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Doc. ADM Direito 1690.8919.1767.9000

1 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Embargos não conhecidos".

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Doc. ADM Direito 535.2617.9834.0417

2 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 621.6401.5588.2025

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AVANHANDAVA. REGIME CELETISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO À PERMANÊNCIA NO EMPREGO. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 180.3340.0160.3612

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTOR QUE ESCORA SEU DIREITO À POSSE, ALEGANDO EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PARTE DO TERRENO - INSTRUMENTO SEQUER FIRMADO, INFORMANDO, A RÉ, QUE NÃO HOUVE ANUÊNCIA - REQUERENTE QUE CONFESSA QUE DEIXOU DE PAGAR CERCA DE 70% DE SUA PROPOSTA, PORQUANTO O VEÍCULO QUE INTENCIONAVA ENTREGAR NÃO ACEITO PELA REQUERIDA, TENDO SIDO ALIENADO A TERCEIRO, QUE DESAPARECEU COM O BEM - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, INFORMANDO, O AUTOR, INTENÇÃO DE VENDER O IMÓVEL A TERCEIRO - MERAS TRATATIVAS, CUJOS TERMOS NÃO FORAM CUMPRIDOS, OCORRENTE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 884.4372.9778.9885

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais. Insurgência da autora contra débito na sua conta a título de «Clube de benefícios". Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento em parte. Ilicitude dos descontos. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Danos morais e materiais configurados. Devolução em dobro do valor descontado indevidamente, porque o débito é posterior a 30/03/2021 e houve violação à boa-fé objetiva - Entendimento do STJ. Redução do valor da indenização por danos morais para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 170.8917.3577.3126

6 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Saques. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte conhecido e provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 769.9138.7555.5581

7 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado mediante emissão de cartão de crédito. Existência, nos autos, de cópia do instrumento contratual firmado pela parte autora e autorização para a reserva de margem consignável. Ausência de demonstração dos fatos narrados na inicial, notadamente do equívoco na contratação da operação financeira. Prova documental insuficiente a demonstrar a pretensão. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos de anulação ou revisão contratual. Apelo da autora prejudicado. Recurso do réu provido, prejudicado o recurso de apelação interposto pela autora.

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Doc. ADM Direito 446.8202.2001.4192

8 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c revisional de contrato - Empréstimo consignado - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença de extinção do feito sem apreciação de mérito em virtude da autora não ter regularizado a representação processual conforme determinado - Apelo da autora insistindo que o requerido cobrou juros remuneratórios abusivos e afirmando que a procuração juntada aos autos é ad judicia - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Pressuposto de admissibilidade recursal não atendido - CPC, art. 1.010, III. Recurso da parte autora não conhecido

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Doc. ADM Direito 937.6677.8448.0694

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência, sem condenação por honorários sucumbenciais, visto a ausência de resistência da embargada - Apelação da embargante - Verba sucumbencial que é devida - As certidões emitidas por oficiais de justiça e o relatório particular juntados pela própria exequente aos autos de origem demonstram incerteza quanto à área e localização do imóvel que se buscava penhorar - Exequente que, de toda forma, perseguiu a penhora da área onde aparentava se localizar o imóvel, levada a leilão - Exequente que deu causa aos embargos, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do 1STJ - Redução dos honorários advocatícios - Cabimento - A embargada concordou com o mérito da embargante, pedindo de pronto por novas diligências aptas a localizar e avaliar o imóvel correto - Aplicação do art. 90, §4º, do CPC - Honorários sucumbenciais fixados no patamar mínimo do art. 85, §2º, do CPC, e reduzido pela metade, resultando em 5% do valor da causa - Valor da causa vultoso, de forma que a referida redução em nada impedirá que o valor final remunere adequadamente o trabalho do patrono - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 168.4082.7302.2035

10 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicada bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0001.2528.3299

11 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS - BASE DE CÁLCULO -

tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve decisão liminar - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 419.7738.3497.4184

