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Doc. ADM Direito 405.9723.7536.9283

1 - TJSP DIVÓRCIO, CUMULADO COM PARTILHA E ALIMENTOS - Demanda ajuizada pela ex-mulher - Insurgência desta apenas quanto ao valor da benfeitoria, alimentos e honorários - Regime da comunhão parcial de bens - Valor das benfeitorias, realizadas em imóvel particular, que melhor será aferida em fase de liquidação - Alimentos - Fixação de prazo - Admissibilidade - Alimentanda que conta com 55 anos - Incapacidade laboral temporária por doença psíquica - Obrigação que deve ser mantida em 1/7 dos rendimentos, pelo prazo de 01 ano a contar do trânsito em julgado do acórdão - Valor que bem atende ao binômio necessidade-possibilidade - Manutenção do plano de saúde pelo mesmo prazo - Honorários advocatícios bem arbitrados com equidade - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 288.4278.3141.0923

2 - TJSP Seguro de vida. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição de valores julgada improcedente. Ilegitimidade passiva do banco corretamente reconhecida. Não comprovado que teria havido erro, dolo ou coação no contrato assinado pela autora como segurada, não há que se falar em nulidade do referido contrato. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 885.0457.8434.5199

3 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSIGNADO NÃO CONTRATADO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedidos de repetição de indébito em dobro e de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, acolhendo o pedido declaratório; reconhecendo o direito à restituição dos valores indevidamente descontados de forma dobrada e fixando indenização de R$ 5.000,00 em proveito da autora, porquanto a perícia grafotécnica comprovou que as assinaturas apostas no termo de portabilidade juntados pelo banco não provieram do seu punho - Insurgência pelo banco - Descabimento - Recurso que resvala em inépcia - Nulidade do contrato reconhecida após a realização de prova pericial grafotécnica, cuja conclusão se sobrepõe aos argumentos expendidos pelo banco - Acolhimento dos pedidos declaratório e de devolução de valores conservado, inclusive, quanto a dobra - Dano moral também configurado, considerando que o ocorrido ultrapassou a seara do mero aborrecimento cotidiano, alçando a esfera personalíssima da ofendida, interferindo em sua subsistência e a obrigando ao ajuizamento da presente ação para obter a desconstituição do negócio jurídico que não entabulou - Valor arbitrado que é adequado à recomposição do dano que suportou, que pune o réu pelo mal causado e que não ocasiona enriquecimento indevido, pelo que deve ser conservado - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobe o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9858.1142.1452

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - LAUDO MÉDICO-PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 799.4837.5996.3976

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Prestação de serviços advocatícios - Sentença de parcial procedência para condenar os réus à devolução de valores pagos pelo autor, com improcedência dos pedidos de danos morais e materiais - Insurgência do autor para reconhecimento de danos decorrentes de suposta negligência profissional - Ausência de comprovação de prejuízo efetivo decorrente da conduta dos réus, mormente porque foi concedido o benefício da gratuidade judiciária ao autor nos processos originários - Responsabilidade do advogado condicionada à demonstração de dano concreto e nexo causal, o que não se verifica nos autos - Condenação em honorários sucumbenciais e custas processuais em um dos processos originários decorrente da ausência de pretensão resistida e não de perda de prazo processual - Inexistência de elementos que justifiquem a condenação por danos materiais ou morais - Sucumbência proporcional adequadamente fixada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 628.0385.6682.3042

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Insuficiência do TOI. Inexigibilidade do débito reconhecida na origem. Dano moral não caracterizado. Mero descumprimento contratual sem maiores consequências. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 232.4638.6442.6901

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da corré Creditas Sociedade de Crédito Direto S/A. Irresignação da correquerida instituição financeira. Contrato de financiamento e contrato de compra e venda que constituem negócios jurídicos coligados. Responsabilidade solidária mantida. Dano moral afastado. Danos à imagem ou à honra da parte autora não demonstrados. Constrangimentos que não extrapolam os limites da razoabilidade ou que implique dano a direitos da personalidade a ponto de justificar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 615.9951.7182.3487

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Afirma a abusividade dos juros. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a legalidade dos juros cobrados. ... ()

