internação e cirurgia. Questiona a concessão de justiça gratuita ao autor, que não comprovou hipossuficiência econômica, e defende a legalidade da negativa de cobertura devido ao período de carência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial médica e (ii) a legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde em razão do período de carência. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo necessária para esclarecer a urgência da situação. 4. A sentença deve ser anulada para permitir a produção de prova técnica, essencial para avaliar a urgência e a aplicação do período de carência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial médica caracteriza cerceamento de defesa. 2. A produção de prova técnica é essencial para avaliar a urgência e a aplicação do período de carência... ()

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Doc. ADM Direito 328.0227.4997.2079

43 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Transações fraudulentas. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. O banco não provou a legalidade das operações contestadas e tão pouco a inviolabilidade do seu sistema de segurança. Danos materiais configurados e que devem ser reparados. Descabida a compensação de valores porque o banco não provou que o autor se beneficiou do valor decorrente das transações fraudulentas. Danos morais configurados e que devem ser reparados. Devolução do valor descontado indevidamente em dobro - Entendimento do STJ. Pretensão do autor de majoração. Admissibilidade em parte. Cabível o aumento do valor para R$5.000,00, sendo excessivo o montante postulado. Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, § 2º do CPC. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido e do réu desprovido

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Doc. ADM Direito 903.9327.6485.3565

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a r. sentença que, pronunciando a prescrição, julgou improcedente a pretensão, com fulcro no CPC, art. 487, II. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prescrição está configurada no caso em exame. III. Razões de Decidir. 3. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Exposição dos fatos e fundamentos do pedido recursal desvinculados daqueles narrados na inicial. Fatos expostos nas razões recursais que são estranhos àqueles veiculados na petição inicial. Ainda que impugnada a decisão que pronunciou a prescrição, o recurso não merece conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. 4. Prescrição. Questão de ordem pública. Prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Vencimento da dívida a que se refere o contrato que se pretende exibir ocorrido em dezembro/2008. Ação, porém, ajuizada somente em maio/2024. Ausência de obrigação de guarda e exibição de instrumento contratual por prazo superior ao lapso prescricional. Inaplicabilidade da teoria da actio nata à hipótese, diante da ausência de verossimilhança das alegações do recorrente. 5. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça alertando sobre prática de advocacia predatória. IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido, entretanto, em se tratando de matéria de ordem pública, examino a questão relativamente à prescrição, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau... ()

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Doc. ADM Direito 633.6904.9552.3569

45 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Sentença que decretou a prescrição do feito. Apelo do autor. O prazo prescricional decorrente de falha na prestação do serviço bancário é de cinco anos. Precedentes do STJ - . Descontos indevidos que se deram em outubro de 2019. Ajuizamento da ação em fevereiro de 2025. Prescrição que não ocorreu, ante a suspensão dos prazos prescricionais decorrente da Lei 14010/2020, no período de junho a outubro de 2020. Prescrição afastada. Causa madura para julgamento. O reconhecimento de descontos indevidos impõe ao ofensor a responsabilidade pelos prejuízos daí advindos. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Dever de restituir os valores. Desconto indevido que se deu antes do marco temporal fixado pelo STJ para dispensar a comprovação de elemento volitivo (30/03/2021). Descabida a pretendida devolução em dobro. Determinada a devolução de forma simples. Danos morais. Ocorrência. Autor idoso e hipossuficiente foi submetido a desconto indevido em conta para recebimento de benefício previdenciário. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada, para condenar a requerida à restituição dos valores, de forma simples, e ao pagamento de indenização por danos morais. Readequação da verba sucumbencial. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 123.6322.4080.9669

46 - TJSP Ação de cobrança. Rejeitada a pretensão quanto a dois, dos quatro contratos objeto da lide. Celebração dos contratos e recebimento dos créditos restaram incontroversos. Impugnação que se voltou aos encargos cabíveis sobre o débito. Substituição dos encargos indicados em telas sistêmicas por correção monetária e juros legais. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 186.1308.5191.8892