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 448.1234.3394.0997

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Impugnação à assinatura constante no contrato juntado pelo Banco. Instituição financeira que não depositou os honorários do perito, inviabilizando a realização da perícia grafotécnica. Sentença de procedência que declarou a inexistência da dívida, condenou o Banco à devolução em dobro dos descontos indevidos, a partir de 30/03/2021 e simples, em data anterior, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, autorizada a compensação. Recursos das partes (recurso da autora restrito ao pedido de majoração do quantum indenizatório). Preliminar. Dialeticidade. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Ausência de prova da contratação. Parte fornecedora que não comprovou (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a regularidade da contratação. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes que se impõe. Sentença mantida, nesta parte. Repetição do indébito. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro após 30/03/2021 [EAREsp. Acórdão/STJ]. Sentença mantida, nesta parte. Dano moral. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Afastamento dos danos morais fixados na r. Sentença. Sentença reformada, nesta parte. Recurso da autora improvido e recurso do Banco provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 394.9816.6824.2098

14 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 551.0145.1695.2296

15 - TJSP RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 955.3537.7244.9395

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.1928.6449.6778

17 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário eletrônico - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes para a resolução de Lide - Relação contratual por meio eletrônico devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso de montante considerável, há mais de 03 (três) anos - Requerente que não busca devolver a quantia depositada indevidamente - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Ausência de assinatura eletrônica devidamente autenticada pelo sistema «Chaves Públicas Brasileiras» - Desnecessidade - Expressa manifestação de vontade da Apelada em aderir à Avença demonstrada por documentação contundente - Instrumento colacionado acompanhado da proposta, dados pessoais do Requerente, informações sobre geolocalização, «ID» do usuário e aparelho utilizado, «selfie» e documento de identificação - Consumidora que não impugna adequadamente a forte prova documental produzida pelo Fornecedor - Requerente que sequer pugna pela produção de prova pericial, apontando, peremptoriamente, eventual falsidade dos documentos trazidos pelo Apelante - Autora que realiza sucessivos Contratos da mesma espécie no decorrer dos anos - Avenças que se enquadram no perfil de consumo da Recorrida - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora... ()

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Doc. ADM Direito 144.5784.7696.0058

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DAS AUTORAS SOBRE O CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. PRECEDENTES. RÉ QUE CONTINUOU EMITINDO AS FATURAS POSTERIORES AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. PROBLEMA QUE TEVE ORIGEM NO PAGAMENTO EM ATRASADO DAS MENSALIDADES PELAS AUTORAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 303.0318.8003.4367

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, sem expertise, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 732.6892.0001.3002

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ABUSOS DEMONSTRADOS COM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.3546.4588.1346

21 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Autores que eram proprietários de imóvel, que por sua vez foi objeto de permuta com construtora para construção de edifício e transferência de unidades imobiliárias aos coautores. Nomes dos coautores que continuou constando no cadastro imobiliário municipal como proprietários das demais unidades, sendo-lhes direcionadas cobranças de tributos. Pretensão dos coautores de que seja imposta obrigação de fazer consistente na correção do cadastro imobiliário municipal, com a retirada dos nomes dos coautores como proprietários dos imóveis que não lhe pertencem, notadamente, aqueles constantes no Edifício Smart Office, sob pena de multa diária, e ainda, a condenação do ente público à reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais). Atribuíram à causa o valor de R$ 88.732,87 (oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos). Correção do valor da causa é medida de rigor, com adequação ao quanto estabelecido pelos arts. 291 a 293, do CPC. Pedido de condenação ao pagamento de indenização que é o único a possuir conteúdo econômico. Obrigação de fazer que não possui qualquer finalidade econômica. Questão que se insere na competência do JEFAZ, considerado o valor individual de cada litisconsorte. Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, §4º, Lei 12.153/2009). Observância aos termos da Tese firmada pela C. Turma Especial desta E. Seção de Direito Público, no IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema 17), em consonância com entendimento do C. STJ. Ausência de complexidade do caso, pois se trata de matéria exclusivamente de direito, em que a autora sequer demonstrou interesse em produzir provas. Não se trata de demanda ilíquida, devendo a autor indicar, desde o início, ainda que por estimativa, o valor da causa (proveito econômico pretendido), nos termos dos arts. 291 e 292, do CPC. Nulidade que se reconhece de ofício, diante da competência absoluta. Patente a nulidade da sentença, com redistribuição ao Juízo competente, notadamente, Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Pindamonhangaba - SP que é provido

