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Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco Ofev - nintedanibe, afastando o pleito indenizatório. Irresignação da requerida. ... ()
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Execução fiscal - Município de Santa Bárbara DOeste - Tarifa de água e esgoto do exercícios de 2022 e 2023 - Extinção do processo nos termos do art. 485, I e VI do CPC e do Tema 1.184 do STF, por falta de interesse processual - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ. Recurso não conhecido.... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Operação realizada com sociedade empresária declarada inidônea - Sentença de procedência - Documentos juntados aos autos que comprovam a efetiva ocorrência da operação, a qual foi realizada anteriormente à declaração de inidoneidade - Boa-fé dos autores - Aplicação da Súmula 509/STJ - Anulação do AIIM - Sentença mantida - Indeferimento do pedido de fixação dos honorários por equidade, vez que o caso não se enquadra dentre aqueles previstos pelo CPC, art. 85, § 8º e pelo Tema 1076 do STJ. ... ()
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com observação. ... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... ()
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Ação declaratória com pedido de tutela de urgência. Contrato de prestação de serviços de assessoria em medicina e segurança do trabalho. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Cláusula contratual que previa a continuidade automática do contrato em caso ausência de manifestação expressa em sentido contrário. Autora que manifestou interesse na rescisão do contrato em fevereiro de 2022. Ausência de prova de demonstração de interesse na rescisão do contrato anteriormente. Declaração de inexigibilidade dos débitos indicados na petição inicial que era mesmo de rigor. Dano moral configurado «in re ipsa". Protesto indevido. Valor indenizatório razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Segurado que sofreu acidente do trabalho com amputação traumática de 4º dedo e fratura do 3º dedo da mão direita. Laudo pericial que apurou invalidez parcial permanente de 3% segundo a Tabela da Susep. Pagamento administrativo já efetuado. Diferença incabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Empréstimo consignado. Pleito de limitação dos juros remuneratórios ao índice previsto na Instrução Normativa 28/2008, do INSS, que em seu art. 13, II, previa, à época da emissão da cédula, que a taxa de juros dos empréstimos consignados não poderia ser superior a 2,34% ao mês. Nulidade da cláusula da cédula de crédito bancário em que estipulada a taxa de juros remuneratórios em 2,3616% ao mês declarada. Limitação dos juros à taxa máxima permitida pelo INSS à época da contratação determinada, operando-se a repetição simples do indébito. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... ()
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Ação ordinária - ITBI - Sentença de improcedência, reconhecendo legítimo o cálculo sobre o valor venal de referência, diante da discrepância do valor declarado no negócio - Arguição de nulidade da sentença. Não configuração. Alegação de legitimidade do valor declarado. Descabimento. Hipótese de significativa diferença entre o valor declarado e daquele considerado para o cálculo do IPTU. Sentença mantida. Recurso não provido
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Empréstimo consignado. Ação de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autor pede a repetição do indébito em dobro, mesmo critério adotado na sentença guerreada. Recurso do autor não conhecido nesta parte. MÉRITO. Relação de consumo. Ônus da prova da instituição financeira. Ausência de prova da legitimidade da contratação. Inexigibilidade do débito. Caracterizada a inobservância da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro, mas somente das parcelas descontadas após 30.03.2021, nos termos do entenidmento do E.STJ consgrado no EAREsp. Acórdão/STJ e sua modução. Dano moral não configurado. Valor do mútuo incontroversamente depositado na conta corrente do autor, neutralizando as consequências dos débitos posteriores das parcelas. Inexistência de lesão ao direito de personalidade. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito tributário - ITBI - Integralização de capital social - Alegação de imunidade - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Cabimento - Empresa inativa - Não incidência do imposto - Art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Mensuração da atividade preponderante que deve levar em consideração a receita operacional concretamente auferida (CTN, art. 37), e não a simples previsão em contrato ou estatuto social - Não auferimento de receitas operacionais no período compreendido pelo CTN, art. 37 - Empresa que faz jus ao benefício constitucional - RECURSO PROVIDO... ()