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação proposta por consumidor contra banco, visando o cancelamento do cartão de crédito consignado, alteração do tipo de contrato para empréstimo consignado, devolução de valores pagos excedentes e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) a possibilidade de conversão para empréstimo consignado; (iii) a responsabilidade do banco por falha na prestação de informações. III. Razões de Decidir3. O contrato firmado entre as partes refere-se a cartão de crédito consignado, conforme consta na primeira lauda do documento, não havendo desconhecimento por parte do autor.4. A Lei 10.820/2003 autoriza descontos em folha para garantir o crédito ao agente financeiro, com taxas de juros mais atrativas. O uso do cartão de crédito pelo autor foi comprovado, não havendo irregularidade na contratação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.Tese de julgamento: 1. O beneficiário pode solicitar o cancelamento do cartão de crédito a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual. 2. A adesão ao contrato de cartão de crédito consignado não implica em restituição de valores pagos. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV. Lei 10.820/2003. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004092-59.2017.8.26.0664, Rel. Des. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1001743-39.2017.8.26.0032, Rel. Des. Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 17/11/2017. TJSP, Apelação 1005018-39.2017.8.26.0438, Rel. Des. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2017... ()

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Doc. ADM Direito 905.5831.6905.9003

48 - TJSP Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Suposta negativação indevida. Relação jurídica comprovada. Contrato existente. Exigibilidade do débito. Ausência de ilicitude. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido. Sentença mantida. i. caso em exame Recurso de apelação interposto por Eliel de Souza contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros. O autor sustentou desconhecer o débito negativado em seu nome no valor de R$ 3.167,83, alegando jamais ter contratado com a ré ou com instituição financeira cedente. Pleiteou a declaração de inexigibilidade da dívida, a exclusão do registro e a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. A sentença rejeitou o pedido, reconhecendo a existência do contrato e da relação jurídica, bem como a regularidade da cobrança e da inscrição no cadastro de inadimplentes. ii. questão em discussão Há duas questões em discussão: i) definir se há comprovação suficiente da existência e exigibilidade do débito objeto da negativação; (ii) estabelecer se a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. iii. razões de decidir A presente demanda não se enquadra na controvérsia jurídica tratada no Tema Repetitivo 1.264, pois discute a inexistência da relação jurídica, e não a cobrança de dívida prescrita.Aplica-se ao caso o CDC, conforme os arts. 2º e 3º, caput e § 2º, reconhecendo-se a parte autora como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços. A parte ré comprova, por meio de documentação idônea, a existência da relação jurídica originária, com contrato de 913320968 vinculado à dívida de R$ 3.167,83, valor compatível com a inadimplência e atualização legal. A alegação genérica de desconhecimento da dívida não é suficiente para afastar sua exigibilidade, especialmente diante da ausência de qualquer comprovante de pagamento ou prova da inexistência da contratação por parte do autor. A inscrição em cadastro de inadimplentes decorre do exercício regular de direito, desde que o débito seja comprovadamente existente, como ocorre no caso concreto. A ausência de notificação prévia não gera ilicitude da negativação quando essa obrigação cabe ao órgão mantenedor do cadastro, conforme entendimento da Súmula 359/STJ. Não configurada conduta ilícita por parte da ré, é incabível a condenação ao pagamento de danos morais, sendo insuficientes os meros aborrecimentos decorrentes de inscrição legítima em órgãos de proteção ao crédito. A sentença deve ser mantida, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. Diante da sucumbência recursal do autor, majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte ré de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A comprovação da existência do contrato e da dívida descaracteriza a alegação de negativação indevida. 2. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é legítima quando o débito é comprovado e exigível. 3. A ausência de notificação prévia da negativação não gera dano moral quando atribuída ao órgão de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 359/STJ. 4. A negativação legítima não configura dano moral indenizável por ausência de ilicitude na conduta do credor.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11; 98, § 1º, VI; 1.012; 1.026, §2º; CC, arts. 286 a 290;CDC, arts. 2º, 3º, caput e §2º, 6º, III, e 14; Resolução CMN 2.686/2000; Súmula 359/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 02.09.2009; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1103353-74.2016.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2019

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Doc. ADM Direito 486.7523.4065.5787

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ. I. 

