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Recurso provido em parte
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Empresa do ramo de telecomunicações. Reavaliação da decisão administrativa que negou o pedido administrativo de estorno de débito de ICMS. Procedimento de estorno que possui regras específicas a serem cumpridas (art. 10 do Anexo XVII do RICMS/00 combinado com a Portaria CAT 06/2009). Rejeição que não se deu por mero formalismo ante o erro de indicação no campo 19 do formulário. Contribuinte que não promoveu novo pedido, dessa vez com a retificação necessária e com os documentos imprescindíveis para a análise da matéria. Indeferimento do pedido de estorno com fundamento em inconsistências materiais nas informações do arquivo digital. Ausência de ilegalidade na decisão tomada pelo Fisco, ao indeferir o pedido como formulado pela impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... ()
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Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de Capivari/SP na qual o ente público sustenta que, em procedimento de inexigibilidade de licitação, que resultou na contratação direta de licença de módulos de sistemas de gestão integrada, e de prestação de serviços de manutenção, não restou demonstrada a exclusividade de fornecimento do serviço pela contratada, e o benefício financeiro da manutenção do sistema à Administração Municipal, nem tampouco houve pesquisas de preços de mercado, em afronta ao art. 25, II, da Lei de Licitações. Argui que a conduta dos réus causou prejuízo ao erário municipal, em ato ímprobo que se amolda à dicção do art. 10, VIII e XII, do art. 11, V, ambos da Lei 8.429/92, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, II e III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... ()
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Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da ré. ... ()
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Pedido de cancelamento do cartão. Extinção sem julgamento do mérito. Falta de interesse de agir. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante, junto a instituição financeira, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual que se manifestaria em caso de recusa ou omissão da instituição financeira em rescindir o contrato. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apelo do obreiro provido. Recurso autárquico prejudicado
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Gravação do evento danoso comprova que a ambulância do município réu não respeitou a preferencial e a sinalização, interceptando a trajetória do motociclista, ora autor - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente ao recebimento de pensão mensal - Descabimento - Segundo laudo pericial, a fratura da mão do autor não deu ensejo à sua incapacidade laborativa, não havendo que se cogitar pensionamento por parte da ré - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Prestação de serviços. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11.085,83 (onze mil, oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos). Improcedência com relação ao pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Apelo interposto tanto pelo autor, quanto pelo réu. Impugnação da parte autora no que tange ao deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu que não merece guarida. Requerente que não trouxe elementos aptos a infirmar a hipossuficiência financeira do requerido frente às custas do processo. Constatação, ademais, pelos documentos carreados, que a situação econômico-financeira do réu não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual concedida. Pleito indenizatório a título de danos morais formulado pela parte autora que não merece guarida. Ausência de pagamento pelos serviços prestados que não configura hipótese de excepcionalidade apta a ensejar indenização por dano moral, inobstante tenha causado dissabores à parte autora. Contratempos cotidianos, conquanto indesejáveis. Danos morais não caracterizados. Irresignação do réu que também não comporta acolhimento. Decreto de parcial procedência dos pleitos formulados na exordial que era mesmo de rigor. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo apelante no curso do processo. Decisão integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística". ... ()
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Descabe o indeferimento da petição inicial, fundamentada na inércia da parte exequente em promover a adequação da peça inicial, nos termos do art. 9º da Resolução 551/2011, deste Eg. Tribunal de Justiça, especificamente no que concerne ao tamanho de arquivo que instrui a inicial, porque: (a) o indeferimento da inicial e julgamento de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, por irregularidade na formação do processo eletrônico, somente pode se dar pelo descumprimento do disposto no art. 9º, da Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal de Justiça, caso o defeito impeça ou dificulte sua análise ou a análise dos documentos que a instruem; (b) ainda que a providência determinada pelo MM Juízo da causa vise facilitar a visualização dos documentos que instruem o feito, ela não se trata de determinação crucial para a correção compreensão das questões discutidas nos autos, tendo em vista envolver a simples necessidade de se aumentar ou diminuir a resolução do documento, para melhor adequação no Sistema SAJ e (c) não se vislumbra que o aumento ou a diminuição do nível de zoom das peças que instruem o processo acarretará prejuízo para a célere apreciação do feito - Reforma da r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem apreciação do mérito, pelos fundamentos por ela adotados. ... ()