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fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. ... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. PRELIMINARES. A despeito da ocorrência da revelia, a falta de prova documental válida prejudicou o reconhecimento de seus efeitos legais. MÉRITO. Autora que instruiu a ação somente com cópia das duplicatas mercantis sem aceite. Ausência de comprovação de entrega das mercadorias. Ônus da autora. Inteligência do CPC, art. 373, I. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do pretenso direito autoral. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Atraso nos voos de ida e volta, bem como alteração de trecho do voo para transporte terrestre, e perda de diária em «resort". DANO MORAL. Ocorrência. Questão incontroversa. Ausência de irresignação recursal da companhia aérea. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Majoração. Admissibilidade. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coautor, em atenção às circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem tornar-se fonte de enriquecimento indevido. Dano patrimonial incontroverso que deve ser indenizado pela ré apelada. Sentença reformada. Apelação provida... ()
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Autora alega que recebeu ligação de um correspondente do banco réu - Realização de duas transferências via TED e PIX nos valores de R$ 28.707,15 - Aplicação da Súmula 479/STJ, pois se trata de fortuito interno, uma vez caracterizada falha na prestação do serviço - Verificação de nexo causal entre a conduta da ré e o prejuízo sofrido. CONTRATAÇÃO REGULAR - TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO - NÃO VERIFICADA - Conhecimento de dados bancários e realização de contrato bancário com o réu a partir de correspondente atuando em seu nome - Oferta por correspondente bancária do recorrente - Elementos concretos que demonstram a falha de segurança por parte do banco réu, com descumprimento dos termos contratuais pactuados. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - Ausência de insurgência recursal da autora. DANO MORAL - Redução devida - Danos morais devidos, mas no valor de R$ 5.000,00, e não em R$ 20.000,00, pois se tratou de desconto que incidiu sobre benefício previdenciário, de evidente natureza alimentar e voltado à subsistência do requerente. DANO MORAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Violação de relação contratual, com incidência de danos morais a partir da citação (art. 405, CC). Recurso provido em parte... ()
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Prestação de serviços. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência. Consumidor demandante que reclama indenização moral, a pretexto de ausência de prévio aviso quanto ao desligamento. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Legislação de regência que autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão de inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade mediante prévia notificação encaminhada ao consumidor, ressalvada a hipótese de situação emergencial, por escrito ou mediante destaque na fatura de consumo com antecedência mínima de quinze (15) dias. Aplicação do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e do art. 173, I, «b», da Resolução 441/2010 da ANEEL. Comunicação prévia pela Concessionária ré bem demonstrada pela prova dos autos. Dano moral indenizável não configurado. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da demandada. Verba honorária devida ao Patrono da ré que comporta majoração para dezessete por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO*... ()
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Recurso do obreiro desprovido.
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Apelação interposta pela Ré contra sentença que julgou procedente a ação e a condenou na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à pretensão da Ré de afastamento das condenações ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do CDC à espécie. 4. Não comprovação pela Ré da adesão da parte autora. 5. Conduta da parte Ré contrária à boa-fé objetiva. 6. Devolução em dobro que é de rigor. 7. Lesão ao patrimônio da Autora constatada. 8. Dano moral in re ipsa. 9. Multiplicação de demandas do tipo que, em consonância com o posicionamento das diversas C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. TJSP, torna o patamar de R$ 4.000,00 proporcional e razoável para a indenização por danos morais destinada à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. Tese de Julgamento: «Em casos de desconto indevido de benefício previdenciário, quando não demonstrada pela parte ré a regular adesão da parte autora, é de rigor a condenação na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00"... ()
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Ação de obrigação de fazer c.c declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais - Contratos bancários - Fraude que teria ensejado descontos indevidos - Matéria de competência da Seção de Direito Privado II deste Tribunal (11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras) - Inteligência do art. 5º, II.4 e II.9, da Resolução 623/2013, com a redação introduzida pela Resolução 693/2015 - Remessa determinada - Recursos não conhecidos