Caso em Exame. 1 Ação de indenização por danos materiais e morais em que a sentença proferida julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 12.120,92 por danos materiais, mas negando danos morais. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a necessidade de reforma da sentença para incluir reparos no piso e telhado e a condenação por danos morais, conforme pleiteado pelo autor; (ii) a contestação da ré quanto à validade do laudo pericial e a improcedência dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou vícios construtivos no imóvel, responsabilizando a ré pelos reparos necessários, incluindo o piso cerâmico solto por falha de assentamento. 4. O dano moral foi reconhecido, considerando que os vícios construtivos extrapolam o mero descumprimento contratual, não podendo ser considerado mero dissabor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para incluir indenização por danos morais de R$ 5.000,00 e pelos custos de reparo do piso. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos comprovados geram responsabilidade da construtora. 2. Danos morais reconhecidos. Legislação Citada: Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000323-27.2023.8.26.0666, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023. TJSP, Apelação Cível 1007425-63.2022.8.26.0625, Rel. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023... ()

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Doc. ADM Direito 697.5540.4666.5022

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado - RMC. Sentença de procedência. Negativa de contratação. Perícia grafotécnica que prova fraude. Descontos indevidos em benefício previdenciário da autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Existência de dano moral indenizável. Dano moral in re ipsa. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Valor até aquém do costumeiramente fixado para casos análogos. Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma simples, não em dobro. Tema 929/STJ (EAREsp 676.608). Modulação de efeitos que afasta a aplicação do Recurso Repetitivo «hic et nunc», ressalvando-se os descontos efetuados após 30/03/2021. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 504.7051.0275.1635

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEIL -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Comprovação do nexo causal; da conduta negligente dos agentes públicos e do dano sofrido - Caso de profissional médico plantonista em hospital que não prestou o atendimento adequado ao ora apelado, tendo sido liberado com o diagnóstico de gases abdominais, sem a realização de exames, sendo no entanto, quadro de insufuciência renal, conforme internação em outro hospital três dias após - Laudo Pericial do Juízo - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para o fim de CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, uma vez que vislumbrada a responsabilidade do Município, ante a existência da ação estatal na pessoa de seu representante, médico plantonista, do nexo de causalidade e do dano sofrido - Inteligência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Insurgência da Administração quanto à Justiça Gratuita concedida e afirmação de ausência de nexo causal, dentre outros argumentos - Requer a improcedência da ação ou a minoração do valor fixado a título de danos morais - Inadmissibilidade do pedido do Município - Comprovação nos autos - Observação apenas no tocante aos consectários legais, que são matéria de ordem pública - No que toca aos juros e correção monetária, deverão seguir o disposto no Tema 810 do C. STF até o início da vigência da Emenda Constitucional 113/21, quando se aplicará uma única vez, a título de atualização e juros, o índice Selic, acumulado mensalmente - Recurso desprovido, com observaçã... ()

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Doc. ADM Direito 807.9428.3620.8167

52 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação fundada na contratação fraudulenta de linha telefônica em nome do autor. Utilização da linha para a prática de crimes, o que levou à intimação do demandante a prestar esclarecimentos em três inquéritos policiais distintos. Sentença de improcedência. Danos morais não caracterizados. Inconformismo do autor. ATO ILÍCITO. Falha na prestação do serviço pela operadora de telefonia. Negligência na verificação dos dados cadastrais. Responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Considerando a ampla utilização dos meios de comunicação por criminosos, deveria a ré admitir, exclusivamente, a habilitação de linhas telefônicas mediante apresentação de elementos que pudessem assegurar, no mínimo, a autenticidade do contratante. Por deixar de adotar medidas de cautela com o fito de impedir a atuação de criminosos por meio de seus serviços, fica a ré responsável pelos danos causados de forma direta e específica aos consumidores, uma vez que a habilitação irregular de linha telefônica, em nome de terceiros, constitui fortuito interno, risco inerente à sua atividade. DANOS MORAIS. O fato de ser submetido, por três vezes, a investigação policial por crimes que não cometeu ultrapassa o mero aborrecimento e configura evidente abalo à honra, à imagem, à dignidade e à tranquilidade. Precedentes. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada, Ônus sucumbenciais atribuídos à ré. Honorários fixados em 15% da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 170.7659.6468.0046

53 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NAS MÃOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Demonstrado nos autos que as lesões que acometem as mãos da autora guardam nexo causal laboral e implicam déficit profissional de caráter total e temporário, de rigor a concessão do auxílio-doença acidentário com início a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício anterior a se manter até o advento de perícia administrativa para reavaliação do quadro incapacitante. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora".

