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Doc. ADM Direito 661.7863.2922.5594

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Colocação de próteses mamárias e abdominoplastia - Procedimento estético - Resultado esperado que não foi alcançado - Erro médico não demonstrado - Dever de indenizar afastado - Dano moral não configurado - Obrigação de resultado - Responsabilidade subjetiva atribuída ao profissional médico, com culpa presumida - Demonstração, todavia, de ausência de ato culposo por parte do médico apelado, a justificar o afastamento do dever de indenizar - Nexo causal entre a conduta adotada pelo apelado e o comprometimento do resultado final dos procedimentos cirúrgicos que não restou evidenciado - Risco que não extrapolou o que era razoavelmente esperado (CDC, art. 14) - Falha na prestação de informações não configurada - Possibilidade de ocorrência de complicações que eram de conhecimento da apelante - Resultados que se mostraram condizentes com a literatura médica - Apelante que foi informada previamente que quanto mais volumosas as próteses mamárias, mais rápido ocorreria a ptose - Paciente que optou pela colocação das próteses maiores - Posição alta da cicatriz na região abdominal que denota adoção de procedimento no limite da técnica cirúrgica perante característica do abdome da apelante - Escolha do profissional médico que não está a caracterizar a alegada privação de consentimento da paciente - Falta de informações acerca da técnica cirúrgica adotada que não restou caracterizada - Fato novo superveniente - Inocorrência - Resultado de exame de ultrassonografia realizado posteriormente que não importa a conclusão de que a ocorrência de hérnia tenha se originado do procedimento cirúrgico realizado pelo apelado - Ausência de demonstração de que a conduta médica desempenhada pelos apelados tenha contribuído para a falta do resultado embelezador pretendido pela apelante - Dano moral - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.4665.7200

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - . Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Pertinência. Recurso inominado. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - . Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 13.954/1919, art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º. Prevalência do regramento original da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Modulação de efeitos. Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/19, até 1º de janeiro de 2023. Determinação que a restituição dos valores descontados a maior se dê somente a partir de eventuais contribuições recolhidas após 1º de janeiro de 2023, mantendo-se a higidez destas até essa data. Sentença alterada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 148.7629.3334.4882

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença que afasta os danos morais. Insurgência do autor pleiteando a condenação da ré em danos morais - Acolhimento - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar. Dissabor que supera o mero aborrecimento. Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 122.3783.8495.5128

4 - TJSP APELAÇÃO.

Falta de demonstração de erros da sentença. Inadmissibilidade. Violação do art. 1.010, II e III, do CPC. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 556.7570.4305.8557

5 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Autora possuí dívidas de diferentes naturezas junto aos réus - Empréstimo consignado afastado sob a luz do art. 4º, parágrafo único, I, «h», do Decreto 11.150/1922 - Os demais instrumentos são de dívidas contraídas no mês de agosto de 2022, mesma data em que fora ajuizada a demanda, restando claro o dolo - Incidência do disposto no art. 104-A, § 1º, do CDC - Carece a autora, portanto, de interesse processual - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 224.7733.4964.0912

6 - TJSP PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -

Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em garantia que reclama a cientificação da instituição financeira e a advertência aos interessados em adquirir o bem da exata proporção dos direitos que já possuem as partes sobre este - Entendimento jurisprudencial do TJSP - Prejudicial rechaçada. ... ()

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Doc. ADM Direito 750.2932.7449.3234

7 - TJSP APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de fraldas geriátricas. Direito fundamental e de eficácia imediata, com espectro amplo, abarcando o conjunto de produtos e ações necessárias para o satisfatório atendimento à paciente. Vinculação a marcas específicas incabível. Suficiência da disponibilização do insumo, eis que não demonstrada situação excepcional que justificasse a imprescindibilidade da escolha de marca específica no caso concreto. Sentença mantida. Recursos voluntários e remessa necessária não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 151.4058.3802.5395

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... ()

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Doc. ADM Direito 208.6994.2808.5725

9 - TJSP Seguro de vida - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição dobrada de indébito e pretensão indenizatória - Contratação não comprovada - Descontos indevidos de valores de conta corrente consubstanciado - Desnecessidade da comprovação de má-fé - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobrança indevida posterior a 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dobrada acertada - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Juros moratórios a serem computados desde o evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Apelo do autor provido em parte e improvido o apelo da ré

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Doc. ADM Direito 354.8412.2460.3899