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Doc. ADM Direito 281.5697.7397.0103

22 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... ()

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Doc. ADM Direito 932.9810.1451.3975

23 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Juros capitalizados mensalmente e superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 458.3690.8530.8884

24 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Conta do autor na plataforma Google AdSense bloqueada pela ré sob alegação de violação aos termos de uso e diretrizes da plataforma, com retenção de valores gerados na referida plataforma. Ausência de comprovação das infrações alegadas. Retenção indevida de valores. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 700.7593.6134.2378

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 761.6535.6571.1584

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA REQUERIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inexigibilidade e inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, além de danos morais de R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()

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Doc. ADM Direito 805.9690.2580.6150

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.801,55, e danos morais de R$ 15.000,00, devido a vícios de construção em imóvel adquirido pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) ausência de responsabilidade da CDHU pelos danos materiais; (iii) não caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois já foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo juízo a quo, sem apresentação de novos argumentos pela apelante. 4. No mérito, a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, e a indenização por danos morais foi mantida, considerando a frustração do direito à moradia digna. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da ré não foi comprovada. 2. A responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais foi confirmada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §1º; art. 436; art. 85, § 11. CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 944, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 101.5099.0377.3405

28 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a João Valentin Palaro, condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, cuja pena foi julgada extinta em 18/10/2011, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Código. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. O recorrido provou possuir endereço fixo e ocupação lícita, a inexistência de qualquer registro criminal posterior e o ressarcimento do dano causado. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94, art. 155, §4º, IV, art. 107, IV.... ()

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Doc. ADM Direito 105.1283.9665.1288

29 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (BANCO) - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA OBJETO DE EXECUÇÃO, JULGADA EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A SER REDUZIDA - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2. ADESIVO (AUTOR) - PREVENÇÃO AUSENTE - REPARAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 3. O RECURSO DO BANCO É PARCIALMENTE PROVIDO, SENDO DESPROVIDO O ADESIVO

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Doc. ADM Direito 625.5052.5379.8968

30 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. BURACO NA PISTA.

Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão depressão na pista administrada pela concessionária. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré. Não demonstração da dinâmica do acidente e da culpa exclusiva da vítima alegada. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. DANOS MATERIAIS. Demonstração dos prejuízos causados ao veículo. Pedido julgado procedente. Sentença mantida no ponto. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação do art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 366.2683.9703.3971

31 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC). OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Contrato com assinatura física não impugnado pela autora. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença alterada. 2. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Determinação de cancelamento, com atribuição, todavia, diante do princípio da causalidade, dos encargos de sucumbência integralmente à autora. 3. Recurso provido, julgando a ação parcialmente procedente, acolhendo tão somente o pleito de cancelamento do cartão, com a condenação da autora ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, face ao princípio da causalidade (não houve solicitação administrativa de cancelamento do cartão)... ()

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Doc. ADM Direito 240.3821.5619.2706

32 - TJSP VOTO 29269 AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU SEQUELAS FUNCIONAIS - LAUDO JUDICIAL QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 630.0709.4824.1172

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA FIXA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - MONTANTE ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - QUANTIA RAZOÁVEL E QUE SERVE DE COMPENSAÇÃO PARA A OFENDIDA E PUNIÇÃO PARA A OFENSORA - IMPROCEDÊNCIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. I -

Inegável a ocorrência de prejuízo imaterial em razão da demora no restabelecimento da linha telefônica fixa da autora; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual cabível o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais)... ()