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Doc. ADM Direito 239.1821.7442.4612

54 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS - CNH - FALHA DO SISTEMA NA EMISSÃO DO NOVO DOCUMENTO -

Irresignação recursal com relação aos danos morais fixados na sentença em R$ 10.000,00 - Autor que ficou alguns meses com a CNH vencida sem poder exercer as suas atividades na empresa que trabalhava - Danos morais devidos, ante a evidência falha da administração pública - Redução do valor dos danos morais para R$ 3.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 328.9339.8872.5919

55 - TJSP APELAÇÃO - RMC -

Ação idêntica já julgada improcedente - Devida condenação da parte autora e seu patrono no pagamento de multa por litigância de má-fé, pois alteraram a verdade dos fatos, ao alegar não ter celebrado o contrato já declarado válido em juízo - Mantida a aplicação da multa de 10% sobre o valor dado à causa de R$ 21.559,00, considerando que não houve pedido subsidiário pela redução da multa, que está dentro dos limites legais (CPC, art. 81, § 2º) - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 729.4216.9462.6058

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Legitimidade da instituição financeira para figurar como ré na ação. Banco Bradesco que ficou responsável pelo passivo do Banco Pontual (falido), outrora credor fiduciário do veículo objeto da lide.  2. Impossibilidade de cumprimento da obrigação de baixa do gravame não demonstrada. Instituição financeira, como sucessora, assumiu o passivo e o ônus de gerir as questões relativas ao banco sucedido.  Fato incontroverso nos autos que a dívida que justificou o gravame foi devidamente adimplida. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 500.9515.7647.0417

57 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Contrato de Empréstimo Pessoal com garantia de Alienação Fiduciária. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. STJ e do Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Admissibilidade. Permitido às partes convencionar o pagamento do imposto. Abusividade inexistente. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 988.4811.6845.7463

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Desconto direto em conta corrente de valor não reconhecido pela parte autora - Ausência de comprovação da regularidade da contratação - Ônus da prova da parte ré, que dele não se desincumbiu - Contrato que sequer foi juntado aos autos - Abusividade devidamente reconhecida - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa aos direitos da personalidade - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 942.0148.0529.9256

59 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista na aludida cédula, emitida em 18.11.2021, taxa de juros de 1,88% ao mês e 24,98% ao ano, a qual foi renegociada, tendo sido reduzida a taxa de juros para 0,99% ao mês e 12,55% ao ano em 25.11.2022 - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configuram abusividade capaz de colocar a consumidora autor em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são inferiores às taxas médias de mercado à época da contratação, de 2,04% ao mês e 27,45% ao ano, de 2,06% ao mês e de 27,65% ao ano por ocasião da renegociação, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para novembro de 2021 e de 2022. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 245,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa reputada como abusiva, não podendo persistir a sua cobrança - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 165,53 - Cobrança inválida, uma vez que não ficou comprovado o serviço prestado - Ausência de cópia do documento do veículo com o registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que não demonstrou que efetuou a restrição financeira perante o Sistema Nacional de Gravame (SNG) - Cobrança ilegítima - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.775,00 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultada a contratação ou não do seguro - Autora que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo a autora sido informada de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por sessenta meses - Determinada a restituição singela, bem como o recálculo das parcelas do financiamento - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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Doc. ADM Direito 936.7138.4692.6823

60 - TJSP DESTITUIÇÃO DE DIRETOR -

Declaratória de nulidade - Assembleia que destituiu o autor da Diretoria Financeira e Administrativa - Inexistência de ilegalidade da convocação ou da deliberação da assembleia em que ocorreu tal destituição, tudo em consonância com a lei e com o estatuto - Decisum mantido - Apelo não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 709.7606.6100.2838

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGE. CINE TEATRO SÃO SEBASTIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". APELO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo com r. sentença que, em sede de Ação Reivindicatória proposta pelo Município de Nuporanga, julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para reconhecer a propriedade da municipalidade sobre a área reivindicada, consolidando sua posse sobre o imóvel. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar (i) se a área reivindicada pela municipalidade é de sua propriedade, (ii) se procede o pedido formulado pelas rés em sede de reconvenção. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Preliminares. 3.1.1. Inépcia da inicial. Rejeição. Peça vestibular que preenche os requisitos estabelecidos nos, do §1º, do art. 330 do Estatuto Processual Civil. 3.1.2. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial. Não acolhimento. Prova documental suficiente para dirimir a controvérsia. 3.2. Mérito. Ação reivindicatória. Área reivindicada na inicial, de 74,54m², que pertence à Prefeitura Municipal da Estância Climática de Nuporanga, visto que o ente público municipal (i) demonstrou a titularidade do domínio da área reivindicada, (ii) individualizou o imóvel e (iii) comprovou a posse injusta do réu. Incidência do art. 1.228, «caput», do Código Civil. Reconvenção. Desacolhimento da argumentação lançadas pelas rés, porquanto a área mencionada não lhes pertence, à luz da documentação juntada aos autos. 4. DISPOSITIVO: Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 388.6494.6957.6513

