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Doc. ADM Direito 205.6120.1359.4712

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Caieiras - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Pedido de extinção da execução fiscal pelo executado ante o Tema 1.184 do E. STF - e da Resolução 547 do CNJ - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) aos processos em curso - Movimentação útil ao longo da tramitação da execução fiscal - Ausência de hipótese de extinção da execução fiscal - Decisão mantida - Agravo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 268.1558.7457.5920

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita. Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência não demonstrada. Ação ajuizada por 15 autores, e, dentre estes, parte aufere renda superior a 3 salários-mínimos. Impossibilidade de concessão da Justiça Gratuita, no caso, segundo critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP 137 de 25/09/209, art. 1º). Grande quantidade de requerentes e possibilidade de rateio do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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