Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 523.1581.3819.5961

1 - TJSP RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DA AÇÃO COLETIVA 0415960-06.1999.8.26.0053 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA -

Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, publicado em 12.04.2016 - TEMA 877/STJ - Acórdão reexaminado que não determinou a aplicação do CDC, art. 94, logo, não conflita com a tese firmada no repetitivo - Ademais, as peculiaridades do caso concreto justificaram o afastamento da prescrição - Retratação rejeitada, pois o Julgado não confronta o TEMA 877/1STJ - Precedente deste E. TJSP - Acórdão mantido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 690.7506.0428.6907

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 487.8860.1404.4222

3 - TJSP VOTO 27081 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE LESÕES AO DIREITO DE PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO É PASSÍVEL DE ACARRETAR LESÃO MORAL - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 505.1530.5528.2205

4 - TJSP VOTO 45.405

Prestação de serviço. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Tratando-se de relação submetida à disciplina do CDC e verificada a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações iniciais, cabível a inversão do ônus da prova. Incumbia à ré a prova da alegada inviabilidade técnica de instalação do serviço no novo endereço da autora, ônus do qual não se desincumbiu. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.2926.4821.4629

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Faturas emitidas com valores excessivos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Pretensão da autora pela declaração de inexigibilidade dos débitos com a redução dos valores cobrados e pela condenação em indenização por dano moral. EXAME: valores alegadamente exorbitantes cobrados pela requerida que foram corrigidos mesmo antes do ajuizamento da ação. Cobrança única do valor total. Autora que poderia ter parcelado administrativamente, mas não o fez. Taxa de religação. Ausência de comprovação acerca da cobrança. Redução do valor das faturas. Valores corrigidos administrativamente pela concessionária ré que já se encontram dentro da média de consumo da autora. Indenização por dano moral não configurada. Inexistência de negativação ou corte de energia. Ausência de abalo psicológico ou ofensa a direito fundamental apto a ensejar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.8728.1827.9972

6 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Cobrança. Morte do segurado. Embriaguez não exime a seguradora do pagamento da indenização securitária. Entendimento sedimentado na Súmula 620/STJ. Indenização securitária devida, com correção monetária desde a contratação e juros moratórios desde a citação, observada a regra do art. 792 do CC. Despesas com funeral não comprovadas. Auxílio funeral indevido. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 783.3307.3227.1637

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, pelo Banco Agibank S/A, afastada". ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 441.8248.4551.5847

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SEGURO RESIDENCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedente a ação e a condenou à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão do Réu de afastamento das condenações. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à espécie. 4. Não comprovação pelo Réu da adesão da parte autora à avença. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 5.000,00 proporcional e razoável para a indenização por dano moral destinada à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «Em casos de desconto indevido na conta corrente de cliente, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora a contrato de seguro, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por dano moral"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 694.5257.5364.0962

9 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - «Taxa de licença» e «AIM mobiliário» dos exercícios de 2010 e 2011 no valor total de R$45.966,62, em 30/09/2016 - Município de Suzano - Sentença reconhecendo que a dívida já estava paga «em data anterior à distribuição da ação executiva» - Juízo a quo acolhendo os embargos «para declarar que a dívida objeto da CDA 306260-1/2016 encontra-se quitada, extinguindo a execução em relação a referido crédito», arbitrando verba honorária «no importe de R$1.500,00, por equidade» - Insurgência em causa própria da banca de advocacia que patrocinou o executado questionando tão somente os honorários advocatícios fixados - Apelante pretendendo «condenar a Apelada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa atualizado» - Acolhimento parcial - Municipalidade que responde pelas custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, caput - Quanto ao valor a ser arbitrado, entretanto, deve ser observado o julgamento do REsp. 1.850.512/SP/STJ, rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, em conjunto com os REsp. números Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, também pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) - Considerando a sucumbência integral da Fazenda Municipal e que o valor da execução não é baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado - Sentença reformada no capítulo referente à verba honorária, condenando-se a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa (R$56.980,03, em 13/06/2017), devidamente atualizado pela Tabela Prática divulgada por este Tribunal, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC, montante que bem remunera os advogados do executado-embargante, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho realizado - Recurso parcialmente provido, consoante especificado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.8867.3933.9124

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.   I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com reprodução de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Oliveira Basílio contra Paraná Banco S/A, discutindo descontos indevidos em benefício previdenciário devido a contrato de empréstimo não reconhecido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) configuração de danos morais; (ii) afastar a compensação dos valores ou, subsidiariamente sem atualização monetária. III. Razões de Decidir Dano moral «in re ipsa» caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a indenização na quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.   Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Comprovação de depósito de valores na conta da parte autora, conforme a sentença, a ser liquidada em fase de cumprimento de sentença. Necessidade de devolução das partes ao estado anterior, com indenização dos valores disponibilizados, evitando enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível 1007160-06.2021.8.26.0008; TJSP; Apelação Cível 1000126-23.2021.8.26.041... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 855.5599.5596.8370