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Disponibilização de dados do consumidor em plataforma digital mantida pela ré. Sistema de proteção ao crédito. «Credit scoring". Serviço prestado pela ré que não encontra vedação legal no tocante aos dados disponibilizados para a aferição de concessão de crédito por pessoas jurídicas que os consultam mediante paga pelos serviços. Serviço em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo 710 e com a Súmula 550/STJ. Tratamento de dados não sensíveis, em conformidade com a LGPD e a disciplina do CDC. Dano moral não configurado. Inexistência de ato ilícito. Ausência de demonstração de que a divulgação dos dados pessoais da apelante tenha se dado de forma indevida. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 242.6689.0775.2040

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovação de abusividade ou prática de ilícito pela ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 995.2227.4864.5625

12 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO FISCAL TRIBUTÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autor que descumpriu despacho saneador determinando a juntada de documentos indispensáveis a solução da causa - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.

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Doc. ADM Direito 467.5715.5658.9129

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Injúria e calúnia. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa. Não há suporte probatório mínimo e firme que respalde as alegações do querelante. Irregularidade na representação processual. Procuração não atende aos requisitos do CPP, art. 44. Rejeição da queixa-crime mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 622.3304.9253.8767

14 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Ato ilícito de ex-síndico. Justiça gratuita. Documentos que demonstraram a insuficiência de recursos. Concessão. Mérito. Ao aceitar a função de síndica, a requerida assumiu o encargo de bem administrar a massa condominial, e era seu dever supervisionar e fiscalizar as contas e o gerenciamento do condomínio. Desídia e negligência na administração do condomínio. Síndica deve responder pelos prejuízos que efetivamente deu causa. CPC, art. 373, II. Sentença reformada apenas para conceder a gratuidade processual. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 818.6391.8757.5065

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Concurso público - Cubatão - Professor de Ensino Fundamental II, Educação Especial - Edital 01/2021 - Pessoa com deficiência - Inclusão na lista geral - Direito líquido e certo - Ausência - Impossibilidade: - O candidato inscrito como pessoa com deficiência não possui direito líquido e certo de constar na lista geral de convocados se não atingiu a nota de corte estabelecida no edital. Inteligência art. 7º da Lei Municipal 3.061/2006 e dos itens 3.2 e 6.4 do edital. ... ()

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Doc. ADM Direito 272.8172.1755.8681

16 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Mensalidades escolares - Obrigação positiva e líquida prevista em contrato - Mora ex re - Termo inicial de incidência dos juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela (CCB, art. 394 e CCB, art. 397) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 940.9851.4786.1729

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, que reconheceu a prescrição quinquenal. Recurso da parte autora afirmando a não configuração da prescrição. Relação de consumo. Discussão sobre a ausência de contratação de empréstimo, isto é, sobre a existência de fato do serviço. Aplicação ao caso do prazo prescricional de 5 anos, previsto no CDC, art. 27. Prazo que começa a ser contado a partir do último desconto supostamente indevido. Precedentes. Último desconto que data de 10/2014, enquanto a ação foi proposta em 05/2024. Prescrição caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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Doc. ADM Direito 619.2411.3331.2908

18 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2015. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em dezembro de 2009, portanto, antes da formulação das teses do Tema 1184, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Há, contudo, cenário para extinção com base com base no art. 1º, parágrafo 1º, da Resolução 547. Por conseguinte, considerando-se que o exequente não logrou avançar no processo e que o acionamento do Judiciário implica em ônus para o contribuinte e para a eficiência do sistema judicial, a manutenção da decisão extintiva é adequada, embora com base em fundamento diverso, nos termos do acórdão. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 888.2887.8924.1807

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - RÉU - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE- PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 349.8964.6404.7879

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DECLARATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO A REPETIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. INCONFORMISMO DA RÉ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA RÉ QUE SE MOSTRA ADEQUADAMENTE QUANTIFICADA NO IMPORTE DE 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 675.7182.0042.4047

21 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Inconformismo do autor. Ônus sucumbenciais. Pedido indenizatório acolhido. Dano moral arbitrado em valor inferior ao sugerido pela parte. Sucumbência recíproca inexistente. Aplicação da Súmula 326/STJ. Ônus sucumbenciais carreados exclusivamente à ré. Honorários advocatícios, majorados para 20% do valor atualizado da condenação, mantidos somente ao patrono do autor. Sentença reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 871.0090.1436.8817

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Acolhimento. Negativa de contratação de empréstimo consignado. Fraude constatada. Nulidade do ajuste reconhecida. Dano moral caracterizado. Responsabilidade objetiva do banco. Risco do negócio. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência integralmente atribuída ao réu. Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 469.4167.0511.9420

23 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento de extinção do feito e de exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais anteriores à definição da tese, há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 734.1975.7630.9421

24 - TJSP LITIGÂNCIA ABUSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.

