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Pretensão do autor de ver anulado ato administrativo que o exonerou do serviço público. em razão da concessão de aposentadoria voluntária. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegação do autor que não lhe foi concedida a oportunidade de réplica à contestação. Réu que não alegou na contestação as matérias elencadas nos CPC, art. 350 e CPC art. 351. Desnecessidade de réplica. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Mérito. Empregado público regido pela CLT e aposentado pelo RGPS após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Descabimento do pedido de reintegração ao serviço público. Permanência no emprego após a aposentadoria possível tão somente no regramento anterior, não havendo direito adquirido a regime jurídico. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, bem como do decidido pelo STF no Tema 606 de repercussão geral. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.... ()
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Saques. Cobrança do prêmio do seguro prestamista vedada, nos termos de recurso repetitivo Acórdão/STJ, que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Repetição simples do indébito determinada, autorizada a compensação de valores. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte conhecido e provido. ... ()
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Embargos de terceiro - Sentença de procedência, sem condenação por honorários sucumbenciais, visto a ausência de resistência da embargada - Apelação da embargante - Verba sucumbencial que é devida - As certidões emitidas por oficiais de justiça e o relatório particular juntados pela própria exequente aos autos de origem demonstram incerteza quanto à área e localização do imóvel que se buscava penhorar - Exequente que, de toda forma, perseguiu a penhora da área onde aparentava se localizar o imóvel, levada a leilão - Exequente que deu causa aos embargos, devendo arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do Tema 872 do 1STJ - Redução dos honorários advocatícios - Cabimento - A embargada concordou com o mérito da embargante, pedindo de pronto por novas diligências aptas a localizar e avaliar o imóvel correto - Aplicação do art. 90, §4º, do CPC - Honorários sucumbenciais fixados no patamar mínimo do art. 85, §2º, do CPC, e reduzido pela metade, resultando em 5% do valor da causa - Valor da causa vultoso, de forma que a referida redução em nada impedirá que o valor final remunere adequadamente o trabalho do patrono - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de aparelhos eletrônicos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial, com pedido subsidiário de redução da verba honorária sucumbencial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou a relação contratual mediante a juntada da Apólice correspondente. Ausência de prova convincente quanto à contratação do seguro entre a Seguradora autora e a segurada indicada bem ainda quanto à data efetiva da ocorrência dos alegados sinistros. Caso dos autos que estava mesmo fadado ao desfecho de improcedência. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta arbitramento em quinze por cento (15%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Recurso Especial 1.163.020, Tema 986/STJ - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ, pois não houve decisão liminar - Sentença de procedência reformada - Acórdão readequado... ()
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Caso em exame. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE... ()
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parte autora alega ter sido induzida à contratação de cartão de crédito consignado, considerando a operação mais onerosa e sem informações claras. Pede a nulidade do contrato, inexistência do débito, suspensão dos descontos, restituição em dobro, pagamento de danos morais e conversão para empréstimo consignado tradicional. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. ... ()
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Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário eletrônico - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes para a resolução de Lide - Relação contratual por meio eletrônico devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso de montante considerável, há mais de 03 (três) anos - Requerente que não busca devolver a quantia depositada indevidamente - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Ausência de assinatura eletrônica devidamente autenticada pelo sistema «Chaves Públicas Brasileiras» - Desnecessidade - Expressa manifestação de vontade da Apelada em aderir à Avença demonstrada por documentação contundente - Instrumento colacionado acompanhado da proposta, dados pessoais do Requerente, informações sobre geolocalização, «ID» do usuário e aparelho utilizado, «selfie» e documento de identificação - Consumidora que não impugna adequadamente a forte prova documental produzida pelo Fornecedor - Requerente que sequer pugna pela produção de prova pericial, apontando, peremptoriamente, eventual falsidade dos documentos trazidos pelo Apelante - Autora que realiza sucessivos Contratos da mesma espécie no decorrer dos anos - Avenças que se enquadram no perfil de consumo da Recorrida - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante. Pretensão de ressarcimento. Pedido procedente no primeiro grau. Inconformismo da ré. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o não reconhecimento da hipossuficiência da autora e em razão do descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, sem expertise, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso da acionada que não pode ser acolhido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação de inexigibilidade e inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença declarou inexistente a relação jurídica entre as partes e condenou o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas indevidamente, além de danos morais de R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram. ... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 24.801,55, e danos morais de R$ 15.000,00, devido a vícios de construção em imóvel adquirido pelo autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva da ré; (ii) ausência de responsabilidade da CDHU pelos danos materiais; (iii) não caracterização do dano moral. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva foi afastada, pois já foi devidamente enfrentada e rejeitada pelo juízo a quo, sem apresentação de novos argumentos pela apelante. 4. No mérito, a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos foi confirmada pelo laudo pericial, e a indenização por danos morais foi mantida, considerando a frustração do direito à moradia digna. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva da ré não foi comprovada. 2. A responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais foi confirmada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.013, §1º; art. 436; art. 85, § 11. CDC, arts. 2º e 3º. Código Civil, art. 944, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 28.06.2024... ()
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I. Caso em Exame: Reexame necessário interposto de ofício pelo Juiz de Direito referente à decisão que concedeu reabilitação criminal a João Valentin Palaro, condenado pelo crime previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, cuja pena foi julgada extinta em 18/10/2011, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Código. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir: A extinção da punibilidade ocorreu há mais de dois anos, satisfazendo o lapso temporal necessário. O recorrido provou possuir endereço fixo e ocupação lícita, a inexistência de qualquer registro criminal posterior e o ressarcimento do dano causado. IV. Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao reexame necessário. Tese de julgamento: Requisitos legais preenchidos. Legislação Citada: CP, art. 94, art. 155, §4º, IV, art. 107, IV.... ()
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Reconhecimento do dever de indenizar. Acidente causado em razão depressão na pista administrada pela concessionária. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das rodovias. Ônus probatório que deve ser direcionado à ré. Não demonstração da dinâmica do acidente e da culpa exclusiva da vítima alegada. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. DANOS MATERIAIS. Demonstração dos prejuízos causados ao veículo. Pedido julgado procedente. Sentença mantida no ponto. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Incidência a partir do evento danoso. Aplicação do art. 398 do CC/02 e Súmula 54/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Contrato com assinatura física não impugnado pela autora. Ademais, a contratação ocorreu em 2018 e a ação foi proposta somente em 2023, tendo a autora utilizado os serviços, que implicaram concessão de crédito e aceitação. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto às características da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença alterada. 2. Cartão que pode ser cancelado a qualquer tempo. Art. 17-A da IN/INSS/PRES 28/2008. Não solicitação administrativa do cancelamento. Determinação de cancelamento, com atribuição, todavia, diante do princípio da causalidade, dos encargos de sucumbência integralmente à autora. 3. Recurso provido, julgando a ação parcialmente procedente, acolhendo tão somente o pleito de cancelamento do cartão, com a condenação da autora ao pagamento integral dos encargos de sucumbência, face ao princípio da causalidade (não houve solicitação administrativa de cancelamento do cartão)... ()
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Recurso do autor desprovido
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Inegável a ocorrência de prejuízo imaterial em razão da demora no restabelecimento da linha telefônica fixa da autora; III - A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico, não podendo ser gerador de enriquecimento sem causa, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual cabível o arbitramento da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais)... ()