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Doc. ADM Direito 464.5893.6496.5701

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ARMAZENISTA - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 150.5434.9337.0859

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença que condenou a operadora-ré na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear, integralmente, o tratamento indicado pelo médico assistente do autor. Condenação, ainda, ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e ao pagamento da multa pela litigância de má-fé, na forma da fundamentação (10% sobre o valor corrigido da causa) e do valor relativo à multa arbitrada nos termos do art. 77, §2º, do CPC (15% sobre o valor da causa). Autor diagnosticado com neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões, com prescrição médica de quimioterapia e imunoterapia, em caráter de urgência, com os medicamentos nivolumabe, carboplatina e paclitaxel, cuja cobertura foi negada pela operadora-ré. Inconformismo restrito aos danos morais e às multas aplicadas. Não acolhimento. Mera discussão quanto à interpretação de cláusula contratual de plano de saúde que não gera, em regra, danos morais indenizáveis. Particularidades do caso, porém, que autorizam a sua manutenção. Injusta recusa de cobertura que agravou a situação de aflição psicológica e de angústia da parte autora. Manutenção das demais multas ante a recalcitrância da ré no cumprimento dos comandos judiciais. Custeio do tratamento prescrito ao autor em caráter de urgência, iniciado mais de dois meses após a concessão da liminar, que somente foi possível mediante a efetivação de bloqueio de valores na conta bancária de titularidade da ré. Comportamento processual que demonstra comportamento contrário à boa-fé processual. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.4426.9842.4674

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEIGIBILIDADE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - INÉRCIA - CORRETO INDEFERIMENTO -

Em razão do crescente número de demandas com idêntico conteúdo (suposta negativação indevida), determinou que o autor emendasse a inicial, para juntar procuração outorgada ao patrono, com firma reconhecida por autenticidade - procuração genérica que não deve ser aceita; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não emendou a petição inicial, com a juntada de documentos simples para a recondução do processo da forma correta. RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 963.4376.6428.7421

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO A PROCURAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, diante da inércia da autora em apresentar nova procuração com firma reconhecida, conforme determinado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do feito diante do não cumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual, proferida com base em indícios de litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração com firma reconhecida fundamenta-se em medidas recomendadas para coibir litigância predatória (Comunicados CG 02/2017 e 424/2024; Recomendação CNJ 159/2024). A parte autora, regularmente intimada, não cumpriu a ordem nem interpôs recurso específico, atraindo os efeitos da preclusão. A jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da medida e a consequente extinção do processo diante da ausência de regularização da representação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A omissão da parte em cumprir ordem judicial para regularizar a procuração autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A exigência de confirmação da representação com firma reconhecida é válida diante de indícios de litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, I; 139, III; 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 05.06.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 30.05.2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, j. 06.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 809.2449.6713.3465

13 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA DE RODOVIA SOB CONCESSÃO.

Preliminar rejeitada. Ausência de dialeticidade no recurso não verificada. Caso dos autos que versa sobre acidente causado pela presença de animal silvestre na pista (capivara), não se amoldando à questão debatida no Tema 1.122/STJ. Distinguishing necessário. A responsabilidade das concessionárias por acidentes causados por animais silvestres não se aplica, pois o ingresso desses animais na pista é imprevisível e não pode ser evitado pela concessionária. Ausência de comprovação de nexo causal entre eventual omissão da concessionária e os danos sofridos pelo autor, restando caracterizado o caso fortuito. Precedentes dessa C. 5ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 504.0872.1143.0922

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Autores apelam contra r.sentença que julgou procedente ação com pedido de indenização por danos morais. Os recorrentes adquiriram passagens aéreas para a realização de trajeto em território nacional, mas, em função do cancelamento do voo e de mudanças no itinerário, houve um acréscimo de 04 (quatro) horas no tempo total de viagem. Pedem a majoração do valor de indenização fixado pela r.sentença. II. Questão em Discussão. 2. Verificar a adequação da quantia indenizatória arbitrada pela r.sentença. III. Razões de Decidir. 3. A indenização fixada em primeiro grau (R$ 12.000,00, sendo R$ 3.000,00 para cada autor) é adequada e suficiente para compensar o nível de transtorno enfrentado. O atraso não acarretou consequências mais graves aos apelantes, como a perda de algum compromisso inadiável ou o desperdício de especial oportunidade. O descumprimento dos deveres de assistência material pela companhia ré (Resolução ANAC 400/2016), embora reprovável, já foi satisfatoriamente ponderado na indenização arbitrada. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, de tal maneira que, de um lado, não resulte em enriquecimento indevido por parte daquele a ser indenizado; e, de outro, não avilte o sofrimento suportado. Legislação Citada: Resolução ANAC 400/2016, art. 27. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27/08/2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16/8/2022. TJSP, Apelação Cível 1007540-35.2022.8.26.0609, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 561.6450.4595.0192

15 - TJSP Mandado de segurança. Multas de trânsito. Veículo adquirido e transferido posteriormente às infrações. Impossibilidade de cobrança dos valores em face ao impetrante, atual proprietário. Prova da aquisição do veículo posteriormente às infrações, com documentação suficiente para identificar o condutor responsável. Precedentes deste Tribunal. Segurança concedida. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 704.4334.8636.9621

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência, que determinou a revisão do contrato para adequar os juros remuneratórios a duas vezes o patamar médio praticado no mercado financeiro (taxa média de mercado à época da contratação, indicada pelo Banco Central do Brasil, com a devolução simples dos valores pagos a maior, permitida a compensação. Inconformismo da ré. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso da autora, por ofensa à dialeticidade recursal, rejeitada. Recursos conhecidos PRELIMINAR de nulidade da sentença suscitada pela requerida rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. MÉRITO. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Manutenção da limitação dos juros, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. DANO MORAL. Não configurado. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 521.3960.1507.3542

17 - TJSP Ação de repetição de indébito e indenizatória de danos morais - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - ausência de «venda casada» - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - Lei 10.820/2003 - contratação e saques comprovados - abusividade não caracterizada - gratuidade processual requerida pelo apelante deferida - ação julgada improcedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 937.7600.4437.9019

18 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Acidente de Trânsito - Colisão traseira envolvendo motocicleta e automóvel - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção para condenar a autora/reconvinda ao pagamento dos danos materiais suportados pelo requerido/reconvinte, no valor de R$ 863,26 - Insurgência da autora - Alegação de freada brusca pelo réu, valoração desarrazoada da prova oral e pedido de julgamento sob perspectiva de gênero - Desacolhimento - Presunção relativa de culpa daquele que colide na traseira não elidida - Dever de manter distância de segurança e atenção ao tráfego (Arts. 28 e 29, II, do CTB) - Conjunto probatório, inclusive testemunhal, que indica a falta de cautela da motociclista - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Dever de indenização pelos danos sofridos pelo réu-reconvinte mantido, dada a ausência de excludente de responsabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 454.9387.6738.3729

19 - TJSP Apelação Cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículos. Procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial. Documento que não menciona parcelas específicas em atraso. Inviabilidade de adimplemento pelo devedor e, por conseguinte, da caracterização da mora. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.5280.9789.8094

20 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no julgado que deixou de majorar honorários sucumbenciais em razão de não provimento de apelação. Omissão sanada nesta oportunidade. Embargos acolhidos.

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Doc. ADM Direito 803.2911.5840.4088

21 - TJSP Apelação. ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valor. Sentença de extinção do feito com fulcro nos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC. Insurgência da autora. Pretensão de levantamento de R$49.338,92. Descabimento. Valor que supera com bastante margem o limite legal para alvará judicial (500 OTNs). Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei 6.858/1980. Ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Sentença terminativa mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 356.4962.0184.8708

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRADORA. ACIDENTE TÍPICO. MEMBRO INFERIOR DIREITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de diminuição da capacidade laboral, em razão de lesões decorrentes de acidente típico, as quais afetam seu joelho direito, buscando a concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial seguro e convincente, não desconstituído por outra prova técnica. Incapacidade laborativa não atestada. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso desprovido.... ()

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