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Doc. ADM Direito 433.5821.9477.7179

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Inclusão indevida do nome do autor em quadro societário de empresa - Danos morais - Sentença de parcial procedência - Gratuidade à sócia da empresa deferida apenas para fins recursais - Condenação das corrés beneficiárias da fraude, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais sofridos pelo autor diante da efetivação dos registros que o incluíram na sociedade - Quantia adequada e razoavelmente aplicada a título de danos morais - Junta Comercial - Anulação dos atos fraudulentos - Sentença mantida - Recursos não providos.

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Doc. ADM Direito 246.8084.0441.4521

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Mero inconformismo que não autoriza rediscussão. Alegação de obscuridades e contradições. Discordância com relação a distribuição de ônus probatório. Impossibilidade de revisão da decisão. Acórdão apreciou e julgou todas as questões fáticas e jurídicas apresentadas. Embargos não acolhidos

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Doc. ADM Direito 403.5250.4212.3943

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 324.3777.2280.8450

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de exigir contas, visando à prestação de contas, pelo irmão, referente a saldos de pensão por morte do genitor. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu a pagar saldo de R$106.737,18 à autora. Apela a parte ré, alegando a nulidade da r. sentença por ausência de intimação pessoal e cerceamento de defesa. ... ()

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Doc. ADM Direito 482.5161.6545.2530

5 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo. Município de São Paulo. Sentença concessiva da ordem. Recurso do Município e remessa necessária. Pretensão de adoção do valor venal de referência com fundamento na Lei Complementar 227/2026. Impossibilidade. Tema 1.113 do STJ. Valor declarado pelo contribuinte que goza de presunção relativa de legitimidade, somente passível de afastamento mediante procedimento administrativo regular, pautado em motivação específica e critérios técnicos individualizados. Ausência de demonstração concreta de que o valor declarado diverge do efetivo valor de mercado. Mera utilização do valor venal de referência que não supre a exigência de avaliação individualizada do imóvel. Lei Complementar 227/2026 que não afastou as premissas firmadas no Tema 1.113 do STJ, tampouco autorizou o arbitramento unilateral da base de cálculo do imposto. Manutenção da segurança concedida. Fato gerador do ITBI que ocorre com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Impossibilidade de incidência de juros e multa antes do registro. Reexame necessário parcialmente acolhido para determinar a atualização monetária da base de cálculo do ITBI, pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-E), entre a data da transação e o registro imobiliário, preservando-se o valor real da operação. Nega-se provimento ao recurso do Município e, em sede de reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença para determinar-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão.

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