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Doc. ADM Direito 453.4810.0040.2830

1 - TJSP Ação de Repactuação de Dívidas - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Ação que seguiu o procedimento comum - Error in procedendo - Violação ao devido processo legal - Pretensão da autora voltada à repactuação de suas dívidas por meio do procedimento especial previsto pela Lei 14.181/2021, que introduziu significativas alterações no CDC - Nulidade de procedimento - Reconhecimento - Retorno dos autos à origem com dever de observância do rito próprio, atendendo, com isso, o princípio do devido processo legal. Processo anulado

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Doc. ADM Direito 138.8400.5472.8309

2 - TJSP Apelações. Contratos bancários. Embargos à execução. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Não incidência do CDC. Pedido de gratuidade não acolhido. Cerceamento de defesa não caracterizado. Inexistente indício de prova de que há cobrança diversa da contratada. Sentença extra petita não caracterizada. Preliminares rejeitadas. Juros capitalizados e acima de 12%. Admissibilidade. Ausência de abusividade na taxa de juros cobrada. Seguro. Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ. Contratação facultativa e benéfica ao consumidor. Inexistência de abusividade. Precedentes desta C. Câmara. Encargo cobrado a título de tarifas. Inadmissibilidade, porquanto não especificado o tipo de serviço prestado. Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Acórdão/STJ, processado sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco/embargado parcialmente provido, desprovido o da embargante.

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Doc. ADM Direito 865.4296.2627.9625

3 - TJSP direito processual civil. competência recursal. apelação. ação reivindicatória. sentença de improcedência. i. caso em exame Ação reivindicatória de copropriedade de imóvel, sob o fundamento de ser a autora herdeira do imóvel, pelo que detém, em decorrência de partilha, metade ideal do bem, com aptidão de oposição à alegada venda irregular de fração ideal ao réu, que passou a ocupar a integralidade do imóvel e edificá-lo, irregularmente. ii. questão em discussão Sentença de Improcedência da ação, tendo a Magistrada singular concluído que, embora a autora detenha parte do imóvel, há documentos nos autos indicativos de que o réu adquiriu parte do bem, conforme página 136, a tornar discutível a inexistência de qualquer direito sobre o bem imóvel. Recurso da autora. Pretensão recursal de reforma sob os fundamentos de estar a r. sentença baseada em documentos produzidos de forma unilateral; nulidade de venda da fração ideal do imóvel sem a concordância de herdeiro necessário, assim como a ausência de oportunidade do exercício do direito de preferência; violação do art. 1.793, §§ 2º e 3º do Código Civil. iii. razões de decidir Inexistência de ação possessória, o que impede a aplicação do disposto no art. 5º, II.7, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. Ação fundada no CCB, art. 1.228. Ação reivindicatória de bem imóvel, com competência para julgamento do recurso atribuída a uma das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado e de outros Órgãos fracionários deste E. TJSP. iv. dispositivo e tese Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: «Competência Recursal das C. Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado para conhecimento e julgamento de ações de reivindicação de bem imóvel, conforme estabelece o art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça «. ____________ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP - CC: 00145827320218260000 SP 0014582-73.2021.8.26.0000, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 29/06/2021, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021 Legislação: CCB, art. 1.228; art. 5º, I.16 e I.18, da Resolução 623/2013 do TJSP

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Doc. ADM Direito 820.5560.1811.4807

4 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Inativo da antiga FEPASA - Pretensão de receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de fevereiro (72,78%), março (84,93%), e abril (44,80%), todos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do autor buscando tão-somente o reconhecimento do direito ao reajuste pelo IPC de fevereiro/1990 (72,78%) - Hipótese em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I - FESP que, de outro lado, trouxe aos autos ofício emitido pela «Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFSSA» dando conta de terem sido corrigidos os salários dos empregados da Fepasa «em fevereiro e março de 1990 com a aplicação dos índices de 56,11% e de 72,78% respectivamente, índices estes referentes ao IPC do mês anterior» - Sentença de improcedência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 508.3362.2159.2549

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. Sentença reformada. Mínima sucumbência da requerida mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 796.5224.4727.8839

6 - TJSP Seguro. Ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório de veículo (DPVAT). Recusa da seguradora em pagar indenização sob a alegação de que a invalidez da segurada não se enquadra em uma das hipóteses de risco contratado. Valor já pago administrativamente. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Perda parcial, incompleta e permanente equivalente a percentual de 12,5%. Valor: R$ 1687,50. Valor já pago pela seguradora. Necessidade de observância do grau de invalidez constatado por perícia médica. Súmula 474 do C. STJ («A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 771.5257.0071.2248

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. SERVIÇO OPCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... ()

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Doc. ADM Direito 722.4467.6428.5500

