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Doc. ADM Direito 754.4235.6625.4737

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Proposta para quitar dívida prescrita na plataforma «Acordo Certo» - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Prescrição que não extingue a dívida, mas obsta a cobrança judicial e extrajudicial da obrigação - Credor do débito prescrito a quem compete, tão somente, aguardar eventual adimplemento voluntário, vedada a cobrança por qualquer meio - Pedido de exclusão da plataforma - Plataforma que permite eventual acesso, ainda que restrito, para fins de cobrança indireta (por meio de proposta de acordo) - Pertinência da exclusão - Dano moral - Ausência de provas quanto à pontuação do score, anteriormente ao acesso - Plataforma restrita aos consumidores - Proposta que não é acessível a terceiros - Dano não demonstrado - Autor que sucumbiu substancialmente - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6792.0000

2 - TJSP Recurso Inominado. ICMS. Pretensão de reconhecimento do direito à alienação de veículo com isenção. Período de permanência de 02 (dois) anos. Veículo adquirido antes da alteração normativa por meio do Decreto Estadual 65.259/2020. Possibilidade. Irretroatividade da nova regra. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. ADM Direito 357.6633.8569.4717

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.0631.9754.7967

4 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

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Doc. ADM Direito 904.4813.5679.5781

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência da ré. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Má-fé demonstrada. Restituição do valor indevidamente descontado em dobro. 2) Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Sentença reformada. 3) RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 723.8973.5058.8862

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência. Condenação da associação ré a proceder a repetição de indébito em dobro, ainda, indenização por dano morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência, calcada na comprovação de contratação verbal, por via telefônica. Descabimento, ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Nulidade da contratação evidente. Desconto indevido junto ao benefício percebido pelo autor. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do «quantum» em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 10.000,00, que deve ser mantida ante a ausência de insurgência recursal atinente ao valor da indenização. Precedentes. Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 425.3750.6702.0525

7 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS» -

Pretensão do autor de receber indenização, a título de dano moral, fundada nos aborrecimentos e preocupações decorrentes de cobranças insistentes efetuadas pela ré, mediante ligações telefônicas e mensagens de texto - Inocorrência - O apelante não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - A simples cobrança de débito, ainda que indevido, não gera, por si só, o dever de indenizar - Ausência de publicidade - Teoria do desvio produtivo» ou da «perda do tempo útil» - Não foi comprovada excessiva perda de tempo, pelo autor, visando solucionar esta controvérsia - Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral indenizável - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Recurso improvido. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.3772.7911.5269

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos, além da tarifa de registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Registro de contrato comprovado (gravame). Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 743.6080.3291.5456

9 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo Pessoal - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujo contrato traz o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda» - Valor disponibilizado à autora - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos até porque na época da contratação, o sítio do Banco Central arrolava instituições financeiras cobrando juros superiores ao que fora avençado entre as partes - Liberdade da mutuária em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Capitalização de juros - Possibilidade - Aplicação da Súmula 539/STJ - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.8591.9504.8096

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULOS DE CRÉDITO - AÇÃO PRINCIPAL IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PROCEDENTE - PROTESTO DE DUPLICATAS REFERENTES À COMPRA E VENDA DE CALÇADOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE SE TRATA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - NULIDADE RECONHECIDA - INVALIDADE DA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELO DIRETOR DA EMPRESA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 517.1268.5540.5739

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPTOMETRIA. ÓTICA.

Inconformismo da ré contra procedência do pedido. Pleito de reforma para possuir consultório optométrico em suas dependências. Prova documental que comprova a oferta de exame oftalmológico, em ótica, sem demonstração de eventual parceria com médico oftalmologista ou optometrista de nível superior. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 828.2662.6552.5327

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Alegação de nulidade da r. sentença, tendo em vista que não possibilitada a apresentação de alegações finais - Inocorrência - Os autos contêm elementos mais do que suficientes ao deslinde da demanda, sendo absolutamente desnecessária a dilação probatória pretendida pelo autor - Matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC, art. 355, I.... ()

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Doc. ADM Direito 668.2124.7369.7983

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA- IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ação julgada improcedente- Fundamentação genérica- Ausência de cotejo entre as provas coligidas aos autos e a pretensão autoral- Vício de fundamentação- Encerramento precoce da fase instrutória e improcedência por falta de prova- Nulidade: - Ao fundamentar a improcedência na ausência de prova, o julgador deve elencar os motivos pelos quais deixa de considerar aquelas coligidas aos autos, o que não se verifica no caso em tela. Ademais, configura contrassenso o encerramento precoce da fase instrutória, inobstante pedido expresso do autor para produção de prova oral, e a improcedência por falta de prova. Nulidade do ato decisório. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.3834.5639.8600

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE OSTENTA OUTRAS DUAS NEGATIVAÇÕES - INDENIZAÇÃO E VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE FIXADAS, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 323.0052.2849.8098

15 - TJSP Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Alegação de cobrança indevida, na conta corrente do autor, de seguro no valor, que não foi por ela contratado. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$3.000,00. Apelação da autora. Pedido para majoração dos danos morais: possiblidade. Valor majorado para R$6.000,00. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e de decisões desta C. Câmara, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba indenizatória (compensatório e inibitório). Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 198.7139.2877.3126

16 - TJSP Energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de procedência. Apelo da autora e da ré. Credora que traz elementos a demonstrar a origem da dívida. Autora que reconheceu ter tido vínculo com a ré, não negou o consumo dos serviços no período da dívida e nem trouxe prova do pagamento das faturas neste período. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Apelação da ré provida e da autora não provida

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Doc. ADM Direito 486.2887.7098.5130

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CÂMARA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO DE VEREADOR PARA PARTICIPAR NAS DELIBERAÇÕES. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 207.6278.6149.1333

18 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 490.9652.0550.9012

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DA ADQUIRENTE. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - . INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTO DO IPTU ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE DO BEM.. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 691.8599.3854.9047

20 - TJSP ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL.