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Ação declaratória de anulação de ato jurídico c/c revogação de doação de bens. Extinção em razão da ilegitimidade no tocante à revogação das doações. Improcedência em relação à compra e venda. Inconformismo da autora centrado na existência de fato perturbador praticado pela donatária (falsificação de documento), capaz de ensejar a anulação da doação. Descabimento. Pretensa revogação da doação que se trata de ato personalíssimo, não transmissível, portanto, aos herdeiros. Inteligência do CCB, art. 560. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória - Descontos em cartão de crédito consignado decorrente de seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Mídia colacionada ao feito pela instituição financeira, contendo a gravação da conversa telefônica havida entre a preposta do banco e a contratante, que demonstra a efetiva voluntariedade da contratação do pacto securitário - Informações sobre a natureza do negócio jurídico foram devidamente prestadas à parte autora - Adesão ao seguro em apreço que, além do mais, somente se deu após a contratação do cartão de crédito consignado - Tese de «venda casada» rechaçada - Precedentes desta Corte Bandeirante - Sentença mantida, com fundamento no art. 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Usucapião extraordinária - Posse inicialmente decorrente de contrato de locação, celebrado há mais de 40 anos - Posterior óbito do locador - Administração sucedida por um dos filhos que, passados alguns anos, não manteve mais contato - Alegação dos autores de que o pagamento dos aluguéis cessou há mais de vinte anos, sem qualquer objeção por terceiros, e sem que tivessem conhecimento sobre eventuais responsáveis a partir de então - - Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a continuidade dos pagamentos dos aluguéis ou da adoção das medidas cabíveis em face do inadimplemento dos locatários - CPC, art. 373, II - Autores que não podem ser compelidos a comprovar fato negativo - Provas documental e testemunhal demonstrando posse longeva e ininterrupta dos autores sobre o imóvel usucapiendo e a realização de benfeitorias - Modificação da natureza da posse no caso concreto - Entendimentos doutrinário e jurisprudencial - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do CC - Prescrição aquisitiva reconhecida - Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no patamar mínimo legal, não comportando redução - Tema 1056/STJ - Autores que, no transcorrer processual, reconheceram a obrigação de arcar com o pagamento do IPTU do imóvel e concordaram em ressarcir a parte ré das despesas por ela suportadas a esse título - Ausente resistência a respeito, desnecessária propositura de ação própria para tanto - Incumbência da ré em comprovar o valor efetivamente pago em fase própria -Recurso provido em parte... ()
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Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado. ... ()
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Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data de publicação do acórdão do julgamento do Tema 986. Sentença reformada. Segurança denegada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar acerca da gratuidade e de prestação de esclarecimentos quanto à existência de crédito em conta em virtude do contrato de empréstimo impugnado. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Recurso provido em parte, tão somente para conceder a gratuidade à autora... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse e concedeu prazo para o recolhimento do preparo recursal, o qual transcorreu in albis - Deserção caracterizada - Recurso adesivo interposto pela autora, por conseguinte, prejudicado - Honorários recursais devidos pela demandada - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DA AUTORA, PREJUDICADO
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Sentença de parcial procedência para determinar o cancelamento do cartão de crédito, com manutenção da RMC até o total pagamento da dívida. Insurgência recursal da autora para requerer a invalidade da contratação, a repetição do indébito em dobro e a condenação do réu no dano moral. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO (RMC). Possibilidade conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES 39/2009. Necessidade de quitação de eventual saldo devedor. 3.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando os seguintes aspectos: a) a contratação ocorreu na forma digital, em 2022, com adesão da autora, em que constou a indicação de seus dados pessoais, assinatura eletrônica, e do IP/terminal de acesso; b) o documento veio acompanhado de cópia do documento de identidade e fotografia da autora; c) os valores foram disponibilizados à autora; d) foram realizadas compras com o cartão; e) a autora não demonstrou ter margem disponível para a contratação de empréstimo consignado (ao invés de cartão RMC). 4. DANO MORAL. Não configurado. Ausência de ilicitude na conduta da instituição ré. 5. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária 10% para 15% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()
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Ação de rescisão contratual e restituição de parcelas pagas julgada procedente - Pedido de justiça gratuita formulado pela ré, apelante - Pessoa jurídica, cuja declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício - Determinação de juntada de documentos, no prazo de 05(cinco) dias, para apreciação regular - Não atendimento - Indeferimento da gratuidade, conforme súmula 481, do STJ, e fixação de prazo para recolhimento do preparo - Decurso do prazo in albis - Decisão que não foi objeto de recurso - Mero pedido de reconsideração, com o qual sequer houve a juntada da documentação completa outrora determinada, que não se presta a alterar o panorama antes delineado - Deserção caracterizada - Apelo não conhecido.... ()