62 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. -

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriunda de embargos à execução - II. Questão em discussão: Existência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou erro material - III. Razão de decidir: Acórdão fundamentado e sem vícios. Caráter infringente reconhecido. Prequestionamento - IV. Dispositivo: Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 933.9446.0373.8067

63 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. EXIBIÇÃO PARCIAL INJUSTIFICADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA DEMONSTRAR. CPC, art. 400, I. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

A pretensão recursal visa à reforma da sentença que reconheceu a legitimidade do pedido de exibição de documentos relativos a contratos de empréstimo consignado e aplicou a sanção prevista no CPC, art. 400, I em razão da não apresentação de parte dos contratos solicitados. Rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir, pois a resistência da instituição financeira é suficiente para caracterizar a necessidade da via judicial. A invocação de prazo quinquenal de guarda documental, sem comprovação do efetivo descarte ou de diligência razoável para localização, não afasta a obrigação de exibição. Correta a aplicação da sanção processual pela ausência de cumprimento integral da ordem judicial. Os honorários fixados por equidade em R$ 1.000,00 observam os critérios legais e não se mostram excessivos. Inviável o reconhecimento de má-fé da parte autora que buscou acesso a informações sobre contratos desconhecidos. Recomenda-se, contudo, diante da expressiva atuação do patrono em causas semelhantes, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUMOPEDE para fins de monitoramento da regularidade da atuação profissional. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 355.3108.3658.2422

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada corresponde a aproximadamente 1,5 vezes a taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de Avaliação do Bem. Serviço devidamente prestado. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 958 do Egrégio STJ, não havendo qualquer indício de cobrança excessiva. Abusividade não configurada. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Seguro prestamista e Assistência 24 horas (veicular/residencial). Ausência de indícios de coação na contratação dos produtos, firmados em instrumentos separados. Excessividade do valor sequer cogitada. Contratação absolutamente lógica, a partir do momento em que o bem é a própria garantia do pagamento do financiamento. Cobrança válida. R. sentença confirmada. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 390.2299.0123.4547

65 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização or danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, rejeitado apenas a pretensão reparatória pelo dano extrapatrimonial. Inconformismo da ré. Aceitação de carta de crédito para quitação da última parcela, em aditivo contratual, livre de encargos moratórios. Atraso na entrega do bem. Culpa da ré evidenciada no conjunto probatório. Cobrança de valores referente a juros e atualização do adquirente que foi corretamente afastada, cabíveis lucros cessantes, bem fixados em valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato, que atende a decisões jurisprudenciais que podem ser aplicadas, por analogia, ao caso em tela. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 496.1669.7304.0662

