1 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Fraude na contratação de empréstimo consignado - Falsificação da assinatura confirmada por perícia grafotécnica - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fortuito interno - Restituição simples dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira - Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), em razão da modulação dos efeitos - Danos morais não configurados, pois ausentes repercussões de maior relevo - Com a nulidade da cédula de crédito bancário, deve ser restabelecido o contrato de empréstimo originário, observada a necessidade de dedução dos valores pagos e recebidos pelo suplicante - Sucumbência recíproca - Insurgência contra determinação de pagamento das custas e das despesas processuais não recolhidas pelo autor, que é beneficiário da justiça gratuita - Concessão que não isenta o beneficiário do recolhimento, dispensando-o, apenas, do adiantamento desses valores, cuja exigibilidade fica suspensa - Precedentes deste E. 1TJSP - Sentença parcialmente reformada - Recurso principal parcialmente provido... ()
Ação de reintegração na posse c/c indenização por perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Autor que comprovou fato constitutivo de seu direito, nos moldes que lhes competia (Art. 373, I, CPC). Réus assumiram que ocupavam o imóvel a título de comodato verbal firmado com o coerdeiro do bem. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida (Art. 1203, CC). Posse precária que não autoriza o decurso do prazo da prescrição aquisitiva. Recusa dos réus em sair do imóvel, após solicitação dos demais herdeiros, que configura esbulho, a partir do encerramento do comodato até então vigente. Atendimento aos requisitos previstos no CPC, art. 561. Procedência do pedido possessório mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Curso de robótica. Alegada propaganda enganosa. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
- Contrato de prestação de serviços educacionais. Incidência do CDC que não exime o autor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Ausência de verossimilhança. Inexistência de prova quanto à alegada propaganda enganosa. Falha na prestação de serviços não configurada. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
Suposto abandono de veículo em estacionamento particular, Demanda condenatória (cobrança de despesas estadia, ainda com pedido de remoção do veículo). Juízo de procedência. Recurso do réu. Prejudicado, decretando-se, de ofício, a extinção do processo, em hipótese de ilegitimidade passiva ad causam
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORAS MUNICIPAIS DE MOGI DAS CRUZES -
Pretensão de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo - Distribuição por prevenção em razão de recurso julgado anteriormente por esta Col. Câmara - Prevenção inexistente - Ação anterior (ajuizada por Sindicato) que versou somente sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ao passo que no presente feito a controvérsia principal envolve discussão sobre eventual trabalho sob condições insalubres, sendo secundária a questão da base de cálculo - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Distribuição livre do presente recurso - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PASSAGEIROS QUE OPTARAM POR DESLOCAMENTO TERRESTRE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.
Preliminar. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça imposta com fundamento no CPC, art. 334, § 8º. Descabimento. Manifestação prévia, expressa e inequívoca dos autores no sentido do desinteresse na autocomposição. Ausência de elemento indicativo de comportamento doloso ou de intenção de frustrar a atividade jurisdicional. Penalidade afastada. 2. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da transportadora aérea. Atraso do voo originário que acarretou a perda da conexão para o destino final. Alegação de manutenção não programada da aeronave. Fortuito interno configurado. Evento inerente aos riscos da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, incapaz de afastar o dever de indenizar. 3. Comprovação de atraso significativo, com reacomodação dos passageiros em voo previsto apenas para mais de dezesseis horas após a perda da conexão. Ausência de demonstração do fornecimento de assistência material adequada, nos termos da Resolução 400 da ANAC. Passageiros que, diante da demora excessiva e da falta de suporte, foram compelidos a alugar veículo particular para concluir o trajeto por via terrestre. Situação agravada pela condição de deficiência auditiva de um dos autores. 4. Circunstâncias que transcendem os limites do mero dissabor cotidiano e configuram efetiva falha na prestação do serviço de transporte. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos da personalidade decorrente da espera excessiva, do desamparo no aeroporto e da necessidade de adoção de medidas extraordinárias para alcançar o destino contratualmente ajustado. 5. Indenização fixada em R$ 6.000,00 para cada autor, totalizando R$ 12.000,00. Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da reparação civil, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 6. Correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Inversão dos ônus sucumbenciais. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA PROCESSUAL E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO.... ()