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Sentença que julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual - Insurgência do requerente - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo «a quo», com comprovação de que o demandante desconhece o objeto da ação proposta - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.... ()
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Adjudicação compulsória - Contradição - Inocorrência - Inconformismo proveniente de resultado desfavorável - Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão - Tentativa de reapreciação da causa - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Embargos rejeitados.
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Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Nulidade do negócio jurídico bem reconhecida na sentença. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, observando-se que o crédito disponibilizado ao autor, foi por ele depositado nos autos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores ao autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA conforme fixados pelo Juízo a quo. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, com alteração do resultado da demanda, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.... ()
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Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Inocorrência - O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 81,46, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 488,76 - Autor que ajuizou diversas outras ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenizações por danos morais - Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas, face ao recebimento de diversas indenizações, ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos - Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial dos juros de mora, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença - Ausência do requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débitos relativos a cartão de crédito, cuja origem a autora desconhece - Banco réu que não comprovou a contratação a justificar o apontamento indevido - Sentença de procedência - Manutenção - Ausência de relação jurídica entre as partes que revela a ilicitude do apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Alegação de existência de outras anotações desabonadoras em nome da autora - Réu que inovou em suas razões recursais - De qualquer forma, documentos acostados aos autos não demonstram a existência de anotações financeiras pendentes em nome da autora - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - No mais, recurso de apelação que é cópia dos argumentos apresentados em contestação e que não impugna os fundamentos da r. sentença - Infringência aos arts. 1.010, III e VI e art. 1.013, ambos do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida.... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo - Atraso final de quase dezoito horas - Aplicação do CDC - Alegação de problemas operacionais, manutenção não programada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Danos materiais devidamente caracterizados - Danos morais - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido... ()
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Demanda fundada na alegação de que a ré avariou cancela ao sair do estacionamento administrado pela autora, causando prejuízo. Reconvenção. Improcedência da ação e da reconvenção. Apelo da autora. Links com gravações do momento dos fatos que estão indisponíveis. Ausência de prova da conduta ilícita causada pela ré e o nexo de causalidade com os danos descritos na inicial. Improcedência que se impunha. RECURSO DESPROVIDO
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Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe das tarefas ou golpe da renda extra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Transferência de sucessivas quantias para terceiros desconhecidos, mediante promessas de ganhos futuros e recebimento de elevadas comissões - Exclusão da responsabilidade objetiva dos réus - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Fortuito externo - Operações bancárias espontâneas e voluntárias, devidamente autenticadas por reconhecimento biométrico facial - Ausência de defeito nos mecanismos de segurança - Conduta da autora foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de nexo causal - Elementos constantes nos autos demonstram a inobservância de medidas mínimas de segurança e cautela pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ex-sócio contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito bancário, mas negou indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ e rejeitou danos materiais. O autor, que se retirara da sociedade em 2021, foi negativado em 2024 por dívida contraída pela pessoa jurídica mediante utilização de cheque especial, sem que o banco comprovasse a subsistência de aval prestado quando ainda integrava o quadro societário. A sentença fixou sucumbência recíproca com honorários de 10% para cada parte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívida bancária contraída pela pessoa jurídica mais de três anos após sua retirada, sem comprovação da subsistência de garantia pessoal; (ii) se a Súmula 385/STJ incide quando as inscrições pretéritas já estavam excluídas ao tempo da negativação impugnada; (iii) o cabimento e o quantum do dano moral; e (iv) a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A negativação do CPF do autor por dívida contraída mais de três anos após sua retirada da sociedade, sem que o banco comprovasse a subsistência do aval, configura falha na prestação do serviço bancário. O ônus probatório incumbia ao fornecedor (CDC, art. 6º, VIII), que se limitou a juntar documentos anteriores à venda da empresa, omitindo-se quanto à vigência da garantia pessoal. O banco tinha conhecimento fático da alteração societária (conversas de WhatsApp com o gerente e extratos bancários demonstrando a nova gestão). O próprio réu cumpriu voluntariamente a sentença, efetuando a baixa contábil e a exclusão dos registros restritivos, confirmando o descabimento da cobrança. 4. A Súmula 385/STJ não incide no caso concreto. Todas as negativações pretéritas ostentadas pelo réu já estavam excluídas ao tempo da inscrição impugnada, conforme históricos do SCPC e do SERASA. Trata-se de credores e naturezas de crédito heterogêneos (energia elétrica, cartões de varejo, empréstimos bancários), sem relação de contemporaneidade ou homogeneidade com o débito discutido nos autos. A reabilitação plena do crédito do autor, comprovada por certidões atualizadas e scores positivos, afasta a finalidade da súmula, que é evitar que devedor contumaz com histórico ativo de inadimplência obtenha vantagem indevida. 5. Afastada a Súmula 385/STJ, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psíquico. O quantum é arbitrado em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado aos parâmetros desta 21ª Câmara de Direito Privado, considerando a duração da restrição (aproximadamente cinco meses), o impacto na atividade empresarial do autor (gestor de múltiplas empresas dependentes de seu crédito pessoal), a recusa do banco em solver a questão administrativamente e a reprovabilidade qualificada da conduta do réu. Os danos materiais foram corretamente rejeitados pela sentença por ausência de comprovação. IV. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino (23 horas). Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Descumprimento do contrato, bem como reconhecimento da obrigação indenizatória do réu que restaram definitivos, diante da ausência de recurso de sua parte. Danos morais. Configuração. Atraso considerável (mais de 23 horas), que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para restar julgada integralmente procedente a ação, com a adequação da sucumbência.... ()
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