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Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência. Apelo da autora visando a majoração do quantum indenizatório moral, a modificação do termo inicial de incidência dos juros moratórios e o arbitramento dos honorários sucumbências por equidade. Não cabimento de majoração dos danos morais. Princípio «non reformatio in pejus". Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. Arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade - cabimento. Regime de sucumbência mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença que extinguiu a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, e indeferiu o benefício da gratuidade da justiça postulado pelo devedor. Recurso do executado. Assistência judiciária gratuita. Elementos de prova suficientes para evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício ao executado. Gratuidade da justiça concedida ao devedor, com efeito retroativo. Sentença, em parte, reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.
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Demonstrada a aquisição do veículo por terceiro de boa-fé, anterior ao registro do gravame fiduciário e comprovada a ausência de restrição no órgão de trânsito competente quando da compra, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão, reconhecendo, contudo, o direito à conversão em perdas e danos. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE O RÉU É REVEL
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por aposentada em face de entidade de associação de idosos, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse vínculo associativo. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de prévio requerimento administrativo para cessação dos descontos. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se é devido o indeferimento da inicial por ausência de prévio pedido administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Inadmissibilidade de exigência de prévio pedido administrativo ao ajuizamento da ação. Entendimento que não prevalece, mormente porque a parte autora não quer apenas o cancelamento dos descontos, mas a restituição de valores e indenização por danos morais. 2. Petição inicial formalmente em ordem. Presença de interesse processual. Ação que deve ter regular prosseguimento, com a prática dos demais atos pertinentes ao devido processo legal. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. Sentença anulada, com determinação... ()
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Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do tema repetitivo 1.150. Termo inicial que flui do dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Hipótese em que a conta foi «zerada» por saque realizado em 01/08/13, data em que o autor teve ciência inequívoca de eventuais desfalques realizados. Ação proposta somente em 25/07/24, portanto, após o decurso do prazo decenal aplicável à espécie. Ação extinta com resolução do mérito. Recurso prejudicado... ()
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Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminares suscitadas em contrarrazões afastadas - Mérito - Taxa de juros contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Tarifas bancárias - Apreciação da cobrança de referidos encargos à luz dos REsps. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, exarados sob o regime de julgamento de recursos repetitivos - Tarifas de cadastro, seguro de proteção financeira e assistência - Legalidade - Pedido de restituição que não se sustenta - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso do réu provido, desprovido o recurso da autora.... ()
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Pedidos de reparação de dano estético, moral e pensionamento mensal - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Acervo probatório do qual se conclui pelo nexo de causalidade entre o ocorrido e a lesão sofrida pelo autor - Inexistência de excludente de causalidade - Danos morais - Ocorrência - Adequado e proporcional o valor da indenização por danos morais arbitrado pela r. sentença recorrida - Ocorrência de danos estéticos igualmente comprovada - Indenização pelo dano estético agora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Laudo pericial atestou a limitação da capacidade laboral do autor - Segundo a tabela da SUSEP, i. Perito atestou que o dano patrimonial físico sequelar do autor foi de 8% - Devida a pensão vitalícia em favor do requerente, cuja base de cálculo corresponderá a 8% (oito por cento) sobre o valor da remuneração que percebia à época do acidente, até os seus 76 anos de idade - Pagamento em parcela única consoante o disposto no parágrafo único do CPC, art. 950 - Impossibilidade - Vitaliciedade da pensão é incompatível com o pagamento em parcela única - Reforma parcial da sentença para que os danos estéticos sejam arbitrados em dez mil reais - Recurso do réu desprovido e do autor parcialmente provido... ()