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Doc. ADM Direito 940.1125.6806.9379

34 - TJSP DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o autor alega desconhecer a contratação e os descontos previdenciários em seu benefício de aposentadoria. A r. sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação jurídica alegada pela ré e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 1. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova o consentimento expresso do autor à adesão e aos descontos comerciais, caracterizando a ilicitude do ato. 2. A relação estabelecida é de natureza consumerista, e não se desincumbiu a ré do ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova consentimento expresso à adesão. 2. A relação é de natureza consumerista, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Redução do «quantum» da indenização por danos morais para R$5.000,00 que é de rigor, mantendo a a restituição em dobro dos valores descontados. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; arte. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, relatora Mary Grün; j. 28.11.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 953.3849.7014.3961

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Repetição do indébito em dobro. Má-fé do requerido na contratação, com evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Ofensa à boa-fé objetiva. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Apelo em parte acolhido, para determinar restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da requerente, aplicar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e majorar os honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 942.1147.7065.3117

36 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO, CUJO ÔNUS CABIA À AUTORA. HIPÓTESE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, TORNANDO ISOLADA A NEGATIVA FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório não demonstra a existência de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência de comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a excludente de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e regularidade da cobrança até dezembro de 2021. A iniciativa da concessionária, portanto, constituiu exercício regular de um direito, o que afasta a possibilidade de falar em dever de reparação. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 767.8586.1072.3205

37 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.3991.1514.5484

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por Ivete Maria de Souza Castilho contra Paraná Banco S/A. visando a declaração de abusividade na contratação de seguros prestamistas em contratos de empréstimo consignado. A sentença declarou a abusividade e determinou a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme CDC, art. 42, e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir3. A restituição em dobro do indébito, conforme o CDC, art. 42, não se aplica, pois não há má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco.4. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor considerado adequado à complexidade do caso, não sendo obrigatória a observância do valor da tabela da OAB. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025... ()

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Doc. ADM Direito 410.6129.4529.5151

39 - TJSP CORRETAGEM PARA VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares rejeitadas. Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas. Concretização do negócio em razão do trabalho executado pela imobiliária. Comissão devida. Prova dos autos que demonstrou, de modo incontroverso, que parte a autora foi contratada pela parte ré, bem como que a celebração do negócio jurídico decorreu diretamente da aproximação realizada pela autora. Alijamento da imobiliária das negociações no momento do fechamento do negócio, o que não afasta o seu direito ao recebimento da comissão de corretagem (CCB, art. 727). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 424.7794.8027.2952

40 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de espaço comercial (estande). Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da locatária/autora. Insurgência que não prospera. Pretendido reconhecimento de rescisão contratual motivada pela locadora e exigibilidade de multa rescisória. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Culpa concorrente das partes pela rescisão contratual. Descabimento da aplicação da multa rescisória. Mero descumprimento contratual. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 256.0335.4305.2780

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando o restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a necessidade de manutenção do tratamento médico contínuo dos autores, conforme o Tema 1.082 do STJ - . III. Razões de Decidir. 3. Os autores, idosos, demonstraram a necessidade de tratamento médico contínuo, sem previsão de alta, imprescindível para a preservação de sua saúde, o que caracteriza a aplicação do Tema 1.082 do STJ - . 4. A rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde foi considerada abusiva, privando os autores do tratamento em curso, configurando dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva quando priva o beneficiário de tratamento contínuo necessário... ()

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Doc. ADM Direito 338.6002.7805.9906

42 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - LAVADORA PROFISSIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DA RÉ - NÃO DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS DESDE A RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ A EFETIVA INDENIZAÇÃO PELA NÃO DEVOLUÇÃO DO BEM - ART. 402 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 414.5188.4762.9563