Descumprimento de determinação de apresentação do contrato que se pretende revisar. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do CNJ e do NUMOPEDE (enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024) e com o Tema Repetitivo 1.198. Condenação ao pagamento das custas, ante os indícios de litigância abusiva, de acordo com a Súmula 13. Recurso desprovido, condenando-se o autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária

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Doc. ADM Direito 906.5838.6453.6084

25 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Alegado vício na prestação desse tipo de serviço, calcado em descontos indevidos, a título de seguro residencial. Controvérsia que atrai a competência da Subseção de Direito Privado II deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, II.4 e 11, da Resolução 623/13. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à Subseção de Direito Privado II.

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Doc. ADM Direito 603.3667.0722.5985

26 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VISTA DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO DO AUTOR - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA À QUAL NÃO SE SEGUIU A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA POR PARTE DO INSS - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. ADM Direito 739.1242.7686.6240

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Contribuição adicional devida ao SENAI por empresa com mais de 500 empregados. Pretensão à cobrança da contribuição adicional em relação ao estabelecimento filial da empresa ré que não exerce atividade propriamente industrial. Admissibilidade. Inteligência do Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, bem como dos Decreto 6.246/1944, art. 2º e Decreto 6.246/1944, art. 3º. Filiais com atividades comerciais que não afastam a incidência da contribuição de pessoa jurídica que exerce atividade econômica predominantemente industrial. Para fins de aplicação da regra do Decreto-lei 4.048/1942, art. 6º, deve-se considerar a soma dos empregados em todos os estabelecimentos da empresa. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 574.7557.6543.1539

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de enchente que atingiu imóvel dos autores, localizado no Município de Salto Grande, em razão da abertura das comportas da Usina Hidrelétrica de Salto Grande. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos Requeridos pela inundação e (ii) analisar a legitimidade passiva do Município de Salto Grande. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município, que permanece responsável pela fiscalização e prestação dos serviços públicos, mesmo quando executados por concessão a entes privados. 4. A responsabilidade civil dos Requeridos é afastada devido à força maior. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento à Apelação dos Autores e dá-se provimento às Apelações do Município de Salto Grande e da Rio Paranapanema Energia S/A. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil dos Requeridos é afastada devido à força maior. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º; art. 85, § 11. Código Civil, art. 186; art. 393; art. 927. CF/88, art. 37, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001540-78.2020.8.26.0515; Rel. Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; j. 24/04/2024. TJSP; Apelação Cível 1016652-31.2016.8.26.0482; Rel. Osvaldo Magalhães; 4ª Câmara de Direito Público; j. 04/10/2019. TJSP; Apelação Cível 1004251-51.2016.8.26.0271; Rel. Eduardo Gouvêa; 7ª Câmara de Direito Público; j. 28/06/2019. TJSP; Apelação 0000546-21.2010.8.26.0579; Rel. Vera Angrisani; 2ª Câmara de Direito Público; j. 20/02/2018... ()

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Doc. ADM Direito 748.1899.9241.0512

29 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c obrigação de fazer, repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Irresignação autoral - Cerceamento de defesa - Não configurado - Perícia técnica - Desnecessidade - Ausência de verossimilhança das alegações autorais - Existência e validade do contrato comprovadas mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente com registros de biometria facial («selfie»), geolocalização e IP do dispositivo utilizado no momento da confirmação da operação - Inexistência de valores a serem restituídos - Dano moral inocorrente - Litigância de má-fé - Infringência ao dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade - Penalidade mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 908.3208.0639.7628

30 - TJSP Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência contratual, (ii) restituição de valores e (iii) indenização por dano moral - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Apelação - Autora que defende a ocorrência de vício de consentimento e falha no dever da informação da instituição financeira. Razões de decidir - Aplicação da legislação consumerista - Ausência de verossimilhança da narrativa autoral, contudo - Contratação realizada há mais de quatro anos, realização de diversos saques ao longo do tempo e existência de áudio que demonstra anuência ao produto contratado - Dever de informação perfeitamente observado - Inequívoca ciência da autora-apelante a respeito do teor da obrigação contraída - Conversão do contrato celebrado entre as partes em empréstimo pessoal consignado que se mostra descabida - Ratificação dos fundamentos da sentença - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários sucumbenciais majorados. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 962.7234.8048.4591