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Ação de busca e apreensão. Aviso de Recebimento retornou com anotação «Não procurado". Sentença de extinção, sem análise do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. RECURSO manejado pelo credor fiduciário, alegando a regular constituição em mora. EXAME: Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Aviso de Recebimento que retornou com a informação «não procurado". Não configuração da mora. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da falta de tentativa de entrega da notificação e, por conseguinte, da não constituição em mora do suposto devedor. Dicção do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, «caput» e da Súmula 72 do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contratação negada. Contrato entabulado por meio eletrônico. Ônus probatório que competia ao banco. Ausência de instrumentos que sejam aptos a comprovar a relação jurídica, em especial por ter sido efetivado através de correspondente bancário situado em outra cidade. Vício no consentimento. Fragilidade das provas apresentadas pelo banco, a quem competia o ônus probatório. Dever de devolução das quantias indevidamente descontadas de forma dobrada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pleiteado. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Pretensão de impedir a disponibilização de dados em plataforma de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, I. Insurgência recursal restrita ao afastamento da multa. Descabimento da penalidade. Pretensão fundada em interpretação jurídica equivocada, mas não contrária a texto expresso de lei ou a fato incontroverso. Ausência de conduta dolosa ou temerária. Penalidade que, no caso concreto, representa obstáculo indevido ao exercício do direito de ação. Precedentes desta Corte. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO... ()
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Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida e outras providências. Parte autora que não cumpriu a determinação. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Interposição de apelação pela parte autora. Observância do CPC, art. 104. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Autora a quem não foi atribuído o recolhimento de custas ou despesas, nem foi regularizada a sua representação, não havendo interesse recursal nesse ponto. Não houve, além disso, imposição de multa, também não se inferindo interesse recursal na matéria. Recurso, na parte conhecida, desprovido.... ()
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Prestação de serviços de pavimentação e drenagem - Inadimplemento de faturas devidamente medidas e aprovadas - Reconhecimento do débito pelo Município em sede de contestação - Fato que implica na procedência do pedido nos termos do CPC, art. 487, III, «a». RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Alegação de dependência de repasses financeiros oriundos de convênio com o Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Relação contratual estabelecida entre o Município e a empresa contratada - O atraso no repasse de verbas de entes federados constitui risco da administração e não exime o contratante da obrigação de adimplir o preço pelos serviços executados. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - Alegação de culpa exclusiva da autora por má execução dos serviços - Tese afastada diante do reconhecimento administrativo da dívida e da efetiva medição dos trabalhos pela fiscalização municipal - Vedação ao comportamento contraditório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação em 10% sobre o valor da causa - Observância aos limites do art. 85, § 3º, II, do CPC - Manutenção - Majoração da verba honorária para 12% em razão do trabalho adicional em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c exibição de documentos, tendo o recorrente requerido a gratuidade de justiça em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de apresentação dos documentos exigidos para comprovação da hipossuficiência financeira ou, alternativamente, do recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O CPC, art. 1.007 prevê que a falta de preparo implica deserção, autorizando o não conhecimento do recurso. 4. A intimação para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento do preparo, realizada com expressa advertência da penalidade, constitui oportunidade processual adequada para regularização do vício. 5. A inércia do recorrente, que não apresentou documentos comprobatórios nem recolheu o preparo dentro do prazo legal, configura deserção. 6. A superação do juízo de admissibilidade constitui condição necessária para a análise de matérias de ordem pública, sendo inviável qualquer exame de mérito quando o recurso não é conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido, em razão da deserção. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da hipossuficiência, quando exigida pelo juízo, aliada ao não recolhimento do preparo no prazo legal, caracteriza a deserção da apelação. 2. O despacho que condiciona a análise da gratuidade à juntada de documentos ou ao recolhimento do preparo deve ser cumprido no prazo assinalado, sob pena de preclusão. 3. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade por deserção, é inviável a apreciação de matérias de ordem pública.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º; 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.671.722, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 14/4/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/8/2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1013763-08.2024.8.26.0003, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 17/11/2025... ()