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Maurício da Silva Lazzarin e outra contra decisão interlocutória que rejeitou embargos declaratórios, mantendo o cálculo do preparo recursal com base no valor da causa, em razão da natureza indeterminável do proveito econômico pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal deve ser calculado com base no valor do proveito econômico ou no valor da causa, considerando a natureza das pretensões recursais. III. Razões de Decidir 3. A decisão interlocutória destacou que as pretensões recursais envolvem questões não mensuráveis economicamente, justificando o cálculo do preparo com base no valor da causa. 4. A alegação de julgamento extra petita e a restrição da posse até o adimplemento do débito são questões de natureza indeterminável, reforçando a adequação do cálculo do preparo com base no valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa quando as pretensões recursais têm natureza indeterminável. 2. A rejeição dos embargos declaratórios foi correta, considerando a amplitude do objeto do apelo. Legislação Citada: Resolução 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça... ()

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Doc. ADM Direito 711.3431.0192.9681

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando fraude em empréstimos consignados realizados sem seu consentimento, com posterior transferência de valores para terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) a necessidade de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança que permitiu a fraude. 4. O banco não comprovou a legitimidade das transações, nem a culpa exclusiva do consumidor, configurando culpa concorrente. 5. Possibilidade de compensação do saldo que permaneceu em conta da autora, o qual foi depositado em juízo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos contratos 90139119758 e 90139225096, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários advocatícios.  Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco se aplica em casos de falha na segurança que permite fraudes. 2. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, não em dobro... ()

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Doc. ADM Direito 283.5710.1759.7172

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESCABIMENTO -

Com a apresentação pelo banco réu do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de descontos do RCC em folha de pagamento, assinado fisicamente pela autora, além de apresentação de comprovante de transferência de valores não impugnados, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 876.0258.3944.8229

46 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais decorrentes de troca de exames e diagnóstico equivocado de sífilis em paciente gestante. Procedência na origem. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de reparação moral. Cabimento. Valor arbitrado na origem comporta majoração, tendo em vista os precedentes desta Corte e as peculiaridades do caso concreto. Troca entre exames de pacientes com nomes semelhantes. Realização de tratamento desnecessário pelo autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 466.4810.3386.1489

47 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Pretensão da autora à reforma da sentença. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência da CF/88, art. 37, § 6º. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do CCB, art. 786. Caso concreto no qual foi demonstrado o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora que é definido pela data da citação, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 843.5850.6333.2250

48 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ipaussu. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica a diversas leis. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedente. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 932.8471.3448.9755

49 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Produto Rural - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes - Inaplicabilidade do CDC - Empréstimo utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelos embargantes - Falta de assinatura no contrato - Inocorrência - Validade da assinatura via Mobile Bank - Legitimidade passiva dos embargantes Cláudio e Nair - Contrato de abertura de crédito assinado pelos fiadores que previu expressamente a possibilidade de emissão da CPR - Excesso de execução - Cédulas de Produto Rural regidas pela autonomia privada - Inaplicabilidade das limitações da Cédula de Crédito Rural - Legalidade dos encargos contratuais - Alegações de excesso afastadas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 411.5279.2049.2314

50 - TJSP Direito Civil. Apelação. Rescisão contratual. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual, declarando a rescisão do contrato de compra e venda e condenando a ré à restituição de 90% das prestações mensais e das benfeitorias realizadas, com retenção da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na validade das cláusulas contratuais pactuadas sob a Lei 13.786/2018, aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A, e a exigibilidade da multa contratual cumulada com retenção de despesas administrativas. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação literal do Lei 6.766/1979, art. 32-A resulta em onerosidade excessiva, violando o CDC.4. A retenção de 10% determinada pelo juízo a quo é razoável e condizente com a jurisprudência, garantindo equilíbrio contratual. A restituição deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP. IV. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser controlada para evitar onerosidade excessiva. 2. A restituição dos valores deve ser feita de uma só vez. V. Dispositivo: 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CDC, art. 53; Código Civil, art. 413; CPC, arts. 85, 86, 98; Lei 6.766/79, art. 32-A; Lei 13.786/2018

