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ausência de sucumbência no tocante a essas matérias - recurso não conhecido quanto a esses pontos. ... ()
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Ação anulatória de Termo de Aplicação de Penalidades - TAP DIN 09/20 e respectiva multa. Punição imposta pela ARTESP à concessionária pela falta de conclusão da obra de acesso à Barão Geraldo no prazo assinado. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa pela concessionária. Comprovação da existência de interferências na área da obra, expedição tardia de declaração de utilidade pública e da morosidade no licenciamento ambiental. Demonstração da conduta diligente e preventiva da concessionária, o que qualifica a justa causa para a inobservância do prazo avençado. A motivação do ato administrativo registra a falta de justificativa para a ausência de conclusão da obra em 31.3.2012. A licença ambiental foi emitida em 27.3.2013, um ano após o prazo previsto no cronograma contratual. A prova documental evidencia as comunicações à ARTESP dos atrasos por circunstâncias fora do alcance de atuação da concessionária. Morosidade na expedição de Declaração de Utilidade Pública, na remoção de interferências externas e de emissão do licenciamento ambiental. A concessionária formulou pedidos de prorrogação de prazo justificando a demora. Admissibilidade do controle jurisdicional excepcional sobre o mérito decorre da prática de ato administrativo. Nulidade da penalização por vício de motivação. Teoria dos Motivos Determinantes. A falta da licença ambiental indispensável para a execução da obra determina o esvaziamento da motivação da penalização. Não era possível exigir a conclusão da obra no prazo previsto no cronograma porque em 31.3.2012 ainda não havia sido emitida a licença ambiental. Incidência do item 2.3 do Anexo 11 do edital que determina o afastamento da aplicação das penalidades quando configurada situação de inexigibilidade de conduta diversa. Insubsistência da infração. Manutenção da sentença. ... ()
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Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios fixados em R$1.518,00, com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, por aplicação do princípio da sucumbência norteado pela causalidade, uma vez que deu causa à instauração do processo e sua resistência à pretensão da parte autora ficar configurada, por não atender, em prazo razoável o pedido administrativo formulado pela parte autora, que atende as exigências estabelecidas pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato de cartão de crédito consignado - A verba honorária assim fixada atente o disposto nos arts. 85, caput, §§ 1º e 8º, considerando os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85 - Adotada a orientação de que o §8º-A, do CPC, art. 85 traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido CPC, art. 85, sob pena de se admitir que a fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido... ()
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Concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Candidato que se volta contra a realização de prova consistente na gravação de vídeoaula - A possibilidade de aplicação da prova prática encontra previsão na regra do LCE 1.374/22, art. 6º - É certo, ademais, que a Administração Pública tem discricionariedade na tomada de decisões, podendo estabelecer regras do concurso público da forma que melhor lhe aprouver, desde que o faça no exercício de sua competência, visando ao interesse público - Recurso improvido... ()
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Caso em Exame 1.Ação indenizatória objetivando a reparação danos causados no imóvel dos autores. Sentença de Improcedência. Irresignação apenas de uma corré. Autores e a corré Hoga Construções Ltda. celebraram acordo sobre a integralidade da condenação, homologado judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) a existência de responsabilidade solidária entre as requeridas e (ii) a validade do acordo celebrado entre os autores e a Hoga Construções Ltda. que aproveita também ao Atacadão S/A. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade por danos aos vizinhos é objetiva, independente de culpa, sendo solidária entre quem ordenou e executou a obra. 4. O acordo celebrado entre os autores e Hoga Construções Ltda. abrange a integralidade das condenações, beneficiando também o Atacadão S/A, conforme art. 844, parágrafo 3º do Código Civil. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que homologou a prova documental produzida, sem condenação em honorários advocatícios. RECURSO DA PARTE AUTORA: pede condenação da parte apelada em honorários advocatícios. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de produção antecipada de provas, por natureza, não veicula pretensão resistida, sendo inaplicável a regra de sucumbência quando os documentos requeridos são apresentados tempestivamente após a citação, sem recusa administrativa formal e prévia. A apresentação dos documentos em sede de contestação não caracteriza resistência à pretensão autoral, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, afastando a incidência do princípio da causalidade para fins de fixação de honorários advocatícios. Diante do padrão repetitivo e padronizado de demandas similares propostas pelo patrono da parte autora, verificado por consulta ao sistema do Tribunal, impõe-se a expedição de ofícios à OAB/SP e ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), para apuração de possível litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
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Aquisição de veículo automotor. Conduta imprópria atribuída à empresa vendedora. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de parcial procedência. Recurso da ré. Desprovimento.
