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Doc. ADM Direito 211.2288.3806.9556

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, condenando os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Os apelantes alegam posse do imóvel por mais de 16 anos, com edificações realizadas e pagamento de impostos, além de nulidade na citação por edital. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes possuem o direito à usucapião do imóvel, considerando a alegada posse mansa e pacífica e a nulidade da citação por edital. III. Razões de Decidir: 3. Os autores não informaram a origem da posse, e o imóvel foi objeto de ação reivindicatória julgada procedente, o que impede a caracterização de posse mansa e pacífica. 4. A herança se transmite aos herdeiros com a abertura da sucessão, o que reforça a improcedência do pedido de usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A ausência de origem da posse e a existência de litígio sobre o imóvel impedem a usucapião. 2. A transmissão da herança aos herdeiros ocorre com a abertura da sucessão. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784... ()

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Doc. ADM Direito 446.9053.6097.8686

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO.

Matéria devidamente apreciada pelo julgado. Omissão, contradição ou obscuridade não configurados. Não atendimento das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022. Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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