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Doc. ADM Direito 182.3336.2074.9859

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, para condenar as requeridas ao pagamento de multa contratual e lucros cessantes por atraso na conclusão das obras. Irresignação das rés. ... ()

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Doc. ADM Direito 893.3872.0655.1211

2 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 832.0457.0345.7960

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA. COBRANÇA INDIRETA. 1.

Pretensão ao afastamento do ato administrativo que bloqueou a emissão de notas fiscais pela empresa impetrante, em razão da existência de débitos em aberto de ISS.

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Doc. ADM Direito 393.2338.6762.4579

4 - TJSP "AÇAO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelos de ambas as partes - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu o débito relativo ao contrato de empréstimo consignado objeto da ação - Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Negligência do banco réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimo por ele não contratado - Falha na prestação de serviços - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - CPC/2015, art. 1.036 - Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado objeto da demanda, com o retorno das partes ao status quo ante - III- Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Devolução que se dará em dobro, ante a ausência de engano justificável - Art. 42, parágrafo único, do CDC - IV- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, o autor também se beneficiou do valor do contrato, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - V- Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo do banco réu parcialmente provido e apelo do autor provido.... ()

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Doc. ADM Direito 475.8881.1808.9258

5 - TJSP Embargos de declaração. Omissões no julgado. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 401.3838.4792.8148

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com tutela antecipada e repetição de indébito. Contrato 630807734. Propositura de anterior ação revisional contra o Banco Itaú Consignado e fundada no mesmo contrato objeto desta demanda e com mesmo pedido (processo 1029602-13.2023.8.26.0196). Ação que também tramitou perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca e julgada improcedente. Autor que também recorreu da r. sentença proferida naquele feito, tendo esta Câmara negado provimento à apelação. Reconhecimento de litispendência parcial, esta considerada quando do ajuizamento desta segunda demanda. Aplicação do art. 337, §§1º e 2º, do CPC. Extinção da ação sem julgamento do mérito em relação a esse contrato. ... ()

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Doc. ADM Direito 624.6532.7039.6582

7 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM -

Implantação de coletor de esgoto pela SABESP - Sistema de Esgotamento Sanitário na zona urbana do município de Santa Isabel/SP - Conformação quanto ao valor da indenização - Procedência da ação, entendendo ser desnecessária a expedição de carta de adjudicação - Irresignação da expropriante quanto ao registro da servidão administrativa - Possibilidade - Cabível é a expedição de mandado de averbação a fim de registrar a servidão administrativa sobre bem imóvel, consoante o disposto no art. 167, I, item 06, da Lei de Registros Públicos (Lei . 6.015/73, com a redação da Lei . 6.216/75) - Neste ponto comporta reparo a r. sentença - Precedente deste Sodalício - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 541.8047.2703.1420

8 - TJSP Voto 4131 APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos materiais e morais - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente - Fato reconhecido na sentença, e que não foi objeto de recurso. Irresignação da ré - - Desconto indevido na conta corrente da autora - Ocorrência que supera o mero aborrecimento do cotidiano - Requerimento de majoração do quantum indenizatório de R$3.000,00 para R$15.000,00 - Majoração para R$5.000,00 que é compatível com a média fixada por esta Câmara - Juros de mora pelo desconto - Incidência desde a data do evento danoso - Relação extracontratual - Provimento parcial que se impõe - Sentença reformada, no particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 672.6408.7379.3355

9 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de procedência. APELO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Protocolo do pedido de assistência na forma de incidente. Não disponibilização da petição nos autos antes da prolação da sentença. Regularidade do processo informatizado que é responsabilidade do patrono. Regularização de peças processuais por iniciativa do Juízo que é mera faculdade não ensejadora de nulidade. Inteligência dos arts. 9º e 10, da Resolução 551/2011, deste Tribunal. Precedentes. Assistente que deve integrar a lide no estado em que a encontrar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova técnica. Impossibilidade de conhecimento das matérias de mérito suscitadas, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório, configurando inovação recursal. RECURSO DA RÉ. Tese restrita à ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, não obstante a contratação por meio de entidade de classe. Aplicação da súmula 101/TJSP. APELO DA ASSISTENTE DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 383.6595.4300.3259

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDAMENTE CONTRATADA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DE VALORES - NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU -

celebração indevida de contrato em nome da autora - manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ausência de prova da contratação - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - imperativa a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu na devolução dos valores indevidamente descontados - devolução que deve mesmo ocorrer de forma dobrada - conduta do réu, no mínimo, indicativa de culpa gravíssima que tem os mesmos efeitos do dolo na esfera civil - hipótese que se enquadra na Súmula 159/STF e no art. 42, parágrafo único do CDC - sentença mantida em tal aspecto. ... ()

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Doc. ADM Direito 933.9263.2407.6163

11 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 446.3107.4816.2061

12 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - AÇÃO IMPROCEDENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - BEM ADQUIRIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRAVA - CPC, art. 373, I - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 631.0028.4670.1624