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Cláusula contratual que atribui às vendedoras a responsabilidade por dívidas pretéritas - Reclamação trabalhista fundada em período anterior à contratação - Dever de ressarcimento configurado - Alegada «condição» de notificação prévia - Cláusula que apenas impõe dever de cientificação para viabilizar adimplemento espontâneo, sem excluir a garantia assumida - Ciência inequívoca das vendedoras acerca da execução trabalhista, com celebração de acordo parcial que as excluiu do polo executório e manteve o comprador vinculado ao processo de execução - Alegação de que o comprador transacionou pagamento já quitado pelas vendedoras que não se sustenta, ante a ausência do alcance liberatório em relação ao saldo remanescente exigido do comprador - Ônus da prova do fato extintivo do direito não atendido pelas vendedoras - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Acidente típico - Trauma em joelho esquerdo - Função habitual de trabalhador rural - Laudo pericial que não constatou qualquer repercussão funcional - Natureza degenerativa - Sentença de improcedência. APELAÇÃO - Preliminares - Cerceamento de defesa - Quesitos complementares formulados que entende essenciais ao deslinde da controvérsia e nulidade, por afronta ao CPC, art. 10 - Mérito - Sentença que se baseou em laudo pericial indireto inconclusivo e deficiente, que não reflete a realidade fática e as exigências inerentes à atividade de trabalhador rural - Patologia do joelho, ainda que crônicas ou degenerativas, podem indicar a redução da capacidade laboral - Condições pessoais do segurado que devem ser observadas, nos termos da Súmula 47, da TNU. IMPROCEDÊNCIA - Nulidade não constatada - Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência - Laudo hígido, elaborado por profissional especialista, de confiança do Juízo - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz - Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Decisão fundamentada em laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo - Desnecessidade de complementação, sendo o laudo suficiente para o deslinde do feito - O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória - Nulidade por afronta ao CPC, art. 10 - Livre apreciação das provas pelo Juízo, que se baseou no conjunto probatório, especialmente o laudo judicial, e não na contestação que se limitou a acolher o mérito do laudo pela ausência de incapacidade laboral, sem apontar fatos novos ou necessidade probatória - Mérito - Elementos suficientes à prolação do decreto de improcedência - Laudo pericial conclusivo - Incapacidade laboral não apurada - Patologia diagnosticada não incapacitante, além de se tratar de natureza degenerativa - Irrelevância acerca da discussão do nexo etiológico, ante a ausência de qualquer repercussão funcional da patologia - Laudo pericial judicial soberano, não combatido por assistente técnico - Indenização infortunística indevida - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de especificação dos dispositivos legais que fundamentam o tributo cobrado - Extinção ex officio da ação que se impõe - Recurso prejudicado, com determinação
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O recurso da autora cinge-se ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado e ao direito de amortização dos valores pagos, além da modificação dos honorários de sucumbência. Autora não fez qualquer requerimento anterior à distribuição da ação para alcançar a medida pleiteada (cancelamento do cartão de crédito). Notificação acostada que não era suficiente a tanto. Desnecessidade da prestação jurisdicional, no caso concreto. Possibilidade de o consumidor requerer administrativamente o cancelamento do cartão com produção de efeitos futuros, sem quitar o débito eventualmente existente. Incidência do art. 17-A da referida Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Aliás, medida que já foi alcançada. Banco que promoveu o cancelamento do cartão. Amortização que já ocorreu automaticamente. Precedentes da Turma julgadora. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - O autor recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Réu apelado não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. CONTRATO - Mútuo para aquisição de veículo - Pretensão revisional do contrato - Descabimento - Subsistência do contrato como tal celebrado, em observância dos princípios da boa-fé objetiva do «pacta sunt servanda» - Inviabilidade do recálculo da dívida substituindo a Tabela Price pelo Método Gauss - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa abusividade - Precedentes do 1STJ - Cobrança de tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tarifa de registro de contrato - Comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Abusividade - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Valor pago a maior corrigido monetariamente do desembolso e acrescido de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito do autor com o saldo devedor, se houver - Sentença reformada apenas neste tópico, com a condenação do Banco réu a devolver em dobro o valor da tarifa de avaliação do bem - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e responde pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa por força da justiça gratuita. Recurso provido em parte.... ()
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Sentença de parcial procedência - Transporte aéreo internacional - Insurgência do autor, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Alteração de voo comunicada com a antecedência necessária pela parte requerida, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Alteração, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do autor - Transtornos que não merecem ser alçados à condição de dano extrapatrimonial passível de indenização - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. NÃO CABIMENTO: Ausência de comprovação da titularidade originária da conta nem da ocorrência de invasão por terceiros. Ausência de elementos mínimos que demonstrem falha na prestação de serviço pelo provedor da rede social. Dano moral não evidenciado. RECURSO DESPROVIDO.