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Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o condutor embriagado que invade a contra-mão de direção e colhe frontalmente veículo que trafegava regularmente em sentido contrário deve responder pelos danos por ele culposamente causados - 2. Ausência absoluta de prova da alegação de que o acidente se deu por fato de terceiro - 3. Danos morais cabíveis na espécie, dadas as circunstâncias e gravidade do acidente, bem como a necessidade de remoção das vítimas pelo SAMU - 4. Fixação dos danos em R$10.000,00 em favor dos coautores que não comporta modificação, pois proporcional às circunstâncias do fato e situação socioeconômica das partes - 5. Litigância de má-fé e fixação de multa em desfavor dos corréus, que tentam alterar a verdade dos fatos ao apelarem - 6. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Golpe do falso funcionário - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autora que recebeu ligação e mensagem de pessoa que se apresentou como representante do canal do atendimento do aposentado e pensionista do INSS, informando-lhe a existência de crédito oriundo da cobrança de juros abusivos - Demandante que seguiu irrestritamente às orientações falsário (envio de documentos pessoais, acesso a link, validação por meio da biometria facial e transferência de valor para conta indicada pelo falsário) - Conduta da autora foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de falha do banco réu - Culpa exclusiva da consumidora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Não ocorrência, estando presente hipótese autorizadora do julgamento antecipado, nos termos do CPC, art. 355, I, pois inconteste a desvalia de gravação telefônica apresentada pelo requerente, mostrando-se despicienda a produção de prova técnica por sobre tal elemento. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. Requerido a quem cabia o ônus de comprovar a celebração do contrato impugnado. CPC, art. 373, II. Contrato eletrônico assinado por ferramenta não utilizadora do padrão ICP-Brasil que, controvertido, faz surgir ao requerido o ônus de demonstrar sua valia, por meios diversos, transbordantes por além do instrumento. Ausência de comprovação de que teria o requerente contraído a obrigação. Fato não provado é fato inexistente. Inescapável reconhecimento da inexistência da pactuação. REPETIÇÃO DO INDÉBITO de rigor, ao passo que recebeu o requerido contraprestação por razão de negócio inexistente e a deve retornar ao pagador. Repetição dobrada inescapável, pois agiu o requerido em violação à boa-fé objetiva. Art. 42, parágrafo único, do CDC. DANO MORAL ocorrido, pois o avanço patrimonial indevido e significativo, tido por sobre parcas rendas de deficiente visual, traduz-se em circunstância que desborda por além do mero dissabor ou descontentamento, caracterizando verdadeira laceração à subjetividade. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram pertinente a fixação do valor da indenização imaterial em R$5.000,00. CONCLUSÃO. Sentença reformada, com a procedência do pedido atrial. Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta por professora da rede pública municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória ajuizada em face do Município de Guapiara. A requerente pleiteia a declaração de nulidade do ato de exoneração de seu cargo público, fundado na Emenda Constitucional 103/2019, após concessão de aposentadoria pelo RGPS com efeitos retroativos à data do requerimento, anterior à vigência da referida emenda. Sustenta o direito adquirido à permanência no cargo e pretende sua reintegração, com os consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exoneração da requerente, com base nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019, é válida, ainda que o pedido de aposentadoria tenha sido formulado e os requisitos preenchidos antes de sua vigência; e (ii) determinar se a requerente faz jus à reintegração ao cargo público com o pagamento das verbas remuneratórias correspondentes ao período de afastamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à aposentadoria se consolida na data do requerimento administrativo, desde que nesta ocasião estejam preenchidos todos os requisitos legais, sendo irrelevante eventual demora administrativa na formalização do ato concessório. 4. A Emenda Constitucional 103/2019, ao introduzir o §14 ao art. 37 da CF, veda a cumulação do vínculo público com aposentadoria no RGPS, salvo para benefícios concedidos até a sua entrada em vigor, nos termos do art. 6º da própria emenda. 5. A concessão do benefício com efeitos retroativos reconhecidos pela Administração previdenciária (INSS) confirma o direito adquirido sob o regime jurídico anterior, sendo inaplicável a norma superveniente ao caso concreto. 6. A aplicação retroativa da Emenda Constitucional 103/2019 ao caso da requerente violaria os princípios constitucionais da segurança jurídica, do direito adquirido e da legalidade. 7. A jurisprudência, inclusive do STF - no Tema 606 da repercussão geral, reconhece que a exoneração do empregado público em razão de aposentadoria no RGPS não se aplica a benefícios concedidos com efeitos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. 8. A nulidade do ato de exoneração implica a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento das parcelas remuneratórias devidas desde o desligamento até a efetiva reintegração. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXVI; 37, §14; Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º; CPC, art. 85, §3º e §11, e CPC, art. 487, I; Lei 9.494/97, art. 1º-F. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 655.283, Tema 606 da Repercussão Geral, Rel. Min. Cármen Lúcia; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível 0002091-72.2022.8.26.0073, Rel. Des. Marcelo Martins Berthe, j. 03.05.2023; e TJSP, Apelação Cível 0008043-58.2023.8.26.0053, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, j. 11.04.2024... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ajuizada por Claudia Regina Tirapelli Vitta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao recálculo de seus vencimentos devido à substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE). Sentença parcialmente procedente, condenando a ré a manter a remuneração da autora sem redução e a pagar diferenças remuneratórias desde a citação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da GPDI pela GDE implicou em redução salarial, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir: 3. A Administração Pública pode alterar planos de carreira, desde que respeite a irredutibilidade dos vencimentos, conforme CF/88, art. 39. 4. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há direito adquirido a regime jurídico, mas deve ser observada a irredutibilidade de vencimentos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. A substituição da GPDI pela GDE deve preservar o valor nominal da remuneração. Legislação Citada: CF/88, art. 37, XV; Lei Complementar 1.164/2012; Lei Complementar 1.374/2022. Jurisprudência Citada: STF, RE 563708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 06.02.2013; Apelação / Remessa Necessária 1035670-20.2023.8.26.0053, Rel. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. 23.11.2023; Apelação / Remessa Necessária 1038827-98.2023.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, 13ª Câmara de Direito Público, j. 19.02.2024; Apelação / Remessa Necessária 1038599-26.2023.8.26.0053, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 07.02.2024; Apelação / Remessa Necessária 1033753-63.2023.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 01.02.2024... ()
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Vazamento de águas servidas. Questão eminentemente técnica. Laudo pericial isento e conclusivo. Matéria suficientemente esclarecida. Ausência de elementos suficientes para a desconsideração do lado pericial. Laudo corretamente adotado. Multa cominatória. Imposição devida. Prazo suficientemente fixado. Valor bem arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido
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Autoras que ajuizaram a ação visando a reparação de danos materiais e morais em razão do óbito de seu genitor e companheiro, em razão de atropelamento ocorrido durante o exercício de suas atividades como servidor da autarquia corré, causado por máquina a ela pertencente, conduzida pelo servidor corréu - Sentença de improcedência, com fundamento no art. 485, V e VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva de um dos corréus e de litispendência em relação a ação idêntica proposta perante a Justiça do Trabalho - Irresignação da autoras - Competência recursal - Matéria debatida que se insere na competência da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra o Prefeito do Município de Joanópolis, o Presidente do INDEPAC e terceiro prejudicado, alegando violação de direito no Concurso Público - Edital 01/2024, para o cargo de Dentista em vagas reservadas a Pessoas com Deficiência. A impetrante era a única candidata qualificada para a reserva de vagas, mas foi surpreendida com a inclusão de outro candidato na lista de classificados, sem explicação clara da Administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da inclusão de candidato na lista de classificação final, considerando a ausência de comprovação da tempestividade do envio dos documentos necessários e a divergência de informações nos documentos apresentados. III. Razões de Decidir 3. A inclusão de candidato na lista de classificação final foi justificada como correção de erro material, mas não houve comprovação da tempestividade do envio dos documentos, conforme exigido pelo edital. 4. A divergência entre os documentos apresentados e a ausência de manifestação do terceiro prejudicado reforçam a conclusão de que a sentença não merece reparo. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão de candidato apenas em lista de classificação final, sob justificativa de erro material e sem comprovação da tempestividade dos documentos viola o edital do concurso. 2. A ausência de manifestação do terceiro prejudicado e a divergência documental reforçam a ilegalidade do ato administrativo. Legislação Citada: LF 12.016/09, art. 14, § 1º.... ()
