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Doc. ADM Direito 372.4166.3162.5473

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário - Cobrança de seguro prestamista - Cobrança decorrente de produto financeiro regularmente contratado pelo consumidor - Assinatura de instrumentos contratuais em apartado, demonstrando ciência inequívoca do consumidor acerca das condições do negócio - Admissibilidade - Sentença reformada - Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 615.4630.8941.4383

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.3228.3711.8409

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO - Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pacto que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Ausência de fundamentos para o cômputo dos juros de forma simples - O STJ - sedimentou interpretação segundo a qual após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob 2.170/36/2001) é possível cômputo de juros capitalizados em período inferior a um ano - Ademais, há previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos) - Não demonstrada a abusividade da taxa de juros contratada - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, observada a gratuidade concedida ao autor.

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Doc. ADM Direito 823.1266.5413.5939

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.3468.6213.6329

5 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TARIFAS BANCÁRIAS. Seguro. Imposição da seguradora a ser contratada pelo segurado. Vedação. Reconhecimento da abusividade de encargos acessório. Ausência de descaracterização da mora (tema 972). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos firmados no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.8990.5683.4433

6 - TJSP Férias indenizadas. Base de cálculo que deve incidir sobre o abono de permanência recebido pelo servidor. Verba que possui caráter remuneratório e que integra o patrimônio jurídico do servidor, só vindo seu pagamento a ser suprimido após a aposentação. Precedente do STJ, fixado em sede de recursos repetitivos. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.5020.6455.1264

7 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

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Doc. ADM Direito 1690.8919.9580.4000

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual - Professor - Descumprimento do Município em relação ao piso salarial nacional e da jornada de trabalho - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.0789.5500

9 - TJSP CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PEDIDO DE INSTALAÇÃO - NÃO-ATENDIMENTO SOB ARGUMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES NÃO-ADIMPLIDAS - DÍVIDAS ESTAS EM NOME DE TERCEIROS, ANTERIORES LOCATÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.4108.2183.9956

10 - TJSP "RETRATAÇÃO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 927, III, QUE ADOTA ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DECIDIDO EM PUIL PELA EG. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO PARA O FIM DE SE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO"

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Doc. ADM Direito 590.4877.8436.4482

11 - TJSP Código de Defesa do consumidor - transferência pix indevida - fraude - indisponibilidade do sistema - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - sentença mantida

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Doc. ADM Direito 830.2840.0611.0565

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fraude em licitações. Ausência de publicidade efetiva, direcionamento. Presença do elemento subjetivo dolo. Gravidade da conduta dos envolvidos, que agiram em conluio para fraudar licitação, apenada de forma proporcional ao ato perpetrado. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça aplicável ao caso. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 312.0273.8352.9995

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercícios de 2011 e 2012 - Intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito - Inércia da exequente - Extinção do processo por abandono - CPC, art. 485, III - Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 322.4514.1423.9221

14 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 239.3803.0976.5575

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de Crédito na modalidade de RMC - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Não configuração - Mérito - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Litigância de má-fé configurada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 763.4081.5312.6610

16 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c revisional de contrato de empréstimo consignado - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios pactuados pela taxa indicada na Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração em conformidade com a Lei 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico) - Apelo da autora pugnando pelo reconhecimento da validade da procuração assinada eletronicamente - Inconformismo injustificado - Documento com assinatura digital não certificada (ClickSign) - Documento sem validade judicial - Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º e art. 1º, §2º-III, da Lei 11.419/2006 - Documento eletrônico que não utiliza certificado emitido pela certificadora depende da admissão pelas partes como válido e aceite da pessoa a quem for oposto o documento - Art. 5º da Resolução 511/2011 deste TJSP, que regulamenta o processo eletrônico - Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3) - Recente Parecer da Corregedoria Geral da Justiça desta Corte que rejeitou reclamação formulada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Seção de São Paulo - Assinatura da procuração juntada nos autos que não possui certificação do ICP-Brasil, de modo que sua validade depende da não oposição daquele a quem foi oposto o documento - Orientação da Corregedoria Geral da Justiça deste 1TJSP no sentido de que cabe ao Poder Judiciário se opor à juntada da procuração que não possua o certificado digital - Assinatura inválida - Autora que não atendeu a determinação de emenda da inicial para a regularização da procuração - Extinção do feito bem decretada - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 757.1183.2796.5024

17 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE DE ESGOTO.

Documentos apresentados pela autora que constituem prova escrita suficiente a autorizar o processamento da ação monitória. Embargos desacompanhados de qualquer documento, além de inércia da ré em cumprir posterior determinação de apresentação de documentos. Ré que não logrou demonstrar que o crédito seria inexigível ou inexistente, comprovando a existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado na petição inicial (CPC, art. 373, II). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 949.5662.8093.2719

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução - Sentença anulada.

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Doc. ADM Direito 789.4926.3477.4684

19 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Produção de prova pericial que se mostra irrelevante no caso - Questões de fato e de direito que se encontram suficientemente comprovadas nos autos - Inteligência dos arts. 355, I e 370, ambos do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 140.0341.9143.2764

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA.

O desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário, mediante ausência de prova de regularidade da contratação, caracteriza falha na prestação de serviço da ré e gera o dever de indenizar independentemente de culpa. ... ()

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Doc. ADM Direito 434.8086.9694.7564

21 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação com escopo de reparação de dano moral. Omissão do Estado em relação ao dever de assegurar a vida e a integridade física de pessoas sob privação de liberdade. Atendimento inadequado do detento na penitenciária e demora para o encaminhamento dele ao hospital. Dano moral configurado. Indenização cuja quantia é proporcional e justificável. Manutenção da sentença. Portanto, apelação improvida

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Doc. ADM Direito 760.0367.3139.5340

22 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Transporte Público - Concessão de Isenção tarifária, consistente no Bilhete Único Especial com direito a acompanhante, nos termos da Lei Municipal . 11.250/92 - Autor é portador da doença de Crohn, o que lhe acarretou outras patologias, estas sem previsão expressa na Portaria 001/11 SMT/SMS - Pleito de reforma do decisum de improcedência - Admissibilidade - Laudo médico e perícia realizada pelo IMESC conclusivos a embasar a concessão do benefício da isenção tarifária - O rol de patologias previsto na mencionada Portaria deve ser concebido como exemplificativo e não taxativo - Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 121.9261.2042.8400

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO - POSSIBILIDADE.