31 - TJSP PROCESSO -

Como, na espécie, (a) a r. sentença apelada é citra petita, nos termos dos arts. 141 e 492, do CPC, uma vez que não apreciou todas as questões propostas pela parte autora, o que, no caso dos autos, compreende a referente à existência da contratação que ensejou cobranças na fatura do autor a título de «DEBITO COMBINADO» (b) essa questão não é exclusivamente de direito e o processo não se encontra maduro por completo para o julgamento de todas elas, (c) a solução é a anulação de ofício da r. sentença, por julgamento citra petita, para que outra seja proferida, com exame de todas as questões propostas pelas partes, mediante a produção de provas relativas à origem dos descontos impugnados pela autora, indispensáveis à solução da controvérsia acerca da efetiva existência ou não de contratação regular entre as partes - Inadmissível o prosseguimento do julgamento com base no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015, por não se encontrar em condições de imediato julgamento, até mesmo porque as questões não apreciadas pelo MM Juízo a quo não envolvem matéria exclusivamente de direito e a produção de prova em relação à origem dos descontos impugnados é indispensável para o julgamento da questão relativa à alegação de inexistência de contratação. Anulação, de ofício, da r. sentença recorrida, julgando-se prejudicado o recurso... ()

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Doc. ADM Direito 602.8943.0771.8916

32 - TJSP APELAÇÃO -

Previdência privada - Ação de implantação de pensão por morte suplementar - Ex-esposa divorciada, pensionista de alimentos, que pretende concorrer em igualdade de condições com a cônjuge atual no recebimento do benefício de previdência complementar - Sentença de improcedência - Regulamento do plano (PSAP/CESP B1) que exige a designação prévia de beneficiário pelo participante e veda a inclusão de novo cônjuge ou companheiro quando já houver outro inscrito - Existência de cônjuge formalmente indicado e ausência de designação da autora - Inaplicabilidade dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77 ao regime fechado de previdência complementar, de natureza contratual e autônoma - Recebimento de pensão por morte no INSS que não gera direito automático ao benefício suplementar - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 578.7323.8596.3665

33 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO.

Sentença que declarou abusiva a negativa de reembolso promovida com base na «ausência de cobertura», condenando a parte ré a reembolsar à parte autora as despesas médicas/hospitalares por ela custeadas, até o limite previsto em contrato. Inconformismo de ambas as partes, inclusive do autor, que pretende a fixação dos danos morais. Não acolhimento. Incontroversa a internação hospitalar do autor junto ao Hospital Albert Einsten, no período de 06.03.2024 a 02.05.2024, bem como a efetivação de reembolso apenas parcial das despesas hospitalares custeadas de forma particular. Ausência de comprovação no sentido de que o tratamento foi realizado em rede credenciada, mas, antes, em rede particular, de livre escolha do autor. Reembolso das despesas que deve ser efetivada na forma fixada pelo contrato entabulado entre as partes. Apuração em sede de liquidação de sentença. Danos morais incabíveis. Interpretação errônea da relação contratual que não dá margem aos danos morais indenizáveis pretendidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 539.5845.1409.5040

34 - TJSP Apelação Cível - Ação declaratória de inexigibilidade - Prestação de serviços - Administração condominial - Rescisão contratual - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência da reconvenção - Insurgência do autor. Inexigibilidade da Multa contratual - Acolhimento - Contrato firmado com prazo inicial de 24 meses, prorrogado automaticamente por igual período - Resilição unilateral ocorrida após o término do prazo original - Multa contratual por rescisão antecipada que não se aplica no período de prorrogação automática da avença - Vinculação indefinida da parte contratante configuraria desvantagem excessiva e violação à boa-fé objetiva - Precedente desta C. Câmara - Multa ora declarada inexigível - Reconvenção parcialmente mantida apenas quanto à mensalidade incontroversa - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 131.7223.0516.9856

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL -

Atraso de voo - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 - Pretensão da parte autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: Valor da indenização fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. Não foram demonstrados danos reflexos a justificar a majoração pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 273.1897.0283.5096