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Alegação de uso exclusivo pela ré de imóvel comum - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: do autor, postulando que os aluguéis sejam devidos desde a data da separação de fato; da ré pugnando pela improcedência da ação, pois o imóvel serve de residência para a prole comum - Verificada a fruição exclusiva da ré, prevalece o dever desta de pagar pelo uso da cota-parte do autor, todavia, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor de aluguel, na medida em que deve ser considerado que o imóvel em questão também serve de moradia aos filhos comuns do casal litigante e que o dever de proporcionar a moradia da prole pertence a ambos os genitores - Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 634.5910.2544.7690

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 264.5503.7875.1443

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VALOR INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total da taxa judiciária referente ao preparo recursal

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Doc. ADM Direito 590.2145.1498.5125

11 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, indenização por danos morais e materiais. Valor da indenização por dano moral que deve ser majorado para R$ 5.000,00. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do CPC, art. 85. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 508.6772.1183.3314

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada contra instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e tarifas de registro de contrato e seguro prestamista, além da repetição do indébito. A sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, e condenando o Banco à restituição simples dos valores. Insurgência de ambas as partes. II. Questões em discussão: As questões em discussão nos recursos são: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a validade da capitalização de juros; (iii) a legalidade da tarifa de registro de contrato; e (iv) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: Quanto aos juros remuneratórios, a mera estipulação em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não configura abusividade, sendo necessário demonstrar a desvantagem exagerada do consumidor em cada caso concreto. A taxa contratada não se mostrou manifestamente abusiva. Aferição de abusividade exige demonstração casuística de vantagem manifestamente excessiva, conforme Tema 24 do STJ. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação, como ocorre no presente caso. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não se mostre excessivamente oneroso. No caso, o registro do gravame foi comprovado, e não há indícios de onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista é válida quando não há imposição pela instituição financeira. O contrato previa a opção de o consumidor não contratar o seguro, e a adesão ocorreu mediante aceite eletrônico específico em termo apartado. IV. Dispositivo: Recurso do banco provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso da parte autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 300.6576.3544.9700

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. TEMA 929 DO STJ. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora ajuizou ação buscando afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e substituí-la pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a devolução simples das diferenças pagas, corrigidas monetariamente, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão (i) a forma de restituição dos valores pagos a maior, se simples ou em dobro, e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é afastada pela exceção de engano justificável, pois a cobrança estava amparada em contrato válido até a intervenção judicial. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, na ausência de prova de lesão à personalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929. (TJ-SP Apelação Cível: 10042142220248260278, Relator: João Jose Custodio da Silveira, j. 24/02/2026). TJ-SP - Apelação Cível: 10020676320248260297, Relator: Nuncio Theophilo Neto, j. 20/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 214.6275.2787.9734

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA DE CONDOMÍNIO. TUTELA LIMINAR CUMPRIDA ESPONTANEAMENTE PELO RÉU. 1. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) PARA EVENTUAL DESCUMPRIMENTO FUTURO. 2. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DESBLOQUEIO DA CONTA JÁ EFETIVADO. EVENTUAL RECORRÊNCIA DE BLOQUEIO PERMITE A FIXAÇÃO «A POSTERIORI» DE MULTA DIÁRIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 537. 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE MANTIDOS. 4. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 896.9999.3983.8856

15 - TJSP Ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física - Procedência da ação apenas em relação ao réu Moyses, julgada improcedente em face da corré - Inocorrência do cerceamento de defesa - Prova documental produzida conclusiva acerca das agressões sofridas pelo autor em decorrência de conduta praticada pelo réu - Agressão física que resultou em lesão corporal - Ausência de demonstração de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor - Inobservância ao art. 373, II do CPC - Nexo causal caracterizado - Danos extrapatrimoniais - Reparação devida - Arbitramento em quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática - Ausência de responsabilidade da corré pelos danos sofridos - Inexistência de prova robusta dos atos perpetrados - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 194.2497.8288.1052

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a nulidade do negócio jurídico e determinou a devolução dos valores, afastando o pleito indenizatório extrapatrimonial. Insurgência exclusiva da parte autora. MÉRITO. Pretendida condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insubsistência jurídica. O expressivo lapso temporal decorrido entre o início dos descontos indevidos e a efetiva propositura da vertente demanda judicial impede o reconhecimento dos aludidos danos morais. Aquele que tem seu benefício onerado indevidamente e que realmente sofre com as repercussões de tal ato não aguarda praticamente quatro anos para ingressar com demanda contra o faltoso, mas o faz imediatamente. Inércia prolongada que descaracteriza a ocorrência de abalo psíquico extraordinário, humilhação ou ofensa aos direitos da personalidade, configurando o cenário como mero aborrecimento da vida cotidiana. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença preservada. Ônus sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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