Relevante controvérsia fática. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 627.6812.6957.1679

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA - REGULARIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - PARCIAL PROVIMENTO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a efetiva contratação de empréstimo pela autora e a destinação dos valores para aquisição de produtos, restando comprovada a regularidade da negativação, não há que se falar em inexistência de débito ou em indenização por danos morais. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de inadimplência regularmente apurada, inexistindo abuso ou ilegalidade por parte da ré. Assinatura digital da autora nas cédulas de crédito inadimplidas apontam para a validade da contratação. Por outro lado, não se configuram os requisitos para a condenação por litigância de má-fé, sendo necessário que se verifique uma das hipóteses do CPC, art. 80, o que não restou evidenciado no caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 273.8049.3682.4542

22 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO -

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, excluindo-se o BDI. Recurso da requerida. Não acolhimento. A relação entre as partes é regida pela legislação consumerista, configurando responsabilidade solidária entre os partícipes da cadeia de produção. CDHU é parte legítima. A denunciação da lide é vedada pelo CDC. Laudo pericial concluiu pela existência de vícios de construção e não desgaste pelo uso. O pagamento de custas é corolário da condenação. Recurso da autora. A inclusão do BDI nos danos materiais é justificada para garantir a viabilidade financeira do projeto e a remuneração adequada do contratado. Os danos morais são configurados pela frustração das expectativas e inconveniência dos problemas construtivos. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 252.2664.2676.8760

23 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de reconhecimento de inexistência da relação jurídica cumulada com anulação de débitos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não acolhimento. Elementos dos autos que se revelam suficientes para o deslinde do feito. MÉRITO. Insurgência que prospera, exceto quanto ao valor pretendido a título de danos morais. Aplicabilidade do CDC ao caso concreto. Ré que não comprovou a existência de contratação válida entre as partes. Apresentação de adesão com assinatura eletrônica, impugnada pelo autor. Ré que tem o ônus de comprovar a regularidade da assinatura impugnada, porém, não especificou qualquer prova para tanto, não tendo se desincumbido do ônus legal (CPC/2015, art. 429, III).  Ausência, ademais, de assinatura física e outros requisitos previstos na Instrução Normativa 128, expedida pelo INSS em 28.03.2022, vigente à época. Ato ilícito configurado, com o consequente dever de reparação material e moral. Repetição em dobro devida. Aplicação do CDC, art. 42. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se revela suficiente para reparar o abalo suportado pelo autor e desincentivar a reincidência da prática pela associação ré, considerando a realização de descontos por cinco meses. Precedentes deste Tribunal. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Ônus sucumbencial a cargo da ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.» (v. 48412)... ()

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Doc. ADM Direito 523.5243.3740.8966

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO CAUSADO AO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento ou disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica. Não tendo se desincumbido daquele ônus, a improcedência da pretensão formulada na inicial é medida que se impõe. Honorários advocatícios fixados por equidade. Sentença reformada nesse ponto. Cabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais) APELAÇÃO da autora não provida. apelação da ré parcialmente PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 371.3746.2029.3882

25 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas mensal e anual superiores, respectivamente, ao triplo e ao sétuplo da média praticada pelo mercado à época da contratação (janeiro/2021). Abusividade constatada. Precedentes do STJ - e Tema Repetitivo 234. Determinada a revisão do contrato para que os juros se amoldem à taxa média do mercado vigente à época da contratação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pleito de repetição do indébito em dobro. Acolhimento parcial. Ausente a má-fé subjetiva do banco, a repetição do indébito deverá se dar na forma dobrada apenas em relação aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, facultada eventual compensação de valores. DANOS MORAIS. Pleito indenizatório. Desacolhimento. Não demonstrada a efetiva violação aos direitos da personalidade da demandante. Cobrança indevida que não acarreta dano moral presumido. Sucumbência recíproca. Condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de forma proporcional, observada a gratuidade da justiça concedida à demandante. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 847.3037.8186.2831

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEM BRASIL. DEVOLUÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Adesão à associação não comprovada. Ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a adesão da autora. Ausência de recurso da ré. Questão incontroversa. Restituição de valores devida. Devolução de forma dobrada. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Descontos realizados sem autorização expressa. Inexistência de engano justificável. Restituição que deverá ocorrer de forma dobrada. Dano moral não configurado. Fatos descritos não têm o condão de atingir a esfera íntima da autora. Não comprovação de que o desconto realizado caracterizou ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não descritas eventuais repercussões do ato imputado a gerar o dever de indenizar. Fatos que não ultrapassaram o mero dissabor. Apelo acolhido em parte para determinar restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Não fixados honorários recursais. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 526.7681.1274.9291

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÕES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS: DESERTO E IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de ineficácia de hipoteca proposta por GIGUS contra BELLA MILÃO, MINT e SANTANDER. Sentença julgou a demanda parcialmente procedente, pois a condenação à outorga das escrituras foi condicionada ao pagamento das parcelas pendentes e o feito extinto, sem julgamento do mérito, em face da MINT (pertencente ao mesmo grupo econômico da BELLA MILÃO). Reconhecida a sucumbência recíproca. Embargos de declaração rejeitados. Recursos interpostos por GIGUS e BELLA MILÃO. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na ocorrência - ou não - de sucumbência recíproca e no pagamento de 50% das custas e honorários pela GIGUS. (ii) fixação do valor da causa e limitação/redução da multa diária imposta à BELLA MILÃO. III. Razões de Decidir3. O recurso da BELLA MILÃO foi declarado deserto devido à insuficiência do preparo, não tendo sido efetivada a complementação no prazo legal. De fato, por decisão monocrática foi determinada a referida complementação do preparo, o que não foi observado, mesmo após regular intimação. Agravo interno interposto, por não ser dotado de efeito suspensivo, não interrompe ou suspende o prazo para complementação. 4. O recurso da GIGUS, por sua vez, não comporta provimento, pois a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, tendo restado caracterizada a sucumbência recíproca e, em consequência, a partilha das custas e a condenação da autora ao pagamento de honorários. IV. Dispositivo e Tese5. Não conhecimento do recurso da BELLA MILÃO por deserção e negativa de provimento ao recurso da GIGUS.Tese de julgamento: 1. A sucumbência recíproca justifica a divisão das custas e honorários. 2. A fixação do valor da causa e a multa diária não são desprovidas de proveito econômico... ()

