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Inativo da antiga FEPASA - Pretensão de receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelos índices do IPC de fevereiro (72,78%), março (84,93%), e abril (44,80%), todos de 1990, em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Apelação do autor buscando tão-somente o reconhecimento do direito ao reajuste pelo IPC de fevereiro/1990 (72,78%) - Hipótese em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I - FESP que, de outro lado, trouxe aos autos ofício emitido pela «Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFSSA» dando conta de terem sido corrigidos os salários dos empregados da Fepasa «em fevereiro e março de 1990 com a aplicação dos índices de 56,11% e de 72,78% respectivamente, índices estes referentes ao IPC do mês anterior» - Sentença de improcedência mantida.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. Sentença reformada. Mínima sucumbência da requerida mantida. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito ajuizada por consumidor que contratou empréstimo pessoal, alegando a imposição abusiva de contratação conjunta de seguro prestamista. Pleiteou a declaração de nulidade da cobrança do seguro e a devolução em dobro dos valores pagos. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e determinando a devolução simples dos valores. ... ()
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Ação de Arbitramento de Aluguel - Alegação de uso exclusivo pela ré de imóvel comum - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: do autor, postulando que os aluguéis sejam devidos desde a data da separação de fato; da ré pugnando pela improcedência da ação, pois o imóvel serve de residência para a prole comum - Verificada a fruição exclusiva da ré, prevalece o dever desta de pagar pelo uso da cota-parte do autor, todavia, a sentença deve ser reformada para reduzir o valor de aluguel, na medida em que deve ser considerado que o imóvel em questão também serve de moradia aos filhos comuns do casal litigante e que o dever de proporcionar a moradia da prole pertence a ambos os genitores - Recurso do autor desprovido e parcialmente provido o da ré... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por dano moral. ... ()
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Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher o valor total da taxa judiciária referente ao preparo recursal
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I. Caso em exame: Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada contra instituição financeira, buscando a revisão de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros, encargos moratórios e tarifas de registro de contrato e seguro prestamista, além da repetição do indébito. A sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade dos juros remuneratórios e do seguro prestamista, e condenando o Banco à restituição simples dos valores. Insurgência de ambas as partes. II. Questões em discussão: As questões em discussão nos recursos são: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios; (ii) a validade da capitalização de juros; (iii) a legalidade da tarifa de registro de contrato; e (iv) a validade da contratação do seguro prestamista. III. Razões de decidir: Quanto aos juros remuneratórios, a mera estipulação em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, por si só, não configura abusividade, sendo necessário demonstrar a desvantagem exagerada do consumidor em cada caso concreto. A taxa contratada não se mostrou manifestamente abusiva. Aferição de abusividade exige demonstração casuística de vantagem manifestamente excessiva, conforme Tema 24 do STJ. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação, como ocorre no presente caso. A cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não se mostre excessivamente oneroso. No caso, o registro do gravame foi comprovado, e não há indícios de onerosidade excessiva. A contratação do seguro prestamista é válida quando não há imposição pela instituição financeira. O contrato previa a opção de o consumidor não contratar o seguro, e a adesão ocorreu mediante aceite eletrônico específico em termo apartado. IV. Dispositivo: Recurso do banco provido para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso da parte autora desprovido.... ()
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I. Caso em Exame A autora ajuizou ação buscando afastar a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato e substituí-la pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, determinando a devolução simples das diferenças pagas, corrigidas monetariamente, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questões em Discussão (i) a forma de restituição dos valores pagos a maior, se simples ou em dobro, e (ii) a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é afastada pela exceção de engano justificável, pois a cobrança estava amparada em contrato válido até a intervenção judicial. A cobrança de juros abusivos, por si só, não configura dano moral, na ausência de prova de lesão à personalidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929. (TJ-SP Apelação Cível: 10042142220248260278, Relator: João Jose Custodio da Silveira, j. 24/02/2026). TJ-SP - Apelação Cível: 10020676320248260297, Relator: Nuncio Theophilo Neto, j. 20/10/2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência na origem que declarou a nulidade do negócio jurídico e determinou a devolução dos valores, afastando o pleito indenizatório extrapatrimonial. Insurgência exclusiva da parte autora. MÉRITO. Pretendida condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Insubsistência jurídica. O expressivo lapso temporal decorrido entre o início dos descontos indevidos e a efetiva propositura da vertente demanda judicial impede o reconhecimento dos aludidos danos morais. Aquele que tem seu benefício onerado indevidamente e que realmente sofre com as repercussões de tal ato não aguarda praticamente quatro anos para ingressar com demanda contra o faltoso, mas o faz imediatamente. Inércia prolongada que descaracteriza a ocorrência de abalo psíquico extraordinário, humilhação ou ofensa aos direitos da personalidade, configurando o cenário como mero aborrecimento da vida cotidiana. Ratificação integral da r. sentença de primeiro grau por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos, com amparo no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença preservada. Ônus sucumbenciais majorados, observada a gratuidade processual. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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