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. Lançamento do nome do autor em rol de maus pagadores. R. sentença de improcedência, com a condenação do autor por litigância de má-fé. Declaração de inexigibilidade do débito. Acolhimento descabido. Apresentação de elementos suficientes para a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, tendo a ré comprovado a contratação de seus serviços de facilitação de pagamentos. Fornecimento de dados cadastrais detalhados e fatura com registros de trajetos de pedágio. Autor que não impugnou a relação com o veículo a que se referem as cobranças ou os registros de uso. Pagamentos realizados por débito automático em período anterior à negativação, que corroboram a contratação. Ausência de comprovação da quitação final dos valores relativos aos serviços prestados. Impugnação genérica que não é suficiente para afastar o conjunto probatório. Litigância de má-fé. Não configuração. Autor que não afirmou na petição inicial a inexistência de relação jurídica, mas apenas a inexistência do débito. Ausência de prova de dolo processual, não obstante os termos da apelação tenham aproximado seu comportamento de tal hipótese. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, apenas para afastar a condenação como litigante de má-fé.... ()
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Conta corrente. Transações não reconhecidas. Improcedência. Inconformismo do autor. Fraude bancária. Impugnação dos débitos que transfere à instituição financeira o ônus de comprovar a legitimidade das transações, do qual não se desincumbiu. Alegações genéricas de uso de aplicativo bancário e senha insuficientes. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Danos materiais configurados. Danos morais inexistentes. Falta de provas de ofensa a direitos extrapatrimoniais. Recurso parcialmente provido.... ()
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Alegação de omissão e contradição no acórdão embargado - Vício de omissão verificado em parte - Julgado que fez menção genérica às provas de embaraço à liberação de clientes - Necessidade de integração para esclarecer que tais elementos de convicção se encontram a fls. 98 a 106 dos autos - Sanamento do vício, sem a atribuição de efeitos modificativos - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao funcionamento do aplicativo Belsi - Acórdão que referenciou de maneira expressa a decisão de fls. 692/693, oportunidade em que a tese defensiva foi rechaçada - Mero inconformismo e nítida intenção de rediscussão do mérito - Inadequação da via eleita - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo.... ()
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Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa», faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 2. Em virtude desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se fixar a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Ação declaratória. 1. Legitimidade passiva. Empresa que recebeu a duplicata por endosso mandato e apontou o título a protesto sem comprovação da idoneidade das cambiais [sem aceite e sem comprovante de entrega de energia], que inclusive foram emitidas após a rescisão contratual por parte da vendedora e corré 2W Ecobank. Inexistência de justa causa para o saque das duplicatas incontroversa. Consideração de que a autora já havia comunicado à recorrente sobre a ausência de relação jurídica [protesto anterior]. Aplicabilidade da Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. 2. Sentença ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla pleito indenização por danos morais. Violação do princípio da adstrição. Âmbito da sentença decotado. Sentença anulada no capítulo referente aos danos morais. 3. Honorários sucumbenciais fixados no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atualizado. Valor do débito declarado inexigível representa o proveito econômico obtido pela parte ativa na demanda e correspondeu ao valor atribuído à causa. Entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Extinção. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Admissibilidade. Alegação de inocorrência de prescrição intercorrente. Admissibilidade. Não observada inércia processual do exequente. Impossibilidade de configuração de prescrição intercorrente em razão disso. Tentativas infrutíferas de penhora dos bens dos executados. Prescrição não observada. Decisum reformado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do feito.... ()
