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Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em exame ... ()
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Impetração com o objetivo de afastar cobrança de débitos tributários de IPVA que incidem sobre veículo apreendido em 2021. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Dispensa do pagamento de IPVA, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência que descaracterize o domínio, a teor do disposto no art. 1º do Decreto Estadual 40.846/96. Julgados desta E. Corte.
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Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos.
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Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Apelante que reconheceu, expressamente, que possuía duas parcelas em aberto. Depósito nos autos. Levantamento autorizado na r. sentença. Questão não devolvida a esta Corte. Saldo contratual que deve ser apurado após a venda do bem, na forma prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()
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Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora no ambiente de trabalho não a expõem à insalubridade de forma habitual e permanente. Laudo pericial que deve prevalecer Sentença de improcedência mantida.
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Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Ausência de nulidade da sentença. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Atual estágio do processo que impõe o enfrentamento do mérito. Causa de pedir que reúne indenizações feitas em favor de vários segurados. Peculiaridade em relação a um deles, em que a seguradora já foi administrativamente ressarcida pela concessionária. O pagamento da indenização constitui fato extintivo do direito da autora. Questão não impugnada. Em relação aos demais segurados, os documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimentos administrativos junto à ré, esta exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitações, ademais, feitas muito tempo depois da ocorrência dos sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu a prescrição quanto as despesas e corretagem de taxa SATI e acolheu em parte os pedidos formulados na inicial. Inconformismo da ré. Pretensão de que seja considerada válida a cláusula que prevê a prorrogação da entrega pelo prazo de 180 dias. Disposição contratual não apresentada antes da sentença, mas, ainda que assim não fosse, a entrega ocorreu muito tempo após decorrido o prazo de 180 dias a contar da previsão contratual, que deve prevalecer sobre o «habite-se". Multa contratual bem fixada pelo magistrado. Contrato exibido após a sentença que não pode ser considerado documento novo, porquanto deveria ter sido juntado com a contestação, seja para a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da apelante, seja para contrapor as alegações da autora na inicial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ruídos no câmbio de veículo «zero quilômetro», falhas do sistema multimídia e do medidor de temperatura externa. Pedido de substituição por outro veículo do mesmo modelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ausência. O laudo pericial não identificou vício capaz de afetar o regular funcionamento do veículo ou a segurança dos usuários. Há ruídos provenientes do câmbio, mas não constituem falhas mecânicas ou eletrônicas. Característica natural do funcionamento dos componentes de algumas unidades. Não torna o automóvel impróprio, inadequado ou reduz seu valor. Veículo utilizado há quatro anos pelo autor, sem intercorrências. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. Despesas com registro perante o órgão de trânsito, IPVA, emplacamento e licenciamento são inerentes à propriedade. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de ilicitude na conduta e inexistência de abalo a direito de personalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira contra instituição de pagamento, visando ressarcimento de valor pago em condenação em lide anterior proposta pelo consumidor, vítima de fraude conhecida como «golpe do boleto falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade da ré como responsável pela plataforma onde expedido o boleto originário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de relação de consumo em demanda regressiva envolvendo fornecedores de serviços, em que não se verifica nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando o dever de indenizar. A ré atuou como mera intermediadora do pagamento, sem se beneficiar do valor direcionado a terceiro, e a alteração do boleto ocorreu fora de seu ambiente virtual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1014507-06.2024.8.26.0196, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1019753-87.2023.8.26.0011, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Cheque - Suposta liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a ação - Execução de título extrajudicial que, a priori, prescinde da demonstração do negócio subjacente - Admite-se, contudo, a oponibilidade das exceções pessoais ao endossatário nas hipóteses de existência de vício formal, má-fé do portador ou quitação do débito - Executado/embargante que logrou evidenciar a má-fé do portador, que estava ciente de que o negócio subjacente não havia se concretizado - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso improvido... ()
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Prejuízos advindos de desistência de venda de imóvel. Improcedência do pedido principal. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda de imóvel. Autor que era também inquilino e manifestou interesse em exercer direito de preferência da venda do bem. Posterior desistência do negócio pelas proprietárias. Autor que alega prejuízos advindos do resgate antecipado de suas aplicações financeiras. Resgate que se mostrou açodado, tendo em vista a proposta do negócio. Sentença mantida. ... ()
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Reconhecimento de coisa julgada. Hipótese em que cabível o arbitramento da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. Formação da relação jurídico processual, com necessidade de contratação de patrono pela parte contrária para apresentação de defesa. Não cabimento da condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ausentes as condutas elencadas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso desprovido
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A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º. 2. A 7ª Câmara de Direito Privado é incompetente para conhecer do recurso, devendo os autos ser remetidos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. 3. Recurso não conhecido.