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Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica em que o autor alega desconhecer a contratação e os descontos previdenciários em seu benefício de aposentadoria. A r. sentença declarou a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a validade da relação jurídica alegada pela ré e a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir: 1. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova o consentimento expresso do autor à adesão e aos descontos comerciais, caracterizando a ilicitude do ato. 2. A relação estabelecida é de natureza consumerista, e não se desincumbiu a ré do ônus de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não comprova consentimento expresso à adesão. 2. A relação é de natureza consumerista, impondo-se a restituição em dobro dos valores descontados. 3. Redução do «quantum» da indenização por danos morais para R$5.000,00 que é de rigor, mantendo a a restituição em dobro dos valores descontados. V. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; arte. 39, IV. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. João Batista Vilhena, j. 29.10.2024. Apelação Cível 1032736-82.2022.8.26.0196, 5ª Câmara de Direito Privado, rel. James Siano, j. 15.04.2024. Apelação Cível 1001711-72.2019.8.26.0320, 7ª Câmara de Direito Privado, relatora Mary Grün; j. 28.11.2019.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerente. Danos morais arbitrados em R$ 3.000,00. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Incabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Indenização fixada em patamar razoável e proporcional. Repetição do indébito em dobro. Má-fé do requerido na contratação, com evidente prática abusiva (art. 39, IV, CDC). Ofensa à boa-fé objetiva. Atualização monetária e juros de mora. O valor a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelos índices de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, ou seja, a data de cada um dos descontos. Se declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, a responsabilidade é extracontratual, com incidência do disposto na Súmula 54, do c. STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Cabível. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Apelo em parte acolhido, para determinar restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício da requerente, aplicar a incidência dos juros de mora desde o evento danoso e majorar os honorários advocatícios devidos pelo requerido para R$ 700,00. Recurso parcialmente provido... ()
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1. O conjunto probatório não demonstra a existência de pedido de cancelamento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel junto ao cadastro da concessionária. Cabia à autora o ônus de demonstrar a ocorrência de comunicação em época anterior, e dele não se desincumbiu, o que autoriza reconhecer configurada a excludente de indenizar, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, e regularidade da cobrança até dezembro de 2021. A iniciativa da concessionária, portanto, constituiu exercício regular de um direito, o que afasta a possibilidade de falar em dever de reparação. 2. Diante desse resultado, e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária para 12% do valor da causa, persistindo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial.... ()
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Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
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Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por Ivete Maria de Souza Castilho contra Paraná Banco S/A. visando a declaração de abusividade na contratação de seguros prestamistas em contratos de empréstimo consignado. A sentença declarou a abusividade e determinou a restituição simples dos valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se é devida a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme CDC, art. 42, e (ii) a adequação do valor dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir3. A restituição em dobro do indébito, conforme o CDC, art. 42, não se aplica, pois não há má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco.4. Os honorários advocatícios foram fixados equitativamente em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor considerado adequado à complexidade do caso, não sendo obrigatória a observância do valor da tabela da OAB. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §§ 8º, 8º-A e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 10.03.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025... ()
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Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Preliminares rejeitadas. Aproximação e obtenção de resultado útil evidenciadas. Concretização do negócio em razão do trabalho executado pela imobiliária. Comissão devida. Prova dos autos que demonstrou, de modo incontroverso, que parte a autora foi contratada pela parte ré, bem como que a celebração do negócio jurídico decorreu diretamente da aproximação realizada pela autora. Alijamento da imobiliária das negociações no momento do fechamento do negócio, o que não afasta o seu direito ao recebimento da comissão de corretagem (CCB, art. 727). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Locação de espaço comercial (estande). Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores pagos e indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da locatária/autora. Insurgência que não prospera. Pretendido reconhecimento de rescisão contratual motivada pela locadora e exigibilidade de multa rescisória. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Culpa concorrente das partes pela rescisão contratual. Descabimento da aplicação da multa rescisória. Mero descumprimento contratual. Danos morais não verificados. Sentença integralmente ratificada. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando o restabelecimento de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ilicitude da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo e (ii) a necessidade de manutenção do tratamento médico contínuo dos autores, conforme o Tema 1.082 do STJ - . III. Razões de Decidir. 3. Os autores, idosos, demonstraram a necessidade de tratamento médico contínuo, sem previsão de alta, imprescindível para a preservação de sua saúde, o que caracteriza a aplicação do Tema 1.082 do STJ - . 