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. APELO DOS RÉUS EM QUE SUSTENTAM O DEVER DE O AUTOR, EM TENDO DESISTIDO DA AÇÃO, ARCAR COM OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SOBRETUDO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELO SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 90. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELO AUTOR APÓS A CITAÇÃO E A APRESENTAÇÃO DA DEFESA. SENTENÇA QUE, AO TRATAR DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, UTILIZA-SE DE UMA LINGUAGEM ALGO ININTELIGÍVEL, NÃO DEMONSTRANDO, COM SEGURANÇA, TIVESSE IMPOSTO AO AUTOR A CONDENAÇÃO EM TAIS ENCARGOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A INVERSÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 677.4094.0425.3918

14 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Seguro. cobrança abusiva. Tema 972, do STJ. Impossibilidade de escolha. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Devolução dos valores descontados indevidamente. Recálculo do valor devido. Necessidade. As cobranças irregulares integram o valor do CET, de forma que a exclusão determinada altera o montante da dívida e, consequentemente, o valor das parcelas Manutenção da restituição na forma fixada pela sentença. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 256.4308.6963.2499

15 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Embargos de devedor visando a retificação do índice de juros, de sorte fosse aplicada a taxa SELIC. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora exigidos com arrimo na Lei Estadual 13.918/09, tendo sido ordenada a retificação do índice de juros para o percentual correspondente à variação da taxa SELIC, condenado o ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, nos termos do art. 85, § 3º, c/c § 5, da lei adjetiva de 2015, no percentual mínimo a incidir sobre o valor do proveito econômico obtido, isto é, o valor do excesso dos juros cujo expurgo foi determinado. Apelação do ESTADO DE SÃO PAULO visando apenas a mitigação do importe dos honorários de sucumbência a que condenado a pagar, fixando-os por equidade, na forma do CPC/2015, art. 85, § 8º. ... ()

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Doc. ADM Direito 796.7280.8184.4396

16 - TJSP Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ausência de comprovação de regularidade pelo réu. Restituição em dobro dos valores descontados. Inexistência de danos morais. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Ação declaratória ajuizada por beneficiária de aposentadoria, visando à declaração de inexistência de débitos relativos a contratos de empréstimo consignado, à restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário e à reparação por danos morais. 2. Apuração de fraude por meio de perícia grafotécnica, que constatou a falsidade das assinaturas nos contratos impugnados. II. Questão em discussão 3. O recurso analisa: (i) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC); e (ii) o pedido de indenização por danos morais, frente às circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir 4. Ficou evidenciada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes quanto aos contratos objeto da demanda, conforme apurado em perícia grafotécnica, impondo-se a declaração de sua nulidade. 5. A restituição em dobro é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez configurada a cobrança contrária à boa-fé objetiva. Os descontos indevidos no benefício previdenciário devem ser restituídos em dobro, ressalvada a compensação com os valores efetivamente recebidos pela autora em sua conta bancária. 6. A indenização por danos morais, no entanto, é incabível, pois, embora constatada a fraude, houve disponibilização de valores à autora, sem demonstração de efetivo abalo à honra, imagem ou dignidade. A controvérsia restringe-se ao âmbito patrimonial, sendo insuficiente para caracterizar danos extrapatrimoniais. 7. Deve ser mantida a compensação entre os valores descontados e os valores depositados em favor da autora, com devolução ao réu de eventual saldo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É cabível a restituição em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando configurada conduta contrária à boa-fé objetiva. A indenização por danos morais, contudo, é incabível quando não demonstrado efetivo abalo extrapatrimonial.» Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II, e CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1061; TJSP, Precedente desta E. Câmara

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Doc. ADM Direito 279.9744.3680.0366

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - DOCUMENTOS JUNTADOS INIDÔNEOS - ALTERAÇÃO E MÚTUOS QUE DEVEM MESMO SER DECLARADOS INEXISTENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - SÚMULA 479/STJ - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA ALIMENTAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE BEM OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 433.9793.7779.6217

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELADA - CONDENAÇÃO DO APELANTE NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 PELO RECONHECIDO DANO MORAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL -

correção monetária da indenização por dano moraL - incidência determinada a partir da publicação da sentença - falta de interesse recursal quanto ao ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.2141.6433.8301

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 248.4771.9444.2563

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por Gabriel Rodrigues da Cunha Silva contra Nu Financeira S/A. Sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. A parte autora apelou, requerendo a majoração para R$ 30.000,00 e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise (i) do quantum debeatur a título de dano moral, considerando a fixação inicial de R$ 7.000,00, (ii) Quanto ao termo inicial dos juros de mora advindos da condenação; e (iii) dos honorários advocatícios, se cabível aplicação do art. 85, §8º-A do CPC. III. Razões de Decidir: O valor de R$ 7.000,00 foi considerado razoável e proporcional, atendendo ao binômio de compensação da dor e repressão de condutas similares, sem enriquecimento sem causa. Não há comprovação de situações excepcionais que justifiquem a majoração do valor pleiteado para R$ 30.000,00. O dano moral deve ultrapassar o mero aborrecimento cotidiano. Juros de mora computados desde a citação por tratar-se de relação contratual. 6. Honorários fixados de acordo com a regra prevista pelo art. 85, §2º do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O valor de indenização por danos morais deve ser proporcional ao dano sofrido, sem enriquecimento sem causa. 2. A fixação de honorários advocatícios deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, conforme o CPC, art. 85. 3. Juros moratórios devidos desde a citação por se tratar de responsabilidade contratual (EAREsp 676608 RS 2015/0049776-9). Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CPC/2015, art. 85, §2º e §8º-A; Código Civil, art. 186. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2024; TJ-SP, Apelação Cível: 1009023-24.2022.8.26.0020, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 799.4066.9404.8833