1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Resolução 67/07, não pode instituir ou criar obrigação, mediante a extensão da necessidade quanto à apresentação da respectiva receita médica, para a manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) conceder a ordem e reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos, isentos de apresentação da respectiva prescrição médica. b) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; c) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... ()

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Doc. ADM Direito 475.9958.3587.2874

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.

Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()

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Doc. ADM Direito 366.1020.8678.7534

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública. Associação dos profissionais da educação da região metropolitana de Ribeirão Preto pretende a devolução do valor das inscrições de concurso público cancelado pelo Município de Jardinópolis. Ilegitimidade ativa. Ausência de representação adequada. Indeferimento da ação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 717.3417.7610.0510

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descontos em benefício previdenciário que são abusivos e ilegais, porém, não se verificou, no presente caso, qualquer abalo à personalidade do autor e, embora tenha ocorrido o desconto, a situação enfrentada é situação de mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que cause desconforto, não gera dano moral. Juros de mora que incidem desde cada desconto ilegal. Súmula 54 do C. STJ. Princípio da causalidade que deve ser observado. Sentença mantida. Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 632.9851.1580.7350

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Vazamento de óleo de motor que iniciou no prazo de garantia concedido e, a despeito dos atendimentos na oficina do comerciante, não foi solucionado, fato que compromete o uso do bem. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. DECADÊNCIA. Não verificação. Reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor que obsta a decadência. Fornecedor que não comprovou ter recusado formalmente o pedido. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Vício oculto, substancial, imprevisível e que não decorre do uso normal do bem. Violação ao dever de informação. Laudo pericial atestando problemas no motor. Veículo levado à oficina em 3 oportunidade. Defeito não solucionado. Responsabilidade da fornecedora. ABATIMENTO DO PREÇO. Pedido de redução do quantum a ser restituído em decorrência da desvalorização do automóvel. Descabimento. Veículo não estava em condições de uso. Tanto é assim que, em mais de uma oportunidade, a recorrente chegou a «emprestar» outros automóveis ao autor. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 295.8789.5099.0824

28 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 204.9747.8021.2879

29 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE FALECEU ANTERIORMENTE AO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA OU DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Falecido o devedor fiduciante antes do envio da notificação extrajudicial, não se há falar em constituição em mora. 2. Também não é possível admitir a sucessão processual, conforme orientação da jurisprudência do C. STJ, pois a propositura ocorreu após a morte do devedor. 3. Prevalecendo o resultado, advém a necessidade de ampliar o valor da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11, fixando-a em 12% do valor atualizado da causa

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Doc. ADM Direito 969.9055.9201.4230

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização movida em face da CDHU fundada em vícios construtivos em imóvel adquirido pelo autor. 2.- A questão em discussão consiste na verificação da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel, da aplicabilidade do CDC, da legitimidade passiva da ré e da existência dos danos. 3.- A CDHU é responsável solidária com a empresa construtora e com o município pelos vícios construtivos, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. 4.- Contratos celebrado entre a CDHU e a empresa contratada para a execução do projeto e das obras do conjunto habitacional são, perante o autor, res inter alios. CDHU que, ademais, tinha obrigação de fiscalizar a obra. 5.- A aplicação do CDC é cabível, caracterizada a relação de consumo entre as partes. 6.- Denunciação à lide da empresa construtora e do município incabível. 7.- A indenização por danos materiais é devida, respaldada em laudo pericial não contrastado por outra prova. 8.- A indenização por danos morais é devida, considerando o impacto dos vícios construtivos na habitabilidade do imóvel, mantido o valor fixado em R$ 10.000,00, por ser razoável e proporcional. 9.- Honorários advocatícios que foram fixados corretamente sobre o valor da condenação, que deve abranger os danos materiais e morais. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 337.6677.9871.7996

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMBUSTÍVEL ADULTERADO -

Ausência de verossimilhança das alegações do autor relacionadas à venda pelo requerido de combustível impróprio para o consumo - Circunstância que desautoriza a inversão do ônus da prova, mesmo em se tratando de relação de consumo - Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor a causa (CPC, art. 85, § 11).

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Doc. ADM Direito 676.0965.8707.8111

32 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade da justiça e deserção. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto com pleito de deferimento da gratuidade da justiça, sem apresentação dos documentos necessários nem recolhimento do preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a deserção do recurso de apelação em razão da não apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça e da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. III. Razões de decidir 3. À recorrente foi oportunizada a apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, o que não foi feito. 4. A recorrente também não atendeu à determinação de recolhimento do preparo recursal, justificando o decreto de deserção do apelo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da condição de beneficiária da gratuidade da justiça, seguida do não recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção do recurso. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.

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Doc. ADM Direito 791.7631.9940.7016

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. I.

Caso em Exame: Revisão de contrato bancário. Taxa de juros pactuada acima da média de mercado. Nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: Possibilidade de condenação do réu em danos morais e a fixação de honorários advocatícios por equidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.2398.4040.7715

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Preliminar de prescrição. Não acolhimento. Cesta de serviços. Descontos em conta corrente não autorizados. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Declaração de nulidade do contrato. Restituição simples do indébito. Impossibilidade de repetição em dobro, pois não comprovada a má-fé da instituição financeira. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Incidência a partir da citação. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 266.8390.7919.7491

35 - TJSP PROCESSO.