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Sentença de parcial procedência de ação indenizatória/condenatória de danos materiais e morais decorrentes de cancelamento/atraso de voo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Porto Feliz, referentes à cobrança de IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito, sem condenação em honorários, por falta de garantia integral do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, conforme exigido pela Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. III. Razões de Decidir3. A garantia integral do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000) e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, j. 26/06/2020. STJ, REsp. 815.487, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013. TJSP, Apelação Cível 1000220-68.2022.8.26.0047, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2023... ()
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Ilegitimidade passiva do arrendante para figurar como devedor de IPVA de automóveis cujos gravames já foram baixados no Sistema Nacional de Gravame (SNG). Baixa que equivale à comunicação de transferência de propriedade. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E INVOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
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sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, condenando a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Preliminar arguida pela ré. Nulidade da r. sentença por não realização da audiência de conciliação - impossibilidade - Além do desinteresse da autora na realização da audiência referida, inexistiu prejuízo às partes, que poderiam tentar a composição amigável pela via extrajudicial em qualquer fase do processo. Apelo da autora. Majoração do dano moral - descabimento - Quantia arbitrada de R$ 2.000,00 se revela suficiente para indenizar o autor e bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular a prática adotada pela ré, porém, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVID... ()
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Incidência do art. 294 do CC («O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente»). Alegação de falta de causa subjacente oponível, portanto, também em face do cessionário, o qual responde, ademais, pelos danos acarretados ao sacado, independentemente do que se avençou entre ele e o cedente. Cessionário que poderá se valer do art. 295 do CC em ação própria. Ação do sacado igualmente contra o cessionário julgada procedente, declarando-se a inexigibilidade do título, cancelando-se o protesto e condenando-se ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de encargos de sucumbência. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante... ()
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Ação Monitória- Título Prescrito- Embargos Monitórios Acolhidos- Ônus da Sucumbência imputada ao autor- Princípio da Causalidade: - Não cabe a condenação do réu, ao ônus da sucumbência, se os embargos monitórios foram acolhidos por reconhecimento da prescrição do título, por aplicação do princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que o banco réu não demonstrou que ela tinha ciência dos termos do contrato, especialmente quanto às taxas de juros e condições de pagamento, e questiona a validade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve a contratação válida dos empréstimos consignados impugnados pela autora; e (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital nos contratos apresentados pelo banco. III. Razões de Decidir 3. A contratação de empréstimos por meio eletrônico é permitida e regulada, exigindo autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico. O réu demonstrou a regularidade da contratação com documentos que incluem biometria facial, registro do telefone e IP da transação. 4. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital não procede, pois as provas nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando demonstrada a regularidade e a manifestação de vontade das partes. 2. A ausência de indícios de fraude e a suficiência das provas afastam a necessidade de perícia digital. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, caput e §2º; art. 85, §11; art. 188, I; art. 1026, §2º. Lei 8.906/94, art. 23. CDC, art. 54, §3º. Código Civil, art. 107. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025... ()
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Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 52.350,89 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. 4. Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1150 do STJ - . Ilegitimidade passiva afastada. 5. Termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta teve ciência dos desfalques do PASEP. Inocorrência da prescrição. 6. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas processuais iniciais e documentação comprobatória de insuficiência de recursos financeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante faz jus à gratuidade da justiça e se a sentença de extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A apelante não atendeu às determinações judiciais para emenda da petição inicial, não apresentando justificativas para a ausência dos documentos solicitados.4. A gratuidade da justiça foi deferida apenas para o processamento do recurso, considerando a documentação apresentada na apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça à parte autora para processamento da apelação. Mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida para o processamento do recurso, mesmo que a documentação inicial não tenha sido completa. 2. A extinção do feito por falta de pagamento das custas é mantida quando não há justificativa para a ausência de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 485, IV... ()
