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Doc. ADM Direito 119.9061.9762.5660

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Desconto em benefício previdenciário. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Juiz que é o destinatário final das provas. Validade do contrato de empréstimo firmado mediante assinatura digital e selfie da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização, ID de dispositivo, e IP, não impugnados pela autora. Precedentes desta Corte. Incontroverso o depósito do valor objeto do empréstimo em conta corrente de titularidade da autora. Descontos no benefício previdenciário da autora que tiveram início há mais de dez meses. Indenização e restituição de valores indevidas. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. ... ()

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Doc. ADM Direito 162.8912.5176.7463

2 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada sob alegação de que a foi surpreendida com um depósito referente a um contrato de empréstimo que não contratou, acarretando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário, mesmo após ter devolvido o valor da operação financeira impugnada. Tentou resolver administrativamente, sem sucesso, e sofreu danos morais. Requereu indenização de R$ 11.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco réu pela contratação não autorizada de empréstimo consignado e (ii) a existência de danos morais decorrentes dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir3. Não houve comprovação da regularidade do contrato de empréstimo consignado, cabendo à instituição financeira demonstrar a anuência da consumidora, ônus do qual não se desincumbiu, em razão da inversão do ônus da prova e, por ter dispensado a realização de perícia grafotécnica. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades bancárias está consolidada na jurisprudência (Súmula 479/STJ). 5. A falha na prestação de serviço consiste na continuidade dos descontos no benefício previdenciário da autora, mesmo após a devolução do montante depositado em sua conta bancária em razão do contrato fraudado. 6. Quanto à indenização por danos morais, restou demonstrado que os descontos indevidos em benefício previdenciário (verba alimentar) causaram danos à autora. Houve comprovação da devolução integral do valor do contrato impugnado. Fato que configura o dano moral. Verba indenizatória fixada em R$ 11.000,00 (onze mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença reforma. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de fraude contratual. 2. A indenização por danos morais é devida quando há falha na prestação de serviços que cause lesão ao consumidor. Legislação Citada: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; TJSP, Apelação Cível 1004792-48.2021.8.26.0291, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 02.05.2023

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Doc. ADM Direito 648.8490.8996.3940

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais. Sentença de procedência. Apelo da acionada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Cobranças indevidas. Autor que afirma desconhecer os inúmeros contratos em seu nome. Fornecedora de serviços tem o ônus de demonstrar a existência da relação entre as partes. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório a contento (CPC, art. 373, II), Restrições ilegítimas. Reproduções das telas sistêmicas, elaboradas unilateralmente, que não se mostram suficientes para a comprovação da existência da dívida. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Indenização devida. Quantia fixada a título de indenização por dano moral (R$ 10.000,00) que se mostra razoável e proporcional à hipótese dos autos, atentando-se às particularidades do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 212.3958.6833.5364

4 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar que a dívida inscrita era de responsabilidade da parte autora. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$7.000,00, corrigidos da data da r. sentença - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - A permanência da inscrição indevida por curto período não afasta o direito do autor à indenização, mas deve ser levada em consideração no arbitramento do valor da reparação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 474.4363.6360.7505

5 - TJSP Ementa: Embargos de declaração - Alegação de contradição e erro material - Inexistência de vícios - Acórdão que expressamente manteve a verba sucumbencial tal como fixada na sentença, apesar do parcial provimento do recurso de apelação - Contradição apta a ensejar embargos declaratórios que se restringe à incompatibilidade interna da própria decisão - Inexistência de omissão, obscuridade ou erro material - Pretensão de rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais e da aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC - Inadequação da via eleita - Mero inconformismo - Embargos rejeitados.

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