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de concessão de tutela de urgência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte requerida. EXAME: envio de faturas com vencimentos entre outubro de 2022 e dezembro de 2023 para cobrança de taxa de lixo para endereço distinto daquele pertencente ao autor e indicado como «endereço de entrega» no espelho de IPTU do imóvel. Regularização do endereço do autor em fatura com vencimento de janeiro de 2024. Ausência de comprovação inequívoca de recebimento das notificações anteriores. Irregularidade no envio de faturas constatada, afastando-se a mora do devedor. Parte autora que se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do direito. Aplicação do CPC, art. 373, I. Declaração de inexigibilidade dos débitos das faturas de outubro de 2022 a dezembro de 2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.7303.7258.5106

22 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada. Parcial procedência. Apelo da autora. Inconformismo restrito a forma de devolução dos valores e aos danos morais. Acolhimento parcial. Dever de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da demandante. Má fé da ré evidenciada. Danos morais configurados. Valores descontados que seriam utilizados para o sustento da requerente, que percebe parcos rendimentos mensais. Indenização fixada em R$ 4.000,00, com juros do evento danoso e correção monetária deste acórdão. Precedentes. Honorários fixados por equidade, diante do baixo valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 713.6745.9130.6895

23 - TJSP APELAÇÃO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por morte acidental. Motorista de cargas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.

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Doc. ADM Direito 982.2790.3679.5549

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do réu. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSINATURA FÍSICA - Impugnação pela parte autora - Banco réu que não comprova a contratação pela autora - Perícia que, impugnada a autenticidade da assinatura, comprova a falsificação - Ônus que incumbia ao réu - Inteligência do art. 373, II, CPC - Fraude praticada por terceiro que não pode ser suportada pela parte autora - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos experimentados pelo autor - Inteligência da súmula 479, C. 1STJ - Dívida inexigível - Repetição em dobro que independe de elemento volitivo - art. 42, parágrafo único, CDC - Tema 929, C. 1STJ. DANOS MORAIS - Verificados - Ofensa à honra objetiva da autora - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 10 mil - - Redução do valor para R$ 5 mil - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Lei 14.905/1924 - Disposições com incidência apenas após 30.08.24. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para reduzir a verba indenizatória em favor do autor - Recurso do réu parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9671.8100.2241

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio julgada extinta sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, e no CPC, art. 485, I, devido à ausência de registro do formal de partilha. O autor apelou buscando a nulidade da sentença e a devolução dos autos para prosseguimento da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do formal de partilha é condição indispensável para a propositura da ação de extinção de condomínio. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 321 prevê que o juiz deve permitir a emenda da petição inicial antes de indeferi-la. 4. O princípio da saisine, conforme o CCB, art. 1.784, estabelece que a propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com abertura de sucessão, não sendo necessário o registo do formal de partilha para a extinção do condomínio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada com determinação de devolução dos autos à origem para prosseguimento. Tese de julgamento: 1. O registro do formal de partilha não é condição sine qua non para a propositura de ação de extinção de condomínio. 2. A propriedade é transmitida automaticamente aos herdeiros com abertura de sucessão. Legislação Citada: CPC/2015, art. 321, parágrafo único; art. 485, I. Código Civil, art. 1.784. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/12/2020. TJSP, Apelação Cível 1008121-96.2018.8.26.0348, Rel. Carlos Alberto de Salles, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 19/09/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024. TJSP, Apelação Cível 1008035-83.2019.8.26.0189, Rel. Penna Machado, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2020... ()

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Doc. ADM Direito 961.3641.6872.9012

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º - TABELA DA OAB - NATUREZA ORIENTADORA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário, em razão da suposta abusividade na cobrança de juros remuneratórios. II. Questão em discussão: Verificação da abusividade das taxas de juros pactuadas, possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior, existência de danos morais e adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: Aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios (12,49% a.m. e 318,71% a.a.), por se distanciarem significativamente da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Determinação de adequação à taxa média vigente à época da contratação. Inexistência de danos morais, por ausência de prova de abalo à honra ou exposição indevida. Possibilidade de compensação entre os valores pagos e os efetivamente disponibilizados. Honorários advocatícios fixados conforme CPC, art. 85, § 2º, sendo incabível a vinculação à Tabela da OAB. IV. Dispositivo e tese: Negado provimento ao recurso do autor. Parcial provimento ao recurso da ré, apenas para reconhecer a possibilidade de compensação de valores em sede de liquidação de sentença. Legislação relevante citada: CDC: arts. 6º, IV e V; 39, V; 47; 51, IV. CPC: art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 297/STJ, 596/STF, 382/STJ; Tema 1059/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1008503-87.2022.8.26.0077; TJSP, Apelação Cível 1019243-87.2022.8.26.030... ()