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Caso em Exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores referentes a notas fiscais por serviços prestados, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para apreciação da causa; (ii) a prescrição dos valores exigidos; (iii) a validade das notas fiscais como prova de prestação de serviços; (iv) o termo inicial para contagem dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência do juízo foi afastada, pois a competência não se define apenas pelo critério econômico, mas também pela natureza da causa.4. A prescrição não se operou, pois a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.5. As notas fiscais, embora não assinadas por servidor municipal, foram enviadas e recebidas em e-mail oficial do Município, demonstrando ciência dos valores pela Municipalidade.6. A sentença considerou corretamente a cláusula contratual para o termo inicial dos juros de mora, sendo 20 dias após a emissão e recebimento das notas fiscais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do juízo é determinada pela natureza da causa. 2. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 3. A ciência dos valores pela Municipalidade é suficiente para comprovar a prestação de serviços. 4. O termo inicial dos juros de mora é conforme estipulado contratualmente. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Lei 12.153/09, art. 5º, I. Jurisprudência Citada: Apelação 0001192-30.2013.8.26.0028, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 20.01.2015; Apelação 0139040-27.2005.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 29.06.2011.... ()
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Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . O v. acórdão em exame não está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que afastou o direito à paridade de policial civil que ingressou no serviço antes da EC 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/79 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o afastamento pelo STF das regras de transição utilizadas pelo v. acórdão para negar referido direito. Acórdão readequado, com alteração no resultado.... ()
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Autora que alega ter recebido em pagamento da ré um veículo, que apresentou vício oculto, consistente na adulteração de motor, tendo havido a necessidade de troca do motor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito, e de necessidade de produção de provas - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Existência de efetiva controvérsia sobre matéria fática - Produção de provas oportunamente requerida pela autora - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização das provas pleiteadas, que se mostram pertinentes para o deslinde dos fatos - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova da autora - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso provido.... ()
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Furto de carteira e celular que se encontravam no interior de carrinho de compras no supermercado - Sem prova da ocorrência do furto, ou de que ele ocorreu no interior do supermercado - Bens que se encontravam sob a posse e vigilância da autora - Descuido da própria autora que propiciou a ocorrência do furto - Não comprovada a falha de segurança - Quebra do nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Wilson Donizete dos Santos contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando o réu ao pagamento de R$23.105,96 pelos danos materiais causados em acidente de trânsito, no qual o veículo do apelante colidiu com a garagem do segurado. O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alega que sofreu um mal súbito, o que excluiria sua culpa. Impugna, ainda, os valores exigidos para o conserto, afirmando excesso na cobrança e discordando da escolha da oficina. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a regularidade formal do recurso frente ao princípio da dialeticidade; (iii) definir a responsabilidade civil pelo acidente, avaliando a alegação de mal súbito como excludente de responsabilidade; e (iv) examinar a validade das provas documentais referentes aos valores gastos na reparação dos danos materiais. III. Razões de Decidir: (1) Inexiste cerceamento de defesa, visto que o processo se encontrava adequadamente instruído com provas documentais suficientes para a resolução da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral. (2) O recurso comporta conhecimento, pois o apelante expôs de modo suficiente as razões de seu inconformismo, não havendo ofensa à dialeticidade. (3) O boletim de ocorrência, ao registrar declarações unilaterais, não faz prova isolada e absoluta de caso fortuito ou força maior. A alegação de desmaio repentino exige comprovação clínica por parte de quem a invoca, ônus do qual o réu não se desincumbiu. (4) Nos termos da legislação de trânsito, o condutor deve deter o controle constante de seu veículo. A ausência de prova sobre a inevitabilidade da conduta (mal súbito) mantém a responsabilidade do ofensor pela reparação dos danos causados pela perda da direção. (5) As notas fiscais e os orçamentos emitidos por oficina especializada são idôneos e comprovam os reparos necessários, inclusive a substituição por peças originais, essenciais para o retorno dos bens ao seu estado anterior. O apelante não produziu provas capazes de demonstrar superfaturamento ou de desconstituir os valores apresentados pela seguradora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado reputa a prova documental suficiente para o deslinde da causa. (b) A alegação de mal súbito na condução de veículo automotor, para atuar como causa excludente de responsabilidade civil, exige comprovação clínica robusta, sendo insuficiente a sua mera menção em boletim de ocorrência fundada em relato unilateral do condutor. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I. Código de Trânsito Brasileiro, art. 28. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 14.905/2024. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 17/05/2021.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que, ao atravessar uma ponte estreita, foi surpreendido por um ônibus da empresa ré, resultando em colisão frontal, requerendo indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil das rés pelo acidente e a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) analisar a comprovação dos danos materiais e a existência de nexo causal com o acidente. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das rés foi confirmada, com base na teoria do risco administrativo, devido à conduta do motorista do ônibus que prestava serviço público. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre os danos materiais alegados e o acidente, nem a relação entre o tratamento odontológico e o evento danoso. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 15.000,00, considerando a gravidade do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais; recurso da corré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado e de seus prestadores de serviço público é aplicável em casos de acidente de trânsito causado por imprudência. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()
