Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse do imóvel por mais de 16 anos, com edificações realizadas e pagamento de impostos, além de nulidade na citação por edital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes possuem o direito à usucapião do imóvel, considerando a alegada posse mansa e pacífica e a nulidade da citação por edital. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não informaram a origem da posse, e o imóvel foi objeto de ação reivindicatória julgada procedente, o que impede a caracterização de posse mansa e pacífica. 4. A herança se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão, o que reforça a improcedência do pedido de usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A ausência de origem da posse e a existência de litígio sobre o imóvel impedem a usucapião. 2. A transmissão da herança aos herdeiros ocorre com a abertura da sucessão. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784... ()
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