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Doc. ADM Direito 1690.8919.8497.4400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REFORMA DE IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO AINDA DURANTE O PRAZO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUEBRA DO PACTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

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Doc. ADM Direito 633.2765.3058.7893

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Ausência de fraude e/ou de prova do pagamento do débito impugnado. Ré que comprova a existência da relação juridica entre as partes e a origem do débito questionado. Cobrança. Exercício regular do direito do credor. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 855.0316.0503.7813

3 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRESIDENTE PRUDENTE. AUXILIAR ODONTOLÓGICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Objeto da ação. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de seu grau médio para o grau máximo e cobrança de diferenças de parcelas não pagas pelo município à servidora. A perícia informa que a autora exerceu de forma habitual atividades insalubres que assegurem a percepção de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia, fazendo jus ao pagamento do adicional em grau máximo entre março de 2020 e abril de 2022. Manutenção da sentença no ponto. ... ()

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Doc. ADM Direito 530.5336.5928.5448

4 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ATUAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR EM 151 PROCESSOS JUDICIAIS TRIBUTÁRIOS EM DEFESA DAS RÉS - REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DOS FEITOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM DEVIDOS NOS CASOS EM QUE HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO E OBTENÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA AVENÇADA ENTRE AS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Considerando-se a existência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, relativo à área tributária, com a comprovação da realização dos serviços pelo escritório demandante, a despeito da revogação do mandato no curso dos processos, faz ele jus à remuneração ad exitum pela atuação nas ações na defesa dos interesses da mandante e nas quais houve o trânsito em julgado e obtenção de proveito econômico.

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Doc. ADM Direito 652.5254.8351.8939

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). Pretensão de afastar a cobrança adicional do DIFAL do ICMS nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto para o exercício de 2022 ou antes de decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, por conta dos princípios da anterioridade e da anualidade. Inadmissibilidade. Princípios da anterioridade e nonagesimal devem ser observados em relação às normas instituidoras do tributo e não em relação à norma que veicula normas gerais. Instituição do tributo pela lei estadual 17.470/21. LCF 190/22 apenas trata de normas gerais. Observância do Tema 1.093 do STF. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 444.1190.0876.8456

6 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Seguro. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo o autor aderido livremente à contratação. Restituição do prêmio indevida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 759.4569.8799.4507

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025 do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 554.3935.9887.1542

8 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. TEMA 958, STJ - . SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. 1.

A previsão de juros anuais correspondentes ao duodécuplo ou mais dos juros mensais implica previsão expressa de juros mensais acima de 1% ao mês.... ()

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Doc. ADM Direito 995.3282.6746.5709

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Custo efetivo total. A limitação prevista na Instrução Normativa 106/2020 editada pela Presidência do INSS que alterou a instrução normativa INSS 28/2008, em sua redação original, no tocante à limitação da taxa de juros em empréstimos consignados vinculados ao INSS, é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não sendo aplicável ao custo efetivo total (CET). Taxas de juros que não se confundem com CET. Abusividade não evidenciada. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 649.1252.5986.2792

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Infiltração. Condomínio. Sentença de procedência. Recursos apresentados pelos corréus. EXAME: Interposição de «recurso ordinário» e não de recurso de apelação pelo condomínio corréu. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Duplicidade. Não conhecimento do segundo recurso em razão de preclusão consumativa, observado o princípio da unirrecorribilidade. Recurso do corréu Rodrigo conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Laudo técnico produzido em produção antecipada de provas, sob o crivo do contraditório, não contrariado por outros elementos trazidos aos autos, que concluiu que a responsabilidade pela infiltração era do condomínio e do morador do apartamento superior. Manutenção da condenação dos corréus, nos limites de suas responsabilidades, em obrigação de fazer consistente em sanar as anomalias constatadas em laudo pericial, sem prejuízo da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Pedido de reserva de valores de leilão de imóvel do corréu que deverá ser apreciado pelo D. Juízo «a quo», observado que não se vislumbra, por ora, a existência indícios de desvio ou dilapidação patrimonial que justifique a medida cautelar. Sentença mantida. RECURSOS DO CONDOMÍNIO CORRÉU NÃO CONHECIDOS. RECURSO DO CORRÉU RODRIGO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.5447.7456.9312

11 - TJSP APELAÇÃO.