66 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE NÃO AFASTA A NORMA GERAL QUE PREVÊ O DIREITO EM QUESTÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação cível interposta por servidora pública municipal ocupante do cargo de cozinheira contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade e parcelas vencidas, sob o fundamento de inexistência de regulamentação municipal específica para a concessão da verba. 2. A autora sustenta cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização da prova pericial requerida para demonstrar a exposição a agentes insalubres no exercício de suas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova pericial requerida pela autora, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a ausência de regulamentação específica do adicional de insalubridade no âmbito municipal impede o exame do mérito e a eventual concessão da vantagem prevista no Estatuto dos Servidores Municipais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A autora requer expressamente a produção de prova pericial para demonstrar a exposição a agentes nocivos à saúde, elemento indispensável à comprovação do fato constitutivo do direito alegado. 5. A caracterização da insalubridade depende de avaliação técnica especializada, razão pela qual a prova pericial constitui meio probatório imprescindível para a adequada solução da controvérsia. 6. O julgamento antecipado da lide impede a produção da prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos e restringe o exercício do direito de defesa da autora. 7. O Estatuto dos Servidores Municipais prevê o adicional de insalubridade, de modo que a ausência de regulamentação específica possui natureza complementar e técnica, não constitutiva do direito. 8. A parcial omissão regulamentar do Município não pode ser utilizada para inviabilizar direito expressamente previsto em lei, sob pena de esvaziamento da eficácia da norma legal. 9. A atuação jurisdicional destinada a assegurar a efetividade de vantagem legalmente instituída não implica criação de benefício novo nem afronta ao princípio da legalidade ou à separação dos poderes. 10. A controvérsia sobre a efetiva exposição da autora a agentes insalubres foi expressamente impugnada pelo Município, o que reforça a necessidade de instrução probatória mediante perícia judicial. 11. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo admite a concessão do adicional de insalubridade a servidores municipais em hipóteses análogas, mediante prévia constatação pericial das condições de trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: «1. A caracterização do direito ao adicional de insalubridade depende de prova pericial quando houver controvérsia acerca da exposição do servidor a agentes nocivos. 2. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que impede a realização de prova pericial imprescindível à demonstração do fato constitutivo do direito alegado. 3. A ausência de regulamentação específica não afasta o direito ao adicional de insalubridade quando a vantagem já se encontra prevista em lei municipal. 4. A parcial omissão regulamentar da Administração não pode inviabilizar a efetividade de direito expressamente assegurado pelo ordenamento jurídico. 5. A apuração das condições de trabalho do servidor deve ser realizada mediante perícia técnica antes do julgamento do mérito da pretensão ao adicional de insalubridade.». Legislação citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei Municipal 1.141/1998 (Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos do Município da Estância de Águas de Santa Bárbara), arts. 67, 71 e 73; Lei 13.342/2016, art. 9º-A, § 3º. Jurisprudência citada: STF, Súmula 339; TJSP, Apelação Cível 1000430-85.2018.8.26.0136, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 07.10.2019; TJSP, Apelação Cível 1000742-95.2017.8.26.0136, Rel. Des. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03.06.2019; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, 7ª Câmara de Direito Público, j. 01.07.2024; TJSP, Apelação Cível 1002015-71.2019.8.26.0417, Rel. Des. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26.09.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 10.09.2025; TJSP, Apelação Cível 1004247-18.2024.8.26.0664, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 19.12.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 826.9095.8401.4747

67 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Louveira. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 104.7124.4991.5861

68 - TJSP APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança coletivo - Centro Associativo dos Profissionais de Ensino do Estado de São Paulo- CAPESP - Ilegalidade de ato administrativo - Determinação de cancelamento de consignações em folha de pagamento, com apoio no Decreto Estadual 60.435/2014 - Não exibição de autorização do desconto ou de ratificação de autorização - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Consignações efetivadas sob o Decreto Estadual 25.253/1986, quando a autorização era entregue diretamente ao Estado de São Paulo - Medida administrativa que, ademais, pode resultar no cancelamento dos serviços contratados contra a vontade dos associados, não havendo manifestação expressa de desistência dos serviços - Não provimento do recurso de apelação, com extensão ao reexame necessário.... ()

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Doc. ADM Direito 233.4440.2793.8857

69 - TJSP Apelação. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Julgamento extra petita não configurado. Capitalização diária de juros expressamente pactuada, com indicação das taxas mensal e anual e do custo efetivo total. Desnecessária discriminação da taxa diária, mera subdivisão matemática da taxa de juros contratada. Ausência de abusividade e de descaracterização da mora, sendo inaplicável o Tema 28/RR. Inadimplemento incontroverso e notificação encaminhada ao endereço contratual, suficiente para a constituição em mora, nos termos do Tema 1.132/RR. Requisitos do Decreto-lei 911/69 preenchidos. Procedência do pedido, consolidação da posse e do domínio em favor da credora. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 514.6722.8633.3226

