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Omissão - Contradição - Obscuridade - Alegação de que o acórdão conteria omissão - Inexistência - Decisão embargada que indica expressamente os fundamentos e as conclusões que a amparam - Caráter infringente - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do C. STJ - Embargos rejeitados.
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Pretensão de não incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST). Aplicação do Tema 986 dos Recursos Repetitivos. Hipóteses de modulação que não se aplicam ao caso. Sentença de procedência reformada. Recurso provido
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Serviços bancários - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Cobrança da tarifa de cadastro - Possibilidade - Inteligência da Súmula 566/STJ -Exigência da tarifa de avaliação do bem - Admissibilidade - Demonstrada a efetiva prestação do serviço - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Cobrança da tarifa de registro do contrato - Impossibilidade - Não comprovada a realização do registro - Revendo posicionamento anterior a repetição do indébito em dobro é permitida - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - Seguro - Proposta de adesão livremente pactuada, em apartado do financiamento e devidamente assinada - Venda casada não configurada - Manutenção da exigência do seguro - Recurso provido em part... ()
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Havendo prova suficiente de que o veículo não mais pertencia ao corréu na oportunidade do evento, daí decorre a constatação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Cabe ponderar, ademais, que a propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição, e com os veículos não é diferente. O registro no Detran constitui ato posterior à transmissão do domínio, relacionado ao controle administrativo, dele não decorrendo a possibilidade de afirmação da titularidade. 2. Considerando que a autora se insurgiu contra a alegação de ilegitimidade «ad causam» do corréu, uma vez acolhida a preliminar e extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ele, cabe à vencida pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do CPC, art. 85, que consagra o princípio da sucumbência. 3. Diante desse resultado, à luz do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária de responsabilidade da autora a 12% sobre o valor atualizado da causa... ()
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cláusula contratual que condiciona o término das obras do empreendimento imobiliário a eventos incertos (p. ex. obtenção de um determinado número de financiamentos) é nula, não prevalecendo para fins de análise do inadimplemento contratual. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. ... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Apelo que busca a revisão de contrato de empréstimo consignado, alegando a cobrança de juros acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 146 de 30 de março de 2023 - Rejeição - Contrato com taxa de 1,97% ao mês, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa (1,97%) - Custo efetivo total (CET) que inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas aplicáveis - Precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. ... ()
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Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional contra banco réu, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. ... ()
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Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()
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Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). ... ()
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Caso em Exame: Ação Monitória. Crédito representado por cheque prescrito. Sentença de procedência. ... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão dos juros remuneratórios pela aplicação da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e a repetição simples do indébito. O autor pleiteia a reforma parcial da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à repetição em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Relação de consumo - Desvio de rota e realocação que gerou atraso de 16 horas para chegada ao destino - Necessidade de manutenção não programada da aeronave que configura fortuito interno - Fato previsível - Risco inerente à atividade econômica da companhia aérea que não tem o condão de excluir sua responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 9.000,00, conforme pedido inicial, eis que em consonância com critérios doutrinários e jurisprudenciais, em casos semelhantes - Dano material - Ressarcimento de despesa com alimentação - Cabimento - Indenização devida - Sentença reformada, com inversão da carga sucumbencial. RECURSO PROVIDO. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Pleito de nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise - Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; CONTRATO DE ADESÃO - Cláusulas pré-estabelecidas - Impossibilidade de discussão paritária que não tem o condão de invalidar a avença - Conclusão do negócio é opção do consumidor - Necessidade de efetiva demonstração das ilegalidades aventadas; TAXA DE JUROS - Possibilidade de fixação em patamar superior a 12% a.a. nos contratos bancários - Ausência de prova de abusividade - Súmula 383/STJ - Taxas que, ademais, encontram-se dentro da média de mercado, para o tipo de operação; CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Legalidade - Indicação de taxa de juros anualizada superior ao duodécuplo da taxa mensal que autoriza a exigência dos patamares contratados - Ausência de disparidade entre a taxa contratada e a efetivamente aplicada - Inteligência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada coma Medida Provisória 2.170-36/2001) e Súmula 596/STF - Matéria objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à edição da Súmula 541/STJ - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF aos contratos bancários; TARIFA DE CADASTRO - Legalidade - Inteligência da Resolução CMN 3.518/2007 e Circular Bacen 3.371/2007 - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ, que deu origem à Súmula 566/STJ - Cobrança mantida; IOF - Possibilidade de pagamento como acessório do mútuo principal - Incidência dos mesmos encargos contratuais - Possibilidade de cobrança - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo Acórdão/STJ - Ausência de ilegalidade - Exigência mantida; REEMBOLSO DE SERVIÇO DE REGISTRO DE CONTRATO - Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso desprovido; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização - Quebra do dever de informação (princípio da transparência) - Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Recurso provido neste aspecto; ENCARGOS MORATÓRIOS - Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa - Matéria dirimida pelo Recurso Especial Repetitivo 1.058.114 / RS - Alíquota dos juros moratórios, entretanto, fixado em patamar abusivo - Circunstância que coloca o consumidor em manifesta desvantagem, nos termos do CDC, art. 51, IV - Exigência que deve ter como teto o índice previsto no art. 406 do CC - Apelo acolhido, em parte; REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Quantias reputadas como abusivas (tanto pela r. sentença como no presente julgamento) que devem ser objeto de devolução em dobro - Engano injustificável - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Recurso provido; SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,97% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, fundada em descontos indevidos em proventos de aposentadoria a título de contribuição associativa, sem comprovação de adesão pela autora. Sentença que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. Apelação da autora pleiteando majoração da indenização por danos morais. Apelação da ré buscando a exclusão ou redução do dano moral e a impossibilidade de devolução em dobro dos valores descontados. Renúncia ao mandato pelo patrono da ré, com intimação pessoal para regularização da representação processual, que não foi atendida no prazo legal, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o conhecimento do recurso interposto pela ré sem representação processual válida; (ii) se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Diante da inércia na regularização da representação processual, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente da capacidade postulatória da ré, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário sem autorização do aposentado configuram ato ilícito indenizável, ensejando reparação por dano moral, considerando o constrangimento, os transtornos e o desvio do tempo produtivo. O valor da indenização majorado para a importância de R$ 5.000,00, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as circunstâncias do caso concreto, em consonância com precedentes do TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Não conhecimento do recurso interposto pela ré por ausência de representação processual válida e parcial provimento do recurso da autora para majorar os danos morais arbitrados. Tese de julgamento: «1. É inviável o conhecimento do recurso interposto sem a regularização da representação processual da parte recorrente, após a intimação pessoal, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário, a título de contribuição associativa não autorizada, configura ato ilícito indenizável, cabendo reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CC/2002, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 76, § 2º, I; 85, § 2º; 373, II; 487, I; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 42, p.u.; Súmulas 297, 326/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025... ()
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Caracterizada a invalidez funcional por doença - Preenchidos os requisitos para o pagamento da indenização securitária, conforme o laudo pericial - Recusa ao pagamento da indenização - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 77.092,87 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID
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Caso em Exame. 1. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva em relação ao Banco Bradesco e parcialmente procedentes os pedidos contra a corré vendedora, reconhecendo a decadência do direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, condenando-a ao pagamento de danos morais e determinando a sucumbência recíproca, com fixação de honorários em favor do patrono da corré por equidade. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) eventual contradição entre o reconhecimento da decadência das pretensões redibitórias e a condenação em danos morais; (ii) existência de ato ilícito, (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir. 3. Não há contradição na sentença, pois os pedidos são cumulativos, os dois primeiros relacionados ao direito potestativo de rejeitar a coisa, redibindo o contrato em razão de vício oculto, no qual se reconheceu a decadência porque a ação foi proposta após o prazo ânuo do art. 445, § 1º do Código Civil, e o terceiro relacionado à pretensão relativa a um direito subjetivo, sujeito ao prazo prescricional do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 4. A condenação por danos morais deve ser mantida porque comprovadas as infiltrações que causam insalubridade, com ato ilícito da vendedora ao camuflar o real estado do bem, violando a boa-fé objetiva. A quantia foi bem fixada (dez mil reais), não comportando redução. 5. A fixação de honorários por equidade não se justifica, devendo ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido pelo decaimento parcial dos pedidos autorais, conforme Tema 1076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: 1. A decadência do direito à rescisão contratual não impede a condenação por danos morais. 2. Honorários advocatícios devem ser calculados sobre o valor do proveito econômico obtido, não por equidade... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Colisão entre automóvel e rodotrem em via rural, em período noturno e com poeira. Alegação de ingresso abrupto do caminhão na via e culpa do condutor do rodotrem. Conjunto probatório e laudo pericial que indicam manobra já em fase final, velocidade reduzida do caminhão e condução em velocidade elevada pelo autor, com frenagem insuficiente. Ausência de prova de ato ilícito das rés. Responsabilidade exclusiva do condutor do automóvel. Improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta pelo Município de Americana contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público municipal ocupante do cargo de ajudante geral, para reconhecer e declarar seu direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o piso salarial da Prefeitura, desde a admissão (08/04/2013) até o desligamento (fevereiro/2021), bem como para condenar o ente público ao pagamento das parcelas vencidas, com atualização monetária e juros, nos termos fixados na decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor que exercia, de forma habitual e permanente, atividades de limpeza de banheiros e vestiários em praça de esportes aberta ao público faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), à luz da Lei Municipal 5.110, da NR-15 (Anexo 14) e da jurisprudência consolidada na Súmula 448/TST, II. III. RAZÕES DE DECIDIR A CF/88 remete à legislação infraconstitucional a disciplina do adicional de insalubridade dos servidores públicos, competindo ao ente federado regulamentar a matéria, conforme entendimento do 1STF. A Lei Municipal 5.110 prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, condicionando sua concessão à elaboração de laudo técnico e à observância das normas reguladoras federais, especialmente a NR-15 da Portaria 3.214/78. O laudo pericial produzido em juízo conclui que o autor, no exercício do cargo de ajudante geral na Praça de Esportes Nova Americana, realizava, de forma habitual e permanente, limpeza de banheiros, vestiários e coleta de lixo em local aberto ao público, com grande circulação de pessoas, além de manusear produtos químicos, sem fornecimento adequado e contínuo de EPIs nem treinamento eficaz. A prova técnica demonstra que a higienização de instalações sanitárias de uso público e coletivo, com grande fluxo de usuários, não se equipara à limpeza em residências ou ambientes restritos, o que tona a atividade inserida no Anexo 14 da NR-15 quanto à coleta e manuseio de lixo urbano. A jurisprudência trabalhista consolidada na Súmula 448/TST, II estabelece que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, entendimento que pode ser utilizado como parâmetro técnico pela Justiça Comum para assegurar uniformidade na definição do grau de insalubridade. O conjunto de provas evidencia que as atividades de limpeza de banheiros e vestiários constituíam parte central da jornada de trabalho do servidor, sendo exercidas de forma contínua e habitual, o que afasta a alegação de eventualidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade de servidor público municipal depende de previsão em lei local e de comprovação por laudo técnico, com observância das normas reguladoras federais. A higienização habitual de banheiros e vestiários de uso público ou coletivo de grande circulação, com coleta de lixo, enquadra-se no Anexo 14 da NR-15 e enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. A utilização de parâmetros consolidados na jurisprudência da Justiça do Trabalho, como a Súmula 448/TST, II, assegura uniformidade na definição do grau de insalubridade também no âmbito do serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXIII, e 39, § 3º; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 5.110, arts. 72 a 74; NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, Anexo 14. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 630918 AgR-segundo, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23.03.2018; TST, Súmula 448, II; TST, RR- Acórdão/TST, 7ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14.07.2025; TST, EDCiv-Ag-RRAg- Acórdão/TST, 3ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07.03.2025; TST, RR-11020-80.2015.5.15.0143, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03.07.2017... ()
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Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE ATIVA. Inaplicabilidade. Cessão das cotas a terceiro após a propositura da ação. Legitimidade aferida no momento do ajuizamento. Alienação de direito litigioso que não altera a legitimidade das partes. Aplicabilidade do CPC, art. 109. Fato novo sem contraditório em primeiro grau. Preliminar rejeitada. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. Manutenção. Retenção proporcional ao tempo de efetiva permanência no grupo. Aplicação dos arts. 5º, § 3º, e 27, § 3º, da Lei 11.795/08. Descabimento da dedução integral. CLÁUSULA PENAL. Abusividade. Inaplicabilidade da multa contratual em favor do grupo e da administradora por ausência de prova do prejuízo sofrido com a exclusão do consorciado. Precedentes no STJ. SEGURO DE VIDA. Acolhimento do apelo neste ponto. Dedução cabível. Prêmios que correspondem a cobertura efetivamente usufruída. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir de cada desembolso e conforme o índice que melhor reflita a realidade inflacionária. Súmula 35/STJ. Variação do valor do bem objeto do consórcio que não atende a esse critério. Precedentes do E. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.... ()
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I. Caso em Exame: A autora, de 94 anos, com Alzheimer e outras comorbidades, busca compelir o IAMSPE a fornecer tratamento domiciliar na modalidade home care, incluindo enfermagem 12h, fisioterapia e fonoaudiologia. A sentença determinou apenas atendimento domiciliar conforme laudo pericial, sem incluir enfermagem contínua. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do IAMSPE em fornecer atendimento domiciliar na modalidade home care, incluindo enfermagem, e (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois a autarquia foi devidamente intimada para contrarrazões e apresentou recurso adesivo. O IAMSPE não está legalmente obrigado a fornecer home care, conforme legislação vigente e regulamento próprio, que não prevê tal modalidade de atendimento. IV. Dispositivo e Tese: Recurso adesivo do réu provido, ação julgada improcedente, recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. O IAMSPE não é obrigado a fornecer home care, conforme sua regulamentação. Não demonstrada, ademais, a indicação do serviço técnico domiciliar de enfermagem. Tratamento que não deve ser confundido com dever de assistência recíproca e de solidariedade humana. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 85, §8º; Lei 8.080/1990, arts. 19-I e 19-M; Decreta Lei 257/1970. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Desª. Heloísa Mimessi; Apelação Cível 1001513-17.2020.8.26.0541; Des. Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Des. Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Apelação/Remessa Necessária 1005215-67.2022.8.26.0066; Des. Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público.... ()
