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Doc. ADM Direito 273.6054.5117.9082

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Ação declaratória de nulidade do negócio jurídico c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência em parte mínima, tão somente para cancelamento do cartão (plástico). Recuso da autora. Contratação regularmente comprovada. Ausência de prova do ardil ou indução a erro. Histórico de saque e uso frequente do cartão na modalidade crédito para compras e despesas pessoais. Relação válida. Ausência de vício de consentimento. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 734.6389.8982.8346

2 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré impugnando apenas a sucumbência recíproca reconhecida pelo Juízo a quo. Recurso adesivo do autor requerendo a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Abalo moral não configurado. Anotação preexistente em cadastro de inadimplentes afasta o nexo causal entre a conduta da ré e o abalo alegado. Súmula 385 do C. STJ. Sucumbência mínima da ré verificada. Considerável diferença entre o proveito econômico obtido pelo autor e o valor pretendido. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor não provido

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Doc. ADM Direito 815.7212.1121.2573

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS, EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16 DE MAIO DE 2008 - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE MÁXIMO PREVISTO ESTÁ ATRELADO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO QUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NÃO AO CUSTO EFETIVO TOTAL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - CONTRATAÇÃO QUE SE DEU DENTRO DO LIMITE PREVISTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.7122.9239.1300

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da autora - Inexigibilidade do valor cobrado - Danos morais caracterizados - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração - art. 944 do Código Civil - Honorários de sucumbência arbitrados em desfavor da ré - Majoração, mas não no valor pretendido - Fixação que deve seguir os critérios do § 2º do CPC, art. 85 - Apelação provida em part... ()

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Doc. ADM Direito 297.6428.4601.5120

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 539.7712.3519.6677

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Mandado de Segurança impetrado por Stoa Indústria Cosmética LTDA. contra ato do Diretor Geral Executivo da Administração Tributária - DEAT, que excluiu a empresa do Regime Tributário Simples Nacional devido a descumprimento dos requisitos legais, enquanto o processo administrativo ainda estava em curso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão do Simples Nacional foi precipitada, considerando que o processo administrativo referente ao AIIM ainda estava em andamento. III. Razões de Decidir: (i) A exclusão do Simples Nacional não depende da solução do AIIM, pois os processos são distintos e independentes. (ii) A impetrante não comprovou a ilegalidade do ato impugnado, sendo que a exclusão se deu por motivos diversos, como a participação em grupo econômico e indícios de irregularidades societárias. IV. Dispositivo: Recurso de Apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 991.3488.8469.1281

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FATORES DEPRECIATIVOS. TOPOGRAFIA. DECLIVIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pelo Município expropriante contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de desapropriação por utilidade pública. O Município recorre requerendo: (a) aplicação de fatores depreciativos de APP e declividade; (b) compensação dos depósitos prévios; (c) redução dos honorários de 5% para 0,5%; e (d) afastamento dos juros e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser aplicados fatores depreciativos por restrição ambiental de APP e declividade do terreno; (ii) saber se é necessária manifestação expressa sobre a compensação dos depósitos prévios; (iii) saber se são devidos juros compensatórios, moratórios e correção monetária diante do depósito integral da indenização; (iv) saber se o percentual de honorários de 5% deve ser reduzido ante o vultoso valor da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR: O fator depreciativo de APP já foi aplicado pelo perito em 20%, conforme o item 12.4.1 da Norma CAJUFA/2019, não se justificando desconto adicional pelo mesmo fundamento. Deve ser aplicado o fator topográfico, referente à declividade integral do terreno, conforme prevê o item 5.4.1 da Norma CAJUFA/2019. A compensação dos depósitos prévios é consequência lógica do pagamento antecipado, dispensando manifestação judicial expressa. Os juros compensatórios de 6% ao ano incidem sobre os 20% da indenização cujo levantamento ainda não foi autorizado, a título de compensação pela perda de renda desde a imissão na posse, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Excluem-se os juros moratórios e a correção monetária, pois a indenização já se encontra integralmente depositada, ficando sua atualização a cargo da instituição financeira depositária. Os honorários devem ser reduzidos de 5% para 2,5%, dado que a base de cálculo supera um milhão de reais, sendo o valor resultante de aproximadamente R$ 27.500,00 suficiente à remuneração dos patronos desde julho de 2019, ante a baixa complexidade jurídica da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 701.0604.9295.0154

8 - TJSP Ação indenizatória - Adesão à proposta de credenciamento de estabelecimento ao sistema Sodexo - Autora - Afirmação de que não contratou a antecipação de recebíveis - Sentença - Pedido inicial - Improcedência - Fundamento - Reconhecimento da expressa anuência da representante legal na contratação - Apelo da autora - Alegações genéricas e desvirtuadas do mérito - Inobservância ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, III) - Recurso - Não conhecimento. Apelo da autora não conhecido.

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Doc. ADM Direito 975.7100.1057.1748

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Imóvel residencial. Companheira sobrevivente que permaneceu na posse do bem após o falecimento do proprietário registral. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Preliminares de deserção e de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastadas. Mérito. Autora que ingressou no imóvel em razão da união estável mantida com o proprietário registral. Permanência no bem, após o óbito do companheiro, amparada pelo direito real de habitação assegurado ao companheiro sobrevivente. Exercício de direito legalmente reconhecido que não se confunde com posse ad usucapionem. Ausência de demonstração de interversão da posse. Inexistência de atos inequívocos aptos a evidenciar oposição aos titulares do domínio ou exercício de poderes de proprietária em caráter exclusivo. Pagamento de tributos, realização de benfeitorias e longa permanência no imóvel que, por si sós, não configuram animus domini. Posse exercida em decorrência de direito real de habitação que não decorre da inércia dos sucessores, mas do respeito ao exercício regular de prerrogativa assegurada pela legislação sucessória. Impossibilidade de utilização da usucapião como mecanismo de superação dos efeitos patrimoniais já definidos no âmbito sucessório. Requisitos do art. 1.238 do Código Civil não configurados. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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Doc. ADM Direito 319.4264.4685.2744

10 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÉDICO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO E O RECEBIMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, previsto nos arts. 7º, XXIII, da CF/88e 134, II, da Lei Municipal 3.800/91, que dispõe a respeito do Estatuto dos Servidores Públicos de Sorocaba. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Viabilidade de recebimento retroativo do benefício ora questionado, conforme a jurisprudência da C. 1ª Turma, do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. o E. Ministro Paulo Sérgio Domingues. 4. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência consolidada perante o C. STJ, na oportunidade do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 5. Ressarcimento de custas e despesas processuais, em favor da parte autora, vencedora da lide, com fundamento no CPC/2015, art. 82, § 2º. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da mesma parte litigante, vencedora na lide, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para determinar o seguinte: a) majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Máximo (40%), de forma retroativa, desde o início do exercício das funções consideradas prejudiciais à saúde; b) pagamento de reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias pertinentes, observada a prescrição quinquenal. 8. Sentença, recorrida, ratificada, quanto ao mérito da lide, acrescentando-se, apenas e tão-somente, o seguinte: a) determinação para o ressarcimento de custas e despesas processuais, em favor da parte autora, vencedora na lide; b) arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da mesma parte litigante. 9. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes do r. pronunciamento jurisdicional de origem. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 11. Recurso de apelação, oferecido pela parte ré, desprovido, com observação.... ()

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