1 - TJSPAGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no CPC, art. 125, diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO E ARRESTO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu a validade do ato citatório da pessoa jurídica e indeferiu o pedido de arresto. A citação da coexecutada foi realizada no endereço informado na cédula de crédito bancário. O pedido de arresto foi indeferido por ser medida excepcional.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a validade do ato citatório realizado no endereço informado pela executada na cédula de crédito bancário e (ii) a possibilidade de deferimento do arresto executivo após tentativa de citação.
III. Razões de Decidir: 3. A citação é válida, pois foi realizada no endereço informado pela executada em documento posterior à ficha cadastral, aplicando-se a Teoria da Aparência. 4. O arresto executivo é possível, conforme CPC, art. 830, após tentativa de citação, sem prejuízo aos devedores, assegurando a efetividade da execução.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A citação realizada no endereço informado pela executada em documento posterior ao da ficha cadastral é válida. 2. O arresto executivo é admissível após tentativa de citação, conforme CPC, art. 830.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 248, § 2º; art. 830.
Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2214572-40.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21.02.2024... ()