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Doc. ADM Direito 118.2614.2186.5837

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Reconhecimento de prescrição trienal. Contrato bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Extinção afastada. Impugnação de assinaturas. Ônus da prova incumbe à parte que produziu os documentos, no caso o réu. Art. 429, II, CPC. (Tema 1061/STJ - Recursos repetitivos). Perícia grafotécnica, única pertinente, não realizada. Julgamento antecipado do mérito que não se afigurava possível diante da existência de fundada controvérsia fática que, em tese, pode ser dirimida com a realização da prova mencionada. Sentença anulada. Mérito prejudicado. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 863.6017.6607.6354

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Seguro. Ação regressiva de ressarcimento de danos, julgada improcedente. Recurso da autora que deve ser acolhido, reconhecida a revelia da acionada que não regularizou sua representação processual. Inteligência dos arts. 76, II, e 344 do CPC. Sentença revista para julgar procedente o pedido inicial. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 945.0046.4864.7759

29 - TJSP Ação anulatória - IPVA - Veículos objeto de arrendamento mercantil - Cobrança de tributo quando da vigência de contrato de alienação fiduciária - Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário - Exegese do disposto no CF/88, art. 155, III, e Lei 13.296/2008, art. 2º e Lei 13.296/2008, art. 6º - Responsabilidade solidária se encerra se o contrato de arrendamento expirar antes do fato gerador do tributo - Precedentes jurisprudenciais - Apelo fazendário não provido - Apelação da financiadora parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 388.7284.3786.4041

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Segurado aposentado enquanto beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições antes vigentes -Procedência parcial decretada - Alegação da ré de que a empresa estipulante do contrato decidiu realizar a migração para outra operadora de saúde, buscando permitir ampla gama de opções para contratação de plano de saúde para o autor, substituindo esta apelante pela Unimed, inexistindo, assim, abuso na rescisão contratual - Documentos trazidos aos autos que demonstram a inexistência de paridade na cobrança das mensalidades entre beneficiários ativos e inativos, com inclusão dos inativos em plano de operadora diversa dos ativos - Precedente que fixou tese de que a paridade de tratamento entre funcionários ativos e inativos só é respeitada desde que haja plano único para ativos e inativos, nos termos de recurso repetitivo julgado pelo STJ (tema 1034) - Pagamento do prêmio que deve corresponder ao valor mensal unitário que é cobrado do funcionário da ativa (e de seu grupo familiar), posicionado na mesma categoria de plano de saúde do autor, mais o valor pago pela empregadora em favor de tais empregados, com a incidência do reajuste anual, a ser apurado em liquidação do julgado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 735.1620.3335.6691

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN), que indeferiu o pedido de licenciamento de caminhão tipo furgão, Mercedes Benz, L 1618, ano/modelo 1991/1991. A sentença confirmou a liminar e concedeu a ordem para licenciamento do veículo, afastando a aplicação da Resolução CONTRAN 115/2000. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a Resolução CONTRAN 115/2000, que proíbe a transformação de chassi de ônibus em veículo de carga, se aplica ao caso em que a conversão foi realizada antes da vigência da norma. III. Razões de Decidir3. A conversão do veículo foi realizada antes da entrada em vigor da Resolução CONTRAN 115/2000, aplicando-se o princípio da irretroatividade da norma.4. O licenciamento foi autorizado em exercícios anteriores, reforçando o direito adquirido do impetrante. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso necessário desprovido.Tese de julgamento: 1. A Resolução CONTRAN 115/2000 não se aplica retroativamente. 2. Direito adquirido ao licenciamento do veículo transformado antes da vigência da norma. Legislação Citada: Resolução CONTRAN 115/2000. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004202-81.2013.8.26.0152, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01/07/2014. TJSP, Apelação Cível 0007288-83.2013.8.26.0053, Rel. Borelli Thomaz, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2014... ()

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Doc. ADM Direito 165.7474.6535.2341

32 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 332, II E 487, I, DO C.P.C. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ANULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 251.0522.7980.7768

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Declaratória e indenizatória. Compra de cartão de crédito contestada. Demanda proposta e julgada perante o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Amparo. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais para julgamento dos recursos. Dicçãa Lei 9.099/95, art. 41 e do art. 1º da Resolução 896/2023 do Órgão Especial do TJSP. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação.

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Doc. ADM Direito 493.0405.5407.4140

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - 

Contrato de Crédito Pessoal - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes. SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que à autora foi dada oportunidade de contratar ou não o seguro, bem como de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução em dobro - Aplicação do entendimento do STJ, em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30/03/2021, termo do referido período de modulação - Devolução dobrada determinada. DANO MORAL - Inocorrência - Em que pese verificada a abusividade da cobrança do seguro no contrato entre as partes celebrado, tal circunstância, por si só, não configura o dano moral indenizável - Hipótese circunscrita a meros aborrecimentos - Honorários advocatícios - Sucumbência recíproca - Inteligência do art. 86, caput, CPC - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 742.2295.7581.8500

35 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Auxiliar de escritório em geral - Acidente «in itinere» - Fratura da perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 421.5721.2950.9431

36 - TJSP DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA.

