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Doc. ADM Direito 267.2700.3655.6408

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Vício de representação. AR assinado por terceiro. Extinção sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). Não regularização da representação processual após prolação da sentença. Elevação de verba honorária. Recurso da autora improvido, sentença mantida

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Doc. ADM Direito 242.4422.7906.8828

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.

Sentença de parcial procedência, declarando-se ausente o requerido, Joseano de Assis Macario, desde pelo menos 9/10/19 (data do ajuizamento desta ação), bem como a abertura da sucessão provisória. Insurgência. Pretendida decretação de ausência do réu, desde meados de 2008, a partir de quando, não mais se teve notícia de seu paradeiro. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Acervo probatório suficiente para o completo esclarecimento dos fatos controvertidos. Pretensão a que aludida decretação de ausência, na origem, retroaja a período anterior (meados de 2008). Descabimento. Alegação de que o réu teria falecido àquele tempo. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, em última análise, representaria declarar a morte presumida do réu, ausentes as hipóteses legais que autorizariam fazê-lo. Inteligência do CCB, art. 7º. Ausência do apelado corretamente decretada, na origem, inclusive em relação ao termo inicial de sua ocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 555.6461.3741.9572

3 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - «BOLSA SEGURA» -

Discussão quanto a contratação de seguro cobrado em fatura de cartão de crédito - Contratação eletrônica - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes - Protocolo de assinaturas e aceites realizados em documento apartado - Débito declarado inexigível - Restituição dos valores cobrados em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Independentemente do elemento volitivo ... ()

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Doc. ADM Direito 701.2649.6677.2252

4 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão ao recolhimento do ITCMD, tomando-se por base de cálculo o valor venal de lançamento do IPTU, e não do «valor de mercado» - Alteração pelo Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN - Ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária - Adoção do valor venal do imóvel de lançamento do IPTU a título de base de cálculo do ITCMD - Possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo para verificar se o valor de mercado do bem (Lei Estadual 10.705/2000, art. 11), à época da transmissão, era maior ou não que o valor do IPTU, para fins de arbitramento da base de cálculo do tributo - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 153.2032.0728.2112

5 - TJSP Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel residencial - Pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo Juízo de origem - Concessão tácita, em razão da ausência de indeferimento expresso e da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Nulidade da fiança em razão de não ter havido consentimento de pessoas que são coproprietárias de imóvel também pertencente ao fiador - Inocorrência - Fiança é garantia pessoal, não afetando um bem específico à satisfação do débito, motivo pelo qual não gravou o imóvel de que o fiador é coproprietário - Alegação do fiador de que não foi notificado extrajudicialmente sobre o débito - Irrelevância - Obrigação positiva e líquida, com data certa de cumprimento, acarreta a mora ex re, não dependendo de interpelação para constituir em mora - Desoneração pela prorrogação por prazo indeterminado da locação - Rejeição - Fiador que se responsabilizou até a efetiva entrega das chaves, não se exonera do encargo pelo fato de ter havido prorrogação automática da relação locatícia - Omissão da r. sentença quanto aos consectários da mora - Necessidade de inclusão na condenação da multa moratória pelo atraso no pagamento dos aluguéis, correção monetária e juros de mora - Recurso do réu desprovido, provido o do autor

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Doc. ADM Direito 282.7822.1099.2634

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO CABÍVEL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com indenização 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica por firma reconhecida, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção do feito e da condenação do autor por litigância de má-fé III. Razões de Decidir 4. Correta a extinção do feito, já que não atendida sem justificativa determinação de regularização processual com amparo em comunicado da CGJ 5. Precedentes 6. Não se justifica, contudo, a imposição de multa ao autor, cuja má-fé não se pode presumir IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 723.9805.3415.2648

