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Doc. ADM Direito 462.1312.3581.1250

1 - TJSP SERVIÇO PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS INDENIZADAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA - PRECEDENTES TEMA 424/STJ - E 677-1STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 113.8180.4588.1280

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da operadora requerida. Não convencimento. Menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID:F84.0). Acompanhamento terapêutico necessário. Manutenção das cobranças de coparticipação que, nos moldes contratuais, inviabilizaria a realização do tratamento indicado. Prejuízo à preservação da saúde da paciente. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 822.6856.7155.8165

3 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Indenizatória Securitária cumulada com dano moral. Recusa de pagamento de indenização sob alegação de que o veículo do autor era utilizado para transporte de passageiros com cobrança de frete (por aplicativo) - risco excluído da cobertura. Falha na prestação de serviço. Ausência de prova de cientificação do autor sobre a excludente de cobertura e de que o autor teria ocultado a informação em questionário sobre a utilização do veículo para transporte de pessoas. Seguradora que sequer trouxe aos autos cópia da apólice e questionário respondido pelo autor com as supostas incongruências nas informações sobre a utilização do veículo. Dano moral não verificado. Sentença modificada nesse tópico. Recurso provido, em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 627.2813.1478.5359

4 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS DÉBITOS APONTADOS NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Relação de consumo que, por si só, não implica no reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova somente cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Elementos dos autos que demonstram a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a utilização do serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.2802.3952.2869

5 - TJSP RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. ICMS. Energia elétrica. Incidência também sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, TUST e TUSD. Cabimento. STJ, Tema 986. Sem medida de antecipação da tutela. Não incidência da modulação dos efeitos. Pretensão que cumpre rejeitar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade. Julgamento revisto... ()

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Doc. ADM Direito 322.0683.2056.5917

6 - TJSP Servidora Pública. Município de São Paulo. Indenização por danos morais. Assédio moral como causa de desequilíbrio emocional. Não comprovação. Culpa da municipalidade não demonstrada. Ausência de provas em prol da tese da autora. Ausência de nexo causal. Indenizações indevidas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 759.2798.2479.9684

7 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por Danos Materiais e Morais. Erro Médico. Ausência de nexo causal. Não provimento. I. Caso em exame 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por beneficiária contra operadora de saúde, alegando erro em procedimento odontológico realizado por profissional credenciada. A autora pleiteia indenizações por complicações pós-operatórias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e nexo de causalidade entre o procedimento odontológico realizado e os danos alegados pela autora. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil na relação médico-paciente exige dano, nexo causal e culpa. A perícia técnica afastou nexo causal e conduta culposa da profissional, concluindo pela ausência de erro no procedimento. 4. Não havendo conduta ilícita ou culpa da profissional credenciada, não há fundamento para indenização por danos materiais ou morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A responsabilidade civil por erro médico exige prova de nexo causal e culpa, não demonstrados no caso.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11; art. 98, §§ 2º e 3º. CDC, art. 12.

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Doc. ADM Direito 638.1404.6607.4650

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por erro médico, fundada em negligência no atendimento obstétrico que resultou em sofrimento desnecessário e lesão gravíssima à autora, requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve cerceamento de defesa pela não oitiva do médico responsável pelo pré-natal e pela negativa de nova perícia; (ii) verificar se houve erro médico que justifique a indenização pretendida. III. Razões de Decidir  3. Não há cerceamento de defesa, pois a controvérsia envolve matéria técnica, e a prova oral não contribuiria para a solução da lide. A negativa de nova perícia não constitui cerceamento, conforme jurisprudência do STJ - . 4. O laudo pericial concluiu pela ausência de má prática médica, indicando que os procedimentos seguiram os protocolos obstétricos adequados, não havendo nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa na negativa de prova oral ou nova perícia quando a matéria é técnica. 2. Ausência de erro médico comprovado, seguindo-se os protocolos adequados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19/08/2024. STJ, REsp. 331.084 - MG, Rel. Min. Castro Filho, j. 21/10/03. TJSP, Apelação Cível 1008611-68.2016.8.26.0161, Rel. Leme de Campos, j. 10/06/2020. TJSP, Apelação Cível 1012740-82.2017.8.26.0161, Rel. Mônica de Carvalho, j. 18/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 527.1536.2045.8674

9 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO EM ETAPA DE VIDEOAULA.  