Extinção. Pedido de gratuidade processual formulado pelo autor que declarou não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a demonstração de sua hipossuficiência econômica, limitou-se o autor a sustentar a suficiência da documentação apresentada, seguindo-se a decisão de indeferimento do benefício e a determinação de recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Ausência de recurso previsto no CPC, art. 1015. Consideração de que houve decurso do prazo para o atendimento à determinação judicial certificado nos autos. Acerto da sentença que determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a falta de comprovação do recolhimento da taxa judiciária devida no prazo concedido para este específico fim. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 655.9672.7107.5050

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. RELAÇÃO CONTRATUAL -

Conjunto probatório no sentido da regular contratação do mútuo e do efetivo recebimento do respectivo valor pelo consumidor - Banco requerido se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão legal e normativa ( Lei 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado no mercado pelo banco requerido - Ausência de dano material ou moral a ser indenizado - Sentença mantida nesse particular. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO - Deferimento - Pedido expresso na exordial - Direito potestativo garantido ao beneficiário, nos termos do caput do art. 17-A da IN 28/2008 - Observância ao previsto acerca da matéria nos §§ 1º e 2º do dispositivo mencionado e no § 2º do CDC, art. 52 - Jurisprudência desta e. Corte. 3. DISPOSITIVO - Ação julgada procedente em discreta parcela (cancelamento do cartão) - Sucumbência exclusiva da parte autora, vencida na quase totalidade dos pleitos iniciais - Princípios da sucumbência e da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 896.4595.2231.2226

37 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do pequeno valor da causa, extingue o processo. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Penhora de bens há menos de um ano. Inexistência de óbice legal à exação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 840.7948.8767.4033

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de empréstimo bancário, sob alegação de abusividade dos juros e capitalização indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o conhecimento da apelação interposta por parte que não sanou a irregularidade de sua representação processual, diante da suspensão da habilitação do advogado anteriormente constituído. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão da inscrição do advogado constitui causa superveniente de perda da capacidade postulatória da parte que ele representa. 4. Expedida carta de intimação para a parte regularizar sua representação processual, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, deve ela providenciar a constituição de novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso. 5. A devolução da intimação pessoal com a informação «não existe o número» não afasta a presunção de validade do ato, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação pela parte autora de alteração do endereço constante dos autos. 6. A manutenção da irregularidade da representação processual inviabiliza o conhecimento do recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I, 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 273.7919.1557.3852

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de procedência que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinou a devolução dobrada dos valores cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Busca o apelante a majoração do valor arbitrado, alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: A questão em discussão consiste em: (i) cabimento da majoração do valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial; (ii) adequação da incidência dos juros de mora; e (iii) majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indenização por danos morais mantida em R$ 3.000,00, pois os descontos não comprometeram substancialmente a subsistência da autora. 4. Juros de mora devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54/STJ. 5. Majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, observando os critérios do CPC, art. 85. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos não configuram dano moral in re ipsa. Em razão da vedação a reformatio in pejus, fica mantido o valor arbitrado em sentença. 2. Correção monetária incide desde a data do arbitramento. 3. Verba honorária majorada para 20% sobre o valor da condenação. Legislação Citada: CDC, art. 42. Código Civil, art. 398. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: Súmula 54/STJ; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 198.7236.0350.7497

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Golpe da falsa central. Empréstimo fraudulento com transferência de valores via PIX para conta de terceiro desconhecido. Inexigibilidade de contrato. Restituição dos valores. Danos materiais e morais. Sentença de Parcial procedência. Apelo do Banco e do autor. Terceiros que se passaram por funcionário da agência bancária do qual o autor é cliente com utilização de número de telefone oficial - Falta de comprovação, pelo Banco réu, quanto à ausência de falha no sistema de segurança ou de fato que excluísse a responsabilidade pelo evento danoso - Fortuito interno caraterizado - Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva. Dano moral afastado - Redimensionamento da verba honorária - Sentença reformada - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 826.1931.3879.9210

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de execução de título extrajudicial. Acolhimento da exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 803, I). Inconformismo do banco excepto/exequente. MÉRITO. Cédula de crédito bancário sem assinatura do emitente, seja física ou digital. Falta de requisito essencial previsto no Lei n.10.931/2004, art. 29, VI. Vício que retira a exequibilidade do título. Extinção do feito mantida, ante a ausência de título executivo. Aplicação do brocardo nulla executio sine titulo. HONORÁRIOS. Pretensão do banco exequente de ver o excipiente condenado na verba honorária, à luz do princípio da causalidade. Descabimento. O ordenamento jurídico adota, como regra, o princípio da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Ademais, ainda que se cogitasse na excepcional aplicação do princípio da causalidade, esta atuaria em desfavor do recorrente, que optou deliberadamente em ajuizar uma execução evidentemente fadada ao insucesso. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 736.9623.3093.7682

42 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com tutela exibitória. Golpe do falso emprego. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC e responsabilidade objetiva da instituição financeira. Alegação de falha na prestação do serviço por não identificação de operações atípicas. Conjunto probatório que evidencia fraude perpetrada por terceiros mediante engenharia social, sem comprovação de defeito no serviço ou nexo causal com a conduta do banco. Conduta exclusiva e negligente da consumidora que realizou transferências de forma voluntária. Incidência da excludente prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 666.5224.9119.8982

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória - Contrato Bancário - Envio de «Pix» a estelionatários - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Fundamentos da r. Sentença não controvertidos adequadamente - Autora que não comprova, minimamente, a utilização de canais dos Bancos Réus, a atuação de seus Prepostos, ou o uso de dados confidenciais para a realização da fraude - Comunicação via «whatsapp» - Envio de valores de forma espontânea à pessoa que se identifica como sua Procuradora Judicial - Interpelação para pagamento de taxas judiciais para o levantamento de valores em Ação distinta - Responsabilidade dos Requeridos não caracterizada - Aplicação dos enunciados 12 e 14 desta e. Seção de Direito Privado - Inexistência de falha de segurança oriunda de fortuito interno dos Fornecedores - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros evidenciada - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 939.4521.7646.1366

44 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito julgada procedente, com consequente apelo da parte ré. NULIDADE DA R. SENTENÇA. Não ocorrência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. Abusividade. Ocorrência. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operação semelhante à época das contratações discutidas. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a parte apelada em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da parte apelante de recalcular as prestações, com eventual restituição das quantias pagas a maior. Honorários advocatícios de sucumbência fixados corretamente sobre o valor da causa. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 796.5254.5013.2868