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Recurso do autor desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão monitória, fundada em contrato de compra e venda. Além da cessão de um bem imóvel, o contrato previa o pagamento complementar de R$ 14.000,00 à vista, no ato da assinatura. A autora alegou renegociação verbal para parcelamento, mas o réu teria pago apenas quatro parcelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve interrupção do prazo prescricional devido à alegada renegociação verbal da dívida. III. Razões de Decidir 3. A interrupção do prazo prescricional não foi comprovada, pois não há prova idônea da renegociação verbal. 4. O prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º do CC deve ser contado da assinatura do contrato originário, único documento hábil a fundamentar a pretensão monitória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de comprovação inequívoca da interrupção da prescrição. 2. A boa-fé objetiva não afasta a prescrição sem prova concreta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 700, art. 373, I, art. 487, II, art. 85, § 11; Código Civil, art. 206, §5º, I.... ()
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Ação de indenização por uso indevido de bens sob depósito judicial. Julgamento antecipado da lide com fundamento em ausência de prova, cujo requerimento de produção foi indeferido. Contradição configurada. Necessidade de prova pericial e testemunhal para apurar a extensão do uso e eventuais danos aos equipamentos. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para esse fim.
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de reorganização financeira, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados da conta do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação eletrônica impugnada; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iii) determinar se os descontos indevidos configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu não apresentou elementos técnicos a demonstrar a efetiva manifestação de vontade do autor, limitando-se à juntada do instrumento contratual desacompanhado de autenticação idônea. 4. A alegação de disponibilização de valores não encontra respaldo nos autos, pois o próprio contrato prevê ausência de liberação de numerário. 5. A ausência de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e afasta a tese de engano justificável. 6. Os descontos indevidos, sem demonstração de repercussão relevante na esfera dos direitos da personalidade, não configuram dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A instituição financeira deve comprovar a regularidade da contratação eletrônica mediante elementos técnicos idôneos. 2. A cobrança fundada em contratação não comprovada autoriza a repetição do indébito em dobro. 3. A ausência de circunstâncias excepcionais afasta a configuração de dano moral em descontos bancários indevidos.». Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2591; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a existência de vícios construtivos em imóvel residencial, determinou a realização de reparos e condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) legitimidade passiva e necessidade de inclusão de terceiros; (ii) ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) incidência do CDC; (iv) configuração da responsabilidade civil por vícios construtivos e critérios de fixação dos danos materiais; (v) adequação do valor da indenização por danos morais; (vi) razoabilidade do prazo para cumprimento da obrigação de fazer; e (vii) responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. III. Razões de decidir 3. Rejeitadas as preliminares. A fornecedora responde pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo, desnecessária a inclusão de terceiros, à luz da responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Inexistente cerceamento de defesa, observado o contraditório e a ampla defesa. 4. Configurada relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva. O conjunto probatório evidencia vícios decorrentes de falha na execução e fiscalização da obra, impondo o dever de reparação. 5. Os danos materiais devem corresponder aos prejuízos efetivamente comprovados, sendo adequada a quantificação, com correção monetária incidente a partir da data do laudo pericial, quando apurado o prejuízo. 6. Os danos morais são devidos diante dos transtornos decorrentes dos vícios construtivos, porém o valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se a redução. 7. Mantido o prazo fixado para cumprimento da obrigação de fazer, por se revelar suficiente e adequado. 8. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais observa o princípio da sucumbência, sendo devida pela parte vencida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso da parte ré parcialmente provido e recurso da parte autora desprovido. Tese de julgamento: «1. O fornecedor responde objetivamente por vícios construtivos, sendo desnecessária a inclusão de terceiros na demanda. 2. Configurada a relação de consumo, impõe-se o dever de reparação pelos danos causados. 3. A correção monetária dos danos materiais apurados pericialmente incide a partir da data do laudo. 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo redução quando excessivo. 5. As custas processuais são devidas pela parte vencida, nos termos do princípio da sucumbência.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 14 e 25; CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 373.... ()
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Pedido de análise e conclusão de processo administrativo para obtenção de alvará de construção - Pleito apreciado e atendido, por força de liminar concedida quando da prolação da r. sentença concessiva de segurança - Aplicação da Teoria do Fato Consumado - Recurso prejudicado - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Reexame necessário não conhecido.
