Município de Caieiras - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 - Pedido de extinção da execução fiscal pelo executado ante o Tema 1.184 do E. STF - e da Resolução 547 do CNJ - Indeferimento do requisitado - Cabimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) aos processos em curso - Movimentação útil ao longo da tramitação da execução fiscal - Ausência de hipótese de extinção da execução fiscal - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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