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Doc. ADM Direito 754.5563.7684.4590

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 840.8974.5791.6913

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Sentença que julgou extinto o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo decorrente da irregularidade na representação processual - Insurgência do requerente - Descabimento - Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário - Embasamento nos Comunicados CG 29/2016, 02/2017 e 424/2024 - Mandado de constatação expedido pelo Juízo «a quo», com comprovação de que o demandante desconhece o objeto da ação proposta - Atuação com abuso dos poderes constituídos e com desvio de finalidade - Aplicação do disposto no CPC, art. 485, IV - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 980.4772.9595.3089

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Adjudicação compulsória - Contradição - Inocorrência - Inconformismo proveniente de resultado desfavorável - Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão - Tentativa de reapreciação da causa - Embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado, sendo certo que, ainda que opostos com intuito de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes quaisquer das falhas processuais mencionadas - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 292.6636.2012.5305

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor. Laudo pericial grafotécnico, realizado sob o crivo do contraditório, que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Nulidade do negócio jurídico bem reconhecida na sentença. COMPENSAÇÃO. Reconhecida a ilicitude da contratação, exige-se a reposição das partes ao «status quo ante» (art. 182 do CC), autorizada a compensação na forma estabelecida pelo art. 368 do mesmo diploma legal, observando-se que o crédito disponibilizado ao autor, foi por ele depositado nos autos.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O ressarcimento dos valores ao autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida a nulidade por falsidade de firma atribuída ao consumidor, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial. DANOS MORAIS. Indenização devida diante das peculiaridades do caso concreto. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, pois observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. JUROS DE MORA conforme fixados pelo Juízo a quo. Observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE para determinar que a devolução dos valores ao autor se dê na forma simples, com alteração do resultado da demanda, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, sem majoração dos honorários advocatícios (Tema 1059 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 395.9100.9668.1063

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Sentença de improcedência. Insurgência dos autores.... ()

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Doc. ADM Direito 319.3958.1216.2891

6 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 545.4164.5841.5266

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Inexigibilidade de débito e reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira, que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus da casa bancária, do qual não se desincumbiu, de provar autorização para pagamento. Inexigibilidade do débito. Carência de interesse recursal do banco quanto ao pleito relacionado à repetição do indébito, considerando condenação exclusiva da corré. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou de restrição cadastral. Descontos de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não apelante igualmente exonerada da condenação à reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 140.1479.7045.0165

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta pela seguradora em face da concessionária de serviço público. Sentença de improcedência. Ocorrência de danos em aparelhos eletrônicos de segurados em razão de oscilações e sobretensão na rede de energia elétrica. Finalismo aprofundado. Incidência do CDC. Relação entre o segurado e a prestadora de serviços que é de consumo. Sub-rogação da seguradora. Entendimento no sentido de que para legitimar a propositura da demanda de ressarcimento, cabe à Seguradora oportunizar à Concessionária a possibilidade de inspecionar os equipamentos danificados, ou, alternativamente, proceder a guarda dos equipamentos, ou apenas da peça defeituosa, para tornar possível a realização de perícia técnica judicialmente. Ausência in casu de apresentação dos bens para a realização de laudo pericial. Óbice ao contraditório que impede a Concessionária de demonstrar eventual inexistência de nexo causal. Ônus que não pode ser suportado pela Empresa prestadora de serviços. Autora que deveria ter se servido da produção antecipada de provas, exibindo os bens danificados em juízo para verificação do nexo causal, após o que, poderia dar a destinação ao mesmo que melhor lhe conviesse. Ademais, se a Seguradora cobra pelos bens danificados, deveria mantê-los em sua guarda para entregá-los à Concessionária que, caso condenada ao pagamento, teria direito de ficar com os salvados. Precedentes desta 34ª. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 929.9882.3466.5371

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Relação de consumo - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo réu - Inexistência de relação jurídica incontroversa - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - O ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor deve se dar na forma simples - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua invalidade - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - JUROS DE MORA - Incidência desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) - DANOS MORAIS - Inocorrência - O autor suportou descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 81,46, por seis meses, perfazendo o montante de R$ 488,76 - Autor que ajuizou diversas outras ações contra o mesmo Banco réu e mesma causa de pedir, ou seja, inexistência de contratação, sendo parte delas já julgadas, com condenação do Banco réu ao pagamento de indenizações por danos morais - Na hipótese, não restaram comprovadas dificuldades financeiras em decorrência do desembolso das parcelas, face ao recebimento de diversas indenizações, ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano inerente à relação jurídica discutida nesses autos - Sentença reformada apenas no tocante ao termo inicial dos juros de mora, sem majoração da verba honorária (Tema 1059 do STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.0215.4719.2927

10 - TJSP APELAÇÃO.