7 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Pretensão de anulação dos leilões extrajudiciais julgada procedente - Inadimplência incontroversa e não purgação da mora por falta de condições financeiras - Nulidade decorrente da falta de intimação pessoal dos devedores sobre a data de designação dos leilões - Não cabimento - Comunicação da data dos leilões que prescinde de maiores formalidades, nos termos do art. 27, §2º-A, da  Lei 9.514/1997 - Além disso, a consolidação da propriedade fiduciária ao credor, no caso vertente, já se deu na vigência da lei 13.465/2017 - Purga da mora pelo devedores que não mais é possível, restando-lhe a preferência na aquisição do imóvel quando da realização dos novos leilões, dos quais tinham ciência, mas não tiveram interesse em participar - Sentença reformada, invertidos os encargos de sucumbência - Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 454.0386.0547.7691

8 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Franco da Rocha contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pela CDHU, reconhecendo imunidade tributária recíproca e extinguindo execução fiscal. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) se a CDHU goza de imunidade tributária recíproca e (ii) se a CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de Decidir  3. A CF/88, em seu art. 173, § 2º, estabelece que empresas públicas e sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. 4. Jurisprudência do STF indica que imunidade tributária recíproca se aplica apenas a empresas que prestam serviço público essencial em regime de exclusividade, o que não é o caso da CDHU. 5. Além disso, a ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a CDHU não providenciou a matrícula atualizada do imóvel, mantendo-se como proprietária registrada. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso provido. Determinado o prosseguimento da execução fiscal. Afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Imunidade tributária recíproca não se aplica a sociedades de economia mista que não prestam serviço público em regime de exclusividade. 2. Legitimidade passiva do proprietário registrado no Cartório de Imóveis para o pagamento de IPTU. Legislação Citada: CF/88, art. 173, § 2º; art. 150, VI, «a". CTN, art. 34, art. 204. Jurisprudência Citada: STF, RE 704.689, Rel. Min. Luiz Fux, j. 30/08/2012. STF, ACO 1.411/AC, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/05/2017. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/06/2009... ()

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Doc. ADM Direito 164.4141.7676.7746

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Plano coletivo por adesão - Aplicação das normas consumeristas - Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Alegação de fraude na contratação - Afastamento - Operadora que não se desincumbiu de seu ônus da prova - Elementos dos autos que apontam para a regularidade da filiação e da contratação - Beneficiária em tratamento médico - Risco de vida ou à incolumidade física - Tema Repetitivo 1082 do STJ - Resolução 19 do CONSU - Danos morais configurados - Prejuízo concreto - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 719.0558.6725.5801

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão (RCC) - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora - Aplicação do CDC - Falha na prestação do serviço evidenciada - Descontos indevidos - Restituição dos valores descontados de forma simples e não em dobro, pois não verificada má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável - Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva - Danos morais - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada, ficando o prejuízo restrito aos débitos mensais de pouca monta - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 690.7885.0657.9075

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos material e moral. Aplicabilidade ao caso do CDC. Alegação da autora de que não reconhece os contratos de empréstimo formalizados pelo réu em seu nome, bem assim as transferências efetivadas em sua conta corrente. Falta de prova de que as operações nos valores impugnados eram usuais e rotineiras no perfil de consumo da autora. Verificação de falha na segurança do serviço bancário disponibilizado à consumidora. Acerto na declaração da inexigibilidade das operações financeiras e da ordem de restituição dos valores à autora. Operações financeiras fraudulentas cujas parcelas foram debitadas em folha de pagamento do benefício previdenciário da parte ativa. Danos morais configurados. Indenização, arbitrada na sentença em R$ 5.000,00, mantida. Descabimento do pleito de sua redução. Pedido inicial julgado procedente. Sentença preservada. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 542.9514.6652.2512

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação (nominada de) declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, julgada procedente. Recursos de apelação da acionada e adesivo da autora. Requerida que não promoveu a complementação do valor do preparo recursal no prazo assinalado. Afronta ao CPC, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. Recurso adesivo da autora prejudicado, porquanto subordinado ao principal. Aplicação do art. 997, § 2º, III, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pela requerida, com base no art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 667.6217.1014.7423