4. A rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde foi considerada abusiva, privando os autores do tratamento em curso, configurando dano moral in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Razoabilidade no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência. 2. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva quando priva o beneficiário de tratamento contínuo necessário... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Maurício da Silva Lazzarin e outra contra decisão interlocutória que rejeitou embargos declaratórios, mantendo o cálculo do preparo recursal com base no valor da causa, em razão da natureza indeterminável do proveito econômico pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o preparo recursal deve ser calculado com base no valor do proveito econômico ou no valor da causa, considerando a natureza das pretensões recursais. III. Razões de Decidir 3. A decisão interlocutória destacou que as pretensões recursais envolvem questões não mensuráveis economicamente, justificando o cálculo do preparo com base no valor da causa. 4. A alegação de julgamento extra petita e a restrição da posse até o adimplemento do débito são questões de natureza indeterminável, reforçando a adequação do cálculo do preparo com base no valor da causa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa quando as pretensões recursais têm natureza indeterminável. 2. A rejeição dos embargos declaratórios foi correta, considerando a amplitude do objeto do apelo. Legislação Citada: Resolução 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória proposta por beneficiária do INSS contra instituição financeira, alegando fraude em empréstimos consignados realizados sem seu consentimento, com posterior transferência de valores para terceiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade objetiva do banco por falha na segurança que permitiu a fraude; (ii) a necessidade de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do banco é aplicável, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ, devido à falha na segurança que permitiu a fraude. 4. O banco não comprovou a legitimidade das transações, nem a culpa exclusiva do consumidor, configurando culpa concorrente. 5. Possibilidade de compensação do saldo que permaneceu em conta da autora, o qual foi depositado em juízo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para declarar a inexigibilidade dos contratos 90139119758 e 90139225096, condenar o banco à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco se aplica em casos de falha na segurança que permite fraudes. 2. A restituição dos valores deve ser feita de forma simples, não em dobro... ()
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Com a apresentação pelo banco réu do contrato de cartão de crédito consignado com autorização de descontos do RCC em folha de pagamento, assinado fisicamente pela autora, além de apresentação de comprovante de transferência de valores não impugnados, não se sustentam as alegações de nulidade do referido negócio e respectiva dívida, mostrando-se legítimo o negócio entabulado entre as partes, sendo de rigor a manutenção dos respectivos termos do contrato de empréstimo em questão, o que afasta, por via de consequência, a indenização por dano moral e a repetição de indébito - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ipaussu. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade da CDA sub judice. Título executivo que não indica o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica a diversas leis. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III (Lei de Execuções Fiscais-LEF). Impossibilidade de emenda da CDA, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedente. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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Cédula de Produto Rural - Sentença de improcedência - Irresignação dos embargantes - Inaplicabilidade do CDC - Empréstimo utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pelos embargantes - Falta de assinatura no contrato - Inocorrência - Validade da assinatura via Mobile Bank - Legitimidade passiva dos embargantes Cláudio e Nair - Contrato de abertura de crédito assinado pelos fiadores que previu expressamente a possibilidade de emissão da CPR - Excesso de execução - Cédulas de Produto Rural regidas pela autonomia privada - Inaplicabilidade das limitações da Cédula de Crédito Rural - Legalidade dos encargos contratuais - Alegações de excesso afastadas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Determinada a regularização da petição inicial, os Autores não cumpriram a determinação - Autores não comprovaram a propriedade do imóvel - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 485, I, IV e VI e 330, III, ambos CPC (indeferimento da petição inicial) - Decisão que concede a isenção firma a presunção (relativa) de carência de recursos financeiros, que deve ser infirmada pela parte contrária, a quem incumbe comprovar a modificação da capacidade financeira do beneficiário (com o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade processual), o que não ocorreu - RECURSO DO REQUERIDO SIMÃO IMPROVID... ()