Recurso que se cinge à condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Demanda de natureza ordinária de obrigação de fazer. Desnecessidade de comprovação de má-fé para a imposição da verba honorária. Aplicação do princípio da causalidade. Omissão administrativa que deu causa ao ajuizamento da ação, consistente na inexistência de aparelhamento adequado no Município e na negativa de transferência hospitalar via sistema CROSS. Honorários fixados em percentual razoável e proporcional, sem onerar excessivamente o ente público. Recurso voluntário da Fazenda Estadual desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 709.4538.4934.4374

37 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente. I. Caso em Exame 1. Anderson Teixeira de Macedo ajuizou ação contra o INSS alegando acidente de trabalho em 20/06/2023, resultando em múltiplas fraturas e redução da capacidade laboral. Requereu auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença. A sentença concedeu o auxílio-acidente a partir de 22/04/2024, com pagamento das parcelas em atraso e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação da incapacidade laborativa parcial e permanente do autor e (ii) a adequação da concessão do auxílio-acidente conforme a legislação vigente. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnica judicial confirmou a incapacidade parcial e permanente do autor, com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. 4. O nexo laboral foi comprovado, tratando-se de acidente de trajeto. A decisão autárquica não pode se limitar ao rol do Anexo III do Decreto 3.048/99, devendo considerar a Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há incapacidade parcial e permanente, mesmo que não listada no Anexo III do Decreto 3.048/99. 2. A data de início do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença

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Doc. ADM Direito 603.9759.1875.3701

38 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Renegociação de empréstimo com pagamento mediante débito automático. Sentença que determinou a suspensão do débito automático e facultou à autora o pagamento, por meio de boleto bancário, sem alteração das condições contratuais. Pleito de reforma. Impossibilidade. Regularidade da contratação e dos encargos moratórios reconhecida na própria sentença. Determinação judicial que assegurou à consumidora a possibilidade de mera alteração da forma de pagamento, não implicando modificação contratual. Réu que, inclusive, admitira a possibilidade de cancelamento do débito automático. Tutela de urgência mantida. Recurso não provido. APELAÇÃO DA AUTORA. Pretensão de indenização por danos morais. Débito automático previamente pactuado e encargos decorrentes da inexistência de saldo na conta da consumidora. Exercício regular de direito pela instituição financeira. Indícios de cumprimento da obrigação. Eventual descumprimento da tutela a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, observados os parâmetros do Tema 1.296 do STJ. Situação que não ultrapassa os limites do mero dissabor contratual. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 112.5231.8765.0906

39 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, a adesão ao cartão de crédito (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 20.000,00) - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, eis que perícia grafotécnica concluiu pela falsidade de assinatura no contrato, determinando a repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e dobra a partir dessa data, e fixando indenização por danos morais de R$ 5.000,00 - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré reiterando a licitude da adesão e apontando a necessidade de restituição/compensação dos valores depositados na conta-corrente da parte autora e o afastamento/redução da indenização por danos morais; b-) da parte autora objetivando a majoração da indenização - CONTRATO - Não conformidade de assinatura que implica na inexistência de relação contratual formal entre as parte - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO - Identificação de depósitos na conta-corrente a partir de uso do limite do cartão - Situação que implica na repetição simples dos valores descontados em todo o período, caracterizada a boa-fé putativa da instituição financeira ré, bem como a compensação de valores - DANO MORAL - Não ocorrência - Efetivo usufruto de valores por quase 7 anos sem reclamação - Inexistência de dor psíquica intensa, humilhação, descaso ou cobrança vexatória, considerando o baixo valor dos descontos em relação a outros empréstimos tomados pela parte autora com outros credores - Indenização negada - Sentença reformada nesses pontos - Apelação da instituição financeira ré parcialmente provida, não acolhido a da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 107.6506.8179.8561

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 834.9989.0483.8307

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviços. Autora que teve sua conta na rede social Instagram desativada. Procedência parcial dos pedidos. Inconformismo da autora quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. Danos morais não configurados. Perda do acesso à conta que apresenta três desdobramentos a serem examinados em face da suposta lesão a direito de personalidade: i) privação ao acesso, ii) esforços do consumidor para a recuperação da conta e iii) produção e divulgação de conteúdo por suposto invasor. Caso dos autos em que não houve invasão. Lei 12.965/14 que reconhece «o acesso à internet» como «essencial ao exercício da cidadania» em seu art. 7º, o qual estabelece os direitos e garantias dos usuários, prevendo a reparação de ordem moral na hipótese de violação da intimidade e da vida privada. Marco Civil da Internet que não cria modalidade de direito de personalidade, mas busca constituir ferramentas adequadas à proteção do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos indivíduos (art. 5º, X, CF/88), o que é reiterado por seu art. 10. Ausência de evidências de repercussão e essencialidade quanto ao uso da conta na plataforma Instagram. Privação de acesso à conta que não é suficiente para configuração de dano moral na medida em que não malfere direito de personalidade. Esforço realizado pela consumidora para recuperar o acesso às contas (teoria do desvio produtivo) que, na peculiaridade da espécie, é insuficiente para o arbitramento de indenização. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.