Multas NIC. Dupla notificação. Tema 1097 do C. STJ. no sentido de que em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Anulação das multas aplicadas sem observância da dupla notificação. Em consequência, de rigor a condenação do Município a restituir à parte autora os valores pagos indevidamente, em valores a serem apurados em regular liquidação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 251.7938.2727.5878

12 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Internet banda larga - Inscrição de débito em plataforma de negociação de dívidas - Alegação da consumidora de que não contratou os serviços da ré - Afirmação da ré de que houve prestação dos serviços no período que originou a inscrição - Ônus probatório da demandada - Prestação dos serviços não comprovada - Prova apresentada pela fornecedora que se mostrou insuficiente - Tela sistêmica que configura prova unilateral - Débito inexigível - Cobrança e inscrição indevidas - Dano moral - Não reconhecimento - Existência de anotações pretéritas do nome da autora em cadastro de inadimplentes - Aplicação da Súmula 385/STJ - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 158.8590.4187.4534

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. R. sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, X. Irresignação do Patrono do Autor, pretendendo a condenação da ré ao pagamento de verbas de sucumbência. Determinação de recolhimento do preparo, uma vez que o interesse recursal é exclusivo do Patrono, tendo a gratuidade deferida em favor do autor caráter personalíssimo. Inércia do recorrente. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 899.8203.5029.3781

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de consignação em pagamento, na qual o autor sustenta que, em 25/08/2012, adquiriu de Wilson Roberto Codelllos (seu pai) e de Luiz Gonzaga Codellos (seu tio), uma casa e respectivo terreno, situados na Rua Conceição, 4.334/4.334-A, Alto de Vila Maria, São Paulo-SP. Afirmou que, diante da relação familiar existente entre vendedores e compradores, foram realizados acordos para pagamento das parcelas, tendo sido paga a quantia de R$ 365.000,00. Afirma que, para quitação do contrato, resta o valor de R$ 35.000,00, sendo certo que os réus, na qualidade de sucessores dos vendedores originais, recusam-se a receber tal quantia e transmitir a escritura definitiva do imóvel. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal de consignação em pagamento e procedente a reconvenção, condenando o autor-reconvindo ao pagamento do saldo devedor de R$ 282.464,92, com abatimento do valor já depositado nos autos. Em suas razões recursais, o autor-reconvindo alega, inicialmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Com relação ao mérito, afirmou que, com o julgamento de improcedência do pedido principal, deveriam os réus-reconvintes devolverem o valor consignado e toda a quantia já paga a título de compra e venda, tendo em vista que, em sua própria contestação, eles pedem a rescisão contratual. Sustentou, ainda, a necessidade de se especificar que cada parte tem a obrigação de transferir o imóvel dentro dos limites de sua porcentagem, devendo ser determinado que, em caso de pagamento do valor da condenação, os apelados efetuem a transferência do bem. Requereu, por fim, que seja reconhecido que o valor depositado nos autos quita o contrato de compra e venda firmado entre as partes, obrigando os apelantes a transferirem o imóvel. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem acerca da (i) alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) suficiência do valor consignado nos autos para quitação do contrato de compra e venda. Razões de Decidir: A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa foi afastada, pois o feito já se encontra devidamente instruído, e a produção de prova oral não alteraria o resultado do julgamento. A prova técnica demonstrou que o valor consignado é insuficiente para quitação do saldo devedor. Como o pedido condenatório principal formulado na reconvenção foi acolhido pelo juízo a quo, o pedido subsidiário de rescisão contratual restou, a toda evidência, prejudicado. Caso o autor-reconvindo pague o saldo devedor apurado pelo perito, por consequência lógica poderá exigir dos réus-reconvintes a outorga da escritura definitiva da parte por ele adquirida. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A insuficiência do valor consignado para quitação do saldo devedor implica na improcedência do pedido consignatório e na procedência do pleito reconvencional. Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 738.9559.5980.0361