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ARRENDANTE. BAIXA DE GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTINGUISHING DO TEMA 1.153 DO STF - . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal opostos para afastar a cobrança de débitos de IPVA do exercício de 2022. A apelante sustentou a inexigibilidade dos créditos tributários referentes a veículos cujos gravames haviam sido baixados no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes da ocorrência do fato gerador, bem como alegou ilegitimidade passiva em relação a veículos vinculados a outras instituições financeiras ou submetidos a contratos de alienação fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anterior ao fato gerador do IPVA, afasta a responsabilidade tributária da instituição financeira arrendante; (ii) estabelecer se a tese firmada pelo STF - no Tema 1.153 da repercussão geral, relativa à alienação fiduciária, é aplicável aos contratos de arrendamento mercantil; e (iii) determinar se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por débitos de IPVA relacionados a veículos vinculados a outras instituições financeiras ou a contratos de alienação fiduciária sem consolidação da propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não possui legitimidade passiva para responder por débitos de IPVA relativos a veículos cujos registros no SNG demonstram vínculo com outras instituições financeiras, pois os elementos produzidos pela Fazenda não comprovam a permanência da titularidade dos bens em nome da embargante. 4. O Tema 1.153 do STF aplica-se exclusivamente às hipóteses de alienação fiduciária, nas quais é inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, salvo se houver consolidação da propriedade plena em seu favor. 5. Os contratos de arrendamento mercantil distinguem-se da alienação fiduciária porque o arrendante mantém a titularidade do veículo e a posse indireta do bem durante a vigência contratual, circunstância que justifica sua responsabilidade solidária pelo IPVA nos termos da legislação estadual. 6. A aplicação de precedentes vinculantes exige observância estrita à respectiva ratio decidendi, não sendo admissível a extensão analógica da tese do Tema 1.153 do STF - a contratos de arrendamento mercantil. 7. A baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), realizada antes da ocorrência do fato gerador, comprova a transferência da propriedade ou o encerramento da relação jurídica de arrendamento, o que afastao a responsabilidade tributária da instituição financeira. 8. A comunicação da transferência ao DETRAN mostra-se prescindível quando demonstrada a baixa do gravame no SNG, sistema ao qual o órgão de trânsito possui acesso e que cumpre a função de registrar eletronicamente a extinção da restrição financeira. 9. A responsabilidade tributária do arrendante subsiste quando o gravame permanece ativo ou quando sua baixa ocorre após a ocorrência do fato gerador do IPVA, hipótese em que permanece a condição de proprietário indireto do veículo. 10. A ausência de comprovação do pagamento administrativo dos débitos reconhecidos pela própria embargante impede o reconhecimento da perda superveniente do objeto e autoriza o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 914.1371.0470.7154

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. INÉPCIA RECURSAL.

Inocorrência. I. Caso em Exame. Três ações declaratórias de inexigibilidade de débito, julgadas em conjunto, relativas a financiamentos de veículos formalizados em nome da autora, vítima de golpe por WhatsApp e Facebook, em valor global superior a R$ 300.000,00, incompatível com sua renda e perfil financeiro. II. Questão em Discussão. Definir se a instituição financeira responde pela fraude decorrente de engenharia social, diante de falha no dever de segurança e monitoramento. III. Razões de Decidir. A biometria facial não afasta a falha dos filtros de risco, pois cabia ao banco bloquear operações manifestamente atípicas. A negligência no monitoramento caracteriza fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Vedada a denunciação à lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. IV. Dispositivo e Tese. Apelos providos para declarar a inexigibilidade dos débitos e determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros negativos. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por falhas no monitoramento de operações atípicas. 2. A fraude por engenharia social não afasta a responsabilidade quando configurado fortuito interno. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 88; CPC/2015, art. 1.010, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.05.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30.09.2005.... ()

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Doc. ADM Direito 897.7952.5306.3703

72 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Vícios supostamente ocultos no veículo adquirido. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. VÍCIO REDIBITÓRIO. Não observado. Veículo adquirido com pelo menos 12 anos de uso, o que não justifica expectativas idênticas ao de um comprador de um automotor zero quilômetro, devendo ser considerado que o bem não está em perfeitas condições, em decorrência do desgaste natural pelo uso. Competia ao consumidor cautela ao adquirir um automóvel usado, diligenciando antes de «fechar o negócio» a fim de obter as reais condições em que se encontravam o veículo, submetendo-o a vistoria técnica especializada e de sua confiança. Não demonstrada falha na prestação de serviços da requerida. Pedido julgado improcedente. Sentença reformada. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente o pedido. Recurso da instituição financeira ré prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 111.9777.4102.0505