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VICIOS CONSTRUTIVOS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA -

Impugnação à justiça gratuita e preliminar de ilegitimidade passiva afastadas - Responsabilidade objetiva do agente financeiro que atuou na estruturação do empreendimento - Insurgência de ambas as partes, com pedido de afastamento da condenação pelo réu e majoração da indenização por danos morais pela autora - Mérito - Comprovação dos vícios, com a necessidade de desocupação do imóvel para reparos -  Dano moral configurado - Vícios constatados que superam o mero aborrecimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 mantido por se mostrar proporcional e adequado ao caso concreto - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 856.7789.0612.2848

46 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME NO SNG. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Embargos à execução fiscal opostos por instituição financeira arrendante (BANCO ITAUCARD S/A.) visando à declaração de inexigibilidade de créditos tributários de IPVA, relativos a veículos que foram objeto de contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. O pedido fundamentou-se na baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes dos fatos geradores do tributo. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, excluindo algumas CDAs. O embargante interpôs apelação pleiteando a exclusão de todas as demais CDAs. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira arrendante pode ser responsabilizada solidariamente pelo IPVA de veículos objeto de contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, cuja baixa do gravame foi registrada antes dos fatos geradores; (ii) estabelecer se a simples baixa do gravame no SNG é suficiente para afastar a responsabilidade tributária da arrendante como possuidora indireta. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária da instituição financeira subsiste enquanto houver contrato de arrendamento ou alienação fiduciária em vigor, conforme previsto no art. 6º da Lei Estadual 13.296/08. A jurisprudência reconhece que a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), antes da ocorrência do fato gerador do IPVA, equivale à comunicação formal da alienação ao DETRAN e é apta a afastar a responsabilidade da arrendante. A instituição financeira arrendante que comprova documentalmente a baixa do gravame em momento anterior ao fato gerador do imposto não pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPVA, por ausência de posse ou domínio sobre o bem. A ausência de prova da baixa do gravame antes do fato gerador impede o afastamento da responsabilidade tributária da instituição financeira, aplicando-se a presunção de legitimidade das CDAs e do lançamento fiscal. A responsabilidade do arrendante subsiste enquanto persistir a restrição financeira, uma vez que a transferência da propriedade somente se efetiva com a baixa do gravame no SNG. O reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08, pelo Órgão Especial do TJSP, reforça a necessidade de individualização da responsabilidade tributária com base na efetiva posse e propriedade do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira arrendante não pode ser responsabilizada pelo IPVA quando comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) em data anterior ao fato gerador do tributo. A baixa do gravame no SNG é meio idôneo de comunicação ao órgão de trânsito, apto a afastar a responsabilidade solidária da arrendante. Persistindo a restrição financeira no momento do fato gerador, presume-se a legitimidade do lançamento tributário em nome da arrendante. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 13.296/08, arts. 2º, 5º, 6º, § 2º e 34. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 585. TJSP, ArgInc 0055543-95.2017.8.26.0000, Órgão Especial, j. 17.04.2019. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Mônica Serrano, j. 12.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 15.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Francisco Shintate, j. 07.05.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Afonso Faro Jr. j. 11.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1000811-66.2021.8.26.0014, Rel. Des. Marcelo Berthe, j. 08.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1023823-03.2021.8.26.0405, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 07.07.2023... ()

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Doc. ADM Direito 140.5603.4788.9678

47 - TJSP REPARATÓRIA DE DANOS. LATROCÍNIO CONTRA MOTORISTA POR APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA OU PREPOSIÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Reparação de danos. Latrocínio contra motorista de aplicativo, pai e marido dos autores. Responsabilidade civil da ré, plataforma digital. Ausência. Fato exclusivo de terceiro, a romper o nexo causal. Equiparação, ademais, a fortuito externo. Fato absolutamente imprevisível, alheio, estranho à atividade. Ausência de relação empregatícia ou de preposição. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 261.8925.1003.1856

48 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Tarifa de cadastro com valor extremamente elevado - Adequação necessária, com devolução simples - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 597.4919.8077.9045

49 - TJSP CONTRATO -

Empréstimo consignado - Ação revisional - Representação processual - Exigência de procuração com poderes específicos e qualificação da assinatura eletrônica - Determinação de emenda da petição inicial para juntar novo instrumento de mandato - Descumprimento - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Condenação mantida - Multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa - DIALETICIDADE RECURSAL - Ofensa - Razões recursais parcialmente dissociadas dos fundamentos da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito - Não conhecimento parcial do recurso - Extinção sem julgamento do mérito - Indeferimento da petição inicial (CPC, art. 485, I) - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Decisão mantida nesta parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()

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Doc. ADM Direito 609.0824.0387.3507

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PARTICIPADO DO GOLPE. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se a prova documental almejada pela parte mostra-se desnecessária ao correto equacionamento da lide, a sua dispensa não configura cerceamento de defesa. 2. A beneficiária deve restituir os valores indevidamente transferidos para sua conta bancária, diante da vedação do enriquecimento sem causa

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Doc. ADM Direito 569.4694.4203.4034

51 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de obrigação de fazer. Egrégio Juízo a quo proferiu decisão de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente. Ratificação do pronunciamento pelo Relator. Insurgência autoral que não comporta acolhimento. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de ausência de condições de arcar com as custas. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Ônus da prova quanto à hipossuficiência que recai sobre quem a alega. Precedentes. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO POSSUI VALOR PROBATÓRIO ABSOLUTO E INQUESTIONÁVEL. Benefício propugnado que se insere em temáticas de ordem pública. Dever do Estado-Juiz em verificar as reais condições da parte solicitante. Mera afirmação por declaração não torna obrigatória a concessão da justiça gratuita. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Magna Carta de 1988. GRATUIDADE DA JUSTIÇA RESERVADA ÀQUELES COM TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CUSTAS. Eventual desconforto com a taxa judiciária não justifica que os demais contribuintes arquem com os custos gerados pela opção da parte agravante. Posicionamento desta Egrégia Corte Paulista acerca do tema. RENÚNCIA AO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DISPENSA DOS ÓTIMOS PRÉSTIMOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CAPILARIDADE DO CONVÊNIO COM A OAB/SP). Parte que decide acessar o Poder Judiciário com o pagamento de custas - existindo a possibilidade de utilizar o Juizado Especial isento de despesas em Primeiro Grau. Dispensa do serviço gratuito da Defensoria Pública para contratar banca de advocacia particular. Conduta incompatível com a alegada hipossuficiência. Precedentes deste Egrégio Colegiado Bandeirante. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS ABSOLUTOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Acesso à Justiça condicionado pelas normas infraconstitucionais. Prestação de serviços pelo Poder Judiciário que é remunerado por taxas. Assistência judiciária gratuita com status igualmente constitucional e que não constitui benesse automática. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação do Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, à época Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG 424/2024. Incidência do Enunciado 02. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 415.8940.5660.0272