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Doc. ADM Direito 789.7888.8419.9190

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ - em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 619.9444.7649.5197

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INSTRUÇÃO ADICIONAL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA - RÉU - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DO INSTRUMENTO ASSINADO

eletronicamente, DO DOCUMENTO PESSOAL, DA SELFIE E DEMONSTRAÇÃO DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA COnTA - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CPC, art. 373, II. AUTOR - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. demanda massificada - AUTOR - PROPOSITURA DE CINCO ações similares questionaNDO empréstimos consignados - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADMISSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - FIGURA DO «IMPROBUS LITIGATOR» - MULTA - IMPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 80, II, E 81 DO CPC. APELO DO AUTOR DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ()

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Doc. ADM Direito 436.5058.9045.7761

30 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HEMODIÁLISE. PREVENÇÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Causa em exame. Ação de obrigação de fazer para que o Município forneça vaga e transporte para sessões de hemodiálise de que necessita a parte autora. Questão em debate. A questão em discussão consiste em dizer sobre a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, que já julgou recurso em processo conexo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato jurídico. Razões de Decidir. Os fatos estão estreitamente vinculados, indicando a prevenção da C. 13ª Câmara de Direito Público, que julgou recurso na ação conexa. Redistribuição necessária para garantir a unidade de julgamento. Incidência do CPC/2015, art. 55, caput, e art. 930, parágrafo único, além do RITJSP, art. 105. Dispositivo. Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 325.1767.0022.0337

31 - TJSP APELAÇÃO.

Suspensão da inscrição do advogado do apelante na OAB. Intimação pessoal do recorrente para regularização de sua representação processual. Inércia da parte. Superveniente irregularidade da representação da parte recorrente e, por consequência, a ausência de capacidade postulatória. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 970.4903.2128.1937

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora I. Alegação do apelado de prática de advocacia predatória pela patrona da autora. Descabimento neste caso específico. Presença dos pressupostos de processamento da ação. II. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Alegação de não contratação de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento. Impugnação pela autora da autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide, bem como da legitimidade do documento em si. Prova pericial grafotécnica e documentoscópica imprescindível para constatar a autenticidade da assinatura e legitimidade do documento. Inadmissibilidade de julgamento antecipado na hipótese dos autos - Ônus da prova que incumbe à parte que apresentou o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Tese firmada pelo STJ. Tema 1.061 III. Sentença anulada para determinar a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica, a ser custeada pelo banco réu - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 306.1514.8840.9051

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de prévio requerimento administrativo. O autor alega ofensa ao direito de acesso à Justiça e pleiteia o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da demanda viola o direito de acesso à Justiça. III. Razões de Decidir3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, garante o acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de esgotamento de instâncias administrativas.4. O STF já assentou que o acesso à Justiça é um direito fundamental, sendo a exigência de esgotamento administrativo permitida apenas quando expressamente prevista em lei e não inviabilize o direito de ação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito.Tese de julgamento: 1. A exigência de prévio requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento de ação judicial, em consonância com o direito de acesso à Justiça. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 330, III e IV, 485, I e IV, 98, §3º, 1026, §2º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 03.09.2014. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 17.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 18.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 11.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, j. 03.07.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Junior, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 575.6553.7949.4405

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. ENCARGOS LEGÍTIMOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação Cível interposta por Fábio Reis Moreira da Silva contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Banco Votorantim S/A. relativa a financiamento de veículo firmado em 08.05.2023, na qual se postulava a revisão de cláusulas sobre juros remuneratórios, seguro prestamista e tarifas. A sentença reconheceu a validade das cláusulas e inexistência de vícios, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a revisão da taxa de juros remuneratórios em razão de alegada abusividade frente à média de mercado; (ii) estabelecer se a contratação do seguro prestamista caracteriza venda condicionada ou vício de consentimento; (iii) determinar se há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato diante da ausência de prestação dos serviços. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ admite a revisão da taxa de juros somente em hipóteses excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (Temas 27 e 234/STJ). No caso, a taxa pactuada (2,65% a.m.) não ultrapassa uma vez e meia a média de mercado (2,11% a.m.), divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade contratual e período, inexistindo abuso. A contratação do seguro prestamista foi realizada por instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade, ciência prévia e assinatura do consumidor, não caracterizando imposição, vício de vontade ou venda condicionada (Tema 972/STJ). A cobrança da tarifa de avaliação do bem encontra respaldo no entendimento firmado no Tema 958/STJ, desde que haja comprovação do serviço prestado. Nos autos, consta Termo de Avaliação com dados completos e imagens do veículo, demonstrando efetiva execução do serviço. A tarifa de registro do contrato também se mostra válida, diante da ausência de elementos que indiquem prestação presumida ou onerosidade excessiva. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios somente é admitida em hipóteses excepcionais, mediante demonstração cabal de abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 2. A contratação do seguro prestamista é válida quando realizada por instrumento apartado, com ciência expressa do consumidor e cláusula de facultatividade, afastando-se a configuração de venda condicionada. 3. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato é lícita quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente a onerosidade excessiva. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 1.010, II e III, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §11; Resolução CMN 3.518/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009; STJ, Temas Repetitivos 27, 234 e 958; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018; Súmula 382/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 883.1642.2820.9099

