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Recurso inominado sentença que determinou a recomposição salarial de servidor público estadual após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). O recorrente alega ausência de direito adquirido ao regime jurídico anterior e defende que a GDE não teria o condão de substituir a GDPI, sem redução salarial. ... ()
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Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja fruição é permitida e garantida a todos. Instituição de servidão sobre a faixa ribeirinha para permitir fiscalização. Construções realizadas pelos requeridos não interferem no funcionamento da Hidrelétrica. Somente a Municipalidade ostenta competência para estabelecer regras edilícias. Sentença reformada.
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Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Acidente do trabalho com fratura do maléolo medial direito. Atividades habituais de serviços gerais de limpeza e conservação de vias públicas. Incapacidade laborativa cabalmente afastada pelo laudo pericial. Preservação integral da força e mobilidade do membro fraturado. Ausência de impugnação científica da prova técnica. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Requisitos legais à concessão de benefício acidentário não preenchidos. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Apelação não provida.
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Prestação de contas. Busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Revisão contratual e indenização por danos morais. Inovações recursais sem que o apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Recurso não conhecido
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Execução Fiscal - Taxas de Alvará e de Funcionamento - Município de Louveira - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento da ação e sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor e que não foram realizadas pelo Município - Processo sem movimentação útil por mais de um ano, sem que tenham sido encontrados bens penhoráveis - Caso concreto que se amolda à hipótese do Tema 1184 e Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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Ação de cobrança. Prestação de serviços de saúde no âmbito do Município Araçariguama que não foram pagos pelo ente municipal. A autora assumiu a saúde pública do Município por 5 dias, até que recebeu notificação extrajudicial do Município, determinando a suspensão da prestação de serviços médicos. Contexto probatório dos autos que permite concluir que houve a prestação de serviços pela autora, sem o devido pagamento. Muito embora tenha ocorrido a contratação da empresa autora sem observância das formalidades legais, não se pode permitir o enriquecimento ilícito nem mesmo da Administração Pública, sendo de rigor a manutenção da procedência da ação. Prestação de serviços que se deu por 5 dias, e não por 25 dias como constou na r. sentença. Cobrança do valor nominal do contrato. Recurso desprovido, com observação.... ()
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Contrato de empréstimo pessoal- Embargos à execução - Alegação genérica de excesso de execução - Ausência de indicação pelo embargante do valor que entende devido acompanhada de memória de cálculo - Impossibilidade de acolhimento da tese suscitada - Inteligência do CPC, art. 917, § 4º. ... ()
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Ação ajuizada em face da empresa que promoveu os descontos e do INSS. Sentença proferida pela Justiça Estadual por competência delegada. Aplicação dos arts 108, II e 109, §§ 3º e 4º, da CF. Incompetência absoluta desta Corte. Competência para julgamento do recurso é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Indenização - Dano moral - Acidente de trabalho - Servidor Público Municipal (Pedreiro) - Município de Guzolândia - Lesão na mão esquerda, com sequelas funcionais, ao trabalhar com a makita, no exercício da atividade laboral, em obra promovida pela municipalidade - Nexo de causalidade configurado - Responsabilidade da Administração Pública - Danos morais configurados - Indenização devida - Irresignação recursal circunscrita ao valor da indenização por danos morais - Montante arbitrado que comporta elevação, embora em valor inferior à pretensão deduzida pelo autor/apelante. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Sentença que indeferiu a aplicação do Tema 677 - Extinção não ocorrida, por força do recurso - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. Acórdão/STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. ... ()
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Insurgência recursal do autor alegando a validade da procuração juntada. ... ()
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Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença que fixou em R$2.000,00. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que atende melhor a finalidade da condenação, encontrando-se em consonância com diversos precedentes desta C. Câmara e E. Corte. Honorários advocatícios. Necessidade de majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 8º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... ()