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Pretensões da parte autora que se fundam em obrigações decorrentes de contrato firmado entre as partes de mediação pela ré de curso online desenvolvido pela parte autora, cuja competência recursal é de uma das C. Câmara dentre a 25ª a 36ª da III Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, nos termos do art. 5º, III.11 e 13, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação visando à reforma de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistente o vínculo obrigacional entre as partes, condenou a associação a pagar indenização por danos morais e a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação e a existência de danos morais, e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. As associações são consideradas fornecedoras nos termos do CDC, sujeitando-se às suas disposições. A contratação por telefone, sem autorização expressa, é vedada pelo INSS, configurando prática abusiva. 4. A restituição em dobro é devida, conforme o CDC, art. 42, devido à má-fé da ré em realizar descontos indevidos. O dano moral é configurado pela prática abusiva, justificando a indenização. 5. Cabível indenização por danos morais, entretanto, com redução de R$10.000,00 ao patamar de R$4.000,00 IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é devida em casos de descontos indevidos sem autorização expressa. 2. O dano moral é configurado pela prática abusiva de descontos indevidos em benefícios previdenciários.... ()
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Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de motocicleta. Alegação de quitação do preço por parte do autor, sem o recebimento do veículo. Revelia das rés que faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, dentre os quais a quitação do preço. Juntada de documentos que já comprovavam o adimplemento substancial da obrigação pelo autor. Recibos não apresentados que restam supridos pela ausência de impugnação à alegação de quitação. Inteligência do CPC, art. 344. Acolhimento da pretensão que se impunha. Condenação das rés a promoverem a entrega do bem, em 10 (dez) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, ou seja, no pagamento do valor correspondente àquele. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Autora que foi vítima do «golpe do site falso» e realizou pagamento de forma voluntária em favor de terceiro, sem verificar o beneficiário da operação. Hipótese de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos sofridos pela autora não imputável à instituição financeira, pois ausente nexo causal entre a conduta imputada à requerida (suposta falha na abertura da conta destinatária das transferências realizadas pela requerente) e o prejuízo afirmado. Pretensão indenizatória rejeitada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Reembolso de valores pagos em prestador particular (livre escolha). Efetivo desembolso que foi idoneamente comprovado por notas fiscais, relatórios e guias médicas. A exigência de documentação complementar excessiva ou injustificada, sem demonstração de real necessidade, configura conduta abusiva e viola o dever de informação (CDC, art. 6º, III). A recusa do reembolso não se sustenta diante das provas de pagamento. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relacionados à inexigibilidade de débito decorrente de cartão de crédito e à indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) avaliar se a dialeticidade recursal foi observada; e (ii) estabelecer se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e da utilização do cartão de crédito, de modo a legitimar a dívida e a negativação do nome da autora. III. Razões de decidir 3. Dialeticidade. Observância. A repetição, em sede recursal, de argumentos anteriormente deduzidos não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da sentença. 4. A relação entre as partes submete-se ao CDC, de modo que, diante da negativa de contratação, incumbe à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade do negócio, não sendo exigível da consumidora a prova de fato negativo. 5. A instituição financeira comprovou a utilização regular e habitual do cartão de crédito mediante as faturas juntadas aos autos, bem como demonstrou o envio do plástico ao endereço residencial indicado pela autora na petição inicial. 6. Os extratos bancários da autora registram débitos referentes ao pagamento das faturas do cartão de crédito, circunstância incompatível com a alegação de completo desconhecimento da contratação e da dívida. 7. A ausência do contrato específico de cartão de crédito não impede o reconhecimento da regularidade da relação jurídica quando os demais elementos probatórios demonstram a utilização habitual do cartão e o pagamento das respectivas faturas pela conta corrente da autora. 8. A autora, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, permaneceu silente, enquanto a instituição financeira apresentou documentos suficientes para demonstrar a regularidade da dívida que ensejou a negativação. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e 373; Medida Provisória 2.200/01, art. 10, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54, 297 e 362; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.05.2026.... ()
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