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Doc. ADM Direito 965.6975.5383.5572

42 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão de que seja determinada promoção por antiguidade para Guarda Municipal 2ª Classe ou, subsidiariamente, que seja cancelada a realização da prova objetiva do concurso interno e realizada nova prova com tempo adequado ao número de questões para cada tipo de candidato. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Ação ajuizada em 09.03.2024, perante a 2ª Vara da Comarca de Salto - Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previstas na Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários-mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º). Juízo da 2ª Vara da Comarca de Salto que cumulou a função de Juizado Especial da Fazenda Pública (Provimento CSM 2.203/2004). Competência para apreciação de recursos afetos aos processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88). Desnecessidade de anulação da r. sentença, porém necessária a remessa dos autos ao Colégio Recursal Unificado, com sede na Capital - Turmas Recursais da Fazenda Pública. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO.... ()

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Doc. ADM Direito 494.3149.6870.8996

43 - TJSP Preliminar. Inaplicabilidade do duty to mitigate the loss. Ausência de agravamento artificial do dano. Preliminar afastada. Preliminar. Termo inicial da prescrição na data do último desconto. Inocorrência de prescrição. Preliminar afastada. Preliminar. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. Preliminar afastada. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Empréstimo não reconhecido. Descontos indevidos. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. Impugnação da assinatura. Ônus da prova da instituição financeira. Ausência de perícia grafotécnica. Irregularidade da contratação. Restituição simples. Inviabilidade da devolução em dobro. Danos morais afastados. Mero aborrecimento. Apelação da parte autora. Compensação mantida. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 622.3537.4652.9469

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 692.9073.4752.0381

45 - TJSP Compra e venda de veículo usado. Troca do motor devidamente registrada no DETRAN. Vícios ocultos sequer descritos. Negócio jurídico mantido. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 291.2912.9294.7642

46 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Seguros. Ajustes por meio de instrumentos separados. Inexistência de venda casada. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 190.4964.8058.0406

47 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Pretendida pelo banco embargante a rediscussão de matéria já objeto de apreciação por esta Câmara - Caráter infringente imprimido à arguição - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 803.8330.2019.7530

48 - TJSP Apelação. Compromisso de venda e compra. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Deserção. Não conhecimento.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais decorrente de compromisso de venda e compra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão de ausência de pagamento em dobro do preparo recursal, visto que a apelante não apresentou guia comprobatória de recolhimento no ato de interposição do recurso. III. Razões de decidir 3. À apelante foi oportunizado recolhimento em dobro do preparo recursal, providência não atendida, justificando o decreto de deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de recolhimento em dobro do preparo recursal cuja parte recorrente não apresenta a devida guia de recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso acarreta a deserção do recurso.» Legislação citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 1.007, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 511.5498.7236.6444

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Inventário c/c União estável. Extinção decretada (art. 485, III, CPC). Inércia ou abandono caracterizado. Intimação pessoal anterior realizada para dar andamento ao feito, vindo o autor pleiteado prazo para cumprir despacho, quedando-se inerte. Sentença mantida. Não provimento.

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Doc. ADM Direito 146.4319.7581.7065

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada com o objetivo de impedir atos administrativos de desfazimento de edificação e assegurar a permanência dos autores em imóvel situado em loteamento clandestino inserido em área de proteção ambiental e de mananciais, rejeitando preliminares e reconhecendo a legitimidade da atuação fiscalizatória do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova testemunhal configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se os autores demonstraram os requisitos da tutela possessória, especialmente a existência de turbação concreta e ilícita apta a justificar a manutenção da posse em face da atuação do Poder Público em área ambientalmente protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode indeferir a produção de prova desnecessária quando o conjunto documental é suficiente para o julgamento da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa se a decisão é fundamentada e a prova pretendida não possui aptidão para alterar a solução jurídica da causa. A comprovação do exercício material da ocupação não supre a necessidade de demonstração de turbação concreta, específica e iminente, requisito indispensável para o acolhimento da ação de manutenção de posse. O ofício administrativo que solicita apoio operacional para fiscalização em loteamento irregular, sem individualizar o imóvel dos autores ou determinar a demolição de sua edificação, não caracteriza ameaça possessória apta a justificar tutela jurisdicional. Os documentos técnicos comprovam que o imóvel está inserido em loteamento clandestino localizado em Área de Proteção Ambiental e de Recuperação de Mananciais, sem licenciamento urbanístico ou ambiental, em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pela legislação estadual. O contrato particular de cessão de direitos possessórios não comprova domínio, regularidade do parcelamento ou legitimidade da ocupação, tampouco afasta as restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área. A proteção possessória exige turbação ilícita e não pode ser utilizada para impedir o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido constitucionalmente ao Poder Público, destinado à proteção do meio ambiente e da ordem urbanística. A alegação genérica de violação ao devido processo legal não autoriza a procedência da ação possessória quando inexistente demonstração de ato administrativo individualizado dirigido aos autores ou de efetiva lesão à sua esfera jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa e a prova oral é incapaz de modificar a solução jurídica da controvérsia. A ação de manutenção de posse exige demonstração de turbação concreta, específica e ilícita, não sendo suficiente o receio de futura atuação administrativa. O exercício regular do poder de polícia ambiental em loteamento clandestino situado em área ambientalmente protegida não configura turbação possessória ilícita. A ocupação fundada em contrato particular de direitos possessórios, desacompanhada da comprovação da regularidade urbanística e ambiental, não impede a atuação fiscalizatória do Poder Público. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 355, I, 370, 371, 487, I, 561 e 85, § 11; CC, art. 1.210; CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40; Lei 6.766/1979. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1059; STJ, Súmula 619; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 271.3575.3924.0674