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Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco. Insistência do banco na regularidade da contratação - Falta de impugnação do fundamento da sentença - Autenticidade da assinatura desafiada pela consumidora - Banco negou-se a arcar com perícia grafotécnica e deixou de provar idoneidade da assinatura, não se desincumbindo de seu ônus (tema 1061/STJ) - Contrato acertadamente anulado. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Apelação do banco parcialmente provida. Recurso do banco parcialmente provido... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica, condenando a parte ré à devolução dobrada dos valores descontados indevidamente, à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, sustentando a gravidade da conduta da ré. ... ()
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Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios sob alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A autora pleiteia indenização por danos materiais e morais devido à contratação irregular via ligação telefônica. ... ()
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. 1. REEXAME NECESSÁRIO interposto. Sentença ilíquida. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. 2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Dia seguinte ao da cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). 3. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º). 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF, no julgamento RE Acórdão/STF (Tema 810/STF de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do caráter ilíquido da condenação, a autarquia sucumbente deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios a serem definidos na fase de liquidação do julgado, a teor da ressalva prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC, oportunidade em que as partes poderão discutir, em contraditório, os parâmetros adotados, observada a incidência da Súmula 111/STJ (Tema 1.105/STJ), afastado o valor prefixado em primeiro grau. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, pelo reembolso das despesas processuais comprovadas. 10. TUTELA ANTECIPADA. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Confirmação. 11. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvadas as alterações dos consectários legais em destaque. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido
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Empréstimo consignado. Determinação de apresentação de instrumento de mandato com firma reconhecida, declaração de próprio punho e prévio requerimento administrativo, dentre outros. Apuração da regularidade da representação e interesse processual. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022, bem como enunciados divulgados pelo Comunicado CG 424/2024. Comparecimento espontâneo da autora em cartório negando a assinatura da procuração e ciência acerca da propositura de ações em seu nome. Constatada a existência de vício na representação processual. Correta extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Precedentes. Contraditório, ampla defesa e demais princípios observados. Recurso desprovido... ()
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Pedido de concessão de gratuidade judiciária indeferido. Deferimento de prazo para recolhimento do preparo recursal. Transcurso sem resposta. Deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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R. Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor alegando: a) nulidade da sentença, diante da não apreciação e necessidade de atendimento ao pedido de nova perícia no documento original, sob pena de cerceamento de defesa; b) invalidade da contratação, realizada em fraude; c) devolução em dobro dos valores; d) condenação do réu no dano moral; e) afastamento da multa por litigância de má-fé. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastada. Desnecessidade de realização de nova prova pericial grafotécnica. Laudo conclusivo e coeso, sem quaisquer máculas. 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) juntou cópias do termo de adesão e termo de consentimento quanto à contratação; b) houve utilização do cartão de crédito para saque; c) o laudo pericial concluiu pela veracidade da assinatura do autor lançada nos documentos da contratação; d) não houve controvérsia quanto ao valor que foi disponibilizado ao autor; e) há outros empréstimos consignados incidentes sobre o benefício do autor. 4. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de conduta ilícita. Instituição financeira que age no exercício regular de direito (CC/02, art. 188, I). 5. LITIGAÇÃO DE MÁ-FÉ (CPC/2015, art. 80, II). Autor que procurou alterar a verdade dos fatos. Condenação mantida. Fixação em 9% sobre o valor da causa. 6. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Majoração da verba honorária de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00 (CPC/2015, art. 85, §11), observada a gratuidade de justiça... ()
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Queixa de utilização abusiva de chaminé, com liberação de resíduos para além de limites toleráveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento
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Caso em Exame. Ação de execução fiscal proposta pelo Município de Leme para cobrança de Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2016, julgada extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva do executado, falecido antes do ajuizamento da ação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado, falecido antes da propositura da ação. III. Razões de Decidir. 3. O STJ firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorre após a citação.4. A modificação do sujeito passivo da execução fiscal não caracteriza mero erro material ou formal, conforme a Súmula 392/STJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação movida por Antonio Machado contra o Departamento de Águas e Energia Elétrica (D.A.E.E) visando o recálculo de seus vencimentos com base na conversão em URV, conforme Lei 8.880/1994 e Decreto 1.066/1994. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor apelou alegando que aumentos posteriores não compensam o prejuízo da não conversão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a reestruturação da carreira dos servidores, conforme a Lei Complementar 1.080/2008, impede o recálculo dos vencimentos em URV e se há prescrição quinquenal. III. Razões de Decidir3. A Lei Complementar 1.080/2008 reestruturou a carreira dos servidores, não se tratando de mero reajuste, mas de uma reestruturação completa, conforme arts. 1º, 2º e 3º da referida lei.4. A ação foi proposta mais de cinco anos após a reestruturação, incidindo a prescrição quinquenal, conforme entendimento do STF no RE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A reestruturação da carreira impede o recálculo dos vencimentos em URV. 2. Incidência da prescrição quinquenal para ações propostas após reestruturação. Legislação Citada: Lei 8.880/94; Decreto 1.066/1994; Lei Complementar 1.080/2008; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016109-44.2021.8.26.0032, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 15/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1000302-66.2023.8.26.0079, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/05/2024... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, em razão da inclusão indevida do nome da empresa autora junto aos órgãos restritivos de crédito. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pela inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes e (ii) avaliar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais e honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Incontroversa nos autos a negativação indevida do nome da Autora. Ato ilícito praticado pela Ré que não verificou a legitimidade e exigibilidade da dívida antes de proceder a inscrição indevida. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, enquanto os honorários sucumbenciais foram mantidos em 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. 2. A indenização por danos morais deve atender dupla função: compensatória e punitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Autor que alega ter celebrado contrato com a ré acreditando que seu custo único seria o valor da matrícula, de R$50,00. Cobranças adicionais indevidas realizadas pela ré. Ré que renunciou ao recebimento do crédito na defesa. Extinção do processo em relação ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito em virtude da perda de objeto. Improcedência da ação no que tange à indenização por danos morais. Apelação manejada pelo autor. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Preclusão operada. Autor que permaneceu inerte, não logrando êxito em indicar as provas que pretendia produzir. Dano moral não caracterizado. Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento. Inexistência de negativação ou outra repercussão do fato na vida privada do requerente a ensejar o pagamento da verba. Honorários sucumbenciais. Majoração de R$300,00 para R$1.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga aos segurados por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido
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Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Associação. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (indeferimento da inicial por ausência de interesse processual). Apelação do autor. Acolhimento. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa para acesso à tutela jurisdicional, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, XXXV. Precedentes. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. Recurso PROVIDO, com determinação.... ()