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trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 22.203,00, referentes ao valor de mercado do veículo à época dos danos e de R$ 450,00 pela despesa com guincho do automóvel. A parte ré apela, apontando para a imprestabilidade do laudo pericial elaborado. No mais, pugna pela realização de nova perícia ou, ao menos, entrega do veículo avariado em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a idoneidade da perícia realizada; (ii) analisar a extensão de danos; e (iii) examinar a possibilidade de entrega do salvado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Perícia que não apresenta os alegados vícios, tendo o expert exarado sua conclusão de maneira detalhada. 2. Prova pericial que, ademais, sequer se revelava imprescindível na hipótese, em razão dos orçamentos apresentados pelo autor. 3. Avarias que exigiam gastos superiores ao valor de mercado do veículo, o que implica sua perda total. 4. Impossibilidade, de seu turno, a caracterizar a perda total. 5.Entrega do veículo que se faz necessária para evitar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()
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Embargos de Terceiro. Oposição em execução para afastar constrição sobre imóvel. Sentença que acolheu os embargos e condenou os embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). Entretanto, a apresentação de contestação pela parte embargada, insistindo na manutenção da constrição, mormente quando demonstrado de modo idôneo o direito da parte embargante, corresponde a resistência capaz de atrair o ônus da sucumbência. REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária com sentença de procedência condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da última cessação, com atrasados e honorários advocatícios. O INSS manifestou desinteresse em recorrer, solicitando cumprimento imediato da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reexame necessário da sentença, considerando o valor da condenação e a concordância do INSS com a decisão. III. Razões de Decidir 3. O reexame necessário é incabível, pois o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A concordância do INSS com a sentença reforça a ausência de interesse público na revisão obrigatória, conforme art. 496, §4º, IV, do CPC. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não conhecido.... ()
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Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência da autora. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião e desnecessidade de prévio requerimento na via extrajudicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Usucapião extrajudicial como faculdade, não condição. Precedentes do STJ e do TJSP. Interesse processual configurado. Sentença anulada com determinação para prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.
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I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ezequiel Pereira Lopes contra o INSS, alegando que, durante seu trabalho na Ambev Brasil Bebidas Ltda, trabalhou em condições que resultaram em patologia colunar, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial constatou nexo concausal, mas não identificou redução da capacidade laboral do autor, que continua a trabalhar normalmente. 4. A perícia médica foi considerada criteriosa e bem fundamentada, não havendo provas que refutem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 373, I; art. 95; art. 513 Jurisprudência Citada: Tema 416 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Tema 1.044 do STJ... ()
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Desistência do comprador por impossibilidade financeira. Sentença de parcial procedência que determinou a rescisão dos contratos com devolução, em parcela única, de 80% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Inconformismo exclusivo do autor relativo à distribuição da verba sucumbencial. SUCUMBÊNCIA. Autor que logrou êxito na maior parte de suas pretensões - inclusão de arras, corretagem e devolução em parcela única. Decaimento parte mínima, apenas quanto ao percentual de retenção. Exegese do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ré que resistiu à pretensão impondo condições abusivas. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais que devem ser integralmente suportados pelas rés. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo. Incidência sobre o valor da condenação, por representar o proveito econômico direto e líquido da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Pretensão formulada em contrarrazões. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, definiu que a taxa de juros do art. 406 do Código Civil é a SELIC. Valores pagos que devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e sofrer incidência da SELIC, a partir do trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()