Razões recursais totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença - Ausência do requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 324.3837.8842.5760

11 - TJSP Acidentária - Moléstias ortopédicas (LER/DORT) - Ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Não apontando o conjunto probatório para o reconhecimento dos requisitos ensejadores do amparo acidentário, não há como prosperar o pedido formulado na inicial. Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 275.3492.3894.5445

12 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais - Débitos relativos a cartão de crédito, cuja origem a autora desconhece - Banco réu que não comprovou a contratação a justificar o apontamento indevido - Sentença de procedência - Manutenção - Ausência de relação jurídica entre as partes que revela a ilicitude do apontamento financeiro lançado nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Alegação de existência de outras anotações desabonadoras em nome da autora - Réu que inovou em suas razões recursais - De qualquer forma, documentos acostados aos autos não demonstram a existência de anotações financeiras pendentes em nome da autora - Justa a fixação de primeira instância em R$ 5.000,00 que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - No mais, recurso de apelação que é cópia dos argumentos apresentados em contestação e que não impugna os fundamentos da r. sentença - Infringência aos arts. 1.010, III e VI e art. 1.013, ambos do CPC - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 461.7547.3423.0816

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo - Atraso final de quase dezoito horas - Aplicação do CDC - Alegação de problemas operacionais, manutenção não programada - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Danos materiais devidamente caracterizados - Danos morais - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Danos morais configurados - Quantum indenizatório - R$ 10.000,00 - Valor fixado em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.6164.8261.6999

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Demanda fundada na alegação de que a ré avariou cancela ao sair do estacionamento administrado pela autora, causando prejuízo. Reconvenção. Improcedência da ação e da reconvenção. Apelo da autora. Links com gravações do momento dos fatos que estão indisponíveis. Ausência de prova da conduta ilícita causada pela ré e o nexo de causalidade com os danos descritos na inicial. Improcedência que se impunha. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 284.1033.9594.9073

15 - TJSP Agravo Interno - Recurso interposto contra decisão monocrática que revogou o benefício da justiça gratuita - Determinação expressa para apresentação de documentos que não foi cumprida - Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 115.4904.1030.5129

16 - TJSP Direito Civil. Apelação. Erro médico. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação indenizatória decorrente de erro médico durante atendimento de paciente no Hospital Beneficência Portuguesa. Existência de carência contratual do plano de saúde fornecido pela Ameplan. Transferência do paciente para hospital público, sobrevindo o óbito do paciente dias depois. Parte autora requer condenação do hospital e da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. A sentença julgou a ação improcedente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços médicos. III. Razões de Decidir O laudo pericial indicou que o paciente não apresentava sinais de urgência ou emergência médica no momento do atendimento. O atendimento prestado pelo hospital foi considerado adequado, e o óbito decorreu da evolução natural das doenças crônicas preexistentes, afastando o nexo causal entre o atendimento e o óbito. IV. Dispositivo Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 877.9537.3140.2939

17 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da ré - Alegação de nulidade da citação por edital - Inocorrência - Inteligência do CPC, art. 256 - Realização de diligências para localização da demandada, incluindo tentativas de citação por oficial de justiça em múltiplos endereços e pesquisas em sistemas oficiais - Certidões negativas e confirmação de inexistência da empresa nos locais indicados - Desnecessidade de esgotamento absoluto de todos os meios imagináveis - Validade da citação editalícia - Procedência da ação corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 153.0212.5449.2273