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Doc. ADM Direito 707.6729.5529.0794

51 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Determinada a regularização da petição inicial, os Autores não cumpriram a determinação - Autores não comprovaram a propriedade do imóvel - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI e 330, III, ambos CPC (indeferimento da petição inicial) - Decisão que concede a isenção firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte contrária, a quem incumbe comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiário (com o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade processual), o que não ocorreu - RECURSO DO REQUERIDO SIMÃO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 143.7914.7876.3616

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva da pessoa física Daniela mantida. Corré pessoa jurídica ANDERSON ROGÉRIO PUPO ME. Cadastros na Jucesp apontando único sócio pessoa de mesmo nome da empresa. Ausência de prova de que Daniela seja a única proprietária da empresa ré. Danos materiais comprovados. Sentença que afastou a indenização relativa à caçamba, ao guindaste e aos serviços de reparo (peças e mão de obra), sob o fundamento de ausência de comprovação da aquisição pela autora e da efetiva agregação ao veículo furtado. Declarações à autoridade policial da gerente da oficina e de seu filho confirmando o furto do caminhão com caçamba e guindaste. Prova da aquisição em nome da autora. Serviços mecânicos. Notas fiscais emitidas em nome da empresa autora. Serviços prestados e peças adquiridas no período inferior a um ano entre a data da compra do caminhão pela autora e a data do furto ocorrido na oficina da ré. Caminhão adquirido em setembro de 2022, quando já contava com doze anos de uso (ano 2010), sendo natural que um veículo com tal tempo de utilização demande manutenção e substituição de componentes, tais como revisão de bomba, bicos e turbina, instalação de calhas de chuva, revisão elétrica geral, adequação de tacógrafo ao INMETRO, substituição de bateria, instalação de faixa reflexiva, ajustes em carroceria e caçamba para aprovação em inspeção, entre outros. Recurso provido em parte para julgar totalmente procedente o pedido inicial em face da empresa ré; mantida a declaração de ilegitimidade passiva da pessoa física. Alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 148.3934.7822.7852

53 - TJSP INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Moradia adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação - Vícios de construção - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Preliminar de incompetência absoluta já afastada por decisão transitada em julgado - Não conhecimento - Alegação de ausência de cobertura securitária - Constatação pericial de vícios de construção nos imóveis dos autores - Exclusão contratual abusiva - Indenização que é de responsabilidade da seguradora - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e condenar a ré ao pagamento das despesas necessárias para a reforma e recuperação dos imóveis dos autores - Recurso provido em parte. Preliminar não conhecida e recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 378.5239.6876.7322

54 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.

Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 352.9142.6720.3070

55 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato aprovado fora do número de vagas que alega preterição em razão da contratação de empresa terceirizada para as funções supostamente idênticas ao cargo de Guarda Municipal - Sentença denegatória da segurança que merece subsistir - Concurso criado para o preenchimento de cadastro reserva - Inexistência de preterição ou ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo à nomeação - Mera expectativa de direito de nomeação dos aprovados excedentes - Precedentes do 1STF e desta Egrégia Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 479.8524.1046.7216

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO

Caso em Exame Apelação interposta por servidora municipal ocupante do cargo de «berçarista» contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A autora alega exercer atividades que a expõem a agentes biológicos, como a limpeza de banheiros de grande circulação e contato com dejetos, justificando o adicional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual e permanente com agentes biológicos, conforme laudo pericial e a aplicação da Súmula 448/TST. III. Razões de Decidir A CF/88 permite que entes federados disponham sobre gratificações de insalubridade. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga prevê adicional para atividades insalubres. 4. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, devido ao contato com lixo urbano e agentes biológicos, conforme NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar a ação procedente. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 3º; NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448, II; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, jul. 23/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 106.4645.7091.5422

57 - TJSP VOTO 44229 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Ilegitimidade passiva da Apelante, sob a alegação de ter atuado como mera intermediadora de negócios. Inocorrência. Apelante que teve participação direta na expansão da franquia e recebeu parte dos valores pagos a título de taxa de franquia. Vínculo jurídico entre as correqueridas comprovado. Responsabilidade solidária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 403.5016.7929.1551

58 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES.

Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Nulidade da sentença diante do não deferimento da prova oral. Descabimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC, art. 370. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Embargante que, ademais, optou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito. Julgamento extra petita diante da análise de documentos que não embasam a execução. Inocorrência. Documentação acostada pelo exequente que integra um único documento, impossibilitando a análise fracionada para fins de constituição do título extrajudicial. Título extrajudicial que, além do mais, preenche os requisitos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. Notificação extrajudicial prévia à constituição da mora e ao ajuizamento da ação. Desnecessidade. Tese acerca do vício de qualidade dos bovinos adquiridos como forma de justificar o inadimplemento que não convence. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.4357.8182.0291

59 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - «TIME SHARING» - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Irresignação que versa exclusivamente sobre a verba de sucumbência fixada em sentença. Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 726.3604.8484.7248

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova robusta e que a decisão desconsiderou a distinção entre ingresso financeiro e disponibilidade econômica efetiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à gratuidade processual, considerando sua capacidade financeira e a presunção de hipossuficiência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça está vinculada à comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 4. Os documentos apresentados não evidenciam insuficiência financeira, demonstrando capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade econômica. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 1007. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 696.4910.9408.6107

61 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação que promoveu descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. A apelante sustenta a necessidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem prova de contratação regular, ensejam restituição em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de adesão válida ou de anuência consciente da autora, mostra-se ilícita a cobrança realizada sobre benefício previdenciário. 4. A hipótese atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se evidenciou engano justificável, restando devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura lesão à esfera extrapatrimonial, ficando dispensada, nesta hipótese, a prova de prejuízo concreto, por decorrer do próprio fato ofensivo. 6. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida ou de anuência consciente torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, por atingir esfera jurídica sensível e presumir o abalo extrapatrimonial. 3. A indenização deve ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto.»... ()

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Doc. ADM Direito 409.1384.3142.9640

62 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Mandado de Segurança. Decadência do direito à impetração.

I. Caso em Exame. Sentença reconheceu a decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que habilitou empresa vencedora em licitação, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para impetração do mandado de segurança começou a correr com a ciência do ato impugnado ou com o termo da vigência contratual. III. Razões de Decidir. O magistrado fundamentou a sentença, identificando o ato impugnado e fixando o prazo inicial do prazo decadencial, concluindo que o prazo legal foi ultrapassado. 2. A execução do contrato administrativo não altera o termo inicial da decadência, pois o ato impugnado é uma decisão administrativa de habilitação, não a execução contratual. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência do direito à impetração de mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado. 2. A assinatura do contrato não altera a natureza interna do ato administrativo impugnado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; Lei 12.016/09, art. 23.... ()

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Doc. ADM Direito 699.3333.5710.2896

63 - TJSP AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Day trade - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Exclusão da Universo Trader Escola de Felicidade do polo passivo por ausência de personalidade jurídica - Extinção da ação sem resolução do mérito - Relação de consumo caracterizada - Obrigação de meio do réu Rodolfo Silva Alves, não de resultado - Ausência de promessa de ganho certo nas operações de day trade - Conhecimento técnico do autor sobre os riscos inerentes ao mercado financeiro - Ação julgada improcedente em relação a Rodolfo Silva Alves - Apelo do autor prejudicado - Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.3365.9911.2826

64 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Perda Auditiva por Ruído - Nexo causal não firmado pela prova pericial realizada sob o crivo do contraditório - Conjunto probatório carreado aos autos que confirma a ausência de liame causal, seja direito (nexo causal), seja por agravamento (nexo concausal) - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 774.0030.6334.5297