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Ao contrário do defendido pela autora apelante, não se verifica dos autos que o banco réu estaria cobrando juros remuneratórios em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, vigente à época da contratação, na medida em que a taxa de juros estipulada no contrato não pode ser confundida com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de procedimento comum para reconhecer o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciária designado para exercer a função de Diretor II do Centro Integrado de Movimentações e Informações Carcerárias (CIMIC), à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), determinando o restabelecimento da vantagem e o pagamento das diferenças remuneratórias desde a redução administrativa do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor caracterizam exposição habitual a agentes biológicos apta a justificar a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) é possível afastar as conclusões do laudo pericial com fundamento na natureza predominantemente administrativa do cargo e nas normas técnicas invocadas pela Administração. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu que o servidor permanece exposto de forma habitual a agentes biológicos em ambiente prisional, realizando atividades que envolvem contato direto e indireto com a população carcerária, inclusive em procedimentos de inclusão, soltura, revistas e circulação no interior da unidade prisional, enquadrando-se a situação no Anexo 14 da NR-15. 4. A prova técnica mostrou-se fundamentada, coerente e compatível com as atividades efetivamente exercidas, não tendo sido produzidos elementos aptos a infirmar suas conclusões. As atribuições formais de natureza administrativa não prevalecem sobre a realidade das funções desempenhadas. 5. A redução do adicional de insalubridade para o grau mínimo revela-se indevida, uma vez comprovada a permanência das condições insalubres em grau máximo. A Portaria DPME 002/2025 não interfere no reconhecimento do direito referente ao período anterior, pois a procedência do pedido decorre da efetiva comprovação das condições de trabalho por meio da perícia judicial. 6. Inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, são devidas as diferenças remuneratórias desde junho de 2022, com os respectivos reflexos reconhecidos na sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 3º e 11, 371, 479 e 487, I; Lei Complementar Estadual 432/1985, art. 3º; NR-15, Anexo 14.... ()
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Direito de vizinhança. Improcedência do pedido. Insurgência do requerente. Perícia que apontou patologias superficiais na construção. Ausência de risco de ruína ou dano à segurança. Irregularidade urbanística que, por si só, não justifica medida extrema de demolição, sobretudo diante da consolidação da moradia e da ausência de prejuízo concreto à coletividade. Decisão preservada. Recurso desprovido.
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Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria com causa de aumento decorrente de veiculação em redes sociais (arts. 138, 139 e 140, combinados com o art. 141, § 2º, todos do CP). I. Decisão que rejeitou liminarmente a queixa-crime com esteio no CPP, art. 395, I. Recorrente que busca a reforma da decisão para que seja recebida e regularmente processada a queixa-crime. II. Regularidade do juízo de prelibação. Possibilidade de controle judicial imediato sobre a justa causa e a tipicidade aparente. Exame que não configura julgamento prematuro do mérito. III. Inépcia formal e material da queixa-crime. Ausência de descrição analítica e individualizada de fatos certos e determinados. Não atendimento às exigências do CPP, art. 41. IV. Crime de calúnia não configurado. Imputação de expressões genéricas («usando fantasia para enganar», «charlatões») que não traduzem descrição concreta de fato típico situado no tempo e no espaço. Inadequação aos tipos de estelionato ou charlatanismo. V. Difamação e injúria não caracterizadas. Manifestações proferidas em ambiente virtual em contexto de debate e crítica sobre temas controversos (ufologia) e entidade de ampla projeção pública («Associação Civil Idakila»). VI. Querelante que se qualifica como figura pública. Prevalência de animus criticandi e animus jocandi em respostas a internautas. Ausência do dolo específico (animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi). Distinção entre a pessoa jurídica da associação e a honra individual de seu representante. VII. Recurso não provido.... ()
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