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Autor que requer a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, bem como do contrato de financiamento bancário, e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Incidência do CDC. Ilegitimidade passiva do agente financeiro afastada, à luz da teoria da asserção. Mérito. Responsabilidade da vendedora pela mora injustificada na regularização registral do veículo que alienou, impedindo o adquirente de efetivar a transferência para seu nome e de contratar seguro veicular. Ciência prévia do consumidor acerca da pendência documental que não equivale à aceitação de mora indefinida. Vedação decorrente do CDC, art. 39, XII. Furto atribuível à negligência do autor que não elide a responsabilidade contratual prévia da vendedora. Descumprimento contratual da ré-vendedora configurado. Rescisão do contrato de compra e venda devida. Sentença mantida neste quesito. Rescisão do contrato de financiamento. Banco de varejo. Instituição financeira que não integra o mesmo grupo econômico da vendedora. Ausência de responsabilidade do banco por vícios no veículo. Jurisprudência do E. STJ. Contrato de financiamento que deve prevalecer, arcando a ré-vendedora com as parcelas do financiamento bancário em nome do autor, como consequência jurídica direta do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Circunstâncias que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, ante a ausência de consequências mais graves. Sentença alterada neste quesito. Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos morais. Descabimento. Ausência de nexo causal entre a conduta do agente financeiro e o dano moral reconhecido. Recurso do banco réu provido, e recurso da ré vendedora parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e requer inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica. No mérito, contesta o uso do IGP-M como índice de correção e a capitalização de juros, pedindo redução dos honorários. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil. (ii) Se é necessária a inversão do ônus da prova. (iii) Se o uso do IGP-M e a capitalização de juros são abusivos. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial contábil impede a análise da legalidade do uso do IGP-M e da prática de anatocismo, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A anulação da sentença é necessária para a realização de perícia contábil, a fim de apurar as alegadas ilegalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa em ação revisional de contrato. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a legalidade de cláusulas contratuais contestadas. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Usucapião extraordinária. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Posse alegadamente exercida desde 2001. Imóvel integrante de massa falida desde 2002, com averbação de indisponibilidade a partir de 2005. Impossibilidade jurídica de aquisição originária. Decretação da falência que interrompe o prazo da prescrição aquisitiva e submete o bem ao juízo universal. Ausência de consumação do prazo legal antes da entrada do imóvel na massa falida. Alegada interversão da posse que não afasta o impedimento jurídico decorrente do regime falimentar. Indisponibilidade registral que, no contexto da insolvência, é estrutural e impede a fluência do prazo de usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prova oral considerada desnecessária diante da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos termos de filiação e autorização de descontos. Regularidade da contratação demonstrada. Exercício regular de direito pela associação ré. Inovação recursal configurada - tese de venda casada e vício de consentimento deduzida de forma ampliativa e com novos contornos apenas em grau recursal, sem correspondência integral com a causa de pedir deduzida na inicial - vedação nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. Ainda que superado o óbice, ausência de prova de prática abusiva. Conjunto probatório que não evidencia induzimento ou condicionamento da contratação. Ônus da prova da apelante não atendido. Inexistência de ilicitude. Indevidos os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ex-servidor público do Município de Nova Campina, motorista do setor de saúde, busca o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível conceder o adicional de insalubridade na ausência de norma municipal válida que regulamente a concessão da vantagem aos servidores públicos do Município de Nova Campina. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal que regulamentava o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional, não havendo norma vigente que estabeleça os critérios para concessão do benefício. 4. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador local para criar vantagem pecuniária sem previsão normativa específica, em observância do princípio da separação dos poderes e da Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. Inexistência de norma municipal válida impede a concessão do adicional de insalubridade. 2. O Poder Judiciário não pode criar vantagem pecuniária sem previsão normativa específica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37, caput e X; art. 39, § 3º. Lei Municipal 211/99, arts. 126 a 130. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, ADI 2219935-86.2015.8.26.0000, Des. Ferraz de Arruda, j. em 17.2.2016. TJSP, Apelação Cível 1003844-38.2022.8.26.0270, Desª Maria Olívia Alves, j. em 16.4.2024. TJSP, Apelação Cível 1001665-05.2020.8.26.0270, Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 25.5.2021. TJSP, Apelação Cível 0002540-65.2015.8.26.0270, Desª Maria Laura Tavares, j. em 14.12.2020. TJSP, Apelação Cível 1002958-49.2016.8.26.0270, Des. Fernão Borba Franco, j. em 12.8.2020. TJSP, Apelação Cível 1001209-26.2018.8.26.0270, Des. Reinaldo Miluzzi, j. em 7.8.2020.... ()
