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Doc. ADM Direito 468.2613.2947.4250

1 - TJSP Policial Militar Inativo - Pretensão de cômputo do período relativo ao Curso de Formação de Soldados para fins de férias acrescidas do terço constitucional, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte) e licença-prêmio - Sentença de procedência - Irresignação recursal tão somente contra a condenação à contagem do tempo correspondente ao período de formação para fins de adicionais temporais e licença-prêmio - Descabimento - Direito do autor ao apostilamento do período em que frequentou o Curso de Formação de Soldados para todos os efeitos legais - Previsão expressa no Decreto-lei 260/1970, art. 54, e Decreto 28.312/88, art. 6º - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 103.5170.8311.2828

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS CAPITALIZADOS E TARIFAS DO CONTRATO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

ausência de sucumbência no tocante a essas matérias - recurso não conhecido quanto a esses pontos. ... ()

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Doc. ADM Direito 630.1679.7294.6328

3 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a Reserva de Margem Consignável (RMC). Pedido de suspensão de tais descontos, condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. Pretensão improcedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 284.2276.8538.8915

4 - TJSP Empréstimo consignado - Dano moral - Contratação fraudulenta ou desconto indevido incidente sobre benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Autora que não demonstrou que tivesse derivado da aludida fraude qualquer desdobramento que representasse vexame, sofrimento ou humilhação passível de reparação - Caso em que houve desconto no benefício previdenciário da autora desde março de 2021, tendo ela se insurgido apenas em maio de 2023 - Valor dos empréstimos que foi depositado na conta da autora, o qual era suficiente para garantir o pagamento das parcelas sem afetação de sua subsistência - Não demonstrada a ocorrência de violação significativa a direito de personalidade da autora - Inaplicabilidade, ademais, da teoria do «desvio produtivo» - Autora que não comprovou que tivesse despendido tempo demasiado para tentar resolver o caso administrativamente - Condenação do banco réu no pagamento de indenização por danos morais à autora que, contudo, deve persistir, sob pena de «reformatio in pejus» - Majoração da indenização indevida, mantido o valor de R$ 5.000,00. Empréstimo consignado - Repetição do indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parcelas em questão que começaram a ser descontadas do benefício previdenciário da autora em março de 2021, tendo perdurado até, pelo menos, maio de 2023, data em que foi deferida a tutela de urgência - Parcelas descontadas posteriormente a 31.3.2021 que devem ser restituídas em dobro, devendo aquela descontada anteriormente a essa data ser devolvida de modo singelo - Sentença reformada nesse ponto - Ampliada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 512.0743.3756.7015

5 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SANÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

Ação anulatória de Termo de Aplicação de Penalidades - TAP DIN 09/20 e respectiva multa. Punição imposta pela ARTESP à concessionária pela falta de conclusão da obra de acesso à Barão Geraldo no prazo assinado. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa pela concessionária. Comprovação da existência de interferências na área da obra, expedição tardia de declaração de utilidade pública e da morosidade no licenciamento ambiental. Demonstração da conduta diligente e preventiva da concessionária, o que qualifica a justa causa para a inobservância do prazo avençado. A motivação do ato administrativo registra a falta de justificativa para a ausência de conclusão da obra em 31.3.2012. A licença ambiental foi emitida em 27.3.2013, um ano após o prazo previsto no cronograma contratual. A prova documental evidencia as comunicações à ARTESP dos atrasos por circunstâncias fora do alcance de atuação da concessionária. Morosidade na expedição de Declaração de Utilidade Pública, na remoção de interferências externas e de emissão do licenciamento ambiental. A concessionária formulou pedidos de prorrogação de prazo justificando a demora. Admissibilidade do controle jurisdicional excepcional sobre o mérito decorre da prática de ato administrativo. Nulidade da penalização por vício de motivação. Teoria dos Motivos Determinantes. A falta da licença ambiental indispensável para a execução da obra determina o esvaziamento da motivação da penalização. Não era possível exigir a conclusão da obra no prazo previsto no cronograma porque em 31.3.2012 ainda não havia sido emitida a licença ambiental. Incidência do item 2.3 do Anexo 11 do edital que determina o afastamento da aplicação das penalidades quando configurada situação de inexigibilidade de conduta diversa. Insubsistência da infração. Manutenção da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 954.6344.8314.1634

6 - TJSP SUCUMBÊNCIA -

Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por aplicação do princípio da sucumbência norteado pela causalidade, uma vez que deu causa à instauração do processo e sua resistência à pretensão da parte autora ficar configurada, por não atender, em prazo razoável o pedido administrativo formulado pela parte autora, que atende as exigências estabelecidas pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado - A verba honorária assim fixada atente o disposto nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 - Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 143.7301.1941.1815

7 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato que se volta contra a realização de prova consistente na gravação de vídeoaula - A possibilidade de aplicação da prova prática encontra previsão na regra do LCE 1.374/22, art. 6º - É certo, ademais, que a Administração Pública tem discricionariedade na tomada de decisões, podendo estabelecer regras do concurso público da forma que melhor lhe aprouver, desde que o faça no exercício de sua competência, visando ao interesse público - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 389.2026.1411.0254