52 - TJSP CONFLITO DE VIZINHANÇA.

Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e reparação de danos). Juízo de improcedência. Apelo dos autores. Desprovimento, com disciplina de honorária adicional (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC)

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Doc. ADM Direito 402.5994.7821.4543

53 - TJSP Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Desconto indevido em benefício previdenciário. Ausência de filiação. Assinatura aposta nos documentos juntados aos autos pela requerida impugnada pela autora. Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade das assinaturas. Restituição em dobro. Aplicação. Incidência do CDC. Aplicação do art. 42, parágrafo único, considerando a cobrança realizada em desconformidade com a boa-fé. Dano moral. Recurso da ré visando redução da indenização, arbitrada em sentença no valor de R$ 8.000,00. Montante reputado adequado à hipótese em exame, inclusive inferior ao ordinariamente arbitrado em casos análogos. Ponderação da gravidade do ato ilícito e natureza da lesão. Precedentes. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 642.5106.1235.2025

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar o réu à repetição do indébito de forma simples e ao pagamento de indenização por dano moral - Pretensão da autora de majoração do valor da indenização. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido da autora para reconhecer a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de dano moral, não tendo havido recurso contra estes capítulos da r. sentença pelo réu. O valor da indenização por danos morais foi bem fixado pelo Juízo e se mostra adequado para compensar o dano suportado considerando-se as características do fato, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.1510.7042.9407

55 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR-15. INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como condenou a autora ao pagamento de custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e oral, bem como pela utilização de prova emprestada; (ii) estabelecer se as atividades exercidas pela autora ensejam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a produção de provas desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, não configurando cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. A concessão de adicional de insalubridade a servidor público depende de previsão legal e da caracterização técnica da exposição a agentes nocivos, conforme legislação municipal e normas regulamentadoras. Contudo, as atividades desempenhadas por Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em creches não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, por não envolverem contato permanente com agentes biológicos em estabelecimentos de saúde. O ambiente escolar não se equipara a unidades de saúde, sendo eventual e não permanente a exposição a agentes infectocontagiosos. A ausência de enquadramento legal impede o reconhecimento do adicional, não podendo o Poder Judiciário concedê-lo com base em isonomia, conforme a Súmula Vinculante 37/STF. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento pela inexistência de direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para o referido cargo em situações análogas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 2. A concessão de adicional de insalubridade exige enquadramento nas hipóteses taxativas da NR-15, não sendo devida quando ausente exposição permanente a agentes nocivos nos termos da norma. 3. As atividades de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil em creche não se equiparam às desenvolvidas em estabelecimentos de saúde para fins de caracterização de insalubridade em grau máximo. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39; CPC, arts. 98, §3º, 370 e 372; Lei Municipal 1.128/70, arts. 135 e 136; NR-15 do Ministério do Trabalho; Súmula Vinculante 37/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 19.03.2026; TJSP, Apelação Cível 1001299-78.2023.8.26.0619, Rel. Des. Leonel Costa, j. 12.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 726.0172.1838.0875

56 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Contratação bancária impugnada. Documentação unilateral insuficiente para comprovar adesão válida. Ônus probatório da instituição financeira não atendido. Fraude caracterizada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Restituição dos valores indevidamente descontados devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 763.8321.9276.4958

57 - TJSP Embargos do devedor - Sucumbência - Ônus imposto ao embargante, por ter obtido êxito em parte mínima de seus pedidos - Art. 86, parágrafo único, do atual CPC - Sucumbência recíproca não caracterizada. Embargos de declaração - Multa - Art. 1.026, § 2º, do atual CPC - Mera oposição de embargos de declaração que não dá ensejo ao apenamento da parte, salvo em situações de abuso, previstas em lei e devidamente caracterizadas - Situação não evidenciada no caso em tela - Precedentes do STJ - Multa de 2% sobre o valor da causa imposta ao embargante que deve ser excluída - Sentença reformada nessa parte - Apelo do embargante provido em parte.

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Doc. ADM Direito 521.1408.4614.6357

58 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. anotação em plataforma de negociação. Ausência de negativação. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença pela qual, julgada parcialmente procedente ação para declarar a inexigibilidade de débitos, afastado o dano moral e fixados honorários advocatícios em valor irrisório, com sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação de débito em plataforma de negociação configura dano moral indenizável; (ii) estabelecer a adequação da fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A disponibilização de débitos em plataforma de negociação (Serasa Limpa Nome) não se confunde com negativação formal, pois não implica restrição de crédito. 4. A ausência de inscrição em cadastro restritivo afasta o dano moral in re ipsa (=dano moral presumido), configurando mero aborrecimento. 5. A teoria do desvio produtivo não se aplica quando inexistente violação relevante a direito da personalidade. 6. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação, quando ínfimo, autoriza arbitramento por equidade, com adequação que deve observar proporcionalidade e dignidade da função advocatícia. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A anotação de débito em plataforma de negociação não configura, por si só, dano moral indenizável. 2. A ausência de negativação impede o reconhecimento de dano moral presumido. 3. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da condenação for irrisório.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CDC; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, §§8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1025496-14.2024.8.26.0506, Relator: Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Julgamento em 31/03/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 240.7589.9387.4153

59 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Exame do caso concreto. Hipótese em que a parte autora requer a limitação do Custo Efetivo Total do contrato de empréstimo consignado tendo em vista a Instrução Normativa Inss/Pres 28, de 16 de maio de 2008. Taxa de juros que não ultrapassam os parâmetros estipulados na Instrução Normativa à época. CET que inclui os juros, tributos e outros serviço, não se limitando ao percentual estipulado para os juros. Precedentes do TJSP. Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0270.3570.5883

60 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Acórdão/TJSP, E IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE Acórdão/TJSP, ESTAS APRECIADAS DE FORMA SIMULTÂNEA DIANTE DO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE ELAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. RECURSO DO BANCO - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR NO SENTIDO DE VER DECLARADO INEXIGÍVEL DÉBITO LANÇADO EM SUA CONTA CORRENTE, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL REGULADA PELO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO BANCO - PROCESSO Acórdão/TJSP - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DEBITOS LEVADOS A CABO A TÍTULO DE «CESTA B. EXPRESSO 1» - ADEQUADA CONDENAÇÃO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO QUE FOI FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALORES QUE NÃO SE MOSTRARAM EXCESSIVOS - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO INICIALMENTE FIXADO PELO JUIZO - ALTERAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DO AUTOR - PROCESSO Acórdão/TJSP - ALEGAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS PROMOVIDOS A TÍTULO DE «SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO» SE MOSTRAM INDEVIDOS -DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM CONCLUIR PELA REGULARIDADE DOS DESCONTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 126.1961.8712.4521

61 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu a execução fiscal pelo reconhecimento da nulidade da CDA, além da falta de interesse de agir, a teor da Resolução 547 do CNJ - Certidões de Dívida Ativa - Requisitos dos arts. 202 do CTN e do art. 2º § 5º-da Lei 6830/1980 não preenchidos - Natureza do débito conhecida - Fundamentação legal específica ausente (CTN, art. 202-III - Impossibilidade de emenda - Aplicação do Tema 1350 do 1STJ - Nulidade das CDAS configurada - Sentença que também fundamentou a extinção pelo preenchimento do requisito do § 1º do art. 1º da Resolução 547/24 do CNJ - Citação ocorrida e após suspensão do feito, antes vários acordos de parcelamento - Requisitos, para extinção do feito com base em falta de movimentação útil não preenchidos - Interpretação da resolução 547/2024 do CNJ - Falta de andamento útil por mais de um ano, não configurada - Sentença mantida pelo reconhecimento da nulidade da CDA - Apelo municipal não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.8508.8923.3270

62 - TJSP ApelaçÕES. demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor formalizado por meio de emissão de cédula de crédito bancário, com pedido cumulado de repetição em dobro de indébito. Sentença de procedência parcial. Decisão mANTIDA.

1. APELO DO AUTOR. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. APELO DA RÉ. 2.1. Abusividade dos juros remuneratórios verificada no caso concreto. Taxa pactuada que discrepa substancialmente da média de mercado em operações similares. limitação à média de mercado MANTIDA. 2.2. Devolução de SINGELA DE valores que É MESMO DE RIGOR. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 262.1535.4210.2141

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora do Departamento de Gestão de Pessoas da Prefeitura Municipal de Santa Isabel/SP, visando o reconhecimento do direito de tomar posse no cargo de Agente de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desclassificação da candidata por não apresentação de comprovante de vacinação contra COVID-19 dentro do prazo estabelecido foi desproporcional e irrazoável, considerando a falta do imunizante no município. III. Razões de Decidir 3. A desclassificação foi considerada desproporcional, pois a Administração deveria ter concedido prazo suplementar razoável, dado que a vacina estava em falta no município. 4. A exigência de prazo rígido sem margem de adequação viola o princípio da proporcionalidade e da boa-fé objetiva, transferindo à candidata um ônus não imputável a ela. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desclassificação por não apresentação de documento devido à falta de insumo no município é desproporcional. 2. A exigência de prazo para apresentação de documentos em concurso público deve ser razoável e compatível com a realidade fática. Legislação Citada: CF/88, art. 37; Lei 12.016/09, art. 25.... ()

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Doc. ADM Direito 589.6180.1820.7218

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARCEREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE DE VENCIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. REFORMA PARCIAL DO «DECISUM» PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela São Paulo Previdência - SPPREV por inconformismo com a r. sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a autarquia estadual a conceder a aposentadoria especial ao autor, desde a data do requerimento administrativo, com integralidade e paridade de vencimentos, bem como julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se (i) o autor faz jus à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos; (ii) se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Servidor público estadual, ocupante do cargo de Carcereiro. Pretensão de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. 3.1. Preliminar. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Descabimento. Concessão de aposentadoria que é um ato administrativo complexo, que necessita da intervenção de vários setores da Administração. Pretensão manifestada pelo autor que exige providências de responsabilidade da Fazenda Pública Estadual, razão pela qual se torna indispensável a sua presença no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte de Justiça. 3.2. Mérito. Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.019 e no Tema 1.307, e desta Corte Paulista, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP, IRDR 21/TJSP. Autor que cumpre os requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, com alterações promovidas pela Lei Complementar 144/2014, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos. A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232. Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, que se referem à aposentadoria comum. Hipótese dos autos que diz respeito à aposentadoria especial, com fundamento no CF/88, art. 40, § 4º, e na Lei Complementar Estadual 51/1985. Ingresso do autor no serviço público antes das ECs 20/98, 41/03 e 47/05. Preenchimento dos requisitos legais para fazer jus à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. Precedentes desta colenda 1ª Câmara de Direito Público. 4. DISPOSITIVO: Sentença reformada parcialmente, apenas e tão somente para afastar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Recurso autoral provido, e apelo fazendário desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 951.1322.3947.0779

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, A PRETEXTO DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TECNICAMENTE AFASTADA. PRINCÍPIOS DA CONVICÇÃO MOTIVADA E LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. ARGUIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E MALES ORTOPÉDICOS NA COLUNA VERTEBRAL E MEMBROS INFERIORES OCASIONADOS PELO TRABALHO. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso da segurada. (i) Preliminar de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia médica. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de maior dilação probatória. Laudos periciais bem fundamentados, com análise clínica e documental, negando a existência de redução da capacidade laborativa. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Arguição rejeitada. (ii) Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Males psiquiátricos e ortopédicos oriundos das condições estressoras e desgastantes em que desempenhado o labor. Capacidade para o trabalho preservada. Os males diagnosticados não reduzem a capacidade laborativa da obreira. Teor conclusivo das provas periciais, não infirmado por parecer técnico divergente. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 684.3515.1819.9420

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 SUBSTANCIALMENTE ATENDIDOS. DOCUMENTOS PREVISTOS NO LEI 8.213/1991, art. 129-A JÁ JUNTADOS AOS AUTOS. EXCESSO DE FORMALISMO. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em razão do não atendimento de determinação para emenda da inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de emenda da petição inicial justifica a extinção do processo. III. Razões de Decidir. 3. A inicial descreve o acidente de trabalho alegado, a atividade profissional exercida pelo segurado, as patologias e limitações invocadas, o benefício pretendido e os fundamentos da pretensão. Documentos essenciais já acostados aos autos. 4. Ausência de vício capaz de impedir a compreensão da demanda ou o exercício do contraditório. 5. Prestígio aos princípios da primazia da resolução do mérito, cooperação processual, instrumentalidade das formas e economia processual. 6. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento da ação. IV. Dispositivo. 7. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 360.0215.6290.4407

67 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame Em «ação de cobrança», ajuizada por Distribuidora de Bebidas Pirituba Ltda. em face de HNK BR Indústria de Bebidas Ltda. e outros, a sentença, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a «autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC". Inconformismos de ambas as partes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste: (i) na validade da rescisão contratual e no dever de indenização por investimentos realizados e prejuízos suportados; e (ii) na correção ou não do valor da causa e seus reflexos nos honorários de sucumbência. III. Razões de Decidir Recurso da autora é deserto e, por isso incognoscível. O pedido de gratuidade processual da autora foi indeferido, e o preparo foi recolhido intempestivamente, resultando na deserção do recurso. Recurso da ré parcialmente provido para majorar-se o valor da causa, estimando-se um que não seja insignificante como o estimado inicialmente (R$ 10.000,00), e que não seja o apurado na perícia (quase R$ 40.000.000,00) não considerada pela sentença. Estimativa que deve aproximar-se da importância que a autora atribui a esta ação. Majoração do valor da causa de R$ 10.000,00 para R$ 100.000,00, o qual serve de base de cálculo dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, inclusive as de ingresso. Sentença reformada apenas para majorar-se o valor da causa. IV. Dispositivo Recurso da autora não conhecido e parcialmente provido o da ré, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 435.0692.4405.0587

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória - Município de São Paulo - ITBI - Base de cálculo para recolhimento - Sentença de procedência para arbitrar a base de cálculo do imposto sobre o valor de mercado indicado na prova pericial - Insurgência do Contribuinte - Não acolhimento - Ainda que a tese consolidada pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1113 determine recolhimento com base no valor da transação, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, restou esclarecido que o preço da venda não deverá ser considerado caso se mostre nitidamente incompatível com o valor de mercado, independentemente da motivação - Caso concreto em que o valor de transação é muito inferior àquele encontrado na prova pericial, a qual se mostrou adequada na busca do valor de mercado do imóvel - Ademais, em que pese a previsão de procedimento administrativo de arbitramento, a prova pericial ora produzida neste feito, inclusive, a pedido da contribuinte, foi realizada bem assegurando o contraditório e ampla defesa da parte autora, não havendo motivo para ser afastada - Insurgência do Município alegando a existência de sucumbência recíproca que, por sua vez, deve ser acolhida, na medida em que o valor de mercado para base de cálculo do ITBI indicado na perícia é inferior ao valor venal de referência e superior ao valor pretendido na inicial - Sentença reformada em parte para arbitrar a sucumbência de forma recíproca - RECURSO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO E DO MUNICÍPIO PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Rejeição - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Pretensão de rediscussão da matéria - Recurso, no entanto, que não se presta ao reexame da causa - RECURSO REJEITADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2.670.212/SP - Rejulgamento dos Embargos de Declaração, com expressa apreciação da matéria articulada nos embargos, relativa a «a) «a confirmação, no laudo pericial, da legitimidade dos critérios objetivos e subjetivos que nortearam os laudos técnicos elaborados por empresas renomadas para embasar a permuta sub judice» (fl. 3.483); b) «o i. expert aplicou equivocado índice de deflação […] IPC-M/IBGE em lugar do IGP-M/FGV» (fl. 3.483); c) «o Tema 1113 do STJ definiu que […] o valor venal em condições normais de mercado […] pode sofrer oscilações […]» (fl. 3.483); d) «não há prova nos autos indicando fraude ou dolo» (fl. 3.483); e) «é ato privativo da autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, bem como a revisão do (auto)lançamento» (fl. 3.484); f) «o valor da transação […] somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)» - Ausência de regular processo administrativo instaurado pela municipalidade - Base de cálculo do ITBI que deve observar o valor de mercado declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de que é condizente com o valor de mercado, nos termos do Tema 1.113 do E. STJ - Embargos de declaração acolhidos, com modificação do resultado do julgamento embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 674.5843.4322.0607

69 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. MULTA APLICÁVEL. CLÁUSULA DE REEMBOLSO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. PREFIXAÇÃO DE DANOS PRÓPRIOS DA VENDEDORA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por adquirente de lote de terreno visando à rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, com restituição das quantias pagas e incidência das penalidades contratuais em desfavor das vendedoras, sob alegação de atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento. A sentença julgou procedente a demanda, declarando a rescisão contratual e condenando as rés à restituição integral das parcelas pagas, da comissão de corretagem, e ao pagamento das verbas decorrentes da inversão de cláusulas penais contratuais. Apelam as rés. II. Questões em Discussão 2. Configuração do atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento; possibilidade de retenção da comissão de corretagem e inversão da cláusula penal; termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. O contrato estabeleceu prazo específico para conclusão das obras, que não foi observado, configurando mora contratual. A previsão de prorrogação do prazo de acordo com o cronograma junto à Municipalidade não se aplica em desfavor do consumidor. 4. Dado o considerável atraso, autoriza-se a resolução do contrato por culpa da vendedora, com restituição integral dos valores pagos, sendo incabível qualquer retenção. 5. A inversão da cláusula penal é possível, sendo devida a multa de 2% sobre o preço de venda, mas não a imposição, às avessas, de reembolso das despesas administrativas, cuja finalidade é a recomposição de danos próprios do fornecedor, incompatível com a reciprocidade considerada no julgamento do Tema 971/STJ - . 6. Os juros de mora devem incidir a partir da citação, conforme art. 405 do CC e CPC, art. 240, e não de cada desembolso. IV. Dispositivo 7. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento às avessas das despesas administrativas e modificar o termo inicial dos juros de mora.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5500.0920.8271

70 - TJSP Recurso de Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização - R. sentença de improcedência - Realização de desconto em benefício previdenciário a título de contribuição de associação - Comprovação da expressa associação da Autora à Ré - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 851.4763.7121.5361

71 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ - . Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. Contrato que previa a colheita de 50% da produção até 30.06 e do restante até 31.08 de cada safra. Atraso incontroverso na que se efetivou em 2024, concluída apenas após determinação judicial. Alegação de caso fortuito e força maior fundada em incêndios na região. Descabimento. Queimadas ocorridas quando a mora da ré já estava caracterizada, além de integrarem risco inerente à atividade desenvolvida. Responsabilidade da compradora pelos prejuízos decorrentes do atraso. Indenização devida pela perda de produtividade a ser apurada em liquidação. Lucros cessantes também reconhecidos em relação à safra de 2025, mediante apuração da diferença entre a produtividade estimada e a efetivamente colhida, além de eventuais custos adicionais de manejo devidamente comprovados. Sucumbência redimensionada. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o da ré, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 718.5885.3939.8628

72 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RETENÇÃO DO FLUXO DECORRENTE DE ACIDENTE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PREVENTIVA ADEQUADA. FALHA DO SERVIÇO COMPROVADA. PROVA ORAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada por proprietário de caminhão, em razão de colisão ocorrida na BR-376, após parada abrupta do trânsito decorrente de acidente anterior. Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 157.000,00 a título de danos materiais. II. Questões em Discussão 2. Discute-se: (i) a existência de falha na sinalização e no gerenciamento da retenção de tráfego; (ii) a alegada culpa exclusiva do condutor pela colisão traseira; (iii) a comprovação dos danos materiais; e (iv) os consectários legais. III. Razões de Decidir 3. Alegação de ausência de dialeticidade rejeitada. Razões recursais que impugnam de forma suficiente os fundamentos da sentença. 4. Concessionária que deve prestar serviço adequado e seguro. Responsabilidade objetiva pelos defeitos do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e do CDC, art. 14. Ainda que examinada a hipótese sob a ótica da responsabilidade subjetiva por omissão, a solução não se altera, pois demonstrada falha concreta do serviço. 5. Acidente anterior ocorrido cerca de uma hora antes, com retenção de tráfego em trecho de serra, curva e visibilidade reduzida. Contrato de concessão que impõe dever específico de divulgação de situações excepcionais e implementação de esquemas de emergência. Prova oral que confirma a parada repentina do fluxo e a inexistência de sinalização preventiva eficaz no ponto de aproximação. 6. Colisão traseira que, nas circunstâncias concretas, não autoriza reconhecer culpa exclusiva da vítima. Ausência de prova de excesso de velocidade ou de outra conduta que, isoladamente, tenha provocado o sinistro. Danos materiais comprovados pelas notas fiscais a fls. 27/30, compatíveis com as avarias documentadas a fls. 19/26. 7. Correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Observação quanto à produção de efeitos da Lei 14.905/2024 a partir de 30/08/2024. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com observação. Tese de julgamento: Demonstradas a existência de retenção de tráfego previamente conhecida, a insuficiência da sinalização preventiva e o nexo causal com o acidente, subsiste o dever de indenizar da prestadora do serviço rodoviário, ainda que a controvérsia seja examinada sob a ótica da culpa do serviço. A colisão traseira não configura, por si só, culpa exclusiva do condutor quando o conjunto probatório evidencia parada abrupta em curva de visibilidade reduzida sem advertência adequada. Legislação citada: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; Lei 8.987/1995, arts. 6º, § 1º, e 31, I; CC, arts. 186, 398 e 927; CPC, art. 373, I e II, e CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CTB, art. 29, II; Lei 14.905/2024, art. 5º, II. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/02/2014, DJe 07/04/2014; STJ, Súmulas 43 e 54; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 03/08/2026; TJSP, Apelação Cível 1004713-17.2023.8.26.0318, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 16/12/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 796.3799.5584.1281

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do banco réu. Preliminar. Juntada extemporânea de extratos bancários em fase recursal. Descabimento. Documentos preexistentes à propositura da demanda. Preclusão temporal operada (CPC, art. 435). Mérito. Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova. Autora, idosa, que nega a contratação dos empréstimos consignados e portabilidades objeto da lide. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira, do qual não se desincumbiu. Documentos e telas sistêmicas apresentados pelo réu que se revelam insuficientes para comprovar as contratações impugnadas, por não conterem assinatura (manual ou digital) e não estarem acompanhados de cópia de documentos de identidade ou fotografia facial («selfie») que ateste a manifestação de vontade da consumidora. Falha no dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária (Súmula 479/STJ). Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos mantidas. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados que se impõe. Entendimento firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 929 / EAREsp. Acórdão/STJ). Cobranças contrárias à boa-fé objetiva posteriores a 30/03/2021. Compensação com os valores creditados em conta já determinada pela r. sentença, obstando enriquecimento sem causa. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar. Teoria do desvio produtivo. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando minoração. Consectários legais adequadamente fixados na origem, inclusive quanto à incidência da Lei 14.905/2024. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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