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I-

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito, e determinar a restituição simples das quantias indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais. II- Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) regularidade da contratação; (ii) validade dos documentos de filiação ao sindicato; (iii) existência de danos morais e valor da indenização. III- Razões de Decidir O sindicato não comprovou a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia. Os danos morais foram caracterizados pela inexigibilidade do débito e o abalo psicológico sofrido. A indenização foi mantida em R$ 5.000,00, com correção e juros conforme súmulas do STJ. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 560.7276.0867.5381

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Impossibilidade de acolhimento dos pleitos recursais - Embora sustente a ausência de comprovação da culpa de seu preposto no acidente narrado, os documentos colacionados aos autos, especialmente os e-mails acostados às fls. 25/34, como bem ponderado na origem, indicam que a dinâmica do sinistro ocorreu tal como informada pela autora - Ausência de impugnação específica aos e-mails e documentos de regulação do sinistro junto à seguradora - Aplicação do CPC, art. 341 - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 835.7747.7652.8110

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

Empresa autora ajuizou ação declaratória cumulada com repetição de indébito contra seguradora, solicitando rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial a partir de 17/12/2024, alegando dificuldades financeiras. A sentença declarou rescindido o contrato desde a data do pedido e inexigíveis as mensalidades posteriores, mas indeferiu a restituição por falta de prova de pagamento posterior. O CDC é aplicável às relações envolvendo planos de saúde, mesmo em contratos empresariais, quando há cláusulas que afetam a liberdade de contratar. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, tornando a cobrança abusiva e inexigível. A alegação de que o contrato foi firmado entre duas pessoas jurídicas não afasta a aplicação do CDC, pois a estipulante é destinatária final do serviço. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 731.5895.3213.6328

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Descontos de prêmio de seguro na conta bancária em que o autor recebe benefício previdenciário. Aplicação do CDC. Ilegitimidade passiva do banco não configurada. Instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Proposta de adesão ao seguro contendo assinatura cuja falsidade foi arguida pelo autor. Perícia grafotécnica não realizada em virtude do não pagamento dos honorários periciais pela parte ré. Preclusão da prova. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a efetiva contratação pelo autor. Inexistência de relação jurídica demonstrada. Dano material configurado. Repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. art. 42, parágrafo único do CDC. Hipóteses de aplicabilidade que constituem matéria afetada pelo STJ (Tema 929). Ausência de determinação de suspensão dos feitos antes da interposição de recurso especial. Recentes decisões do STJ no sentido de reafirmação da jurisprudência da Corte, afastando a exigência de comprovação de má-fé. Entendimento modulado para aplicação somente às cobranças pagas após a publicação do acórdão, ocorrido em 31/03/2021. Valores descontados em período posterior à publicação. Desnecessária a comprovação da má-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00. Valor adequado e proporcional. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte.Recurso do banco réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 518.1350.1812.4925

39 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - Hipossuficiência técnica da seguradora afastada - Ônus da prova da seguradora - Ausência de relatório de inexistência de perturbação elétrica não é suficiente para se concluir pela responsabilidade automática da concessionária - Documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1000/2021 da ANEEL não juntados - Nota fiscal de reparo do bem ou peças substituídas não apresentados - Descaracterização do nexo de causalidade - art. 611, § 3º da Resolução 1000/2021 da ANEEL - Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 283.8077.4410.9822

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Águas de Santa Bárbara. Extinção da execução em razão do reconhecimento de ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Falecimento do devedor antes da constituição dos créditos tributários. Alteração do polo passivo. Impertinência. Impossibilidade da substituição da CDA. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 697.8856.3894.1998

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a ação para (i) declarar a inexistência de relação jurídica havida entre as partes; bem como condenar a parte ré (ii) à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora; (iii) ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Processual. Juízo de admissibilidade recursal. Regularização processual. Capacidade postulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: Perda superveniente da capacidade postulatória da apelante-ré. Precedentes do STJ: a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo(a) advogado(a) ao seu constituinte, consoante a regra do CPC, art. 112, «prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos», incumbindo à parte o ônus de constituir novo(a) advogado(a)". art. 76, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação não conhecida, dada a perda superveniente da capacidade postulatória... ()

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Doc. ADM Direito 722.8826.6784.0932

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário formulado pela autora, alegando ilegalidade na capitalização de juros, abusividade nas taxas de juros e tarifas, e imposição de seguro prestamista. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da capitalização de juros e a taxa de juros aplicada; (ii) analisar a abusividade das tarifas de registro e avaliação de bem; (iii) avaliar a imposição de seguro prestamista como venda casada. III. Razões de Decidir A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ. No caso, os juros foram pré-fixados e contratados, não havendo ilegalidade. As tarifas de registro do contrato são regulares, mas a tarifa de avaliação do bem é irregular por falta de comprovação da prestação do serviço. A imposição do seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada, violando o CDC, situação não verificada no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada. 2. A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva, o que não foi verificado no caso concreto. Legislação Citada: Lei 4.595/64, art. 4º, VI e IX, e art. 9º; CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28/11/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12/12/2018... ()

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Doc. ADM Direito 828.9994.5994.0574

43 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão com reconvenção - Ação principal julgada procedente e improcedente a reconvenção. Apelo do réu/reconvinte - Na modalidade de contrato objeto desta ação, não ocorre capitalização, pois os valores dos juros são calculados e pagos mensalmente na sua totalidade. Portanto, não sobram juros para serem acumulados ao saldo devedor, para em período seguinte, serem novamente calculados juros sobre o total da dívida. Todavia, ainda que assim não fosse, a capitalização de juros é admissível - Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36 - Previsão contratual da capitalização - Para estar validamente contratada a capitalização, basta que o cálculo dos juros mensais seja menor que o valor anual - In casu, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal - Precedentes Jurisprudenciais, do C.STJ - Pedido revisional fundado na teoria da imprevisão, com esteio nos arts. 317, 479 e 480 do Código Civil, em razão dos efeitos da Pandemia - Covid 19. Embora a Pandemia seja fato incontroverso e notório, o mesmo não se pode dizer quanto às suas consequências em relação a cada pessoa física ou jurídica. Em outras palavras, as consequências devem ser analisadas caso a caso. Destaque-se que eventual impacto econômico ou financeiro sobre as atividades empresariais do réu/apelado não implica, necessariamente, em quebra da base econômica objetiva do negócio jurídico. Com efeito, para aferição da imprevisibilidade invocada, afigura-se imprescindível analisar cada relação contratual em concreto, compreendendo o exame não só das cláusulas contratuais, como também o contexto das partes em relação a essa contratação - Razão não assiste ao réu/apelante no tocante à tese relativa à Teoria da Imprevisão. Réu que não logrou demonstrar que sua situação financeira, tenha sido, de fato, afetada com a Pandemia do Coronavírus - Covid 19. Realmente, não veio aos autos prova documental suficiente a embasar as alegações deduzidas em defesa. De fato, não foi anexada declaração de imposto de renda, balanço patrimonial e nem extratos bancários anteriores e posteriores à deflagração da Pandemia do Coronavírus - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Precedentes do STJ - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 625.2974.9678.1933

44 - TJSP APELAÇÃO.

Monitória. Compra e venda de mercadorias e prestação de serviços. Crédito fundado em duplicatas. Sentença de improcedência do pedido monitório, com fundamento na ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Inconformismo da autora. Reconhecimento, ex officio, da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Ré que, em seus embargos monitórios, admite a relação jurídica com a autora e a prestação de serviços, pugnando pela oitiva de testemunhas a fim de comprovar a má qualidade das tarefas executadas e, portanto, a abusividade da cobrança. Sentença proferida com base em instrução probatória deficiente. Questão fática que merece ser esclarecida. Necessidade de retorno dos autos à origem para a produção de prova oral. Sentença anulada. Recurso prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 330.1002.6038.6116

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES. Preliminares de inépcia recursal, deduzida pelo réu em sede de contrarrazões, e de cerceamento de defesa sucitada pela autora, afastadas. MÉRITO. Hipótese em que não incidem as disposições do CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros superior ào dobro da taxa média de mercado à época da contratação para contrato de empréstimo de capital de giro com prazo superior a 365 dias Revisão da taxa de juros remuneratórios, observando-se, contudo, a taxa média do mercado multiplicada por duas vezes, com a restituição na forma simples do valor excedente já pago. MORA. Inadimplência da parcela incontroversa que não descaracteriza a mora do consumidor. Inteligência da Súmula 380/STJ. SEGURO. Orientação firmada pelo c. STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Instrumento firmado entre as partes que evidencia que a autora não teve a liberdade de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré. Venda casada configurada. TARIFA CADASTRO. Aplicação da orientação firmada pelo STJ em recurso especial submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). É lícita a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Abusividade configurada no caso concreto, em que as partes já possuíam relacionamento. VALOR AJUSTE DE PRAZO. JUROS DE CARÊNCIA. A cobrança dos juros de carência é cabível, desde que haja expressa previsão contratual, o que não restou demonstrado nos autos. Ilegalidade da cobrança reconhecida. Restituição simples dos valores. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 383.5380.3480.9142

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo de busca e apreensão com resolução do mérito, reconhecendo a purgação da mora e determinando a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em favor do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, configurando a deserção. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é considerado deserto, pois, após o indeferimento da justiça gratuita e intimação específica, o apelante não recolheu o preparo, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, arts. 487, III, a, 1.007, § 2º, 1.010, § 3º, e 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1059... ()

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Doc. ADM Direito 551.0048.1374.0811

47 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por candidato em mandado de segurança contra ato do Diretor Presidente da Fundação VUNESP e Diretor Presidente da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - CGRH do Estado de São Paulo. A segurança foi denegada em primeira instância, sob o fundamento de que o impetrante não atendeu aos critérios do edital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a validade da exigência de avaliação por videoaula dos candidatos; e (ii) se a eliminação do candidato na prova prática do concurso público violou princípios constitucionais e se houve ilegalidade no procedimento adotado pela banca examinadora. III. Razões de Decidir 3. É válida a exigência de envio de videoaula por parte dos candidatos em concurso público, conforme jurisprudência desta Corte. A ausência de previsão expressa da modalidade na Lei Complementar 1.374/2022 não afasta sua validade. 4. Não foram verificadas as mencionadas ilegalidades, uma vez que a prova prática apresentada pelo autor se dirigiu à banca, e não a alunos, como era esperado. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O edital vincula candidatos e Administração. 2. Não ocorreu ilegalidade a ensejar a revisão do critério de correção de provas. Legislação Citada: CF/88, art. 37. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015. STJ, RMS 27.729/GO, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.03.2012. TJSP, Apelação Cível 1008193-85.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 21.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza, 7ª Câmara de Direito Público, j. em 08.05.2025. TJSP, Apelação Cível 1015041-39.2022.8.26.0577, Rel. Desª Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 30.09.2022. TJSP, Apelação Cível 1000349-34.2022.8.26.0157, Rel. Des. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 26.08.2022

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Doc. ADM Direito 420.6213.5407.9456

48 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Inexistência de débito. Dano Moral. Reembolso Assistido de valores. Procedência. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: A apelada ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, alegando cobrança indevida e negativação de seu nome por exames não solicitados. A sentença foi procedente, declarando inexistente a dívida e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na análise da deserção do recurso de apelação interposto pela ré, em razão do recolhimento insuficiente das custas processuais. III. Razões de Decidir: 3. A apelante não complementou o valor das custas de preparo, mesmo após intimação, configurando a deserção do recurso. 4. A ausência de complementação das custas impede o conhecimento do recurso, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 2º. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. A deserção do recurso impede seu conhecimento, mantendo-se a sentença de procedência da ação. Tese de julgamento: 1. A deserção do recurso de apelação, por insuficiência no recolhimento das custas, impede seu conhecimento. 2. A sentença de procedência é mantida em razão da não complementação das custas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, § 2º, art. 1017, § 1º. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Maria do Carmo Honorio, j. 11/03/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator João Casali, j. 11/03/2026.

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Doc. ADM Direito 658.8710.5886.5150

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO.

I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade de débito referente a contrato de financiamento veicular de R$ 107.508,53, condenando o réu a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor recorre pleiteando a majoração do valor da indenização para 25 salários-mínimos (R$ 35.300,00), alegando que o montante fixado é irrisório perante a gravidade da negligência bancária e os transtornos sofridos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença (R$ 5.000,00) é adequado, considerando a aprovação de crédito vultoso a pessoa desempregada e a posterior judicialização indevida contra o consumidor. III. Razões de decidir 1. A inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo suficiente para a reparação. 2. O valor de R$5.000,00 é considerado aquém do necessário para reparar o dano e desestimular a prática ilícita. Montante incompatível com a situação específica dos autos, em que o autor foi negativado e apontado como réu em ação de busca e apreensão. 3. O valor da indenização resta majorado para R$20.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quantia mais adequada para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 105.5179.1467.0976

50 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Determinação não cumprida de comprovação de prévio pedido administrativo - Possibilidade - Poder de cautela do Juiz - Aplicação da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Providência de fácil cumprimento, não se justificando a resistência da autora em cumpri-la - Sentença de extinção do processo mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 304.7074.6401.4632

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Inocorrência de fraude - Cerceamento de defesa não verificado - Comprovação da existência da contratação e disponibilização dos créditos - Anuência manifestada por meio eletrônico, por meio de telefone celular, acompanhada de posicionamento por geolocalização, documentos de identificação pessoal e fotografia selfie - Banco que se desincumbiu de seus ônus probatórios. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 979.7570.7699.4254

52 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de erro material na certidão de julgamento. Uso de denominação incorreta ao fazer referência à concessionária embargante. Vício suprido. Embargos acolhidos, sem alteração no julgamento.

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Doc. ADM Direito 799.2711.7531.1558

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULO. COMPRA E VENDA E TRADIÇÃO COMPROVADAS. COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO PARA RETORNO AO STATUS QUO. DESCABIMENTO. NEGÓCIO HÍGIDO. POSTERIOR RETOMADA ILÍCITA PELO RÉU. LIBERAÇÃO IRREGULAR EM PÁTIO POR ATO DE ÓRGÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.0441.5232.8304

54 - TJSP Apelação. Ação de busca e apreensão. Financiamento para aquisição de veículo com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com base na ausência de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Inércia do banco requerente quanto à tomada de providências necessárias à citação da parte ré. Casa bancária postulante intimada pessoalmente. Situação que, de acordo com o entendimento adotado por esta Colenda Câmara, caracteriza abandono processual (CPC, art. 485, IV). Precedentes. Imprecisão da sentença no que toca à referência ao, IV do CPC, art. 485 que, entretanto, não traz consequências práticas relevantes, sobretudo diante da intimação pessoal do polo ativo. Julgados desta Colenda Câmara em casos semelhantes. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito, alterando-se, apenas, o enquadramento para o, III do CPC, art. 485. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 780.4382.3245.0881

55 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento da aquisição da propriedade. Inviabilidade da modalidade especial diante da comprovação de titularidade de outro imóvel por um dos apelantes, requisito negativo previsto no art. 1.240 do CC não atendido. Possibilidade de análise dos pedidos subsidiários, à luz do princípio da fungibilidade das modalidades de usucapião. Usucapião ordinária. Posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por mais de dez anos. Existência de justo título caracterizado pela alienação da posse pelos herdeiros, corroborada por declarações expressas de renúncia e concordância. Boa-fé evidenciada. Requisitos do art. 1.242 do CC preenchidos. Subsidiariamente, também configurada a usucapião extraordinária, com prazo reduzido, diante do exercício de posse qualificada por período superior a dez anos, com moradia habitual e realização de benfeitorias. Conjunto probatório robusto e ausência de oposição relevante. Função social da propriedade e direito à moradia observados. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.7023.5858.2476

56 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por José Pereira de Lima contra o INSS, alegando que, como operador de máquinas de beneficiamento de produtos agrícolas, sofreu acidente em 03/09/2008, resultando em amputação parcial do segundo dedo da mão direita, com redução de capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de que há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa e nexo causal com o acidente; (ii) a possibilidade de concessão de auxílio-acidente até a véspera da aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial atestou a inexistência de redução da capacidade laborativa, sendo bem fundamentado e suficiente para o convencimento do julgador. 4. Ainda que houvesse redução do potencial laborativo, a cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria não é permitida, conforme entendimento do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laborativa afasta a concessão de auxílio-acidente. 2. A cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria é vedada, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; CPC, arts. 95, 479. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Tema 1.044; STJ, Súmula 507, Tema 555.... ()

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Doc. ADM Direito 519.2942.3288.7368

57 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Cobrança. Recurso não conhecido.

I. Caso em Exame Ação de cobrança proposta por empresa autora em face da empresa ré, com sentença condenando a ré ao pagamento de R$1.584.978,95, acrescido de correção monetária e juros de mora, além de honorários advocatícios e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão da justiça gratuita e (ii) a inexistência de prova suficiente da dívida, alegando quitação parcial e falta de comprovação da entrega das mercadorias. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação é deserto por falta de recolhimento do preparo, não se conhecendo do recurso. 4. A justiça gratuita foi indeferida pela relatoria, sem recolhimento do preparo recursal, acarretando a deserção do apelo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Não se conhece do recurso de apelação por deserção.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5842.1238.1048

58 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA. INCAPACIDADE DECORRENTE DE MOLÉSTIAS MÚLTIPLAS DE ORIGEM LABORAL E EXTRALABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EXCLUSIVO ENTRE A INCAPACIDADE TOTAL E A DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO E RECURSO AUTÁRQUICO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente ação para restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, cessada administrativamente, convertendo-o em seu homônimo acidentário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a autora pode rediscutir, em ação acidentária, a natureza de benefício previdenciário anteriormente concedido por decisão judicial transitada em julgado; e (ii) estabelecer se a incapacidade laborativa total e permanente decorre diretamente de doença ocupacional, apta a justificar a concessão de benefício acidentário. 3. Reexame necessário. Descabimento no caso concreto. Condenação aferível por simples cálculo. Proveito econômico inferior a 1.000 salários-mínimos. Aplicação do Tema 1081/STJ - . 4. A aposentadoria por invalidez de natureza previdenciária foi concedida por decisão judicial transitada em julgado, fundada na análise conjunta de patologias ortopédicas e cardíacas, o que estabiliza a natureza jurídica do benefício e impede sua rediscussão em ação acidentária. 5. A perícia judicial realizada em segunda instância concluiu pela incapacidade total e permanente da segurada, mas atribui tal condição à associação de enfermidades ortopédicas, reumatológicas, cardiológicas e endócrinas, de origens distintas. 6. A prova técnica não demonstra que as patologias ocupacionais, consideradas isoladamente, sejam suficientes para gerar a incapacidade total e definitiva da autora. Laudo pericial atual seguro e convincente, não desconstituído por outro parecer técnico. Benefício acidentário indevido. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 7. Reexame necessário não conhecido e provido o recurso do INSS.... ()

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Doc. ADM Direito 170.6744.8944.9194

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora quanto ao afastamento dos danos morais. Parcial cabimento. Descontos indevidos realizados em benefício previdenciário sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 621.1531.4969.6622

60 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Cartão de crédito consignado (RMC) - Existência de decisão do E. STJ sobrestando o andamento dos processos em trâmite que envolvam a matéria (Temas 1328 e 1414) - Apelação suspensa.*

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Doc. ADM Direito 357.6101.7907.1261

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE R$161.273,73 REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MÊS DE AGOSTO/2020 - CONDENAÇÃO DA RÉ TAMBÉM NO PAGAMENTO DE R$1.387.027,00 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO E DE R$30.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A RECONVINDA A PAGAR EM FAVOR DA RECONVINTE R$20.289,58 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AVARIAS NA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA/RECONVINDA CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS - APLICADA PENA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSOS DE LADO A LADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR -

impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré/reconvinte - descabimento - ausência de comprovação sobre a alegada capacidade financeira da ré/reconvinte - benesse mantida - preliminar não acolhida. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - controvérsia sobre a interpretação do 1º Aditivo Contratual - tese da ré de que o valor de R$ 238.000,00 referia-se a uma cota semestral - descabimento - comportamento reiterado das partes e notas fiscais adimplidas nos meses anteriores que corroboram a periodicidade mensal da remuneração - alteração abrupta de interpretação pela ré que viola a boa-fé objetiva e consagra o «venire contra factum proprium» - rescisão por culpa exclusiva da ré configurada - exigibilidade do crédito referente a agosto/2020 mantida - inviabilidade da cobrança dos meses de setembro e outubro/2020 ante a não emissão das notas fiscais, requisito formal da dinâmica de pagamentos do pacto. CLÁUSULA PENAL - RESSARCIMENTO PELOS INVESTIMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - alegação da autora de que o pleito da ré para redução da cláusula penal não foi deduzido na contestação, consistindo em inovação na fase recursal - inocorrência - mitigação de cláusula penal manifestamente excessiva (art. 413 do CC) - matéria de ordem pública, cognoscível inclusive de ofício pelo julgador - previsão contratual de devolução proporcional dos aportes iniciais da autora em caso de rescisão antecipada - condenação fixada na origem em R$1.387.027,00 - montante proporcional ao adimplemento parcial da avença (13 meses de execução) e à natureza compensatória da rubrica. DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - ofensa à honra objetiva caracterizada - ré que se utilizou de notas publicadas na imprensa local para atribuir à autora a culpa exclusiva pela interrupção dos serviços, rotulando-a publicamente como «irresponsável» e «descompromissada» - conduta que extrapola as balizas do mero aborrecimento e atinge a credibilidade e a reputação da prestadora perante o mercado e a sociedade - montante indenizatório arbitrado na origem (R$30.000,00) que se revela adequado e consentâneo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida. RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - condenação da autora/reconvinda no pagamento de reparos elétricos e estruturais alegadamente causados durante a desocupação e retirada de seus equipamentos do prédio da ré/reconvinte - cabimento - ainda que os danos tenham decorrido da necessidade operacional para a remoção de maquinário de grande porte, era dever da autora/reconvinda de restituir o imóvel em perfeito estado de conservação - reparação material devida. MULTA PROTELATÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - descabimento - apesar do caráter infringente, não se tem patenteado o intuito protelatório - multa excluída - decisão reformada no ponto. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - recurso da autora parcialmente provido para excluir a multa pertinente aos embargos declaratórios - recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 203.2004.9094.8067