11 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, C. COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. "ERRO DE CÁLCULO» APONTADO PELO AUTOR QUE DECORRE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MÊS A MÊS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963/17/2000 - ENTENDIMENTO ADOTADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ, O QUE SE DEU PARA OS EFEITOS DO art. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA -   RECURSO NÃO PROVIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA, DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO, COM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESULTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - MONTANTE COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO NESSE TOCANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - EXIGÊNCIA QUE SE MOSTRA DEVIDA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, POR FORÇA DE RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA RÉ - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA FORA DOS LIMITES ADEQUADOS - HIPÓTESE, ADEMAIS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 930.7204.3071.2372

12 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Cartão de crédito. Compra fraudulenta realizada junto à Shein. Danos morais não demonstrados. Falha que configura mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 277,47 referente a compra não reconhecida, com consequente cancelamento da cobrança e restituição do valor, mas afastou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a falha na segurança do serviço de pagamento, que permitiu fraude na utilização de cartão de crédito da autora, gera direito à indenização por danos morais, além da restituição patrimonial já determinada; e (ii) se a base de cálculo dos honorários foi corretamente fixada. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 4. A autora não comprovou negativação de seu nome, saldo negativo em conta ou impedimento de honrar compromissos financeiros, inexistindo repercussão concreta em sua esfera pessoal. 5. Ausente condenação ou proveito econômico imediato expressivo, é correta a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários, especialmente quando não irrisório. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com base no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 11 a 21; RITJ, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 299.282; REsp 202.564

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 202.3042.1510.7279

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução.Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo.Não acolhimento. Crédito para capital de giro. Cédula de crédito bancário. Inaplicabilidade do CDC. Contratante que emprega o capital em sua atividade empresária. Questão que não se enquadra no conceito de consumidor final. Precedentes do STJ. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Não configuração. Inteligência do CPC, art. 370. Prova pericial despicienda. Mérito. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. art. 784, III do CPC. Inicial que veio acompanhada de demonstrativo de débito. Execução instruída com os documentos essenciais (CPC, art. 798).Juros remuneratórios. Juros pré-fixados. Ausência de abusividade, porquanto os valores foram devidamente informados no Contrato, bem como devidamente aplicados. Entendimento vinculante do STJ no REsp. Acórdão/STJ. Capitalização de Juros. Previsão contratual expressa a prever a cobrança de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Possibilidade. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 247). Abusividade não constatada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 275.2676.4323.2713

14 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Indeferimento da petição inicial e extinção sem resolução do mérito por suposta ausência de comprovação da mora. Emenda à inicial. Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, por carta registrada com aviso de recebimento, devolvida com a anotação «não existe o número". Suficiência do envio da notificação ao endereço contratual, dispensada a prova do efetivo recebimento. Entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora comprovada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 674.6859.9219.6084

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL (HOME EQUITY) -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Recurso originalmente distribuído à C. 23ª Câmara de Direito Privado, componente da 2ª Subseção de Direito Privado desta Corte - Não conhecimento e declinação da competência, sob a afirmação de que os autos possuem discussão sobre a garantia fiduciária - Ação revisional com impugnação limitada às cláusulas do contrato bancário - Ausência de discussão acerca da garantia fiduciária em si - Matéria inserida na competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado desta Corte, por força do art. 5º, II, item 4, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 422.4514.0385.7192

16 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração interpostos de acórdão que negou provimento à apelação da ré em ação de indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviço de transporte terrestre. A ré alega omissão quanto à tese de culpa exclusiva de terceiro e contradição sobre a assistência prestada durante o tumulto causado por passageira alcoolizada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à responsabilidade da transportadora por falha na prestação de serviço e se a tese de culpa exclusiva de terceiro foi devidamente analisada. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses do CPC, art. 1.022, pois não há omissão ou contradição no acórdão embargado. 4. O acórdão embargado fundamentou a responsabilidade objetiva da transportadora pela falha no serviço, afastando a tese de culpa exclusiva de terceiro, e destacou a ausência de assistência material aos passageiros durante o tumulto. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da transportadora por falha na prestação de serviço não é afastada por tumulto causado por passageira alcoolizada. 2. A ausência de assistência material aos passageiros configura falha na prestação do serviço.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5407.5765.1184

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Negativa de contratação - Seguro de vida e tarifa de comunicação digital - Débitos não autorizados em conta corrente - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, assim como a forma de restituição do indébito - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte. DANOS MORAIS - Dissabores que ultrapassaram que se entende por mero aborrecimento, consistentes em deduções efetuadas automaticamente na conta corrente em que o consumidor recebe seu benefício previdenciário - Comprometimento dos recursos financeiros do postulante, pessoa vulnerável financeiramente - Fato que certamente causou severo transporto e justifica o dever de indenizar - Valor indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Observância da tríplice finalidade do instituto (sancionatória, compensatória e dissuasora) - RECURSO PROVIDO. JUROS MORATÓRIOS - Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, o tema em comento deve ser examinado sob a ótica da responsabilidade civil extracontratual - Inteligência do art. 398 do CC e da Súmula 54/STJ - Juros de mora incidentes sobre o indébito que fluem a partir do evento danoso, e não da citação - RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF