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Doc. ADM Direito 670.2549.7716.9497

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANOS PROVOCADOS NO ROSTO DA AUTORA EM RAZÃO DE APLICAÇÃO DE PRODUTO FACIAL DE FORMA INSATISFATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ÔNUS DA AUTORA - ART. 373, I DO CPC - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. A autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar o direito alegado, a fim de demonstrar ter amargurado danos estéticos em razão da aplicação do produto facial apresentado pela requerida, bem como a culpa desta na ocasião, de modo a ensejar o perseguido direito reparatório. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 1689.7747.9233.3200

2 - TJSP AÇÃO DE RECÁLCULO DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 447.5605.5400.6407

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 122.2037.0716.4140

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Inconformismo da autora. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. Corte de fornecimento de energia elétrica realizado em razão do inadimplemento atual da consumidora. Ausência de ilicitude e de abuso por parte da concessionária. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários a teor do disposto no art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 888.5055.6552.2844

5 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 566.8621.3372.2317

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA.

Impetração com o objetivo de afastar cobrança de débitos tributários de IPVA que incidem sobre veículo apreendido em 2021. Desaparecimento do fato gerador da obrigação tributária. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 6.606/89. Dispensa do pagamento de IPVA, a partir do exercício seguinte ao da ocorrência que descaracterize o domínio, a teor do disposto no art. 1º do Decreto Estadual 40.846/96. Julgados desta E. Corte.

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Doc. ADM Direito 958.3113.3466.9664

7 - TJSP Embargos de declaração - Ação de cobrança - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, reconhecendo a inexistência de provas do alegado - Inconformismo - Descabimento - Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022 - Omissão - Inocorrência - Recuso que denota mero inconformismo da parte com o julgado - Prequestionamento - Desnecessidade, a teor do que preconiza o CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 651.9175.7761.7303

8 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando a ocorrência de erro material quanto à cláusula contratual reportada pelo v. aresto (fls.205), bem como a ocorrência do defeito de contradição - Reconhecimento quanto à ocorrência do erro material, sem alteração do julgamento anterior - Inteligência do CPC, art. 1.022, III - Inocorrência, contudo, do defeito de obscuridade apontado na sentença, bem como no acórdão, considerando que ambas decisões foram uníssonas em confirmar a necessidade de observância, no caso presente, do disposto no art. 37, § 1º e § 2º, do CTN - Embargos conhecidos e acolhidos, em parte, somente para o fim de reconhecer o erro material indicado, sem alterar o resultado do julgamento anterior

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Doc. ADM Direito 836.0372.5280.0395

9 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Divulgação de dados pessoais. Falta de prévia autorização. Dados que não se configuram como sensíveis ou excessivos. Lei 13.709/18, art. 5º, II e Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II. Ausência de ato ilícito. Dano moral não configurado. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento proferido pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Prova de que os dados em discussão versam sobre o sistema credit score e não de um mero banco de dados. Inaplicabilidade da distinção feita por meio do REsp. 1.758.799. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 408.1306.2344.4876

10 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição dobrada da quantia descontada e indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Descabimento. Entendimento majoritário desta 7ª Câmara de Direito Privado segundo o qual somente é cabível indenização por danos morais na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos alcance magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a uma ocorrência, em montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Indenização por danos morais afastada. Devolução em dobro. Cabimento. Recurso da requerida parcialmente provido, prejudicado o do autor

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Doc. ADM Direito 799.7700.1173.4212

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Parcial procedência do pleito inaugural. Insurgência da parte autora no tocante ao desacolhimento dos pedidos de indenização por danos morais e de devolução em dobro do valor descontado. Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário. Verba de caráter alimentar. Ofensa a bem juridicamente tutelado, consistente no direito fundamental à existência e sobrevivência dignas. Indenização arbitrada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor adequado e em consonância com os critérios adotados por esta Colenda Câmara em casos análogos. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do art. 42 da legislação consumerista. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 771.3482.3509.2483

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de improcedência - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Aplicação, na espécie - Existência de tutela antecipada vigente - Sentença mantida, ressalvada a modulação de efeitos.

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Doc. ADM Direito 178.4514.9664.0211

13 - TJSP Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Mero inconformismo com o resultado obtido que revela o nítido caráter infringente. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 377.1452.5796.6846

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

Pleito de assistência judiciária formulado pelo apelante, pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Benesse concedida. Apelante que reconheceu, expressamente, que possuía duas parcelas em aberto. Depósito nos autos. Levantamento autorizado na r. sentença. Questão não devolvida a esta Corte. Saldo contratual que deve ser apurado após a venda do bem, na forma prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Cumprimento pleno do pacto que deve contemplar a integralidade da dívida apresentada e comprovada pelo credor, mediante exibição de memória de cálculo com afastamento de encargos futuros. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()

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Doc. ADM Direito 275.6229.8143.8761

15 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO. NÃO CABIMENTO.

Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora no ambiente de trabalho não a expõem à insalubridade de forma habitual e permanente. Laudo pericial que deve prevalecer Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 894.3440.9204.3223

16 - TJSP Seguro habitacional. Sentença que reconheceu o direito à quitação e devolução dos valores pagos, apenas, a partir da citação. Reconhecido, pelo Juízo «a quo», o direito à quitação, em razão da incapacidade permanente posterior ao contrato original, mas anterior à regularização da situação contratual da apelante, decorrente do acordado no divórcio, contra o que a apelada não recorreu. Inviável a adoção da citação como termo inicial à quitação e devolução dos valores pagos. Apelada teve ciência do sinistro anteriormente, em 2006, quando regularizada a situação contratual da apelante. Determinada a devolução dos valores pagos, desde que demonstrados em liquidação, limitada à prescrição decenal. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 217.0435.9117.6426

17 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Ausência de nulidade da sentença. Improcedência mantida, ainda que por fundamento diverso. Atual estágio do processo que impõe o enfrentamento do mérito. Causa de pedir que reúne indenizações feitas em favor de vários segurados. Peculiaridade em relação a um deles, em que a seguradora já foi administrativamente ressarcida pela concessionária. O pagamento da indenização constitui fato extintivo do direito da autora. Questão não impugnada. Em relação aos demais segurados, os documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimentos administrativos junto à ré, esta exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Solicitações, ademais, feitas muito tempo depois da ocorrência dos sinistro, quando já consertados/substituídos os equipamentos danificados, de modo a inviabilizar a vistoria pela concessionária. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 484.7615.4908.7666

18 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 405 e 406,§1º do CC. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 773.2074.2761.9682

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 308.0557.2992.7832

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que reconheceu a prescrição quanto as despesas e corretagem de taxa SATI e acolheu em parte os pedidos formulados na inicial. Inconformismo da ré. Pretensão de que seja considerada válida a cláusula que prevê a prorrogação da entrega pelo prazo de 180 dias. Disposição contratual não apresentada antes da sentença, mas, ainda que assim não fosse, a entrega ocorreu muito tempo após decorrido o prazo de 180 dias a contar da previsão contratual, que deve prevalecer sobre o «habite-se". Multa contratual bem fixada pelo magistrado. Contrato exibido após a sentença que não pode ser considerado documento novo, porquanto deveria ter sido juntado com a contestação, seja para a comprovação dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da apelante, seja para contrapor as alegações da autora na inicial. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()

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Doc. ADM Direito 862.3192.0797.8092

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO COM RECURSO ADESIVO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO.  

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 149.6097.8658.7306

22 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ruídos no câmbio de veículo «zero quilômetro», falhas do sistema multimídia e do medidor de temperatura externa. Pedido de substituição por outro veículo do mesmo modelo. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ausência. O laudo pericial não identificou vício capaz de afetar o regular funcionamento do veículo ou a segurança dos usuários. Há ruídos provenientes do câmbio, mas não constituem falhas mecânicas ou eletrônicas. Característica natural do funcionamento dos componentes de algumas unidades. Não torna o automóvel impróprio, inadequado ou reduz seu valor. Veículo utilizado há quatro anos pelo autor, sem intercorrências. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. Despesas com registro perante o órgão de trânsito, IPVA, emplacamento e licenciamento são inerentes à propriedade. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ausência de ilicitude na conduta e inexistência de abalo a direito de personalidade. Ação improcedente. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão. RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5042.9286.2645

23 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. DIREITO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Ação regressiva ajuizada pela instituição financeira contra instituição de pagamento, visando ressarcimento de valor pago em condenação em lide anterior proposta pelo consumidor, vítima de fraude conhecida como «golpe do boleto falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a responsabilidade da ré como responsável pela plataforma onde expedido o boleto originário. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inexistência de relação de consumo em demanda regressiva envolvendo fornecedores de serviços, em que não se verifica nexo causal entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando o dever de indenizar. A ré atuou como mera intermediadora do pagamento, sem se beneficiar do valor direcionado a terceiro, e a alteração do boleto ocorreu fora de seu ambiente virtual. Legislação Citada: CDC, art. 13, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 07.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1014507-06.2024.8.26.0196, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 09.12.2024. TJSP, Apelação Cível 1019753-87.2023.8.26.0011, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05.12.2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 846.6931.3654.5786

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Relações de consumo. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Ausência de contrato válido. Devolução simples. Inocorrência de dano moral. Não comprovado dolo ou má-fé do banco, pelo que a restituição deve ocorrer na forma simples. Juros incidentes desde a data de cada pagamento, e não a partir do primeiro desconto. Não configurados danos morais. Manutenção da sucumbência e majoração de verba honorária. Recurso do autor improvido, sentença mantida. Prescrição suscitada pela requerida em sustentação oral, sendo que devidamente decidida em sentença (fls. 147), não fora objeto de recurso da parte ré e nem mesmo objeto de resposta ao recurso do autor, sob o pretexto de ser matéria de ordem pública. Inviabilidade matéria analisada e decidida na sentença de primeiro grau. Não apresentada oposição recursal, ainda que de ordem pública uma vez que analisada a matéria não pode a parte valer-se de tal argumento para violar o sistema de preclusão de atos processuais, corolário do devido processo legal na vã tentativa de burlar a coisa julgada. Não há de se opor a matéria de ordem pública a coisa julgada sob pena de instabilidade do sistema jurídico. NEGANDO PROVIMENTO DEIXANDO DE CONHECER DO RECURSO NESTE TÓPICO. Caracterizada violação do art. 80, I e V do CPC, multa fixada em 9% do valor da causa devidamente atualizado.

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Doc. ADM Direito 907.9154.6448.2084

25 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da corré. Imóvel vendido por seu ex-cônjuge sem sua assinatura no contrato de compromisso de compra e venda. Imóvel recebido como herança pelo ex-cônjuge, corréu na ação. Bem excluído da meação da requerida. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Impossibilidade de ser responsabilizada pela rescisão de contrato de que não participou, cujo objeto era bem que não lhe pertencia. Recurso adesivo dos autores. Dano moral verificado. Situação vivenciada que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 871.3164.3628.0069

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque - Suposta liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a ação - Execução de título extrajudicial que, a priori, prescinde da demonstração do negócio subjacente - Admite-se, contudo, a oponibilidade das exceções pessoais ao endossatário nas hipóteses de existência de vício formal, má-fé do portador ou quitação do débito - Executado/embargante que logrou evidenciar a má-fé do portador, que estava ciente de que o negócio subjacente não havia se concretizado - Sentença de procedência dos embargos mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 271.7382.5039.0425

27 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Prejuízos advindos de desistência de venda de imóvel. Improcedência do pedido principal. Inconformismo do autor. Contrato de compra e venda de imóvel. Autor que era também inquilino e manifestou interesse em exercer direito de preferência da venda do bem. Posterior desistência do negócio pelas proprietárias. Autor que alega prejuízos advindos do resgate antecipado de suas aplicações financeiras. Resgate que se mostrou açodado, tendo em vista a proposta do negócio. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 680.7056.9324.8857

28 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V DO CPC.

Reconhecimento de coisa julgada. Hipótese em que cabível o arbitramento da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, § 6º do CPC. Formação da relação jurídico processual, com necessidade de contratação de patrono pela parte contrária para apresentação de defesa. Não cabimento da condenação da parte autora em litigância de má-fé, pois ausentes as condutas elencadas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 480.2878.6045.7027

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE DADOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A competência para julgar ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, é da Subseção de Direito Privado II e III, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, § 1º. 2. A 7ª Câmara de Direito Privado é incompetente para conhecer do recurso, devendo os autos ser remetidos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 557.6758.3680.1365

30 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de parcial procedência de ação indenizatória/condenatória de danos materiais e morais decorrentes de cancelamento/atraso de voo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 618.7820.0170.8087

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra o Município de Porto Feliz, referentes à cobrança de IPTU. Sentença de primeira instância julgou extinto o feito, sem condenação em honorários, por falta de garantia integral do juízo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, conforme exigido pela Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. III. Razões de Decidir3. A garantia integral do juízo é condição para a admissibilidade dos embargos à execução, conforme pacificado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000) e jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese4. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, j. 26/06/2020. STJ, REsp. 815.487, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/05/2013. TJSP, Apelação Cível 1000220-68.2022.8.26.0047, Rel. Amaro Thomé, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 453.4363.5177.7784

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. IPVA. RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

Ilegitimidade passiva do arrendante para figurar como devedor de IPVA de automóveis cujos gravames já foram baixados no Sistema Nacional de Gravame (SNG). Baixa que equivale à comunicação de transferência de propriedade. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E INVOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. ADM Direito 524.7924.8372.0624

33 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME. A

sentença julgou procedente a ação proposta por aposentado em face de associação, condenando a ré à restituição, em dobro, dos valores descontados e ao pagamento de danos morais de R$5.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a quantia indenizatória adequada. III. Razões de Decidir. 1. O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de consequências mais graves. 2. Caso em que não demonstrado o prejuízo à subsistência elementar e/ou abalo psicológico. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 577.4741.4194.6497

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar arguida pela ré. Nulidade da r. sentença por não realização da audiência de conciliação - impossibilidade - Além do desinteresse da autora na realização da audiência referida, inexistiu prejuízo às partes, que poderiam tentar a composição amigável pela via extrajudicial em qualquer fase do processo. Apelo da autora. Majoração do dano moral - descabimento - Quantia arbitrada de R$ 2.000,00 se revela suficiente para indenizar o autor e bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a desestimular a prática adotada pela ré, porém, sem implicar em enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Apelação da autora. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 144.3000.2692.3004

35 - TJSP DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO TRANSLATIVO. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO.

Incidência do art. 294 do CC («O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente»). Alegação de falta de causa subjacente oponível, portanto, também em face do cessionário, o qual responde, ademais, pelos danos acarretados ao sacado, independentemente do que se avençou entre ele e o cedente. Cessionário que poderá se valer do art. 295 do CC em ação própria. Ação do sacado igualmente contra o cessionário julgada procedente, declarando-se a inexigibilidade do título, cancelando-se o protesto e condenando-se ao pagamento de indenização por danos morais, bem como de encargos de sucumbência. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante... ()

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Doc. ADM Direito 101.3042.6479.7868

36 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA- ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO TÍTULO- EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS- SUCUMBENCIA DO AUTOR- OCORRÊNCIA -

Ação Monitória- Título Prescrito- Embargos Monitórios Acolhidos- Ônus da Sucumbência imputada ao autor- Princípio da Causalidade: - Não cabe a condenação do réu, ao ônus da sucumbência, se os embargos monitórios foram acolhidos por reconhecimento da prescrição do título, por aplicação do princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 947.0465.2153.3634

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega que o banco réu não demonstrou que ela tinha ciência dos termos do contrato, especialmente quanto às taxas de juros e condições de pagamento, e questiona a validade da contratação eletrônica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve a contratação válida dos empréstimos consignados impugnados pela autora; e (ii) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de perícia digital nos contratos apresentados pelo banco. III. Razões de Decidir 3. A contratação de empréstimos por meio eletrônico é permitida e regulada, exigindo autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico. O réu demonstrou a regularidade da contratação com documentos que incluem biometria facial, registro do telefone e IP da transação. 4. A alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia digital não procede, pois as provas nos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica é válida quando demonstrada a regularidade e a manifestação de vontade das partes. 2. A ausência de indícios de fraude e a suficiência das provas afastam a necessidade de perícia digital. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, caput e §2º; art. 85, §11; art. 188, I; art. 1026, §2º. Lei 8.906/94, art. 23. CDC, art. 54, §3º. Código Civil, art. 107. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Domingos de Siqueira Frascino, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 13/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 12/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 764.3310.8247.7418

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. SAQUE EM CONTA PASEP. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do autor que alega cerceamento de defesa por falta de perícia e busca reforma da sentença para reconhecimento de desfalque em sua conta PASEP, com condenação do Banco do Brasil ao pagamento de R$ 52.350,89 e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões são: (i) nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de prova pericial e (ii) a existência de desfalque na conta PASEP do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado é cabível, pois a prova documental nos autos é suficiente, sendo desnecessária a perícia contábil. 4. Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP. Aplicação do Tema 1150 do STJ - . Ilegitimidade passiva afastada. 5. Termo inicial da prescrição é a data em que o titular da conta teve ciência dos desfalques do PASEP. Inocorrência da prescrição. 6. Os documentos do banco demonstram regularidade no saldo da conta PASEP, conforme índices oficiais, sem indícios de desfalque. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 293.3553.7879.7286

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pagamento das custas processuais iniciais e documentação comprobatória de insuficiência de recursos financeiros. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante faz jus à gratuidade da justiça e se a sentença de extinção do feito por falta de pagamento das custas processuais deve ser mantida. III. Razões de Decidir3. A apelante não atendeu às determinações judiciais para emenda da petição inicial, não apresentando justificativas para a ausência dos documentos solicitados.4. A gratuidade da justiça foi deferida apenas para o processamento do recurso, considerando a documentação apresentada na apelação. IV. Dispositivo e Tese5. Dá-se parcial provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça à parte autora para processamento da apelação. Mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça pode ser concedida para o processamento do recurso, mesmo que a documentação inicial não tenha sido completa. 2. A extinção do feito por falta de pagamento das custas é mantida quando não há justificativa para a ausência de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 290, art. 485, IV... ()

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Doc. ADM Direito 650.4551.1510.3697

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo Município contra sentença que condenou o réu ao pagamento de valores referentes a notas fiscais por serviços prestados, atualizados pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, com honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para apreciação da causa; (ii) a prescrição dos valores exigidos; (iii) a validade das notas fiscais como prova de prestação de serviços; (iv) o termo inicial para contagem dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de incompetência do juízo foi afastada, pois a competência não se define apenas pelo critério econômico, mas também pela natureza da causa.4. A prescrição não se operou, pois a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932.5. As notas fiscais, embora não assinadas por servidor municipal, foram enviadas e recebidas em e-mail oficial do Município, demonstrando ciência dos valores pela Municipalidade.6. A sentença considerou corretamente a cláusula contratual para o termo inicial dos juros de mora, sendo 20 dias após a emissão e recebimento das notas fiscais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do juízo é determinada pela natureza da causa. 2. A prescrição não se aplica quando a ação é proposta dentro do prazo legal. 3. A ciência dos valores pela Municipalidade é suficiente para comprovar a prestação de serviços. 4. O termo inicial dos juros de mora é conforme estipulado contratualmente. Legislação Citada: CF/88, art. 98, I; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Lei 12.153/09, art. 5º, I. Jurisprudência Citada: Apelação 0001192-30.2013.8.26.0028, Rel. Des. Renato Delbianco, j. 20.01.2015; Apelação 0139040-27.2005.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 29.06.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1574.7681.7645

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EXAMES OFTALMOLÓGICOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - A PROVA A SER PRODUZIDA NOS AUTOS TEM A FINALIDADE DE FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ - O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL, IN CASU, NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIO DA UTILIDADE - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO PELO JULGADOR - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL REPARATÓRIA PELO FATO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE SE SUBMETEU A DIVERSAS CONSULTAS, COM CONSTANTES TROCAS DE RECEITA DOS ÓCULOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO - FALHA NA AFERIÇÃO DO GRAU - DEVER DE INDENIZAR QUE SE RECONHECE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR EXCESSIVO - COMPROVADOS OS DANOS MATERIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.2301.3905.1643

42 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. EXTINÇÃO DE HIPOTECA.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 608.4702.5126.5530

43 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para juízo de conformidade. Temas 1.019 e 1.307 (item 2 da tese), ambos do E. STF - . O v. acórdão em exame não está em conformidade com os entendimentos do STF nos Temas 1.019 e 1.307, já que afastou o direito à paridade de policial civil que ingressou no serviço antes da EC 41/2003, e que preencheu os requisitos da legislação estadual aplicável. Ajuste na fundamentação do julgado para consignar que a legislação paulista (Lei Complementar 207/79 e Lei 10.261/68) assegura expressamente o direito à paridade para policiais civis aposentados, reforçando o entendimento de que a integralidade e paridade são aplicáveis ao caso concreto, tendo em vista o afastamento pelo STF das regras de transição utilizadas pelo v. acórdão para negar referido direito. Acórdão readequado, com alteração no resultado.... ()

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Doc. ADM Direito 297.8942.2013.6650

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora que alega ter recebido em pagamento da ré um veículo, que apresentou vício oculto, consistente na adulteração de motor, tendo havido a necessidade de troca do motor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Insurgência da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado do mérito, e de necessidade de produção de provas - Acolhimento - Demanda que não comportava o julgamento antecipado da lide - Existência de efetiva controvérsia sobre matéria fática - Produção de provas oportunamente requerida pela autora - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de abertura de fase instrutória, com realização das provas pleiteadas, que se mostram pertinentes para o deslinde dos fatos - Prolação da sentença que se afigura prematura, prejudicando o direito de prova da autora - Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7392.0395.7888

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Furto de carteira e celular que se encontravam no interior de carrinho de compras no supermercado - Sem prova da ocorrência do furto, ou de que ele ocorreu no interior do supermercado - Bens que se encontravam sob a posse e vigilância da autora - Descuido da própria autora que propiciou a ocorrência do furto - Não comprovada a falha de segurança - Quebra do nexo de causalidade - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 302.5882.0940.5928

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MAL SÚBITO. DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Wilson Donizete dos Santos contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando o réu ao pagamento de R$23.105,96 pelos danos materiais causados em acidente de trânsito, no qual o veículo do apelante colidiu com a garagem do segurado. O recorrente suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alega que sofreu um mal súbito, o que excluiria sua culpa. Impugna, ainda, os valores exigidos para o conserto, afirmando excesso na cobrança e discordando da escolha da oficina. II. Questões em Discussão: (i) Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) verificar a regularidade formal do recurso frente ao princípio da dialeticidade; (iii) definir a responsabilidade civil pelo acidente, avaliando a alegação de mal súbito como excludente de responsabilidade; e (iv) examinar a validade das provas documentais referentes aos valores gastos na reparação dos danos materiais. III. Razões de Decidir: (1) Inexiste cerceamento de defesa, visto que o processo se encontrava adequadamente instruído com provas documentais suficientes para a resolução da controvérsia, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial ou oral. (2) O recurso comporta conhecimento, pois o apelante expôs de modo suficiente as razões de seu inconformismo, não havendo ofensa à dialeticidade. (3) O boletim de ocorrência, ao registrar declarações unilaterais, não faz prova isolada e absoluta de caso fortuito ou força maior. A alegação de desmaio repentino exige comprovação clínica por parte de quem a invoca, ônus do qual o réu não se desincumbiu. (4) Nos termos da legislação de trânsito, o condutor deve deter o controle constante de seu veículo. A ausência de prova sobre a inevitabilidade da conduta (mal súbito) mantém a responsabilidade do ofensor pela reparação dos danos causados pela perda da direção. (5) As notas fiscais e os orçamentos emitidos por oficina especializada são idôneos e comprovam os reparos necessários, inclusive a substituição por peças originais, essenciais para o retorno dos bens ao seu estado anterior. O apelante não produziu provas capazes de demonstrar superfaturamento ou de desconstituir os valores apresentados pela seguradora. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o magistrado reputa a prova documental suficiente para o deslinde da causa. (b) A alegação de mal súbito na condução de veículo automotor, para atuar como causa excludente de responsabilidade civil, exige comprovação clínica robusta, sendo insuficiente a sua mera menção em boletim de ocorrência fundada em relato unilateral do condutor. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I. Código de Trânsito Brasileiro, art. 28. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 14.905/2024. VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julg. 13/10/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julg. 17/05/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 149.1523.9106.9703

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, em que o autor alega que, ao atravessar uma ponte estreita, foi surpreendido por um ônibus da empresa ré, resultando em colisão frontal, requerendo indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil das rés pelo acidente e a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) analisar a comprovação dos danos materiais e a existência de nexo causal com o acidente. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil das rés foi confirmada, com base na teoria do risco administrativo, devido à conduta do motorista do ônibus que prestava serviço público. 4. Não foi comprovado o nexo causal entre os danos materiais alegados e o acidente, nem a relação entre o tratamento odontológico e o evento danoso. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 15.000,00, considerando a gravidade do evento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais; recurso da corré desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do Estado e de seus prestadores de serviço público é aplicável em casos de acidente de trânsito causado por imprudência. 2. A majoração da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 274.8177.5628.1359

48 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. PROVA PERICIAL. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ORÇAMENTOS DE OFICINAS ESPECIALIZADAS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO VALOR DE MERCADO (TABELA FIPE). RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação indenizatória julgada parcialmente procedente pela sentença de primeiro grau, a fim de condenar o requerido ao pagamento de R$ 22.203,00, referentes ao valor de mercado do veículo à época dos danos e de R$ 450,00 pela despesa com guincho do automóvel. A parte ré apela, apontando para a imprestabilidade do laudo pericial elaborado. No mais, pugna pela realização de nova perícia ou, ao menos, entrega do veículo avariado em seu favor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) verificar a idoneidade da perícia realizada; (ii) analisar a extensão de danos; e (iii) examinar a possibilidade de entrega do salvado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Perícia que não apresenta os alegados vícios, tendo o expert exarado sua conclusão de maneira detalhada. 2. Prova pericial que, ademais, sequer se revelava imprescindível na hipótese, em razão dos orçamentos apresentados pelo autor. 3. Avarias que exigiam gastos superiores ao valor de mercado do veículo, o que implica sua perda total. 4. Impossibilidade, de seu turno, a caracterizar a perda total. 5.Entrega do veículo que se faz necessária para evitar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO: recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 837.2614.9303.7333

49 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiro. Oposição em execução para afastar constrição sobre imóvel. Sentença que acolheu os embargos e condenou os embargantes ao pagamento das verbas sucumbenciais. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). Entretanto, a apresentação de contestação pela parte embargada, insistindo na manutenção da constrição, mormente quando demonstrado de modo idôneo o direito da parte embargante, corresponde a resistência capaz de atrair o ônus da sucumbência. REsp. Acórdão/STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Precedentes desta Corte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 559.3970.4625.6938

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO. REEXAME NECESSÁRIO. INADMISSÃO.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária com sentença de procedência condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da última cessação, com atrasados e honorários advocatícios. O INSS manifestou desinteresse em recorrer, solicitando cumprimento imediato da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de reexame necessário da sentença, considerando o valor da condenação e a concordância do INSS com a decisão. III. Razões de Decidir 3. O reexame necessário é incabível, pois o valor da condenação não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, conforme art. 496, §3º, I, do CPC. 4. A concordância do INSS com a sentença reforça a ausência de interesse público na revisão obrigatória, conforme art. 496, §4º, IV, do CPC. Requerimento expresso formulado pela própria AGU, de expedição de ofício à CEAB-DJ para implantação imediata do benefício. IV. Dispositivo 5. Reexame necessário não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 338.1374.7694.2618

51 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Insurgência da autora. Alegação de preenchimento dos requisitos para usucapião e desnecessidade de prévio requerimento na via extrajudicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Art. 216-A da Lei de Registros Públicos. Usucapião extrajudicial como faculdade, não condição. Precedentes do STJ e do TJSP. Interesse processual configurado. Sentença anulada com determinação para prosseguimento do feito na origem. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 866.6921.7373.5384

52 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir, em virtude da não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Comprovação da adoção das medidas - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 337.8880.1632.6900

53 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Ezequiel Pereira Lopes contra o INSS, alegando que, durante seu trabalho na Ambev Brasil Bebidas Ltda, trabalhou em condições que resultaram em patologia colunar, reduzindo sua capacidade laboral. Requereu benefício acidentário, mas o pedido foi indeferido em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral do autor que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico-pericial constatou nexo concausal, mas não identificou redução da capacidade laboral do autor, que continua a trabalhar normalmente. 4. A perícia médica foi considerada criteriosa e bem fundamentada, não havendo provas que refutem suas conclusões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de redução da capacidade laboral impede a concessão do benefício acidentário. 2. O ressarcimento das despesas com honorários periciais pode ser realizado nos próprios autos, conforme jurisprudência do STJ. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único CPC/2015, art. 373, I; art. 95; art. 513 Jurisprudência Citada: Tema 416 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Tema 1.044 do STJ... ()

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Doc. ADM Direito 230.1761.7217.8140

54 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência do comprador por impossibilidade financeira. Sentença de parcial procedência que determinou a rescisão dos contratos com devolução, em parcela única, de 80% dos valores pagos, incluindo arras e comissão de corretagem. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Inconformismo exclusivo do autor relativo à distribuição da verba sucumbencial. SUCUMBÊNCIA. Autor que logrou êxito na maior parte de suas pretensões - inclusão de arras, corretagem e devolução em parcela única. Decaimento parte mínima, apenas quanto ao percentual de retenção. Exegese do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ré que resistiu à pretensão impondo condições abusivas. Aplicação do princípio da causalidade. Ônus sucumbenciais que devem ser integralmente suportados pelas rés. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo. Incidência sobre o valor da condenação, por representar o proveito econômico direto e líquido da demanda. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Matéria de ordem pública. Possibilidade de alteração de ofício. Pretensão formulada em contrarrazões. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, definiu que a taxa de juros do art. 406 do Código Civil é a SELIC. Valores pagos que devem ser corrigidos pelo IPCA desde o desembolso e sofrer incidência da SELIC, a partir do trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 645.3921.5001.7005

55 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COLIGADO.

Autor que requer a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, bem como do contrato de financiamento bancário, e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelos dos réus. Incidência do CDC. Ilegitimidade passiva do agente financeiro afastada, à luz da teoria da asserção. Mérito. Responsabilidade da vendedora pela mora injustificada na regularização registral do veículo que alienou, impedindo o adquirente de efetivar a transferência para seu nome e de contratar seguro veicular. Ciência prévia do consumidor acerca da pendência documental que não equivale à aceitação de mora indefinida. Vedação decorrente do CDC, art. 39, XII. Furto atribuível à negligência do autor que não elide a responsabilidade contratual prévia da vendedora. Descumprimento contratual da ré-vendedora configurado. Rescisão do contrato de compra e venda devida. Sentença mantida neste quesito. Rescisão do contrato de financiamento. Banco de varejo. Instituição financeira que não integra o mesmo grupo econômico da vendedora. Ausência de responsabilidade do banco por vícios no veículo. Jurisprudência do E. STJ. Contrato de financiamento que deve prevalecer, arcando a ré-vendedora com as parcelas do financiamento bancário em nome do autor, como consequência jurídica direta do pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Circunstâncias que extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, ante a ausência de consequências mais graves. Sentença alterada neste quesito. Responsabilidade solidária da instituição financeira pelos danos morais. Descabimento. Ausência de nexo causal entre a conduta do agente financeiro e o dano moral reconhecido. Recurso do banco réu provido, e recurso da ré vendedora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 972.0514.4680.2730

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido em ação revisional de contrato, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A apelante alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e requer inversão do ônus da prova devido à sua hipossuficiência técnica. No mérito, contesta o uso do IGP-M como índice de correção e a capitalização de juros, pedindo redução dos honorários. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial contábil. (ii) Se é necessária a inversão do ônus da prova. (iii) Se o uso do IGP-M e a capitalização de juros são abusivos. III. Razões de Decidir 3. A ausência de prova pericial contábil impede a análise da legalidade do uso do IGP-M e da prática de anatocismo, conforme entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A anulação da sentença é necessária para a realização de perícia contábil, a fim de apurar as alegadas ilegalidades. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa em ação revisional de contrato. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a legalidade de cláusulas contratuais contestadas. Legislação Citada: Não há legislação específica citada no texto fornecido. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 492.6593.9103.4567

57 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Insurgência contra r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Posse alegadamente exercida desde 2001. Imóvel integrante de massa falida desde 2002, com averbação de indisponibilidade a partir de 2005. Impossibilidade jurídica de aquisição originária. Decretação da falência que interrompe o prazo da prescrição aquisitiva e submete o bem ao juízo universal. Ausência de consumação do prazo legal antes da entrada do imóvel na massa falida. Alegada interversão da posse que não afasta o impedimento jurídico decorrente do regime falimentar. Indisponibilidade registral que, no contexto da insolvência, é estrutural e impede a fluência do prazo de usucapião. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Prova oral considerada desnecessária diante da natureza exclusivamente jurídica da controvérsia. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 631.5608.8594.9584

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Prova pericial grafotécnica conclusiva quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos termos de filiação e autorização de descontos. Regularidade da contratação demonstrada. Exercício regular de direito pela associação ré. Inovação recursal configurada - tese de venda casada e vício de consentimento deduzida de forma ampliativa e com novos contornos apenas em grau recursal, sem correspondência integral com a causa de pedir deduzida na inicial - vedação nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC. Ainda que superado o óbice, ausência de prova de prática abusiva. Conjunto probatório que não evidencia induzimento ou condicionamento da contratação. Ônus da prova da apelante não atendido. Inexistência de ilicitude. Indevidos os pedidos de repetição de indébito e danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 214.8276.8547.3186

59 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

I. Caso em Exame 1. Ex-servidor público do Município de Nova Campina, motorista do setor de saúde, busca o pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo, com reflexos, respeitada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se é possível conceder o adicional de insalubridade na ausência de norma municipal válida que regulamente a concessão da vantagem aos servidores públicos do Município de Nova Campina. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal que regulamentava o adicional de insalubridade foi declarada inconstitucional, não havendo norma vigente que estabeleça os critérios para concessão do benefício. 4. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador local para criar vantagem pecuniária sem previsão normativa específica, em observância do princípio da separação dos poderes e da Súmula Vinculante 37/STF. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para julgar a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. Inexistência de norma municipal válida impede a concessão do adicional de insalubridade. 2. O Poder Judiciário não pode criar vantagem pecuniária sem previsão normativa específica. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 37, caput e X; art. 39, § 3º. Lei Municipal 211/99, arts. 126 a 130. Jurisprudência Citada: STF, Súmula Vinculante 37/STF. TJSP, ADI 2219935-86.2015.8.26.0000, Des. Ferraz de Arruda, j. em 17.2.2016. TJSP, Apelação Cível 1003844-38.2022.8.26.0270, Desª Maria Olívia Alves, j. em 16.4.2024. TJSP, Apelação Cível 1001665-05.2020.8.26.0270, Des. Oswaldo Luiz Palu, j. em 25.5.2021. TJSP, Apelação Cível 0002540-65.2015.8.26.0270, Desª Maria Laura Tavares, j. em 14.12.2020. TJSP, Apelação Cível 1002958-49.2016.8.26.0270, Des. Fernão Borba Franco, j. em 12.8.2020. TJSP, Apelação Cível 1001209-26.2018.8.26.0270, Des. Reinaldo Miluzzi, j. em 7.8.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 353.3061.0076.8053

60 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA - ISSQN (INTERMEDIAÇÃO) -

Exercícios no período de janeiro de 2013 a novembro de 2017 - Município de Campinas - Ação procedente em primeira instância - Tributação pelo não recolhimento de ISSQN sobre intermediação de recarga em telefonia móvel - Entendimento Fazendário de que a atividade exercida é de serviço de intermediação entre prestadoras de serviço público de telefonia e o usuário, portanto, responsável tributária - Prova pericial realizada nos autos demonstrou que os contratos firmados são de compra e venda e não de distribuição por aproximação - A perícia contábil analisou os demonstrativos contábeis da empresa e seu passivo circulante, chegando a conclusão de se tratar de operações de compra e venda - Sentença mantida - Aplicação da Súmula 252/Regimento Interno desta E. Corte - Fixação de honorários advocatícios por equidade que somente é possível nos casos em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos Jurisprudência do C. 1STJ - Tema 1255 do 1STF ainda não decidido - Apelo municipal e recurso oficial, considerado interposto, não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 558.1194.3228.8402

61 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação proposta por servidora pública municipal contra o Município, pretendendo o restabelecimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%) e a majoração para grau máximo (20%) durante a pandemia da Covid-19, devido à exposição a agentes biológicos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se: (i) o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau médio; (ii) o termo inicial do pagamento; e (iii) a possibilidade de majoração para grau máximo durante a pandemia. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial reconheceu a exposição habitual e permanente da autora a agentes biológicos, justificando o adicional em grau médio. 4. Embora o adicional seja devido, em regra, a partir do laudo pericial, a prova técnica reconheceu a existência das condições insalubres durante o período laborado, autorizando o pagamento no período pleiteado, observada a prescrição quinquenal. 4. Não há prova técnica de agravamento das condições de exposição durante a pandemia da Covid-19 capaz de justificar a majoração para o grau máximo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do Município desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade é devido em grau médio quando comprovada, por laudo pericial, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. A majoração para grau máximo exige prova técnica específica de agravamento das condições de exposição. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; art. 39, §3º. Lei Complementar 320/2016, art. 105. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024. TJSP, Apelação Cível 1000994-31.2019.8.26.0459, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 30.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 390.8914.5373.8486

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DE CONTRATO, C/C DANOS MATERIAS E MORAIS, C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Bancários. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção do Douto Magistrado «a quo". Empréstimo. Alegação da Autora de irregularidade na contratação, pelo que seriam indevidos os descontos em sua conta bancária. Aduz não ter contratado empréstimo. Comprovação pelo Banco Réu da regularidade da contratação e dos descontos. Banco Réu que se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Restituição indevida. Danos morais não configurados. Ratificação da Sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da banca que patrocinou os interesses do Banco Réu.... ()

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Doc. ADM Direito 563.0770.5602.0240

63 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Intimados para o recolhimento parcelado do valor remanescente das custas recursais, com o recolhimento da primeira parcela em cinco dias, os Autores não cumpriram a determinação - Caracterizada a deserção - RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERTO

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Doc. ADM Direito 507.2592.1265.0169

64 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITORIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS MORATÓRIOS.

Rejeição dos embargos monitórios e constituição do titulo executivo judicial. Insurgência do embargante para que o termo inicial dos juros moratórios seja a data da citação. Não cabimento. Questão pacificada pelo Tema 942 do C. STJ. Os juros moratórios são contados a partir da primeira apresentação à instituição financeira. Recurso improvido, com majoração dos honorários de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 133.8763.8323.3393

65 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Inexistência de débito. Inserção de dívida em plataforma de renegociação («Serasa Limpa Nome»). Ausência de negativação em cadastro restritivo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para declarar a inexistência de débito inserido na plataforma Serasa Limpa Nome, rejeitando, contudo, o pedido de indenização por danos morais e julgando improcedentes os pedidos em face da administradora da plataforma. A autora sustenta que a inclusão indevida da dívida configura dano moral in re ipsa, requer a condenação ao pagamento de indenização, a exclusão definitiva dos registros, a proibição de novas cobranças e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) definir se a inserção de dívida inexistente na plataforma Serasa Limpa Nome, sem efetiva negativação em cadastro restritivo, gera dano moral presumido; (ii) estabelecer se é cabível a imposição de obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva do registro e na vedação de novas cobranças ou reinclusões; e (iii) verificar a necessidade de reforma da verba honorária. III. Razões de decidir. 1. O reconhecimento judicial da inexistência do débito torna inexigível a obrigação e acarreta, como consequência lógica, a exclusão do respectivo registro e impede novas cobranças ou reinclusões referentes ao mesmo débito. 2. A disponibilização de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não se equipara à inscrição em cadastro restritivo de crédito, por não possuir publicidade perante terceiros nem produzir, por si só, restrição ao crédito. 3. O dano moral não decorre automaticamente da mera inserção da dívida em plataforma de renegociação, sendo indispensável a demonstração de efetivo abalo extrapatrimonial. 4. A autora não comprovou redução do score de crédito, negativa de concessão de crédito ou qualquer outro prejuízo concreto decorrente da disponibilização da dívida na plataforma. 5. A existência de apontamentos anteriores em nome da autora afasta a alegação de que o registro impugnado tenha produzido, isoladamente, lesão relevante a sua reputação. 6. A verba honorária foi fixada em conformidade com os critérios previstos no CPC, art. 85, § 2º e com a orientação firmada no Tema 1.076 do STJ. IV. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 538.1889.6173.8844

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Reforma pertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação. Ausência de comprovação de contratação válida. Aplicação da tese firmada no IRDR 59 TJSP. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação da condenação em R$ 5.000,00. Inversão do ônus sucumbencial. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 535.2601.0382.8276

67 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Negativação indevida. Débito não comprovado. Cessão de crédito não demonstrada. Existência de inscrições preexistentes. Súmula 385/STJ. Afastamento da indenização por danos morais. Parcial provimento do recurso da ré. Desprovimento do recurso do autor.

I. Caso em exame Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência ajuizada em razão da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito de R$ 6.888,43, cuja existência foi negada. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a exclusão definitiva do apontamento e condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Em embargos de declaração, afastou-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça e fixou-se a incidência dos juros moratórios desde o apontamento indevido. Ambas as partes apelaram: o autor buscou a majoração dos danos morais e dos honorários advocatícios; a ré sustentou a validade da cessão de crédito, a regularidade da inscrição, a ausência de dano moral e a existência de inscrições preexistentes em nome do autor. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a ré comprovou a existência e a exigibilidade do débito objeto da inscrição; e (ii) estabelecer se a existência de inscrições preexistentes legítimas em nome do autor afasta a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. Razões de decidir A relação jurídica possui natureza consumerista, pois a ré se enquadra no conceito de fornecedora e o autor, no de consumidor, incidindo as normas de proteção do CDC. A inversão do ônus da prova mostra-se cabível diante da verossimilhança das alegações do consumidor e de sua hipossuficiência probatória. A ré não comprova a existência da relação jurídica nem a validade da cessão do crédito alegadamente realizada com o Banco do Brasil, razão pela qual permanece indevido o apontamento do nome do autor e deve ser mantida a declaração de inexistência do débito. A inscrição indevida, contudo, não gera indenização por danos morais quando existem anotações anteriores legítimas em nome do consumidor, conforme a orientação consolidada na Súmula 385/STJ, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular. O documento juntado aos autos demonstra a existência de diversos apontamentos anteriores em nome do autor, sem comprovação de que tenham sido judicialmente questionados ou reconhecidos como ilegítimos, circunstância que impede o afastamento da presunção de legitimidade dessas inscrições preexistentes. A existência de registros anteriores legítimos retira da inscrição posteriormente considerada indevida a aptidão para, por si só, caracterizar dano moral indenizável, embora subsista o direito à exclusão do apontamento irregular. IV. Dispositivo e tese Recurso da ré parcialmente provido. Recurso do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 679.2015.5051.2970

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da autora. Alegação de superendividamento em razão da contratação de cartões de crédito, e empréstimos consignados e não consignados. Pretensão de repactuação das dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021. Inadmissibilidade na hipótese. Ausentes os pressupostos dos arts. 54-A e 104-A, ambos do CDC. Ausência de prova satisfatória do comprometimento do mínimo existencial. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 163.2274.3917.1148

69 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. Deserção do recurso.

I. Caso em Exame 1. Ação revisional movida por Mauro Roberto Cardoso Júnior contra Banco do Brasil. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, conforme CPC, art. 1.007, e sua ausência implica deserção. 4. A justiça gratuita foi indeferida por falta de comprovação documental da incapacidade financeira, e o autor não recolheu o preparo recursal no prazo concedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento do preparo recursal implica a deserção do recurso. 2. A justiça gratuita deve ser comprovada documentalmente para ser concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 380.5134.0072.5793

70 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira ré. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida em contrarrazões afastada. Razões recursais que impugnam suficientemente os fundamentos da sentença. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Taxas contratadas que superam expressivamente o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie à época das pactuações. Limitação à taxa média de mercado mantida. Repetição do indébito. Devolução em dobro que deve ser afastada. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição simples devida, com autorização de compensação com eventual saldo devedor remanescente das operações revisadas. Sucumbência recíproca não configurada. Autor que decaiu de parte mínima do pedido. Sentença reformada em parte mínima. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 967.9534.4016.5992

71 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação Civil Pública. Loteamento irregular. Proposta por município contra os loteadores. Vendas de lotes em frações ideais, sem projeto, aprovação do loteamento ou licença dos órgãos públicos. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa do preparo recursal. Legitimidade passiva da corré proprietária registral. Obrigação «propter rem» de reparar o dano ambiental e urbanístico que acompanha o imóvel. Necessidade de citação de todos os adquirentes de lotes e ocupantes da área afetada. Litisconsórcio passivo necessário, CPC/2015, art. 114, pelos efeitos decorrentes da ordem de desfazimento, invalidação de aquisições e demolição. Sentença anulada para determinar a integração do polo passivo e a renovação da instrução processual, prejudicadas as demais alegações recursais. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0167.8402.2678

72 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão de impedir desfazimento administrativo de construção no loteamento Big Valley - Agravo anterior em demanda coletiva fundado no mesmo procedimento administrativo e no mesmo ofício de fiscalização - Julgamento pela Segunda Câmara de Direito Público - Feitos derivados do mesmo ato e fato - Prevenção que subsiste independentemente de anterior exame de mérito - art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. ADM Direito 559.8046.6433.0086

73 - TJSP DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos por duas instituições financeiras corrés e pela parte autora contra r. sentença que declarou a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos atrelados a contratos de mútuo e cartão de crédito consignado (RMC) descontados de benefício previdenciário; condenou os bancos à repetição simples dos valores retidos, com correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora pela Selic deduzida da correção a contar da primeira citação, autorizada a compensação dos créditos disponibilizados; e condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, deferida tutela inibitória sob astreinte. II. DISCUSSÃO 2. As questões consistem em analisar: I) ocorrência de prescrição e decadência; II) validade das avenças diante da impugnação da assinatura da mutuária; III) modalidade de repetição do indébito e a atualização do crédito a compensar; IV) cabimento de indenização por danos morais e de multa cominatória. III. DECISÃO 3. Prejudiciais rejeitadas. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27) e inocorrência de decadência, em razão do trato sucessivo e da pretensão de nulidade absoluta por ausência de consentimento. 4. Nulidade das contratações mantida. Impugnada a autenticidade das assinaturas, incumbia aos bancos o ônus da prova de sua veracidade (CPC, art. 429, II e Tema 1.061/STJ). A recusa expressa e a inércia quanto à realização da perícia grafotécnica acarretam a preclusão probatória, ensejando a inexigibilidade dos débitos. 5. Repetição simples e compensação atualizada. Apresentados instrumentos formais e comprovada a transferência dos recursos à autora, afasta-se a má-fé objetiva, impondo-se a restituição simples. O retorno ao estado anterior autoriza a compensação dos créditos liberados com correção monetária desde o desembolso, sem juros de mora. 6. Danos morais e astreintes afastados. A realização de descontos indevidos, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos ou de privação da subsistência, não gera dano moral in re ipsa, sobretudo diante do proveito financeiro obtido. Cumprida a tutela inibitória e expedido ofício ao INSS, impõe-se a revogação da multa. Provimentos extensivos aos corréus não apelantes (CPC, art. 1.005). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos das instituições financeiras parcialmente providos. Recurso da autora desprovido.... ()

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