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Sentença de procedência em parte. Recurso da autora. Ilegitimidade passiva da pessoa física Daniela mantida. Corré pessoa jurídica ANDERSON ROGÉRIO PUPO ME. Cadastros na Jucesp apontando único sócio pessoa de mesmo nome da empresa. Ausência de prova de que Daniela seja a única proprietária da empresa ré. Danos materiais comprovados. Sentença que afastou a indenização relativa à caçamba, ao guindaste e aos serviços de reparo (peças e mão de obra), sob o fundamento de ausência de comprovação da aquisição pela autora e da efetiva agregação ao veículo furtado. Declarações à autoridade policial da gerente da oficina e de seu filho confirmando o furto do caminhão com caçamba e guindaste. Prova da aquisição em nome da autora. Serviços mecânicos. Notas fiscais emitidas em nome da empresa autora. Serviços prestados e peças adquiridas no período inferior a um ano entre a data da compra do caminhão pela autora e a data do furto ocorrido na oficina da ré. Caminhão adquirido em setembro de 2022, quando já contava com doze anos de uso (ano 2010), sendo natural que um veículo com tal tempo de utilização demande manutenção e substituição de componentes, tais como revisão de bomba, bicos e turbina, instalação de calhas de chuva, revisão elétrica geral, adequação de tacógrafo ao INMETRO, substituição de bateria, instalação de faixa reflexiva, ajustes em carroceria e caçamba para aprovação em inspeção, entre outros. Recurso provido em parte para julgar totalmente procedente o pedido inicial em face da empresa ré; mantida a declaração de ilegitimidade passiva da pessoa física. Alteração do critério de distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Moradia adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação - Vícios de construção - Improcedência do pedido - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Preliminar de incompetência absoluta já afastada por decisão transitada em julgado - Não conhecimento - Alegação de ausência de cobertura securitária - Constatação pericial de vícios de construção nos imóveis dos autores - Exclusão contratual abusiva - Indenização que é de responsabilidade da seguradora - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e condenar a ré ao pagamento das despesas necessárias para a reforma e recuperação dos imóveis dos autores - Recurso provido em parte. Preliminar não conhecida e recurso provido em parte.... ()
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Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência da ré. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comprovação do inadimplemento contratual e regular constituição em mora. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Apelante que não indica qual seria o valor que entende devido, tão pouco pede a purgação da mora, conforme dispõe a Lei 911/69, art. 8º. Discussão acerca de eventual abusividade das cláusulas do contrato que deve ser ventilada através de ação revisional própria. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Candidato aprovado fora do número de vagas que alega preterição em razão da contratação de empresa terceirizada para as funções supostamente idênticas ao cargo de Guarda Municipal - Sentença denegatória da segurança que merece subsistir - Concurso criado para o preenchimento de cadastro reserva - Inexistência de preterição ou ilegalidade - Ausência de direito líquido e certo à nomeação - Mera expectativa de direito de nomeação dos aprovados excedentes - Precedentes do 1STF e desta Egrégia Corte Bandeirante - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em Exame Apelação interposta por servidora municipal ocupante do cargo de «berçarista» contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A autora alega exercer atividades que a expõem a agentes biológicos, como a limpeza de banheiros de grande circulação e contato com dejetos, justificando o adicional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se a servidora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual e permanente com agentes biológicos, conforme laudo pericial e a aplicação da Súmula 448/TST. III. Razões de Decidir A CF/88 permite que entes federados disponham sobre gratificações de insalubridade. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Taquaritinga prevê adicional para atividades insalubres. 4. O laudo pericial concluiu que as atividades da autora são insalubres em grau máximo, devido ao contato com lixo urbano e agentes biológicos, conforme NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar a ação procedente. Legislação Citada: CF/88, art. 39, § 3º; NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, Anexo 14. Jurisprudência Citada: TST, Súmula 448, II; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, jul. 23/03/2026.... ()
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Ilegitimidade passiva da Apelante, sob a alegação de ter atuado como mera intermediadora de negócios. Inocorrência. Apelante que teve participação direta na expansão da franquia e recebeu parte dos valores pagos a título de taxa de franquia. Vínculo jurídico entre as correqueridas comprovado. Responsabilidade solidária configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Nulidade da sentença diante do não deferimento da prova oral. Descabimento. Cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC, art. 370. O Juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas que considerar desnecessária, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. Embargante que, ademais, optou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito. Julgamento extra petita diante da análise de documentos que não embasam a execução. Inocorrência. Documentação acostada pelo exequente que integra um único documento, impossibilitando a análise fracionada para fins de constituição do título extrajudicial. Título extrajudicial que, além do mais, preenche os requisitos dos CPC, art. 783 e CPC art. 784. Notificação extrajudicial prévia à constituição da mora e ao ajuizamento da ação. Desnecessidade. Tese acerca do vício de qualidade dos bovinos adquiridos como forma de justificar o inadimplemento que não convence. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Irresignação que versa exclusivamente sobre a verba de sucumbência fixada em sentença. Necessidade de observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º. Fixação da verba honorária sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame: Recurso de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à agravante, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante alega que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não foi afastada por prova robusta e que a decisão desconsiderou a distinção entre ingresso financeiro e disponibilidade econômica efetiva. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à gratuidade processual, considerando sua capacidade financeira e a presunção de hipossuficiência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão da gratuidade de justiça está vinculada à comprovação da incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. 4. Os documentos apresentados não evidenciam insuficiência financeira, demonstrando capacidade econômica incompatível com a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência pode ser afastada por elementos que demonstrem capacidade econômica. Legislação Citada: CPC, arts. 98, 99, 1007. CF/88, art. 5º, XXXV, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2006991-60.2020.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.03.2020. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 16.03.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face de associação que promoveu descontos em benefício previdenciário sem comprovação de contratação válida. A apelante sustenta a necessidade de devolução em dobro e de condenação por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os descontos efetuados em benefício previdenciário, sem prova de contratação regular, ensejam restituição em dobro; e (ii) saber se a cobrança indevida sobre verba alimentar configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Ausente prova de adesão válida ou de anuência consciente da autora, mostra-se ilícita a cobrança realizada sobre benefício previdenciário. 4. A hipótese atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não se evidenciou engano justificável, restando devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar, especialmente de pessoa idosa, ultrapassa o mero dissabor e configura lesão à esfera extrapatrimonial, ficando dispensada, nesta hipótese, a prova de prejuízo concreto, por decorrer do próprio fato ofensivo. 6. A fixação da indenização deve observar proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A ausência de prova de contratação válida ou de anuência consciente torna ilícitos os descontos realizados em benefício previdenciário, impondo a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral indenizável, por atingir esfera jurídica sensível e presumir o abalo extrapatrimonial. 3. A indenização deve ser fixada segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às circunstâncias do caso concreto.»... ()
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I. Caso em Exame. Sentença reconheceu a decadência do direito à impetração de mandado de segurança contra ato administrativo que habilitou empresa vencedora em licitação, julgando extinto o processo com resolução de mérito. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o prazo para impetração do mandado de segurança começou a correr com a ciência do ato impugnado ou com o termo da vigência contratual. III. Razões de Decidir. O magistrado fundamentou a sentença, identificando o ato impugnado e fixando o prazo inicial do prazo decadencial, concluindo que o prazo legal foi ultrapassado. 2. A execução do contrato administrativo não altera o termo inicial da decadência, pois o ato impugnado é uma decisão administrativa de habilitação, não a execução contratual. IV. Dispositivo e Tese. Sentença mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decadência do direito à impetração de mandado de segurança conta-se da ciência do ato impugnado. 2. A assinatura do contrato não altera a natureza interna do ato administrativo impugnado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II; Lei 12.016/09, art. 23.... ()
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Day trade - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus - Exclusão da Universo Trader Escola de Felicidade do polo passivo por ausência de personalidade jurídica - Extinção da ação sem resolução do mérito - Relação de consumo caracterizada - Obrigação de meio do réu Rodolfo Silva Alves, não de resultado - Ausência de promessa de ganho certo nas operações de day trade - Conhecimento técnico do autor sobre os riscos inerentes ao mercado financeiro - Ação julgada improcedente em relação a Rodolfo Silva Alves - Apelo do autor prejudicado - Recurso dos réus provido e recurso do autor não conhecido.... ()