73 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ECs 113/2021 E 136/2025. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Sentença concessória de auxílio-acidente, integrada em embargos de declaração para adequação dos consectários legais às ECs 113/2021 e 136/2025. Recurso exclusivo da autora, limitado aos critérios de atualização, juros e honorários. II. Questões em Discussão. 2. Discute-se: (i) o cabimento do reexame necessário; (ii) a possibilidade de afastamento da Emenda Constitucional 136/2025, para manutenção exclusiva da SELIC até o pagamento; e (iii) a fixação imediata dos honorários em 20%. III. Razões de Decidir. 3. Reexame necessário não conhecido. INSS que manifestou expressamente concordância com o julgado e desinteresse recursal. Condenação que, ademais, não atingirá o limite previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. Aplicação do Tema 1.081/STJ - . 4. Aplica-se a SELIC, como índice único, no período de vigência da redação original do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A Emenda Constitucional 136/2025 incide imediatamente sobre os efeitos futuros da condenação, sem retroação. Atos administrativos, como Manual de Cálculos e Nota Técnica, não prevalecem sobre a disciplina constitucional superveniente. 5. Sentença ilíquida. Percentual dos honorários advocatícios a ser definido na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC, considerada a atuação recursal e observada a Súmula 111/STJ. Inviabilidade de imediata fixação em 20%. IV. Dispositivo. 6. Reexame necessário não conhecido. Recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 285.4282.8641.4675

74 - TJSP Direito Civil. Apelação. Alvará Judicial. Transferência de veículo. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Daureci Pereira de Sousa contra sentença que determinou a alienação de veículo a terceiros, em procedimento de alvará judicial, após o falecimento de seu companheiro. A apelante busca a transferência direta do automóvel para seu nome, com depósito da quota-parte da herdeira interditada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de transferência direta do veículo para a apelante, considerando a união estável e a ausência de descendentes, com depósito judicial da quota-parte da herdeira interditada. III. Razões de Decidir 3. A união estável e a ausência de descendentes são incontroversas, permitindo a flexibilização do CPC, art. 666 para expedição de alvará sem inventário, dado o valor modesto do veículo. 4. A transferência direta não causa prejuízo à herdeira interditada, desde que o valor correspondente à sua quota-parte seja depositado judicialmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A transferência direta de veículo em união estável é viável com depósito judicial da quota-parte da herdeira. 2. A flexibilização do procedimento é permitida em casos de patrimônio modesto. Legislação Citada: CPC, arts. 141, 492, 666, 723, 1.013. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1003102-55.2020.8.26.0408; Relator: Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/08/2021. TJSP; Apelação Cível 1000865-88.2022.8.26.0566; Relator: J.B. Paula Lima; 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 828.7551.5520.0262

75 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. A autarquia alega ausência de redução da capacidade do obreiro e se insurge contra a fixação da correção monetária e dos juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar (a) a presença dos requisitos necessários para a concessão do auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho, e (b) definir os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos valores em atraso, caso mantida a condenação. III. Razões de Decidir 3. A sentença está dispensada do duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme CPC, art. 496, § 3º e o Tema Repetitivo 1081. 4. Através das provas produzidas, foi constatada a redução permanente da capacidade laborativa, em decorrência das sequelas do acidente sofrido. 5. A indenização acidentária é devida através do auxílio-acidente, pois atendidos os requisitos legais necessários. 6. Correção monetária e juros de mora. Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810 de repercussão geral). De 09/12/2021 a 09/09/2025: correção monetária e juros unicamente pela SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º em sua redação original). A partir de 10/09/2025: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança (considerando as alterações trazidas pela Emenda Constitucional 136/2025). Fica, ainda, resguardada a observância das teses firmadas pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1.170 e 1.361 de Repercussão Geral. 7. Precatório/RPV. Desnecessária, no momento, qualquer disciplina sobre questões relacionadas ao pagamento da requisição. Eventuais divergências deverão ser apreciadas após o respectivo depósito. IV. Dispositivo e Tese 8. Não conhecimento da remessa necessária. Recurso da autarquia parcialmente provido, com readequação dos consectários legais. Tese de julgamento: 1. Dispensa da remessa necessária quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. 2. Para concessão do auxílio-acidente, exige-se lesão que reduza de modo permanente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 3. A readequação dos consectários é matéria de ordem pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 496, § 3º; Lei 8.213/91, art. 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Temas de Repercussão Geral 810, 1170 e 1361. STJ, Tema Repetitivo 1081. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Celso Limongi, julgado em 25/08/2010.... ()

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Doc. ADM Direito 486.1323.1119.2918

76 - TJSP Apelação - Ação anulatória cumulada com indenizatória - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido.

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