15 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Apelação não conhecida para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Inteligência do art. 8º, I, do Provimento CSM 2.203/2014. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 694.5878.6269.8544

16 - TJSP DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Aplicação do CDC. Débito contestado. Réu que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexigibilidade da dívida caracterizada. Indevida a inscrição do nome do demandante na SERASA. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Inaplicabilidade, in casu, da Súmula 385/STJ. Quantum indenizatório arbitrado que comporta majoração, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor e DESPROVIDO do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 959.9610.4925.1940

17 - TJSP Direito do Consumidor. Ação anulatória. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Fraude. Desprovimento.

I - Caso em exame. Autor nega contratação de financiamento de veículo no valor de R$ 53.165,37. Sentença declarou nulidade do contrato e inexigibilidade do débito, indeferindo danos morais ante inscrições preexistentes. II - Questão em discussão. Apelante sustenta regularidade da contratação mediante biometria facial e documentos; alega culpa exclusiva de terceiro; afirma inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. III - Razões de decidir. Selfie e documentos isolados não comprovam manifestação inequívoca de vontade. Ausência absoluta de prova da tradição do veículo ao autor, requisito essencial de eficácia da alienação fiduciária entre partes (REsp. Acórdão/STJ). Fraude em operações bancárias constitui fortuito interno (Súmula 479/STJ; art. 14, CDC). Fornecedor não provou inexistência de defeito nem culpa exclusiva de terceiro. IV - Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15%. Instituição financeira responde objetivamente por contrato fraudulento quando não comprova tradição do bem nem manifestação inequívoca de vontade do consumidor. Legislação citada: CDC (arts. 14 e §§); CC (arts. 1.267, 1.361, §3º); CPC (art. 85, §11); Súmulas 297, 385 e 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 770.9938.7885.7657

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reparação material por acidente de trânsito - Colisão de veículo com roda de caminhão deixada na rodovia sob administração da requerida - Aplicação da CF/88, art. 37, § 6º - Dano material comprovado - Ação julgada procedente - Sentença mantida - Apelação da concessionária não provida.

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Doc. ADM Direito 784.9106.2211.2633

19 - TJSP Direito Administrativo. Reexame Necessário e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame 1. Arazul Trading e Participações Ltda. impetrou Mandado de Segurança contra ato do Delegado Regional Tributário da DRTC III, após ter sua inscrição estadual anulada. Solicitou a baixa formal do CNPJ no REDESIM e na JUCESP, mas o pedido foi indeferido pelo SEFAZ-SP devido à situação cadastral irregular. A empresa argumentou que a nulidade de inscrição não impede a baixa do CNPJ e pediu a concessão de liminar, que foi concedida. A sentença concedeu a segurança para assegurar o direito à baixa do CNPJ. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a existência de interesse de agir por parte da impetrante; (ii) a legalidade do ato impugnado que impediu a baixa do CNPJ devido à irregularidade cadastral. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir é demonstrado pela necessidade da tutela jurisdicional para superar a resistência imposta pela autoridade tributária, sendo a via eleita adequada para impugnar o ato coator. 4. Não há motivo legal para o óbice imposto pela autoridade tributária estadual à baixa do CNPJ, conforme a Instrução Normativa da RFB 2.119/2022, que prevê a baixa do CNPJ na hipótese de extinção da pessoa jurídica sem prejuízo na imposição de penalidades e cobranças de tributos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não providos. Teses de julgamento: 1. Não há motivo legal para o impedimento imposto pela autoridade tributária estadual. 2. A baixa do CNPJ não prejudica o fisco, que pode exigir débitos posteriormente. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; Lei Estadual 6.374/89, arts. 16 e 17; RICMS-SP, arts. 20 e 21; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º; Instrução Normativa da RFB 2.119/2022.... ()

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