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. CAPITALIZAÇÃO E TARIFAS BANCÁRIAS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL E DAS TARIFAS BANCÁRIAS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CONSTITUI PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, E NÃO LIMITE OBJETIVO ÀS TAXAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA CONTRATADA, DE 3,24% AO MÊS, SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO INDICADA PARA O PERÍODO NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVISÃO DO CONTRATO. AS PARTICULARIDADES DA OPERAÇÃO, CONSISTENTE NO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO, COM CERCA DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E PRAZO DE QUARENTA E OITO MESES, CONSTITUEM ELEMENTOS RELEVANTES PARA A PRECIFICAÇÃO DO RISCO. PRESERVADOS OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUANTO À REGULARIDADE DOS ENCARGOS IMPUGNADOS, ADMITE-SE SUA RATIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 11, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 569.4503.8500.0585

52 - TJSP Ação de busca e apreensão de bem móvel objeto de garantia fiduciária, com julgamento de extinção do pedido, apelando o autor - Determinação de recolhimento das custas do preparo em dobro, posto não ter o comprovante do depósito acompanhado a apelação - Decurso do prazo sem cumprimento da determinação - Deserção caracterizada - Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 237.2124.5461.8422

53 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação indenizatória e denunciação da lide parcialmente procedentes. Inconformismo da ré denunciante e da seguradora denunciada. Apelação da ré deserta. Preparo não recolhido, após indeferimento do pedido de gratuidade. Não-conhecimento do recurso. Ausência de resistência da seguradora à denunciação da lide. Contestação a impugnar apenas os limites da cobertura e a extensão do direito de regresso. Tese defensiva acolhida em sentença. Inexistência de decaimento da seguradora. Verbas sucumbenciais da lide secundária devidas apenas pela denunciante. Recurso da ré não conhecido. Apelação da seguradora denunciada provida.

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Doc. ADM Direito 223.2306.0837.2443

54 - TJSP Competência recursal. Apelação cível. Ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Loteamento urbano. Vício de metragem decorrente da ocupação física de parcela do imóvel por poço de captação e reservatório de água da concessionária de serviços públicos de água e esgoto. Ausência de relação jurídica pautada em contrato de fornecimento ou prestação de serviços de saneamento básico. Matéria afeta a compromisso de compra e venda de imóvel. Competência comum das Subseções de Direito Privado. Prevenção manifesta da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento interposto na mesma relação processual. Incidência do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo e do art. 930, parágrafo único, do CPC. Competência subsidiária da Seção de Direito Público na hipótese de responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviços públicos. Incompetência desta Colenda 29ª Câmara de Direito Privado. Recursos não conhecidos, com a suscitação de conflito negativo de competência.

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Doc. ADM Direito 180.3455.2839.8638

55 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Tarifas de água - Exercícios de 2007 a 2010 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.0994.4947.7815

56 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Contratação não comprovada. Gravação telefônica unilateralmente produzida que não demonstra consentimento livre, informado e válido da consumidora. Informações prestadas de forma insuficiente e incompatíveis com os deveres de transparência e boa-fé objetiva. Consumidora idosa em situação de vulnerabilidade. Inexistência de prova apta a justificar os descontos realizados. Declaração de inexistência da relação jurídica. Restituição em dobro dos valores descontados. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de engano justificável. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 do TJSP. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.9856.1885.8778

57 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Consignado. Fraude. Perícia Grafotécnica. Falsidade da Assinatura. Sentença de Parcial Procedência. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário devido a um contrato não assinado por ele. A sentença declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu a restituir os valores descontados em dobro, além de determinar a devolução dos valores recebidos pelo autor em sua conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a autenticidade da assinatura no contrato e a responsabilidade do réu pelos descontos indevidos; (ii) a aplicação da repetição de indébito em dobro; (iii) a caracterização de danos morais devido à privação de verba alimentar. III. Razões de Decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura no contrato não era do autor, caracterizando falha na prestação de serviços pelo réu e responsabilidade objetiva. 4. A repetição de indébito em dobro é aplicável apenas para valores descontados após 31/03/2021, conforme entendimento do STJ. Os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00 devido à natureza alimentar da verba descontada. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso do réu para determinar a repetição simples dos valores descontados até 31/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a esta data. Dá-se parcial provimento ao recurso da autora para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00, além de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do réu por falha na prestação de serviços. 2. Aplicação da repetição de indébito conforme marco temporal fixado pelo STJ. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; art. 6º, VIII. CPC/2015, art. 85, §§2º e 11; art. 429, II. Código Civil, art. 389; art. 406, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 479. STJ, Tema 1.061. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011. STJ, EAResp Acórdão/STJ .... ()

