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I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação cível que, diante de indícios concretos de litigância predatória, determinou: (i) apresentação de procuração específica com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo; (ii) suspensão do andamento processual; (iii) suspensão do pagamento e levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios; e (iv) expedição de ofícios ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos para apuração de eventuais irregularidades. O agravante sustenta nulidades, ilegalidades das medidas, violação a garantias processuais e ao livre exercício da advocacia, bem como a validade das cessões de crédito. II. Questão em discussão Há oito questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação individualizada; (ii) estabelecer a legalidade da exigência de procuração específica com firma reconhecida e a razoabilidade do prazo fixado; (iii) determinar a possibilidade jurídica da suspensão do andamento processual; (iv) aferir a validade da suspensão do levantamento de valores e honorários advocatícios à luz de sua natureza alimentar; (v) examinar a legitimidade das comunicações ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos; (vi) verificar eventual violação ao contraditório e ao livre exercício profissional; (vii) analisar o cabimento do exame de suspeição do magistrado e de providências correcionais em sede de agravo; e (viii) definir se é possível apreciar, nesta via, a validade das cessões de crédito. III. Razões de decidir Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Mérito. A decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente e individualizada, com indicação dos elementos fáticos e jurídicos que evidenciam indícios de litigância predatória, atendendo aos arts. 93, IX, da CF/88e 489 do CPC. A exigência de procuração específica com firma reconhecida é legítima quando presentes indícios de litigância abusiva, encontrando amparo no poder-dever do juiz de prevenir abusos (art. 139, III, CPC), nos Comunicados da CGJ/TJSP - e na Recomendação CNJ 159/2024, bem como na orientação do STJ (Tema 1.198). O prazo de cinco dias úteis mostra-se razoável e proporcional, considerando a simplicidade da providência exigida e a necessidade de efetividade das medidas cautelares. A suspensão do andamento processual é juridicamente admissível como medida excepcional, enquadrável no CPC, art. 313, VI, para evitar a prática de atos potencialmente ineficazes enquanto se apura a regularidade da representação e da titularidade dos créditos. A suspensão do levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios, possui natureza cautelar e conservatória, sendo válida desde que limitada ao prazo fixado para regularização da representação, sem caráter punitivo ou definitivo, preservando-se a natureza alimentar da verba. As comunicações ao Ministério Público, à OAB e a outros juízos têm natureza administrativa e correcional, encontram respaldo no CPP, art. 40, na Lei 8.906/94 e na Recomendação CNJ 159/2024, e não configuram sanção antecipada. Não é possível conhecer, em agravo de instrumento, dos pedidos de suspeição do magistrado, correição parcial ou providências disciplinares, por se sujeitarem a incidentes e procedimentos próprios. A validade das cessões de crédito não pode ser apreciada nesta via recursal, por demandar cognição exauriente e exame de mérito do direito material, sendo mencionadas apenas como elemento contextual para as medidas acautelatórias. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A presença de indícios concretos de litigância predatória autoriza a adoção de medidas cautelares destinadas à confirmação da regularidade da representação processual, inclusive a exigência de procuração específica com firma reconhecida. 2. A suspensão do andamento processual e do levantamento de valores, inclusive honorários advocatícios, é admissível como providência cautelar, desde que proporcional, temporária e vinculada ao prazo de regularização. 3. A comunicação de fatos ao Ministério Público e à OAB, diante de indícios de irregularidades, constitui ato administrativo legítimo e não configura sanção antecipada. 4. Pedidos de suspeição, correição e de reconhecimento da validade de cessões de crédito não podem ser apreciados em agravo de instrumento, por inadequação da via eleita. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 9º, parágrafo único, 11, 139, III, 146, 313, VI, 485, VI, 489 e 1.026, §2º; CPC/2015, art. 85, §14; Lei 8.906/1994, arts. 23, 24, §1º, e 34 e seguintes; CPP, art. 40; MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º; Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III; Recomendação CNJ 159/2024. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 1.198 e Tema 988; Apelação Cível 1001639-90.2025.8.26.0606; TJSP, Apelação Cível 1001363-83.2025.8.26.0210.... ()
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