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ações de busca e apreensão e revisão contratual. Alienação fiduciária. Veículo. Sentença de procedência da ação de busca e apreensão e de improcedência do pedido reconvencional. Inconformismo da parte ré reconvinte. Reconvenção. Admissibilidade em ação de busca e apreensão quando voltada à revisão do contrato em que se fundamenta a pretensão do autor reconvindo, nos termos do CPC, art. 343. Cerceamento de defesa. Alegação de abusividade de encargos contratuais e tarifas. Rejeição. Inutilidade da prova pericial para apuração de eventuais abusividades. Mérito. Encargos contratuais. Juros remuneratórios. Taxa pactuada não abusiva e não discrepante em relação à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade de cobrança de juros capitalizados e prática de anatocismo quando expressamente contratados. Ausência de vantagem exagerada em favor da instituição financeira. Tarifa de registro. Validade. Ausência de demonstração de cobrança por serviço não efetivamente prestado. Pretensões revisionais afastadas. Mora caracterizada. Manutenção da sentença que consolidou a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor fiduciário e julgou improcedente o pedido reconvencional. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 295.3734.1711.6341

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais Por Ato Ilícito Causados Por Acidente de Trânsito - Sentença de procedência - Apelação da requerida, pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no mérito, insiste na improcedência da ação - Exame: Deserção caracterizada - O r. despacho de minha relatoria indeferiu o pedido de justiça, sendo que os recorrentes não comprovaram a hipossuficiência econômica alegada, sendo assim, foi determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do recurso - Embora os apelantes tenham sido devidamente intimados para cumprir a r. decisão, todavia, não cumpriu determinação judicial, preferindo reiterar o pedido de justiça gratuita por várias oportunidades - O preparo recursal que constitui um dos requisitos da admissibilidade do recurso, inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Precedentes do C. STJ - e desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão Mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 466.0848.6423.1727

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos julgada extinta em relação a duas corrés e parcialmente procedente em relação à terceira, declarando rescindido o contrato de promessa de compra e venda e condenando-a à restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para despesas administrativas. 2.- A questão em discussão consiste em examinar (i) a legitimidade das rés para responder solidariamente pelos pedidos da inicial e (ii) a adequação do percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos pelos autores. 3.- As corrés têm legitimidade para responder solidariamente pelos pedidos dos autores, pois integram o mesmo grupo econômico. 4.- Rescisão contratual que se deu devido ao insucesso da obtenção de financiamento bancário pelos adquirentes. 5.- O percentual de retenção de 25% está dentro dos parâmetros adotados pelo STJ - em casos de resolução de compromisso de compra e venda por culpa dos adquirentes. 6.- Comissão de corretagem devida pelos autores. 7.- Correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora desde o trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Juros que devem ser calculados pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º do CC. 8.- Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 272.2474.7097.4826

39 - TJSP "AGRAVO INTERNO - TRANSPORTE AÉREO - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - TEMA 1.417 DO C. 1STF - RECONSIDERAÇÃO -

Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de suspensão do processo, em observância ao Tema 1.417 do STF - Nova decisão do Ministro Dias Toffoli, limitando as hipóteses de caso fortuito ou força maior, a que se refere a decisão de suspensão nacional decorrente do Tema 1.417, apenas aquelas previstas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Hipótese em que o atraso do voo contratado pelo agravante está fundado na necessidade de ajustes da malha aérea pela agravada, consistente em fortuito interno - Ausente quaisquer das hipóteses mencionadas no art. 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica - Afastada a determinação de suspensão do processo - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno provido".... ()

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Doc. ADM Direito 815.4005.8807.3276

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Gustavo Torres de Camargo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de preclusão temporal e nulidade da sentença; (ii) analisar a responsabilidade pelo acidente de trânsito e a possibilidade de culpa concorrente; (iii) avaliar a adequação da condenação por danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de preclusão temporal não merece ser acolhida, pois não houve demonstração de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. 4. No mérito, a responsabilidade do apelante pelo acidente foi confirmada com base em prova testemunhal e documental, o que justifica a ausência de elementos para reconhecer culpa concorrente da autora. 5. A indenização por danos materiais e morais foi adequadamente fixada, de modo a não merecer reforma. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 465.9578.1220.9691

41 - TJSP REPERCUSSÃO GERAL -

Reexame da matéria - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, Tema 1081 - Dispensada a remessa necessária se o valor da demanda, aferível por cálculos aritméticos, não exceder 1.000 salários-mínimos - - Readequação ao entendimento do STF - Decisão modificada para não conhecer o recurso oficial, mantido o provimento do recurso da autarquia.