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Autor pretende a restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Negociação de compra de motocicleta via internet. Autor foi vítima de fraude já conhecida como «golpe do intermediário do OLX», efetuando o pagamento do valor do veículo a terceiro, sem qualquer comprovação de que este seria o real proprietário do bem negociado. Danos morais. Não ocorrência. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável. Indenização indevida. Responsabilidade solidária reconhecida. Juros de mora incidentes a partir da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos em conta corrente utilizada pela autora para recebimento de seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o acolhimento do pleito declaratório, a responsabilidade solidária dos réus assim como a ocorrência de danos extrapatrimoniais - Questões que, em respeito ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte. DO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se afigura adequado e razoável in casu - Referencial adotado por esta Colenda Câmara em situações parelhas - Importância que se mostra suficiente para indenizar o abalo sofrido pela demandante - Quantia pretendida pela recorrente (R$ 7.060,00) afigura-se excessiva, dando ensejo a enriquecimento sem causa, o que se deve coibir - RECURSO DESPROVIDO. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Douto magistrado de origem condenou os requeridos ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação (R$ 5.000,00) - Pretensão recursal de incremento da verba honorária sucumbencial - Patamar fixado na origem que, de fato, não se afigura razoável e proporcional ao trabalho desempenhado pelos advogados in casu - Necessidade de majoração reconhecida - A condenação, o proveito econômico e o valor da causa não traduzem montantes expressivos e, de fato, caso utilizados como base de cálculo, gerariam remuneração pífia - Arbitramento pelo critério equitativo - Verba honorária fixada em R$ 1.000,00 que se mostra em linha com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como consentânea aos critérios estabelecidos no §2º, I a IV, do art. 85 do diploma processual civil - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DA CONCLUSÃO - Sentença reformada unicamente para fixar a verba honorária sucumbencial devida pelos requeridos aos patronos da demandante no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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O julgamento antecipado contraria o princípio da ampla defesa e o direito à produção de provas, conforme arts. 5º, LV, da CF/88e 369 e 373, I, do CPC. 2. Jurisprudência pacífica reconhece que a decisão que julga antecipadamente a lide sem justificativa idônea para indeferir prova pericial configura cerceamento de defesa. 3. Recurso provido
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Propositura de ação monitória desacompanhada dos borderôs de descontos, com a assinatura dos respectivos devedores, e dos títulos descontados correspondentes, bem como ausente a comprovação dos créditos respectivos efetuados na conta bancária dos devedores. Ausência de documentos essenciais para o ajuizamento da ação monitória. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Pretensão de pagamento no grau máximo (40%) (exposição aos agentes biológicos) ou, subsidiariamente 20% (exposição ao sol e ao calor) - Inadmissibilidade - Verba prevista no art. 190 da Lei Complementar Municipal 01/1991 - Regulamentação do benefício inexistente - Observância do Princípio da legalidade - Vínculo de natureza estatutária - Inaplicabilidade de benefícios previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Apelo desprovido... ()
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Contratação de empréstimo consignado negada pela autora. Pretensão de declaração de nulidade contratual. Pedidos de indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença procedência. Insurgência da ré. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. Há menção expressa e suficiente no «decisum» quanto à demanda. Cerceamento de defesa. Anulação do «decisum», com remessa dos autos à origem, desnecessidade. Presentes nos autos os elementos suficientes para o deslinde. Prova pericial. Desnecessária a solução da controvérsia. A assinatura eletrônica do contrato, acompanhada formalização eletrônica, de certificado autorretrato («selfie») e documento de identidade da autora, constituem meio hábil para comprovar a regularidade da contratação, especialmente na ausência de indícios de furto ou extravio do documento pessoal. Contratação digital. Admitida. Instrução Normativa INSS 143 de 10 fevereiro de 2023 que em art. 4, XXX, autoriza, expressamente, a formalização dessa modalidade contratual por equipamento telefônico, mediante acesso autenticado. Averbação do contrato digital é admitida por meio de acesso autenticado, alternativamente ao reconhecimento biométrico, conforme art. 5º, I e II, § 11 do mesmo dispositivo. Impugnação assinatura digital. Uso de sistema certificado pela ICP-Brasil. Desnecessidade. Medida Provisória 2.200-2/2001 não exclui a validação de assinaturas fora do sistema ICP-Brasil. Documento que reúne diferentes fatores de autenticação, assegurando a confiabilidade. Precedente do c. STJ (RESP Acórdão/STJ). Abusividade na contratação. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Apelo acolhido para julgar improcedentes os pedidos. Invertida a sucumbência. Recurso do réu provido... ()