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Exercícios no período de janeiro de 2013 a novembro de 2017 - Município de Campinas - Ação procedente em primeira instância - Tributação pelo não recolhimento de ISSQN sobre intermediação de recarga em telefonia móvel - Entendimento Fazendário de que a atividade exercida é de serviço de intermediação entre prestadoras de serviço público de telefonia e o usuário, portanto, responsável tributária - Prova pericial realizada nos autos demonstrou que os contratos firmados são de compra e venda e não de distribuição por aproximação - A perícia contábil analisou os demonstrativos contábeis da empresa e seu passivo circulante, chegando a conclusão de se tratar de operações de compra e venda - Sentença mantida - Aplicação da Súmula 252/Regimento Interno desta E. Corte - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos Jurisprudência do C. 1STJ - Tema 1255 do 1STF ainda não decidido - Apelo municipal e recurso oficial, considerado interposto, não providos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal contra o Município, pretendendo o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) e a majoração para grau máximo (20%) durante a pandemia da Covid-19, devido à exposição a agentes biológicos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio; (ii) o termo inicial do pagamento; e (iii) a possibilidade de majoração para grau máximo durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial reconheceu a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, justificando o adicional em grau médio. 4. Embora o adicional seja devido, em regra, a partir do laudo pericial, a prova técnica reconheceu a existência das condições insalubres durante o período laborado, autorizando o pagamento no período pleiteado, observada a prescrição quinquenal. 4. Não há prova técnica de agravamento das condições de exposição durante a pandemia da Covid-19 capaz de justificar a majoração para o grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido em grau médio quando comprovada, por laudo pericial, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A majoração para grau máximo exige prova técnica específica de agravamento das condições de exposição. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Complementar 320/2016, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1000994-31.2019.8.26.0459, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2023.... ()
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Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Aduz não ter contratado empréstimo. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Restituição indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()
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Intimados para o recolhimento parcelado do valor remanescente das custas recursais, com o recolhimento da primeira parcela em cinco dias, os Autores não cumpriram a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO
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Rejeição dos embargos monitórios e constituição do titulo executivo judicial. Insurgência do embargante para que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação. Não cabimento. Questão pacificada pelo Tema 942 do C. STJ. Os juros moratórios são contados a partir da primeira apresentação à instituição financeira. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência.
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I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexistência de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e julgando improcedentes os pedidos em face da administradora da plataforma. A autora sustenta que a inclusão indevida da dívida configura dano moral in re ipsa, requer a condenação ao pagamento de indenização, a exclusão definitiva dos registros, a proibição de novas cobranças e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se a inserção de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome, sem efetiva negativação em cadastro restritivo, gera dano moral presumido; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva do registro e na vedação de novas cobranças ou reinclusões; e (iii) verificar a necessidade de reforma da verba honorária. III. Razões de decidir. 1. O reconhecimento judicial da inexistência do débito torna inexigível a obrigação e acarreta, como consequência lógica, a exclusão do respectivo registro e impede novas cobranças ou reinclusões referentes ao mesmo débito. 2. A disponibilização de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, por não possuir publicidade perante terceiros nem produzir, por si só, restrição ao crédito. 3. O dano moral não decorre automaticamente da mera inserção da dívida em plataforma de renegociação, sendo indispensável a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. A autora não comprovou redução do score de crédito, negativa de concessão de crédito ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da disponibilização da dívida na plataforma. 5. A existência de apontamentos anteriores em nome da autora afasta a alegação de que o registro impugnado tenha produzido, isoladamente, lesão relevante a sua reputação. 6. A verba honorária foi fixada em conformidade com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e com a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Reforma pertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de comprovação de contratação válida. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 TJSP. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 6.888,43, cuja existência foi negada. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão definitiva do apontamento e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Em embargos de declaração, afastou-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e fixou-se a incidência dos juros moratórios desde o apontamento indevido. Ambas as partes apelaram: o autor buscou a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios; a ré sustentou a validade da cessão de crédito, a regularidade da inscrição, a ausência de dano moral e a existência de inscrições preexistentes em nome do autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência e a exigibilidade do débito objeto da inscrição; e (ii) estabelecer se a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do autor afasta a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. Razões de decidir A relação jurídica possui natureza consumerista, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora e o autor, no de consumidor, incidindo as normas de proteção do CDC. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência probatória. A ré não comprova a existência da relação jurídica nem a validade da cessão do crédito alegadamente realizada com o Banco do Brasil, razão pela qual permanece indevido o apontamento do nome do autor e deve ser mantida a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida, contudo, não gera indenização por danos morais quando existem anotações anteriores legítimas em nome do consumidor, conforme a orientação consolidada na Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. O documento juntado aos autos demonstra a existência de diversos apontamentos anteriores em nome do autor, sem comprovação de que tenham sido judicialmente questionados ou reconhecidos como ilegítimos, circunstância que impede o afastamento da presunção de legitimidade dessas inscrições preexistentes. A existência de registros anteriores legítimos retira da inscrição posteriormente considerada indevida a aptidão para, por si só, caracterizar dano moral indenizável, embora subsista o direito à exclusão do apontamento irregular. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.... ()
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Sentença de improcedência com consequente apelo da autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de cartões de crédito, e empréstimos consignados e não consignados. Pretensão de repactuação das dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade na hipótese. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Ausência de prova satisfatória do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional movida por Mauro Roberto Cardoso Júnior contra Banco do Brasil. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, e sua ausência implica deserção. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira, e o autor não recolheu o preparo recursal no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso. 2. A justiça gratuita deve ser comprovada documentalmente para ser concedida.... ()
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Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Taxas contratadas que superam expressivamente o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie à época das pactuações. Limitação à taxa média de mercado mantida. Repetição do indébito. Devolução em dobro que deve ser afastada. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição simples devida, com autorização de compensação com eventual saldo devedor remanescente das operações revisadas. Sucumbência recíproca não configurada. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Proposta por município contra os loteadores. Vendas de lotes em frações ideais, sem projeto, aprovação do loteamento ou licença dos órgãos públicos. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa do preparo recursal. Legitimidade passiva da corré proprietária registral. Obrigação «propter rem» de reparar o dano ambiental e urbanístico que acompanha o imóvel. Necessidade de citação de todos os adquirentes de lotes e ocupantes da área afetada. Litisconsórcio passivo necessário, CPC/2015, art. 114, pelos efeitos decorrentes da ordem de desfazimento, invalidação de aquisições e demolição. Sentença anulada para determinar a integração do polo passivo e a renovação da instrução processual, prejudicadas as demais alegações recursais. Recursos providos.... ()
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Pretensão de impedir desfazimento administrativo de construção no loteamento Big Valley - Agravo anterior em demanda coletiva fundado no mesmo procedimento administrativo e no mesmo ofício de fiscalização - Julgamento pela Segunda Câmara de Direito Público - Feitos derivados do mesmo ato e fato - Prevenção que subsiste independentemente de anterior exame de mérito - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.
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Recursos de apelação interpostos por duas instituições financeiras corrés e pela parte autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos atrelados a contratos de mútuo e cartão de crédito consignado (RMC) descontados de benefício previdenciário; condenou os bancos à repetição simples dos valores retidos, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela Selic deduzida da correção a contar da primeira citação, autorizada a compensação dos créditos disponibilizados; e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, deferida tutela inibitória sob astreinte. II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) ocorrência de prescrição e decadência; II) validade das avenças diante da impugnação da assinatura da mutuária; III) modalidade de repetição do indébito e a atualização do crédito a compensar; IV) cabimento de indenização por danos morais e de multa cominatória. III. DECISÃO 3. Prejudiciais rejeitadas. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) e inocorrência de decadência, em razão do trato sucessivo e da pretensão de nulidade absoluta por ausência de consentimento. 4. Nulidade das contratações mantida. Impugnada a autenticidade das assinaturas, incumbia aos bancos o ônus da prova de sua veracidade (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). A recusa expressa e a inércia quanto à realização da perícia grafotécnica acarretam a preclusão probatória, ensejando a inexigibilidade dos débitos. 5. Repetição simples e compensação atualizada. Apresentados instrumentos formais e comprovada a transferência dos recursos à autora, afasta-se a má-fé objetiva, impondo-se a restituição simples. O retorno ao estado anterior autoriza a compensação dos créditos liberados com correção monetária desde o desembolso, sem juros de mora. 6. Danos morais e astreintes afastados. A realização de descontos indevidos, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de privação da subsistência, não gera dano moral in re ipsa, sobretudo diante do proveito financeiro obtido. Cumprida a tutela inibitória e expedido ofício ao INSS, impõe-se a revogação da multa. Provimentos extensivos aos corréus não apelantes (CPC, art. 1.005). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos das instituições financeiras parcialmente providos. Recurso da autora desprovido.... ()
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