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Acidente de trânsito. Ação regressiva. Sub-rogação securitária. Colisão traseira. Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária. Improcedência. Prova audiovisual que não corrobora a versão apresentada pela seguradora autora. Dinâmica do acidente que evidencia a ausência de distância de segurança pelo condutor do veículo segurado. Inexistência de demonstração da culpa dos réus. Boletim de ocorrência sem força probatória suficiente para afastar as conclusões extraídas das imagens do sinistro. Inteligência do CTB, art. 29, II e do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Autor surpreendido com a negativação de seu nome por dívida de R$ 315,89, que alega desconhecer, afirmando não ter contratado cartão de crédito com a instituição ré, apenas cartão de débito. Banco réu sustenta contratação legítima via aplicativo com biometria facial e fotos de documentos, com uso efetivo do cartão de crédito. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cobrança de R$ 315,89 e na consequente negativação do nome do autor. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso apresenta embate dialético necessário. 4. Conjunto probatório robusto apresentado pelo réu, incluindo fotos de biometria e histórico de utilização do cartão, demonstrando a existência da relação jurídica e o inadimplemento. Validade da contratação eletrônica reconhecida pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito do credor. 2. Não há inexigibilidade de débitos nem indenização por danos morais na ausência de conduta ilícita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 383, art. 1.010, II e III, art. 85, §11, art. 98, §3º; CDC, art. 14, §3º, I e II; Código Civil, art. 188, I; Medida Provisória 2.200-2/2001; Lei 14.063/2020. Jurisprudência Citada: STJ, Súmulas 362, 54, 385.... ()
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Apelações contra a sentença que julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Aquisição e instalação de piscina. A prova documental e pericial demonstra que as avarias decorrentes do acidente durante o içamento foram reparadas, encontrando-se a piscina, posteriormente, em condições de uso. Ausente prova de vício estrutural ou de falha na instalação imputável às rés, não há fundamento para a rescisão contratual ou para a indenização por danos materiais e morais. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé configurada. CPC, art. 80, II. Recursos desprovidos.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Manutenção que se impõe - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Imperiosa a comprovação, pela exequente, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu nos autos - Recurso desprovido.
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Laudo grafotécnico que afastou a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora. Ônus da instituição financeira de comprovar a regularidade da contratação, nos termos do Tema Repetitivo 1.061 do STJ. Inexistência dos contratos mantida. Descontos incidentes sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Circunstâncias do caso concreto que ultrapassam o mero dissabor. Indenização devida. Quantum indenizatório, contudo, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da taxa Selic como índice único de correção monetária e juros de mora quanto ao período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, conforme Tema Repetitivo 1.368 do STJ. Para o período posterior, manutenção da sistemática fixada na sentença, com aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da Selic, deduzido o IPCA, a título de juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, decorrente de erro de diagnóstico médico. A requerente busca a majoração do valor para R$ 40.000,00, enquanto a requerida alega inexistência de nexo de causalidade e pede improcedência ou redução do quantum. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido pela requerente, além de avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e depende de culpa comprovada, sendo necessário demonstrar negligência, imprudência ou imperícia. 4. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do fato, as condições das partes e o caráter punitivo e intimidativo, sem resultar em enriquecimento da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil médica é subjetiva e depende de culpa comprovada. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do fato e às condições das partes. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11.... ()
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Recurso oficial tirado contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em anulatória de débito fiscal em ordem a, preservada a glosa dos créditos de ICMS, reduzir a multa punitiva ao patamar de 100% do tributo atualizado, limitados os juros de mora à taxa SELIC. Remessa necessária desacolhida. 1. Multa punitiva (Lei 6.374/1989, art. 85, II, «c»; art. 527, II, «c», do RICMS/00), correspondente a aproximadamente 390% do imposto glosado. Penalidade que, quando excedente ao próprio valor do tributo, cumpre ser mitigada àquele limite a bem da proporcionalidade e da interdição ao confisco. Precedentes do STF - e deste TJSP. 2. Juros moratórios. Inconstitucionalidade dos arts. 85 e 96 da Lei Estadual 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual 13.918/09, reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP). Limitação dos encargos moratórios à taxa SELIC em conformidade com o Tema 1.062 de repercussão geral do STF - . 3. Desfecho processual integralmente mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.... ()
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