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca da incidência do referido imposto - Partilha de bens oriunda de divórcio que configura ato não oneroso e representa apenas a divisão patrimonial dos bens já existentes em comunhão, afastando qualquer hipótese de venda ou transmissão, e, por conseguinte, a incidência do tributo - Em caso de excesso de meação, no tocante aos bens imóveis, haverá doação, ou seja, ato gratuito e não oneroso, sujeito à incidência do ITCMD - Precedentes jurisprudenciais - Ratificação da r. sentença que se impõe - Recursos ex officio e voluntário desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 494.7422.9850.4565

14 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Consumidora que alega ter firmado contrato com a ré, representada pelo preposto Yanik Ferigra, tendo como objeto quarenta (40) «chips» de linhas telefônicas, com a promessa de que não haveria cobrança do valor referente às linhas não utilizadas, mas que depois foi surpreendida com a cobrança além dos quinze (15) «chips» utilizados, sobrevindo a negativação de seu nome no cadastro de proteção ao crédito pelo débito de R$ 78.127,83, além do devido. SENTENÇA de parcial procedência para declarar nulo o contrato indicado e inexigível a cobrança e para condenar a ré a pagar para a autora indenização moral de R$ 10.000,00, arcando a ré com as verbas sucumbenciais, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em dez por cento (10%) do proveito econômico alcançado. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Fornecedora demandada que não comprovou a regularidade da cobrança declarada inexigível. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura atribuída à Empresa autora não partiu do punho escritor de seu representante legal. Ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Cobrança e negativação indevidas bem configuradas. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Restrição indevida que implica dano moral «in re ipsa". Indenização moral arbitrada em R$ 10.000,00 que não comporta a pretendida redução, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 896.2074.3059.5782

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a cobrança de honorários advocatícios contratuais decorrentes de prestação de serviços advocatícios para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. 1. Perda superveniente do interesse processual. Não configuração. Tentativa de cobrança via precatório na ação fiscal que não redundou em recebimento efetivo dos valores. Manutenção do interesse de agir nesta demanda. Preliminar afastada. 2. Vício de fundamentação da sentença. Inocorrência. Provimento jurisdicional que respeitou os requisitos do CPC, art. 489. Fundamentação inteligível e coerente. Sentença que afastou todos os argumentos incapazes de influir no convencimento do juízo. Ademais, preliminar fundamentada exclusivamente na valoração do acervo probatório, questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. 3. Nulidade do contrato de prestação de serviços. Matéria já submetida à análise desta C. Câmara em anterior Agravo de Instrumento. Efetiva prestação dos serviços advocatícios por advogados inscritos na OAB que afasta a alegada ilicitude do objeto contratual. Autora que atuou como responsável pela assessoria e gestão do negócio jurídico, enquanto a atividade privativa de advocacia foi exercida por sociedade devidamente habilitada. Arguição tardia de nulidade que configura comportamento contraditório, vedado por força do princípio do venire contra factum proprium. Nulidade contratual não reconhecida. 4. Nexo de causalidade entre o benefício econômico e a atuação da autora. Ação declaratória que propiciou resultado concreto e específico para a ré, com determinação de restituição de valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação ordinária tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS com efeitos retroativos que somente foi reconhecida em razão do ajuizamento tempestivo da ação individual em prol da ré, ante a modulação dos efeitos promovida pelo E. STF - . Nexo de causalidade reconhecido. 5. Inaferibilidade do benefício econômico. Fato de a requerida ainda não ter recebido o precatório que não torna ilíquido o crédito da autora. Benefício econômico, definido contratualmente como o proveito obtido com a propositura da ação declaratória, que foi judicialmente reconhecido e quantificado, constituindo base suficiente para a exigibilidade dos honorários. Fruição efetiva do crédito tributário que não é condição de exigibilidade prevista no contrato. Aferibilidade do benefício econômico reconhecida. 6. Multa por litigância de má-fé. Tentativa do sócio da autora de incluir os honorários contratuais no precatório da ação fiscal que não configura, por si só, má-fé processual nesta demanda, consistindo em ato praticado em outro processo. Ausência de prova concreta atinente a conduta dolosa capaz de tipificar litigância de má-fé neste feito. Aplicação de multa por litigância de má-fé indevida. 7. Base de cálculo dos honorários contratuais. Contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica que estipula honorários em percentual sobre o benefício econômico auferido com o ajuizamento de ação declaratória de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Definição contratual que expressamente compreende tanto o valor a ser restituído (repetição do indébito) quanto o montante que a contratante deixou de pagar em razão da exclusão tributária reconhecida. Sentença que limitou a condenação ao percentual incidente apenas sobre o valor do precatório (repetição do indébito), desconsiderando a parcela correspondente à redução da dívida tributária. Integralidade do benefício econômico que deve compor a base de cálculo dos honorários contratuais, conforme apuração em prova pericial técnica produzida. Eventuais valores recebidos na execução em trâmite na Justiça Federal que devem ser abatidos com a presente condenação. Sentença alterada neste quesito. 8. Anatocismo. Autora que corretamente aplicou juros de mora e correção monetária a partir da última atualização. Mera atualização autônoma da dívida contratual. Ausência de capitalização de juros sobre juros. Sentença mantida neste quesito. 9. Termo inicial dos juros moratórios. Contrato que prevê a exigibilidade dos honorários contratuais a partir do trânsito em julgado da ação ordinária em trâmite na Justiça Federal. Mora de natureza ex re, e não ex persona. Termo inicial dos juros de mora corretamente reconhecidos. Sentença mantida neste quesito. 10. Natureza concursal do crédito. Competência para classificação do crédito que incumbe ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, cabendo à credora habilitar adequadamente seu crédito perante o plano de recuperação judicial. Sentença mantida neste quesito. 11. Recurso da autora provido, e recurso da ré não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 637.5707.3135.1224

