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Doc. ADM Direito 670.3313.9815.7879

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA QUITADA E MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS PAGAMENTO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Sendo incontroverso o fato de que a inadimplência restou superada por meio do pagamento efetuado pela autora, e depois disso permaneceu indevidamente o nome da autora em bases de dados restritivos ao crédito, há inegável abalo moral in re ipsa - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 679.6213.4738.7193

2 - TJSP DANO MORAL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Existência de restrição cadastral precedente. Danos morais indenizáveis não configurados. Aplicação da Súmula 385/STJ. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em R$ 1.000,00. Recurso que alvitra também a majoração dos honorários advocatícios. Admissibilidade. Fixação da verba honorária que se impõe sobre o valor do proveito econômico obtido, considerada a declaração da inexigibilidade dos débitos. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 627.2830.4734.4562

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO -

descabimento - Lei 4.595/1964 que afastou a incidência do Decreto-lei 22.626/33 de todos os contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - Súmula 596/STF - precedente do 1STJ julgado em regime de processo repetitivo - redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva - necessidade de demonstração de que a taxa de juros pactuada no contrato discrepava acentuadamente da média do mercado, o que não se evidenciou. CAPITALIZAÇÃO - divergência entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal que não representa capitalização de juros, mas apenas a incidência dos encargos de forma composta - admissibilidade da formação das taxas contratadas por meio do cálculo de juros compostos, prévio ao início do cumprimento do contrato - financiamento a ser pago em parcelas fixas - diferença entre o valor total das parcelas e o valor do contrato que equivale ao total de juros exigidos, previamente informado à parte - previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ) - autora que sabia exatamente qual o valor da dívida e o valor a ser pago - instituição financeira que podia exigir os juros que exigiu, não sendo o caso de alteração do encargo. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - cobrança da tarifa de registro de contrato válida - previsão contratual - prova do registro junto ao órgão de trânsito competente produzida pelo réu - inexistência de onerosidade excessiva - tarifa de avaliação de bem - réu que comprovou a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo - cobrança do encargo que, por isso, não deve ser afastada. SEGURO PRESTAMISTA - hipótese em que havia no contrato cláusula optativa para a contratação dos seguros, mas sem possibilidade de escolha de seguradora do interesse do consumidor - configuração de venda casada - cobrança dos seguros corretamente afastada - devolução simples dos prêmios que se impõe. Resultado: sentença mantida - recursos das partes desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 146.1043.2190.0206

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional. Contrato de financiamento visando a aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do réu. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Taxa que, no caso, não alcança o dobro da taxa média do mercado. Revisão descabida. Seguro prestamista e assistência. Contratações formalizadas por instrumentos próprios. Produtos de adesão facultativa. Ausência de indícios de coação, imposição ou venda casada. Admissibilidade da cobrança nos termos do Tema 972 do Egrégio STJ. Valores cobrados que não se mostram excessivos. Contratações mantidas. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus da sucumbência.... ()

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