62 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Empregado público - Rescisão contratual por aposentadoria compulsória - Pretensão de reintegração no cargo - Segurança concedida - Regra de aposentadoria compulsória que constitui norma geral de reprodução obrigatória - Idade de 75 anos estabelecida pelo art. 40, § 1º, II, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 88/2015 e regulamentada pela Lei Complementar 152/2015 - Limite etário que se aplica a todos os servidores e empregados públicos da Administração direta e indireta - Precedentes deste E. Tribunal e do C. 1STF - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.3849.7053.0605

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC). Sentença de parcial procedência para declarar inexistentes as contratações, determinar a restituição simples dos valores descontados e rejeitar o pedido de indenização por danos morais. Insurgência de ambas as instituições financeiras. Alegação de regularidade das contratações e, subsidiariamente, nulidade da sentença para reabertura da instrução. Descabimento. Controvérsia centrada na existência das contratações. Assinaturas impugnadas pelo autor. Determinação judicial de realização de perícia grafotécnica inviabilizada pela ausência de apresentação do contrato original pelas instituições financeiras apesar de regularmente intimadas. Ônus probatório que incumbia aos réus (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiram. Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidade processual. Sentença mantida integralmente. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 642.5848.0600.0352

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO CONTRATADO. VÍCIO NÃO SANADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. POSTERIOR ACEITAÇÃO DA INSTALAÇÃO QUE NÃO IMPLICA RENÚNCIA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, SUPPRESSIO E ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 722.5900.5751.2901

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - RECONVENÇÃO -

Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo dos autores - Acolhimento em parte. 1. Ação de cobrança visando receber R$ 1.227.500,00, acrescido de multa de 10%, mais juros de 1% ao mês e correção monetária, referente ao saldo do preço da venda de imóvel. 2. Compromissários compradores que tinham de pagar o restante do preço quando lhes fosse apresentada matrícula livre de ônus e gravames. Na data em que seria lavrada a escritura definitiva, mediante pagamento do saldo do preço, ainda havia gravames na matrícula do imóvel. Todavia, apesar de a compromissária vendedora FEIJÃO não ter apresentado matrícula do imóvel, livre e desembaraçada de ônus, é certo que boa parte dos documentos relativos ao cancelamento dos gravames já estava de posse do advogado dos compromitentes compradores. Nesse contexto, a solução da lide deve se nortear pelos princípios da boa-fé objetiva e cooperação entre os contratantes (CCB, art. 113 e CCB, art. 422). A boa-fé objetiva integra a relação obrigacional e faz surgir deveres anexos independentes de previsão expressa. Entre eles está o dever de cooperação, segundo o qual cada contratante deve colaborar no que estiver ao seu alcance para possibilitar o cumprimento da prestação da contraparte. No caso concreto, é certo que não se exigia dos compromissários compradores que promovessem, por conta própria e às suas expensas, a regularização registral atribuída à alienante. Tampouco se lhes poderia impor o pagamento do saldo sem a necessária segurança de que o imóvel seria transferido livre dos ônus convencionados. Porém, o dever de cooperação impunha que entregassem efetivamente à compromissária vendedora os documentos indispensáveis às baixas, ou permitissem sua apresentação direta ao Registro de Imóveis, reservando-se no direito de acompanhar a regularização e de exigir que o pagamento somente se consumasse quando assegurada a transferência do imóvel livre dos gravames. Nessas circunstâncias, o negócio poderia ter sido concluído já em 14/09/2023, data marcada para a assinatura da escritura, mediante adoção coordenada das providências destinadas à baixa dos gravames, à outorga da escritura e ao pagamento do saldo. Entretanto, os réus não colaboraram. De conseguinte, a exceção do contrato não cumprido, prevista no CCB, art. 476, não socorre os réus, compromissários compradores, visto que, em 14/09/2023, já tinha havido cumprimento substancial da obrigação por parte da compromissária vendedora, em nada justificando a retenção de tais documentos e a postergação do pagamento do saldo do preço. Portanto, a compromissária vendedora tem direito ao recebimento do restante do preço, com correção monetária. 3. Correção monetária. O negócio poderia ter se perfectibilizado já em 14/09/2023, data em que caberia aos compromissários compradores pagar o preço restante (valor histórico de R$ 1.227.500,00), mas o fizeram somente em 27/03/2026, por determinação judicial. Dessa forma, pagar o valor histórico e sem atualização monetária encerra vantagem indevida porque estão pagamento menos que o previsto. Portanto, considerando os fatos supervenientes (baixa dos gravames), ocorridos após a sentença, a apelação deve ser provida, no sentido de se julgar procedente a ação de cobrança, para condenar os réus a pagar R$ 1.227.500,00, com correção monetária desde 14/09/2023 até 27/03/2026. 4. Mora e multa contratual. Compromissária vendedora FEIJÃO que se comprometeu a apresentar, até 28/12/2022, a matrícula do imóvel livre e desembaraçada. Se não o fez, está caracterizada a sua mora. Se já estava em mora em momento anterior à da lavratura da escritura pública, o pedido da compromissária vendedora, de incidência de juros moratórios não pode ser acolhido. Por consequência, se já havia mora da compromissária vendedora, incide multa contratual no montante de R$ 230.000,00 (10% do valor do negócio) - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 142.5102.5471.3799

66 - TJSP Apelação Cível. DIREITO CIVIL. Ação de cobrança. Energia elétrica. Recuperação de consumo não faturado. Termo de Ocorrência e Inspeção produzido unilateralmente pela concessionária. Presunção relativa. Necessidade de comprovação do efetivo subfaturamento e da correção do valor exigido. Perícia deferida e inviabilizada pelo descarte do medidor pela própria autora. Fotografias e memória de cálculo insuficientes para demonstrar a repercussão da alegada irregularidade sobre o consumo. Ausência de aumento significativo após a regularização da instalação. Ônus probatório não satisfeito. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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