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR. NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para obter a nulidade do ato administrativo pelo qual foi recebida denúncia em processo de cassação de mandato. A segurança foi denegada em sentença. Apela o impetrante. II. Questão em Discussão 2. Verificar a alegada nulidade da 20ª Sessão Ordinária pela ausência de convocação do suplente do vereador denunciante, em violação ao Decreto-lei 201/1967, art. 5º, I. III. Razões de Decidir 3. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, o que não foi comprovado pelo impetrante. 4. A ausência de convocação do suplente não causou prejuízo ao impetrante, pois o vereador denunciante não votou e a convocação do suplente não alteraria o resultado da votação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Segurança denegada. Tese de julgamento: 1. A não convocação do suplente, na hipótese, não acarretou prejuízo e, portanto, nulidade, pois não alteraria o resultado da votação que culminou no recebimento da denúncia. 2. Possibilidade de aplicação do princípio da não configuração de nulidade. Legislação Citada: Decreto-lei 201/1967, art. 5º. Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Cynthia Thome, 2ª Câmara de Direito Público, j. 22.04.2026. TJSP, Apelação Cível 0003573-09.2011.8.26.0213, Rel. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.09.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 325.0823.6983.8863

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO-HOSPITALAR -

Ação indenizatória - Recém-nascida prematura acometida por retinopatia da prematuridade - Ausência de acompanhamento oftalmológico durante prolongada internação em UTI neonatal, apesar da presença de fatores de risco - Diagnóstico tardio, quando a doença já se encontrava em estágio irreversível - Cegueira bilateral permanente - Falha na prestação do serviço hospitalar evidenciada - Perda de uma chance de diagnóstico e tratamento oportunos configurada - Danos morais fixados em R$ 100.000,00 em favor da autora mantidos - Danos estéticos arbitrados em R$ 50.000,00 preservados - Danos morais reflexos fixados em R$ 50.000,00 para cada genitor igualmente mantidos - Pensionamento mensal correspondente a um salário-mínimo - Incapacidade permanente - Art. 950 do Código Civil - Afastamento da limitação temporal imposta na sentença, para assegurar o caráter vitalício da pensão - Termo inicial aos 14 anos de idade mantido - Honorários recursais majorados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO HOSPITAL RÉU DESPROVIDO.... ()

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