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1.Ação indenizatória objetivando a reparação danos causados no imóvel dos autores. Sentença de Improcedência. Irresignação apenas de uma corré. Autores e a corré Hoga Construções Ltda. celebraram acordo sobre a integralidade da condenação, homologado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a existência de responsabilidade solidária entre as requeridas e (ii) a validade do acordo celebrado entre os autores e a Hoga Construções Ltda. que aproveita também ao Atacadão S/A. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por danos aos vizinhos é objetiva, independente de culpa, sendo solidária entre quem ordenou e executou a obra. 4. O acordo celebrado entre os autores e Hoga Construções Ltda. abrange a integralidade das condenações, beneficiando também o Atacadão S/A, conforme art. 844, parágrafo 3º do Código Civil. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 204.8951.2578.6240

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. POSSÍVEL LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida, sem condenação em honorários advocatícios. RECURSO DA PARTE AUTORA: pede condenação da parte apelada em honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de produção antecipada de provas, por natureza, não veicula pretensão resistida, sendo inaplicável a regra de sucumbência quando os documentos requeridos são apresentados tempestivamente após a citação, sem recusa administrativa formal e prévia. A apresentação dos documentos em sede de contestação não caracteriza resistência à pretensão autoral, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, afastando a incidência do princípio da causalidade para fins de fixação de honorários advocatícios. Diante do padrão repetitivo e padronizado de demandas similares propostas pelo patrono da parte autora, verificado por consulta ao sistema do Tribunal, impõe-se a expedição de ofícios à OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para apuração de possível litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 762.8128.6474.2427

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à empresa vendedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 421.9858.7199.2638

11 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - MEDIAÇÃO DE CURSO ONLINE - NÃO CONHECIMENTO -

Pretensões da parte autora que se fundam em obrigações decorrentes de contrato firmado entre as partes de mediação pela ré de curso online desenvolvido pela parte autora, cuja competência recursal é de uma das C. Câmara dentre a 25ª a 36ª da III Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do art. 5º, III.11 e 13, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 318.9297.7675.1170

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando à reforma de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, condenou a associação a pagar indenização por danos morais e a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As associações são consideradas fornecedoras nos termos do CDC, sujeitando-se às suas disposições. A contratação por telefone, sem autorização expressa, é vedada pelo INSS, configurando prática abusiva. 4. A restituição em dobro é devida, conforme o CDC, art. 42, devido à má-fé da ré em realizar descontos indevidos. O dano moral é configurado pela prática abusiva, justificando a indenização. 5. Cabível indenização por danos morais, entretanto, com redução de R$10.000,00 ao patamar de R$4.000,00 IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida em casos de descontos indevidos sem autorização expressa. 2. O dano moral é configurado pela prática abusiva de descontos indevidos em benefícios previdenciários.... ()

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Doc. ADM Direito 124.4424.2497.3880

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de motocicleta. Alegação de quitação do preço por parte do autor, sem o recebimento do veículo. Revelia das rés que faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, dentre os quais a quitação do preço. Juntada de documentos que já comprovavam o adimplemento substancial da obrigação pelo autor. Recibos não apresentados que restam supridos pela ausência de impugnação à alegação de quitação. Inteligência do CPC, art. 344. Acolhimento da pretensão que se impunha. Condenação das rés a promoverem a entrega do bem, em 10 (dez) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, ou seja, no pagamento do valor correspondente àquele. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()

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Doc. ADM Direito 995.6089.1567.1422

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO SITE FALSO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que foi vítima do «golpe do site falso» e realizou pagamento de forma voluntária em favor de terceiro, sem verificar o beneficiário da operação. Hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos sofridos pela autora não imputável à instituição financeira, pois ausente nexo causal entre a conduta imputada à requerida (suposta falha na abertura da conta destinatária das transferências realizadas pela requerente) e o prejuízo afirmado. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 808.5753.0990.1648

15 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Reembolso de valores pagos em prestador particular (livre escolha). Efetivo desembolso que foi idoneamente comprovado por notas fiscais, relatórios e guias médicas. A exigência de documentação complementar excessiva ou injustificada, sem demonstração de real necessidade, configura conduta abusiva e viola o dever de informação (CDC, art. 6º, III). A recusa do reembolso não se sustenta diante das provas de pagamento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7599.1180.1997

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Negativação indevida. Contratação e utilização de cartão de crédito. Plástico enviado à residência da autora. Prova da regularidade da dívida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito e à indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito, de modo a legitimar a dívida e a negativação do nome da autora. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação entre as partes submete-se ao CDC, de modo que, diante da negativa de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade do negócio, não sendo exigível da consumidora a prova de fato negativo. 5. A instituição financeira comprovou a utilização regular e habitual do cartão de crédito mediante as faturas juntadas aos autos, bem como demonstrou o envio do plástico ao endereço residencial indicado pela autora na petição inicial. 6. Os extratos bancários da autora registram débitos referentes ao pagamento das faturas do cartão de crédito, circunstância incompatível com a alegação de completo desconhecimento da contratação e da dívida. 7. A ausência do contrato específico de cartão de crédito não impede o reconhecimento da regularidade da relação jurídica quando os demais elementos probatórios demonstram a utilização habitual do cartão e o pagamento das respectivas faturas pela conta corrente da autora. 8. A autora, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu silente, enquanto a instituição financeira apresentou documentos suficientes para demonstrar a regularidade da dívida que ensejou a negativação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 373; Medida Provisória 2.200/01, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.05.2026.... ()

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