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Caso em Exame A autora interpôs apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada no CPC, art. 485, I. A autora busca a exibição de contratos de empréstimo consignado, afirmando a existência de negativa da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados administrativamente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração de interesse processual pela autora, considerando a necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo válido para a exibição dos documentos solicitados. III. Razões de Decidir O Colendo STJ estabelece que, para a ação de exibição de documentos, é indispensável a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável. No caso, não foi demonstrado um pedido administrativo válido, pois as reclamações foram canceladas por divergências cadastrais e ausência de documentos de identificação, não configurando recusa injustificada do banco. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A regularidade formal do pedido administrativo é essencial para a exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.14. STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.03.15... ()
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Apelação cível contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícias contábil e grafotécnica; (ii) estabelecer se existem nulidades ou abusividades contratuais aptas a afastar a constituição do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. O juiz é o destinatário da prova e possui discricionariedade para determinar quais são indispensáveis à resolução da controvérsia. A prova pericial contábil pleiteada é desnecessária no caso concreto, pois a análise das questões controvertidas pode ser feita com base na documentação já existente nos autos. A prova pericial grafotécnica, por outro lado, constitui inovação recursal, pois não pleiteada anteriormente, além de se encontrar em contradição com os demais fundamentos da defesa. 2. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ). Tese de que a taxa se encontra acima das praticadas no mercado não comprovada. Taxa média de outras linhas de crédito que não servem como parâmetro para atestar abusividade de linha diversa. 3. A capitalização mensal de juros é válida, pois expressamente pactuada no contrato, conforme entendimento consolidado nas Súmula 539/STJ e 596 do STF - . 4. Ausência de impugnação específica à existência das dívidas anteriores e de indicação do valor que a devedora entende devido, o que inviabiliza do exame da alegação de excesso. Inteligência do art. 702, §§2º e 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()
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Contratação com autorização para reserva de margem consignável (RMC). Cancelamento do plástico. Possibilidade. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Pedido de exibição de documentos. Sentença favorável. Necessidade de imposição de multa por descumprimento que deverá ser apreciada por ocasião do cumprimento de sentença. Sentença mantida. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência do réu. Reconhecimento. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Inexigibilidade. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Multa por rescisão antecipada. Aplicação ao caso do CDC, porque a aquisição dos serviços de telefonia pela empresa não se destinou exclusivamente ao incremento de suas atividades comerciais. Prazo de permanência (fidelização) de 24 meses. Regularidade por se tratar de pessoa jurídica, conforme art. 59, da Resolução 632/2014, da ANATEL. Descabimento, todavia, da prorrogação automática do prazo de fidelização, que não se confunde com prorrogação do contrato de prestação de serviços (arts. 2º, II e 57, § 3º, da Resolução 632/2014). Multa contratual por rescisão antecipada que não se aplica, já que escoado o prazo de permanência (fidelidade) contratado. Inexigibilidade da multa. Falta de prova da legitimidade do débito que respaldou o registro desabonador impugnado. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização, arbitrada em R$ 4.000,00 [não impugnada pela autora], preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida, ainda que por fundamentos em parte diversos. Recurso desprovido... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, em que se discutem juros remuneratórios e encargos acessórios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Definir se há abusividade nos juros remuneratórios; verificar se a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação e registro é legítima; determinar se a contratação do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não configura, por si só, abusividade, exigindo-se demonstração de onerosidade excessiva conforme as peculiaridades do caso concreto. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, cabendo ao autor comprovar eventual onerosidade excessiva. As tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato são abusivas quando a instituição financeira não comprova a efetiva prestação dos serviços, ônus que lhe incumbe em razão da inversão probatória e da revelia. A inclusão de seguro prestamista no financiamento sem comprovação de que o consumidor teve liberdade de escolha quanto à contratação e à seguradora configura venda casada. A restituição em dobro independe de má-fé quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se aos contratos celebrados após a modulação de efeitos do Tema 929. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Juros acima da média de mercado não são abusivos sem prova de onerosidade excessiva. 2. Tarifa de cadastro é válida no início do relacionamento bancário. 