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Doc. ADM Direito 767.6657.0999.2820

42 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento por danos materiais. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. Sentença de procedência. RECURSO manejado pela concessionária requerida. EXAME: Falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo. Direito de ação prevalecente, conforme o CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito: Responsabilidade civil objetiva amparada no CF/88, art. 37, § 6º. Parecer técnico que acompanha a inicial elaborado por empresa independente e presumivelmente idônea. Prova pericial desnecessária e prejudicada pelo decurso do tempo. Documentos confeccionados conforme preceitos regulamentares. Provas dos autos que favorecem a seguradora, uma vez constatada a comprovação da ocorrência dos sinistros, dos danos e do nexo de causalidade entre uns e outros. Cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I. Precedentes. Regular desembolso pela seguradora em razão da cobertura dos prejuízos aos segurados. Direito à sub-rogação comprovado. Aplicação dos arts. 346 e 786 do Código Civil e da Súmula 188 do E. STF. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 771.6327.8839.8514

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CRÉDITO SEGUIDO DE SAQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado contratado em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha, com desconto mensal no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se: (i) o banco réu comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado celebrado por meio eletrônico; (ii) são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação foi realizada em terminal de autoatendimento mediante cartão e senha pessoal, modalidade reconhecida como forma válida de autorização eletrônica, de modo que o Tema 1.061/STJ, que pressupõe a impugnação de assinatura grafotécnica ou digital aposta em instrumento contratual, não se aplica à espécie. O conjunto probatório demonstrou a adesão ao empréstimo, o comprovante de transferência atesta a liberação do crédito na conta da autora e o extrato bancário o lançamento expresso do contrato, seguido de saques fracionados e imediatos do valor creditado, revelando inequívoco proveito econômico incompatível com a alegação de total desconhecimento da operação. A exigência de logs completos, geolocalização e trilha de auditoria, sem qualquer indício mínimo de fraude, tornaria virtualmente impossível a prova da contratação eletrônica, transmutando o risco da atividade bancária em presunção absoluta de fraude. Configurada a regularidade da contratação, não há ato ilícito, razão pela qual são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Adequado o julgamento antecipado do mérito, pois a prova documental é suficiente para a formação do convencimento judicial e a reabertura da instrução seria medida protelatória e desproporcional. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal é válida, presumindo-se a manifestação de vontade do correntista. 2. Não se aplica o Tema 1.061/STJ, que pressupõe a impugnação de assinatura aposta em instrumento contratual. 3. Os saques imediatos e integrais do valor creditado afastam a alegação de desconhecimento da contratação e inviabilizam os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 188, I; CPC, arts. 355, I, 85, § 11, 1.026, § 2º; IN INSS 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014; TJSP, Apelação Cível 1004251-54.2024.8.26.0438, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo 4.0-T. III, j. 05/02/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, Núcleo 4.0-T. VII, j. 10/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Soares Machado, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 26/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 11/03/2026; TJSP, Apelação Cível 1008783-08.2025.8.26.0577, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII, j. 05/12/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.0084.1774.3037

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL.

Presunção de que os problemas alegados na causa de pedir não decorrem de vício oculto de qualidade, mas de desgaste natural. Inadmissibilidade, sobretudo à luz dos elementos coligidos. Correta distinção entre «vício oculto de qualidade» e «desgaste natural» que depende de prova técnica. Certo é que o autor, quando intimado a especificar suas provas, optou, de modo expresso, pelo julgamento antecipado; entretanto, não menos certo é que esse tipo de dúvida há de ser esclarecida pela ré, via prova pericial. É do fornecedor o ônus exclusivo de esclarecer a controvérsia. Inteligência do art. 12, § 3º, II e III, do CDC. Lei 8.078/1990 que toma como pressuposta a responsabilidade objetiva do fornecedor ao lhe atribuir o ônus de demonstrar uma das causas legalmente aptas a desqualificar esse nexo legal de imputação. Consumidor que não está obrigado a provar que o problema existe. E isso não tem nada a ver com inversão do ônus da prova, pois a temática é de atribuição. Decisão saneadora específica. Necessidade, desde já definido que à loja cabe adiantar o custo da perícia. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()

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