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Doc. ADM Direito 797.2908.2993.4703

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Avaliação de imóvel penhorado por Oficial de Justiça. Previsão do CPC, art. 870. Nomeação de perito se em concreto se revelar alguma dificuldade à consumação do ato, inclusive como ressalvado pelo Juízo de origem. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 150.9206.2994.3920

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA. SUSPENSÃO PROCESSUAL E DE LEVANTAMENTO DE VALORES. COMUNICAÇÕES A ÓRGÃOS DE CONTROLE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA. PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação cível que, diante de indícios concretos de litigância predatória, determinou: (i) apresentação de procuração específica com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo; (ii) suspensão do andamento processual; (iii) suspensão do pagamento e levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios; e (iv) expedição de ofícios ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos para apuração de eventuais irregularidades. O agravante sustenta nulidades, ilegalidades das medidas, violação a garantias processuais e ao livre exercício da advocacia, bem como a validade das cessões de crédito. II. Questão em discussão Há oito questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação individualizada; (ii) estabelecer a legalidade da exigência de procuração específica com firma reconhecida e a razoabilidade do prazo fixado; (iii) determinar a possibilidade jurídica da suspensão do andamento processual; (iv) aferir a validade da suspensão do levantamento de valores e honorários advocatícios à luz de sua natureza alimentar; (v) examinar a legitimidade das comunicações ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos; (vi) verificar eventual violação ao contraditório e ao livre exercício profissional; (vii) analisar o cabimento do exame de suspeição do magistrado e de providências correcionais em sede de agravo; e (viii) definir se é possível apreciar, nesta via, a validade das cessões de crédito. III. Razões de decidir Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e individualizada, com indicação dos elementos fáticos e jurídicos que evidenciam indícios de litigância predatória, atendendo aos arts. 93, IX, da CF/88e 489 do CPC. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é legítima quando presentes indícios de litigância abusiva, encontrando amparo no poder-dever do juiz de prevenir abusos (art. 139, III, CPC), nos Comunicados da CGJ/TJSP - e na Recomendação CNJ 159/2024, bem como na orientação do STJ (Tema 1.198). O prazo de cinco dias úteis mostra-se razoável e proporcional, considerando a simplicidade da providência exigida e a necessidade de efetividade das medidas cautelares. A suspensão do andamento processual é juridicamente admissível como medida excepcional, enquadrável no CPC, art. 313, VI, para evitar a prática de atos potencialmente ineficazes enquanto se apura a regularidade da representação e da titularidade dos créditos. A suspensão do levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios, possui natureza cautelar e conservatória, sendo válida desde que limitada ao prazo fixado para regularização da representação, sem caráter punitivo ou definitivo, preservando-se a natureza alimentar da verba. As comunicações ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos têm natureza administrativa e correcional, encontram respaldo no CPP, art. 40, na Lei 8.906/94 e na Recomendação CNJ 159/2024, e não configuram sanção antecipada. Não é possível conhecer, em agravo de instrumento, dos pedidos de suspeição do magistrado, correição parcial ou providências disciplinares, por se sujeitarem a incidentes e procedimentos próprios. A validade das cessões de crédito não pode ser apreciada nesta via recursal, por demandar cognição exauriente e exame de mérito do direito material, sendo mencionadas apenas como elemento contextual para as medidas acautelatórias. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios concretos de litigância predatória autoriza a adoção de medidas cautelares destinadas à confirmação da regularidade da representação processual, inclusive a exigência de procuração específica com firma reconhecida. 2. A suspensão do andamento processual e do levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios, é admissível como providência cautelar, desde que proporcional, temporária e vinculada ao prazo de regularização. 3. A comunicação de fatos ao Ministério Público e à OAB, diante de indícios de irregularidades, constitui ato administrativo legítimo e não configura sanção antecipada. 4. Pedidos de suspeição, correição e de reconhecimento da validade de cessões de crédito não podem ser apreciados em agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, parágrafo único, 11, 139, III, 146, 313, VI, 485, VI, 489 e 1.026, §2º; CPC/2015, art. 85, §14; Lei 8.906/1994, arts. 23, 24, §1º, e 34 e seguintes; CPP, art. 40; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.198 e Tema 988; Apelação Cível 1001639-90.2025.8.26.0606; TJSP, Apelação Cível 1001363-83.2025.8.26.0210.... ()

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