Inexistência de ilegalidade da prova prática. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Previsão que se encontra em consonância com as modalidades de prova previstas pelo Decreto Estadual 60.449, de 15 de maio de 2014. Candidata que aceitou as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. A Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia.  Inadmissível a ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação e correção de questões de provas de concurso público. Observância do entendimento consolidado pelo Tema 485/STF. Inexistência de violação ao princípio da motivação. Candidata que não abordou Tema Contemporâneo Transversal e sequer adentra nos motivos de sua reprovação em seu apelo. Previsão expressa de nota zero na hipótese de inobservância do conteúdo da disciplina. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 132.0350.2669.4899

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DAÇÃO EM PAGAMENTO. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AUTORA APELA ALEGANDO APLICAÇÃO INCORRETA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E ABUSIVIDADE DOS JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS E (II) A POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM AÇÕES PREFERENCIAIS DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BESC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS TRATA-SE DE RELAÇÃO DE INSUMO. A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCUMBE AO AUTOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. 4. AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, POIS NÃO HÁ EXORBITANTE DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PERMITIDA E FOI PACTUADA. A DAÇÃO EM PAGAMENTO FOI RECUSADA PELO CREDOR, QUE NÃO É OBRIGADO A ACEITAR PRESTAÇÃO DIVERSA. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 136.3999.9540.1923

11 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA PRECEDIDA DE AÇÃO ANTERIOR -PREVENÇÃO -

Propositura de ação declaratória c/c indenizatória anterior, envolvendo as mesmas partes e também discutindo a existência da dívida negativada pelo banco réu - Recurso interposto naqueles autos distribuído anteriormente para julgamento pela C. 16ª Câmara de Direito Privado - Ações que ostentam as mesmas partes e são fundadas na mesma relação jurídica - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - Precedentes - Recurso não conhecido, com remessa determinada à Câmara preventa para o julgamento.... ()

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Doc. ADM Direito 334.3777.7040.2854

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para condenar a operadora ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus), com afastamento do pleito indenizatório. Insurgência de ambas as partes. Abusividade reconhecida. Negativa de cobertura fundada em alegada ausência de enquadramento nas Diretrizes de Utilização da RN 465/2021 da ANS. Prescrição médica expressa para tratamento de Esclerose Múltipla (CID-10: G35), com contraindicação do uso de Natalizumabe diante do risco de LEMP associado ao vírus JC. Inclusão do Ocrelizumabe no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, condicionado ao preenchimento de requisitos técnicos observados no caso concreto. Documentos médicos suficientes para demonstrar a necessidade terapêutica. Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Controvérsia fundada em interpretação de cláusula contratual e em normas regulamentares editadas pela ANS. Ausência de comprovação de agravamento clínico ou de repercussão extrapatrimonial relevante. Situação restrita ao inadimplemento contratual. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante atribuído em consonância com o CPC, art. 292, refletindo o custo anual do medicamento acrescido do pedido indenizatório, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Honorários advocatícios. Inviabilidade de fixação por equidade em causas de valor expressivo. Aplicação obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85, nos termos do Tema 1.076 do STJ. Sentença integralmente mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 168.0851.4330.1617

13 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da falsa central de atendimento. Imprudência da autora que forneceu dados sigilosos e permitiu acesso ao aplicativo bancário, por instalação de aplicativo de acesso remoto. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 753.3730.2492.0627

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, devido à inadequação da via eleita, conforme CPC, art. 485, VI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de mensalidades inadimplidas ou se está obrigada a utilizar a execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A autarquia municipal possui a faculdade de eleger a via desejada para cobrança de seus créditos, desde que cumpridos os requisitos legais, conforme precedentes do TJSP - . 4. O título executivo extrajudicial apresentado atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o CPC, art. 784, III. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada, determinando o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: 1. Autarquia municipal pode optar pela execução de título extrajudicial para cobrança de créditos não tributários. 2. Preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da execução de título extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 784, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 29/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/04/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 10/04/2026. TJSP, Ap. 1013045-22.2023.8.26.0625, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/03/2026. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/09/2025. TJSP, Ap. Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/06/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 294.0745.3737.7522

15 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo Internacional. Cancelamento de voo. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Decolar. ACOLHIMENTO. Ré que prestou serviços de mera intermediação na compra de passagens aéreas. Inexistência de prova de comercialização de pacote de viagem. Entendimento consolidado na jurisprudência no sentido da ausência de responsabilidade solidária da empresa em questão, para o caso de cancelamento do voo pela companhia aérea. Alegação de inobservância do dever de informação (CDC, art. 6º, III) que não encontra respaldo nos autos. Fatos narrados na inicial demonstram que a Autora teve suficiente informação sobre o cancelamento. Desconhecimento invocado que viola a boa-fé objetiva. Verificada a excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, I e II). Sentença reformada com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO.... ()

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