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos materiais e morais - Golpe das tarefas ou golpe da renda extra - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Transferência de sucessivas quantias para terceiros desconhecidos, mediante promessas de ganhos futuros e recebimento de elevadas comissões - Exclusão da responsabilidade objetiva dos réus - Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ausência de falha na prestação dos serviços - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Fortuito externo - Operações bancárias espontâneas e voluntárias, devidamente autenticadas por reconhecimento biométrico facial - Ausência de defeito nos mecanismos de segurança - Conduta da autora foi determinante para o sucesso da empreitada criminosa - Ausência de nexo causal - Elementos constantes nos autos demonstram a inobservância de medidas mínimas de segurança e cautela pela autora - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 871.7727.7246.7101

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1999 a 2003. Alegação de ilegitimidade passiva. Improcedência. Falta de prova a corroborar o quanto alegado. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.

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Doc. ADM Direito 460.1828.4179.7698

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EX-SÓCIO. DÍVIDA CONTRAÍDA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS A RETIRADA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DO AVAL. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. SÚMULA 385/STJ. INSCRIÇÕES PRETÉRITAS JÁ EXCLUÍDAS E DE CREDORES HETEROGÊNEOS. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DE R$ 10.000,00. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. HONORÁRIOS DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ex-sócio contra sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade de débito bancário, mas negou indenização por danos morais com base na Súmula 385/STJ e rejeitou danos materiais. O autor, que se retirara da sociedade em 2021, foi negativado em 2024 por dívida contraída pela pessoa jurídica mediante utilização de cheque especial, sem que o banco comprovasse a subsistência de aval prestado quando ainda integrava o quadro societário. A sentença fixou sucumbência recíproca com honorários de 10% para cada parte. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o ex-sócio pode ser responsabilizado por dívida bancária contraída pela pessoa jurídica mais de três anos após sua retirada, sem comprovação da subsistência de garantia pessoal; (ii) se a Súmula 385/STJ incide quando as inscrições pretéritas já estavam excluídas ao tempo da negativação impugnada; (iii) o cabimento e o quantum do dano moral; e (iv) a distribuição da sucumbência. III. Razões de decidir 3. A negativação do CPF do autor por dívida contraída mais de três anos após sua retirada da sociedade, sem que o banco comprovasse a subsistência do aval, configura falha na prestação do serviço bancário. O ônus probatório incumbia ao fornecedor (CDC, art. 6º, VIII), que se limitou a juntar documentos anteriores à venda da empresa, omitindo-se quanto à vigência da garantia pessoal. O banco tinha conhecimento fático da alteração societária (conversas de WhatsApp com o gerente e extratos bancários demonstrando a nova gestão). O próprio réu cumpriu voluntariamente a sentença, efetuando a baixa contábil e a exclusão dos registros restritivos, confirmando o descabimento da cobrança. 4. A Súmula 385/STJ não incide no caso concreto. Todas as negativações pretéritas ostentadas pelo réu já estavam excluídas ao tempo da inscrição impugnada, conforme históricos do SCPC e do SERASA. Trata-se de credores e naturezas de crédito heterogêneos (energia elétrica, cartões de varejo, empréstimos bancários), sem relação de contemporaneidade ou homogeneidade com o débito discutido nos autos. A reabilitação plena do crédito do autor, comprovada por certidões atualizadas e scores positivos, afasta a finalidade da súmula, que é evitar que devedor contumaz com histórico ativo de inadimplência obtenha vantagem indevida. 5. Afastada a Súmula 385/STJ, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando prova do abalo psíquico. O quantum é arbitrado em R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhado aos parâmetros desta 21ª Câmara de Direito Privado, considerando a duração da restrição (aproximadamente cinco meses), o impacto na atividade empresarial do autor (gestor de múltiplas empresas dependentes de seu crédito pessoal), a recusa do banco em solver a questão administrativamente e a reprovabilidade qualificada da conduta do réu. Os danos materiais foram corretamente rejeitados pela sentença por ausência de comprovação. IV. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 555.0129.8734.8015

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino (23 horas). Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. Descumprimento do contrato, bem como reconhecimento da obrigação indenizatória do réu que restaram definitivos, diante da ausência de recurso de sua parte. Danos morais. Configuração. Atraso considerável (mais de 23 horas), que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido para restar julgada integralmente procedente a ação, com a adequação da sucumbência.... ()

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