65 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Sentença de extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (irregularidade na representação processual), com condenação do advogado ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Insurgência do autor - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo a quo, com certificação pelo oficial de justiça de que o demandante desconhece o advogado, não ter ingressado com a ação e não ter assinado a procuração - Comprovada a ocorrência de advocacia predatória - Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça - Cabível a responsabilização do patrono pelas custas e honorários, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, diante da ausência de ratificação do mandato - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 833.2396.0323.6358

66 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA PARA AFASTAR A NATUREZA DO CONTRATO EXPRESSAMENTE FIRMADO COMO COLETIVO POR ADESÃO. FALSA COLETIVIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO E DOCUMENTOS DE ADESÃO QUE INDICAM A MODALIDADE COLETIVA, INCLUSIVE COM VINCULAÇÃO À ENTIDADE DE CLASSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE ABUSIVIDADE CONCRETA DOS REAJUSTES APLICADOS. REAJUSTE. PLANOS COLETIVOS QUE NÃO SE SUBMETEM AO TETO DA ANS PREVISTO PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE, VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ADMISSÍVEL, DESDE QUE PREVISTO E NÃO DEMONSTRADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 832.0894.6172.9686

67 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL -

Interposição de remessa necessária na r. sentença - Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição inaplicável - Condenação em valor líquido e certo inferior àquele previsto no III do § 3º do CPC, art. 496 - Não conhecido. PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inundação de imóveis por falha na captação de águas pluviais - Alegada responsabilidade do Município de Jacareí por omissão na solução das enchentes causadas pelo Córrego Turi - Falhas do laudo que tornam nula a prova - Sentença anulada. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 916.0248.5195.9775

68 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Produção de prova oral e pericial que se revelava desnecessária diante da dinâmica incontroversa do sinistro. Julgamento antecipado em consonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Preliminar afastada. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Preliminar de denunciação da lide não conhecida, porquanto preclusa a matéria, ante a falta de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a intervenção de terceiro. Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, IX, do CPC. Hipótese emque o veículo dos corréus atingiu a traseira do automóvel segurado, projetando-o contra os demais veículos envolvidos. Presunção relativa de culpa daquele que colide por trás. Arts. 28 e 29, II, do CTB. Alegação de fato de terceiro consistente no tombamento anterior de caminhão em rodovia que não afasta a responsabilidade dos recorrentes. Circunstância extraordinária que também se apresentou aos demais condutores, os quais conseguiram realizar frenagem segura sem provocar outras colisões. Ausência de causa apta a romper o nexo causal. Dever do motorista de manter velocidade compatível com as condições da via e distância suficiente do veículo que vai à sua frente. Sub-rogação comprovada. Ressarcimento securitário devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 822.3629.8050.2345

69 - TJSP REVISIONAL.

Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa contratada correspondente a aproximadamente 1,41 vez a média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie. Ausência de demonstração concreta de abusividade. Comparação indevida entre o CET e a taxa média de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva. Tema 958 do 1STJ. Seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. Venda casada caracterizada. Tema 972 do STJ. Restituição na forma simples, nos limites do pedido recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 639.7923.7546.3902

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. TEMA 816 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A OPERAÇÃO REALIZADA PELA IMPETRANTE. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Repama Equipamentos Industriais Ltda em contra ato da autoridade coatora do Município de Sertãozinho, consistente na exigência de ISS sobre atividade de industrialização por encomenda. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial por falta de direito líquido e certo. 3. Houve a interposição de apelação, sendo que esta 15ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ainda que por fundamentação diversa. 4. Os autos foram devolvidos para a realização do Juízo de readequação ao Tema 816 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de industrialização por encomenda está sujeita à tributação do ISS ou do ICMS, considerando a tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir 1. O acórdão inicial negou provimento à apelação, afirmando que a atividade se sujeita ao ISS conforme item 14.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que é inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços destinados à industrialização ou comercialização, devendo ser observada a repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 1. Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso da impetrante. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações destinados à industrialização ou comercialização. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, item 14.05 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eutálio Porto, Plenário, j. 30.04.2025.... ()

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