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Perda Auditiva por Ruído - Nexo causal não firmado pela prova pericial realizada sob o crivo do contraditório - Conjunto probatório carreado aos autos que confirma a ausência de liame causal, seja direito (nexo causal), seja por agravamento (nexo concausal) - Conversão do julgamento em diligência para realização de nova prova pericial por médico especialista - Desnecessidade - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Sentença de extinção da demanda por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (irregularidade na representação processual), com condenação do advogado ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Insurgência do autor - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo a quo, com certificação pelo oficial de justiça de que o demandante desconhece o advogado, não ter ingressado com a ação e não ter assinado a procuração - Comprovada a ocorrência de advocacia predatória - Inexistência de cerceamento de defesa ou violação ao acesso à justiça - Cabível a responsabilização do patrono pelas custas e honorários, nos termos do CPC, art. 104, § 2º, diante da ausência de ratificação do mandato - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido.... ()
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Interposição de remessa necessária na r. sentença - Obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição inaplicável - Condenação em valor líquido e certo inferior àquele previsto no III do § 3º do CPC, art. 496 - Não conhecido. PROVA PERICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Inundação de imóveis por falha na captação de águas pluviais - Alegada responsabilidade do Município de Jacareí por omissão na solução das enchentes causadas pelo Córrego Turi - Falhas do laudo que tornam nula a prova - Sentença anulada. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... ()
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Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Conjunto documental suficiente para o deslinde da controvérsia. Produção de prova oral e pericial que se revelava desnecessária diante da dinâmica incontroversa do sinistro. Julgamento antecipado em consonância com os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Preliminar afastada. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. Preliminar de denunciação da lide não conhecida, porquanto preclusa a matéria, ante a falta de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indeferiu a intervenção de terceiro. Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, IX, do CPC. Hipótese emque o veículo dos corréus atingiu a traseira do automóvel segurado, projetando-o contra os demais veículos envolvidos. Presunção relativa de culpa daquele que colide por trás. Arts. 28 e 29, II, do CTB. Alegação de fato de terceiro consistente no tombamento anterior de caminhão em rodovia que não afasta a responsabilidade dos recorrentes. Circunstância extraordinária que também se apresentou aos demais condutores, os quais conseguiram realizar frenagem segura sem provocar outras colisões. Ausência de causa apta a romper o nexo causal. Dever do motorista de manter velocidade compatível com as condições da via e distância suficiente do veículo que vai à sua frente. Sub-rogação comprovada. Ressarcimento securitário devido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
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Contrato de financiamento de veículo. Juros remuneratórios. Taxa contratada correspondente a aproximadamente 1,41 vez a média de mercado divulgada pelo Bacen para operações da mesma espécie. Ausência de demonstração concreta de abusividade. Comparação indevida entre o CET e a taxa média de juros remuneratórios. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento fixado no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 566/STJ. Cobrança válida. Tarifa de avaliação do bem. Comprovação da efetiva prestação do serviço. Ausência de onerosidade excessiva. Tema 958 do 1STJ. Seguro prestamista. Impossibilidade de escolha. Venda casada caracterizada. Tema 972 do STJ. Restituição na forma simples, nos limites do pedido recursal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Repama Equipamentos Industriais Ltda em contra ato da autoridade coatora do Município de Sertãozinho, consistente na exigência de ISS sobre atividade de industrialização por encomenda. 2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial por falta de direito líquido e certo. 3. Houve a interposição de apelação, sendo que esta 15ª Câmara de Direito Público negou provimento ao recurso, mantendo a sentença, ainda que por fundamentação diversa. 4. Os autos foram devolvidos para a realização do Juízo de readequação ao Tema 816 da repercussão geral. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a atividade de industrialização por encomenda está sujeita à tributação do ISS ou do ICMS, considerando a tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF. III. Razões de Decidir 1. O acórdão inicial negou provimento à apelação, afirmando que a atividade se sujeita ao ISS conforme item 14.05 da lista de serviços da Lei Complementar 116/03. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, estabeleceu que é inconstitucional a incidência do ISS sobre serviços destinados à industrialização ou comercialização, devendo ser observada a repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 1. Julgamento anterior modificado para dar provimento ao recurso da impetrante. Tese de julgamento: É inconstitucional a incidência do ISS sobre operações destinados à industrialização ou comercialização. Legislação Citada: Lei Complementar 116/03, item 14.05 Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eutálio Porto, Plenário, j. 30.04.2025.... ()
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