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Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Autor que nega as contratações. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Dúvidas quanto à validade das assinaturas eletrônicas. Necessidade de realização de perícia grafotécnica digital. Sentença anulada para o fim de ser realizada a prova técnica requerida, a cargo da instituição financeira (CPC, art. 429, II). RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante a pandemia de COVID-19, com pagamento das diferenças remuneratórias e reflexos nas demais retribuições. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes da majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de Decidir 3. A autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio (20%) e busca a majoração para grau máximo (40%) durante a pandemia. 4. A jurisprudência e a prova pericial confirmam a insalubridade em grau máximo durante o período requerido, afastando a aplicação do entendimento do PUIL. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade pode ser majorado para grau máximo durante a pandemia, com efeitos retroativos, quando já reconhecido e pago em outro grau. 2. A aplicação do PUIL. Acórdão/STJ é afastada quando a majoração do adicional é o objeto do pedido. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 29.04.2026.... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual pretende a limitação dos descontos de empréstimos consignados e o reconhecimento do comprometimento do seu mínimo existencial. II. Questão em discussão. Consiste em saber se a autora demonstrou, na forma exigida pelo procedimento específico da Lei do Superendividamento, o comprometimento do seu mínimo existencial, apto a autorizar a repactuação pretendida. III. Razões de decidir. 1. A Lei 14.181/2021 instituiu procedimento específico e bifásico (CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B), exigindo do consumidor a demonstração da impossibilidade manifesta de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. 2. O mínimo existencial fixado nos Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023 em R$ 600,00 é mero referencial, podendo ser elevado desde que o consumidor comprove suas contas básicas de consumo, ônus que lhe incumbe (CPC, art. 373, I). 3. Ainda que, após a declaração de inconstitucionalidade da alínea h do Decreto 11.150/2022, art. 4º pelo Supremo Tribunal Federal (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097), os empréstimos consignados passem a ser computados na aferição do mínimo existencial, a autora não apresentou planilha pormenorizada de seus gastos básicos essenciais nem os respectivos comprovantes, de modo que não há como aferir qual seria o seu mínimo existencial nem o alegado comprometimento, impondo-se a manutenção da improcedência. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Não configurado - Fase instrutória desnecessária para julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista de documentos já exibidos nos autos - Possibilidade de julgamento antecipado - Nulidade não configurada. Preliminar afastada. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Insurgência do autor contra r. sentença de improcedência - Descabimento - Banco réu que comprovou a relação jurídica entre as partes - Validade da contratação eletrônica - Documentação juntada pelo réu comprova a regularidade da contratação, formalizada em agência e mediante uso de senha pessoal do autor - Comprovante do TED relativo ao crédito lançado na conta corrente do autor - Conjunto probatório, insurgência judicial realizada depois de seis anos da contratação e impugnação genérica do autor que permitem concluir pela existência do negócio jurídico - Vício de consentimento não configurado - Inexistência de ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada contra o DETRAN/SP e terceiro possuidor desconhecido, julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação jurídica sobre o veículo descrito na inicial e determinar a exclusão dos dados do autor do seu registro, mantida sua responsabilidade solidária pelos débitos do período entre a alienação do veículo e a concessão da liminar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) o recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade do CPC, art. 1.010, II (princípio da dialeticidade); (ii) o autor é responsável pelos débitos que recaem sobre o veículo, diante da alegação de que o alienou a terceiro em 2015. III. Razões de Decidir 3. A apelação não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a reproduzir ipsis litteris a contestação apresentada, razão pela qual não pode ser conhecida. 4. A sentença deu a correta solução ao caso, pois a responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo por multas e infrações persiste até a comunicação da venda. V. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário não conhecido e remessa necessária, considerada interposta, desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. A responsabilidade solidária do antigo proprietário por multas e infrações persiste até a comunicação da venda. 3. Não impugnada a alegação de alienação do bem, deve ser retificado o registro do veículo para dele excluir os dados do autor. Legislação relevante citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 134; Código Civil, art. 1.267; CPC/2015, art. 1.010, II e art. 496, I.... ()
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