3. Tarifas de avaliação e registro são nulas sem prova do serviço prestado. 4. Seguro embutido no financiamento sem opção de recusa configura venda casada. 5. Cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja restituição em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 39, I, 42, parágrafo único e 51, § 1º; CPC, arts. 98, § 3º, 240, 344 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 27, 246, 247, 620, 929, 958, 972 e 1059; STJ, Súmulas 539, 541 e 566... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelação apenas do autor - Condenação do réu à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados - Irresignação do autor para que o réu seja também condenado ao pagamento da indenização extrapatrimonial - Danos morais não configurados - Hipótese que não permite o reconhecimento de dano indenizável in re ipsa - Ausência de negativação - Desconto em valor não elevado contra o qual o autor somente se insurgiu depois de quase 5 anos, revelando a inocorrência de privação de recursos necessários à sua subsistência - Autor que não narra circunstâncias excepcionais que evidenciem os danos morais - Hipótese de mero aborrecimento - Precedentes. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguel e alienação judicial de imóvel. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, determinando a extinção do condomínio sobre imóvel em Pitangueiras/SP, alienação judicial do bem, e condenação do requerido ao pagamento de aluguéis à requerente, além de abatimento de dívidas de IPTU e água/esgoto da quota-parte do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) o termo inicial para o pagamento de aluguéis devidos pela ocupação exclusiva do imóvel e (ii) a existência de laudo de avaliação do valor locatício mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença de primeira instância deve ser ratificada, aplicando-se o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida quando suficientemente motivada. O uso exclusivo do imóvel por um dos coproprietários autoriza a reivindicação de indenização proporcional à quota-parte sobre a renda de aluguel presumido, conforme CCB, art. 1.319. A alienação judicial é a solução para resolver a indivisão, garantindo o direito da requerente de desfazer o condomínio. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII e XXIII; CC, arts. 504, 1.314, 1.319, 1.320, 1.322; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 344, art. 879. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0017246-74.2008.8.26.0019, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 19.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4.9.2007... ()
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Repactuação de dívidas. Superendividamento. Improcedência. Inconformismo da autora. Desnecessidade de conclusão do procedimento bifásico (CDC, art. 104-B para evitar o prolongamento injustificado da marcha processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Parte dos débitos não caracterizada como dívida de consumo. Recurso desprovido
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Ação de rescisão de contrato de permuta cumulada com pedidos de indenização por dano moral e reconvenção com pedido de devolução de quantia e ressarcimento de lesão extrapatrimonial. Pleitos acolhidos em parte. Apelo dos autores com o escopo de anular a r. sentença ou reformá-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se (i) a r. decisão singular se reveste de alguma nulidade, (ii) se a culpa de ambas as partes está demonstrada, máxime a justificar a quebra do negócio firmado e (iii) se as condenações fixadas foram adequadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. sentença não é omissa e tampouco nula, tendo cuidado de todos os temas debatidos na demanda. 4. Nenhuma emenda se há de fazer às condenações impostas às partes, que tomaram por base as condutas por elas praticadas após a celebração da avença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A r. sentença atacada, por ter dirimido todos os pontos discutidos na causa, não se apresenta omissa e tampouco nula. 2. O negócio celebrado não comportava manutenção, haja vista o inadimplemento das partes em relação ao combinado. 3. Nenhum reparo cabe em relação aos ressarcimentos levados a termo, que consideraram o comportamento faltoso das partes... ()
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Caso em exame. - Apelação do autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de benesse acidentária. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação traumática do dedo anelar da mão direita. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial; - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, pela configuração da preclusão do direito de impugnar a nomeação do Perito escolhido pelo Magistrado. - Mérito: o pedido era mesmo improcedente, pois a perícia médica oficial demonstrou que a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminar rejeitada e recurso do autor improvido.... ()
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Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Falta de prova do efetivo exercício da posse e do lapso temporal necessário, inclusive para fins de soma de posses - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido.