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Doc. ADM Direito 775.4376.1513.6328

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO DE CRIME À AUTORIDADE POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A comunicação de fato delituoso à autoridade policial para regular apuração, ainda que o inquérito policial seja arquivado por insuficiência de provas, traduz exercício regular de direito, consoante o art. 188, I, do Código Civil, somente configurando ilícito indenizável nas hipóteses de dolo qualificado, má-fé comprovada ou manifesta leviandade, circunstâncias inocorrentes no caso concreto. Depoimentos e elementos instrutórios evidenciam que o genitor e a família levaram a suspeita ao crivo da polícia judiciária em contexto de fundada dúvida e conflito fático real, sem propósito deliberado de forjar crime inexistente. O arquivamento do inquérito por carência probatória (CPP, art. 18) não se equipara à comprovação de falsidade intencional da imputação. Os honorários advocatícios contratuais convencionados entre cliente e patrono para defesa judicial não configuram dano material passível de ressarcimento pela parte adversa, decorrendo do regular acesso à justiça. Mantida a gratuidade recursal ao recorrente, cuja capacidade financeira alterada deve ser aferida no cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 174.8984.8541.8805

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PRECLUSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. LINK EXTERNO COM REGISTRO AUDIOVISUAL. INSUFICIÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

i. caso em exame Apelação interposta por Carlos Cesar Cardoso contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC, em razão da ausência de regularização da representação processual, após determinação judicial para apresentação de procuração específica com firma reconhecida. Em sede recursal, o apelante juntou instrumento de mandato outorgado por Carlos Antônio Cardoso, terceiro estranho à demanda, e indicou link externo contendo suposto registro audiovisual de ratificação da outorga de poderes. Pretende o afastamento da extinção e o reconhecimento da regularidade de sua representação processual. ii. questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a apelação pode ser conhecida quanto aos capítulos que impugnam a exigência de procuração específica com firma reconhecida, diante da preclusão consumativa e da eficácia preclusiva da decisão proferida no Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; (ii) estabelecer se a procuração apresentada em grau recursal, outorgada por terceiro estranho à lide e sem referência ao processo em exame, é apta a regularizar a representação processual do apelante, bem como se o registro audiovisual disponibilizado por link externo supre a exigência de firma reconhecida; e (iii) determinar a incidência de honorários recursais diante do desprovimento do recurso na parte conhecida. iii. razões de decidir A exigência de procuração específica com firma reconhecida não pode ser rediscutida em sede de apelação quando a matéria já foi decidida e alcançada pela preclusão consumativa e pela eficácia preclusiva da decisão proferida no agravo de instrumento. A procuração apresentada com as razões de apelação não regulariza a representação processual porque foi outorgada por Carlos Antônio Cardoso, pessoa distinta do autor Carlos Cesar Cardoso, com dados pessoais e endereço diversos, além de não fazer referência ao processo objeto do recurso. A apresentação de instrumento de mandato outorgado por terceiro estranho à lide não configura mero erro material ou vício formal sanável, pois o documento não exterioriza a vontade do autor de constituir o patrono para representá-lo na presente demanda. O registro audiovisual disponibilizado mediante link externo não substitui a procuração específica com firma reconhecida determinada judicialmente, pois não reproduz a formalidade notarial exigida nem se encontra submetido à custódia e aos mecanismos de preservação documental do processo judicial eletrônico. O descumprimento da determinação de regularização da representação processual, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a providência, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito quando a parte responsável pelo saneamento do vício permanece sem representação processual regularmente constituída. A ausência de regularização da representação processual configura falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a manutenção da sentença extintiva com fundamento nos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV e VI, do CPC. O desprovimento integral do recurso na parte conhecida autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ, observados os limites do art. 85, § 2º, do mesmo diploma. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «1. A questão relativa à exigência de procuração específica com firma reconhecida não pode ser novamente discutida em apelação quando alcançada pela preclusão consumativa e pela eficácia preclusiva de decisão judicial anterior. 2. A procuração outorgada por terceiro estranho à lide não regulariza a representação processual da parte autora. 3. O registro audiovisual disponibilizado por link externo não substitui a procuração específica com firma reconhecida quando essa formalidade foi expressamente determinada por decisão judicial. 4. A ausência de regularização da representação processual, após determinação judicial não cumprida, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. O desprovimento do recurso na parte conhecida autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1.059 do STJ.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88; CPC, arts. 76, § 1º, I; 85, §§ 2º e 11; 139, III; 485, IV e VI; 505; 507; 1.026, § 2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.198; TJSP, Apelação Cível 0008429-68.2008.8.26.0650, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2022; TJSP, Apelação Cível 1012679-69.2024.8.26.0100, Rel. Des. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 01.12.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Sergio Mangerona, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 11.07.2025.... ()

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