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Inocorrência - Indeferimento de expedição de ofício ao INSS - Desnecessidade - Prova suficiente nos autos - Matéria que se confunde com o mérito - Preliminar afastada. SEGURO HABITACIONAL - Contrato vinculado a financiamento imobiliário - Cobertura para invalidez permanente - Segurado acometido por insuficiência renal crônica - Inicial classificação de incapacidade temporária posteriormente convertida em incapacidade definitiva pelo INSS - Concessão de aposentadoria por invalidez - Fato superveniente relevante (CPC, art. 493) - Prevalência sobre conclusão pericial baseada em hipótese futura de transplante - Caracterização do sinistro - Obrigação da seguradora de quitar integralmente o saldo devedor do financiamento - Manutenção da sentença - Doença preexistente - Alegação de omissão - Não comprovação de má-fé do segurado - Ausência de exigência de exames médicos prévios pela seguradora - Aplicação da Súmula 609/STJ - Cobertura mantida - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RI1TJSP. HONORÁRIOS RECURSAIS - Majoração dos honorários advocatícios - Aplicação do CPC, art. 85, § 11. Recurso desprovido.... ()
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Alegação de erro médico no atendimento do filho da autora, que culminou no seu falecimento - Improcedência - Insurgência da requerente - Arguição de cerceamento de defesa, em razão da ausência de esclarecimentos por parte do perito - Cabimento - Sentença proferida logo após a manifestação das partes, sem que o perito tenha sido intimado a prestar os esclarecimentos necessários, em afronta ao disposto no CPC, art. 477, § 2º - Ausência de fundamentação para a não realização da prova oral anteriormente deferida - Controvérsia existente quanto ao transporte do paciente que ainda precisa ser dirimida - Sentença anulada, a fim de que sejam prestados os esclarecimentos pelo perito e que sejam realizadas as provas já deferidas - RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos visando o cancelamento de penhora sobre imóvel, alegando que o genitor dos menores é executado em ação de execução. A penhora foi desconstituída em razão de homologação de partilha em divórcio. Sentença acolheu os pedidos, mas condenou os embargantes ao pagamento das custas e honorários, suspensos pela gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelos encargos de sucumbência, considerando o princípio da causalidade e a ausência de registro da transferência do imóvel. III. Razões de Decidir 3. As verbas de sucumbência são devidas pelos embargantes, pois deram causa à constrição ao não registrar a transferência do imóvel. 4. O princípio da causalidade determina que a responsabilidade pelas custas e honorários recaia sobre quem deu causa à ação, conforme Súmula 303/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é de quem deu causa à constrição indevida. 2. A ausência de registro do imóvel justifica a condenação dos embargantes nos encargos de sucumbência. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; art. 98, §2º e §3º; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1222042 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 28.05.2019. STJ, RE 1.452.840 (Tema 872). TJ-SP, Apelação Cível 10162319520208260451, Rel. Carlos Alberto de Salles, j. 30.06.2022. TJ-SP, Apelação Cível 11962634220248260100, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 23.10.2025.... ()
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Omissões. Inocorrência. Acórdão que fundamentou expressa e suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso de apelação interposto pela embargante, inclusive quanto à presença dos requisitos necessários e das condições da ação, bem como do descumprimento da boa-fé negocial pela embargante e do ônus de prova que cabia a ela. Inconformismo da parte e contradição externa à fundamentação do acórdão que não são sindicáveis pela via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco réu à restituição dobrada dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o valor fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso e da função punitivo-pedagógica da reparação, estando aquém dos valores arbitrados em casos semelhantes. 4. Majoração para a quantia de R$ 5.000,00, montante que se alinha aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido.... ()
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Insurgência do réu. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado e ilegitimidade ativa da coproprietária. Alegação de posse de boa-fé fundada em contrato particular celebrado por terceiro, pagamento de despesas e tributos, impossibilidade de delimitação da fração ideal e classificação ambiental da área. Inocorrência. Juiz como destinatário da prova. Prova testemunhal inútil diante de controvérsia eminentemente documental. Art. 370 e CPC, art. 355, I. Legitimidade ativa da herdeira comprovada. Princípio da saisine. Art. 1.784 do CC. Coproprietário que pode reivindicar o bem de terceiro. Art. 1.314 do CC. Mérito. Posse originária precária decorrente de comodato verbal. Atos de mera permissão e tolerância que não induzem animus domini. Pagamento de despesas e tributos que não transmuda a natureza da posse. Art. 584 e art. 1.200 do CC. Injustiça da posse configurada com a recusa de restituição. Requisitos da ação reivindicatória demonstrados. Irrelevância de contrato particular firmado por terceiro e da classificação ambiental para a lide dominial. Prazo de 30 dias para desocupação mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência do débito e a nulidade do contrato firmado, determinou a interrupção definitiva dos descontos, e condenou a ré a restituir os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) analisar a validade do contrato de empréstimo; (ii) a responsabilidade do réu por danos materiais e morais; (iii) a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. O laudo pericial concluiu que não partiu da parte autora o contrato a ela atribuído. 2. A restituição é devida, conforme CDC, art. 42, parágrafo único, e a responsabilidade objetiva do réu está configurada, conforme Súmula 479/STJ. 3. O dano moral está configurado devido aos descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. 4. Cabível redução no valor da indenização por dano moral. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu por danos materiais é configurada pelo laudo pericial que concluiu que não partiu da parte autora o contrato a ela atribuído. 2. Indenização por dano moral reduzida para R$ 5.000,00. Legislação Citada: CC, arts. 389, 406, 944; CPC, arts. 429, II, 85, § 11; CDC, art. 14; Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1000572-67.2025.8.26.0646, Rel. Léa Duarte, j. 03.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1006861-73.2024.8.26.0024, Rel. Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, j. 03.11.2025.... ()
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Cerceamento de defesa pela falta de realização de perícia técnica. Fundamentação da r. sentença que afastou as presunções de legitimidade e veracidade nos atos administrativos, e impôs ao ente federativo o ônus de comprovar a regularidade do ato administrativo, que se presumiu ilegal pela mera existência da lide. Inadmissibilidade. Presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo que constituem matérias pacíficas na lei, na doutrina e na jurisprudência. Ônus de infirmar a higidez do ato administrativo que compete à parte impugnante. Matéria que demanda dilação probatória, especialmente a prova técnica pericial. Prova pericial, ademais, que teve a sua necessidade defendida pela própria parte autora, e que foi requerida expressamente nos autos pela parte com o ônus da prova (CPC, art. 373, I). Nulidade cognoscível de ofício. Precedentes. Recurso provido para anular a sentença, com determinação de realização de perícia, prejudicados os demais pontos recursais suscitados.... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juiz é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) - Acervo documental suficiente para o deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. 2.MÉRITO - Exigibilidade do débito - Autora que sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, o desconhecimento da dívida e a ausência de «causa debendi» - Tese insubsistente - Ré que atua na qualidade de cessionária do crédito - Instrumento de promessa de cessão de créditos que contou com a expressa assinatura da própria autora (devedora), por meio de seu representante legal à época - Impossibilidade de alegar ignorância sobre a origem, existência e exigibilidade da dívida discutida - Alegação de vício de representação do signatário do pacto de cessão - Insubsistência - Alteração do quadro societário da empresa autora que, embora firmada em momento anterior, somente foi levada a registro na Junta Comercial em data posterior à assinatura do instrumento de cessão - Inteligência do art. 1.057, parágrafo único, do Código Civil - Eficácia da modificação societária perante terceiros que se opera apenas a partir da respectiva averbação - Higidez da representação no momento da concretização do negócio jurídico - Descabimento da alegação de ausência de notificação prévia da devedora, visto que a própria devedora subscreveu o instrumento de cessão de crédito - Verbas sucumbenciais - Acréscimo no julgado apelo de ressalva quanto à condição suspensiva de exigibilidade, que decorre da concessão da gratuidade processual. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Pretensão de anulação da cobrança de débito fiscal. Lançamento de ITCMD pelo Fisco Paulista, sob a premissa de que o valor declarado pelo particular na Declaração Anual de Imposto de Renda se referia a doação recebida. Inadmissibilidade. Comprovação de que o valor corresponde a quinhão de herança, tendo o inventário tramitado no Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, e devidamente recolhido o ITCMD àquela unidade federativa, quando da homologação da partilha, nos termos do art. 155, § 1º, II, da CF/88. Impossibilidade de nova exação. 2. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Ônus a ser suportado pela Fazenda Pública, em razão do princípio da causalidade. Ajuizamento de execução fiscal indevida. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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