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Doc. ADM Direito 1688.4045.5392.4700

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Caráter exclusivamente infringente - Rejeição - Provimento negado.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.0076.5300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DEJEM. CARÁTER REMUNERATÓRIO. IR DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.0008.0735.1652

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PARA VER REFORMADA A R. SENTENÇA E CONDENADA A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovado pelo autor da ação mais do que desconforto, que não extrapola a esfera de contratempos do dia a dia. Julgado conforme a jurisprudência, a qual, de forma uníssona, afirma que o ato ilícito, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA PARA VER REFORMADA A R. SENTENÇA E CONDENADA A PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovado pelo autor da ação mais do que desconforto, que não extrapola a esfera de contratempos do dia a dia. Julgado conforme a jurisprudência, a qual, de forma uníssona, afirma que o ato ilícito, por si só, não é o bastante, no caso de mero inadimplemento contratual, para gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 350.5005.3642.3662

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito em rodovia decorrente de animal na pista - V. acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso da ré para afastar a condenação por danos morais e estabelecer os parâmetros dos consectários legais em relação aos danos materiais, prejudicada a análise do recurso adesivo do autor - Embargante que alega contradição - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 840.3090.2195.2793

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Autora nega a contratação de empréstimo consignado - Perícia grafotécnica realizada - Fraude configurada - Incidência do CDC e da Súmula 479 do C. 1STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de restituição reconhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 145.1813.3726.1690

6 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação cível. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ônus da prova. Restituição de valores e danos morais. I. Caso em exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos, onde o autor alegou que desconhecia o contrato de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário, apontando fraude. II. Questão em discussão2. A questão discutida consiste em saber:(i) se houve validade na contratação do empréstimo consignado;(ii) se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e a repetição de valores indevidamente cobrados. III. Razões de decidir3. Autor que não reconhece o empréstimo consignado realizado e alegou falsidade das assinaturas apostas nos contratos. Diante da impugnação da rubrica, cabia ao réu demonstrar a autenticidade, ônus do qual se desincumbiu (Art. 429, II do CPC). Ausência de prova sobre a regularidade e higidez da contratação. Responsabilidade pelo risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Exegese dos art. 927, parágrafo único, do Código Civil, art. 14, «caput» do CDC e Súmula 479/STJ. Declaração de inexistência de relação jurídica e dever de restituir mantidos. 4. Dano moral não configurado, pois ausente prejuízo efetivo ao direito da personalidade, considerando a falta de devolução dos valores creditados na conta do autor. Questão meramente patrimonial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mero aborrecimento.5. Determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação do atual entendimento do C. STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Descontos indevidos que ofende a boa fé objetiva. IV. Dispositivo e tese6. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.7. Recurso do autor provido, na parte conhecida, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de fraude em contratos de empréstimo consignado, cabendo a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.» "A simples ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem maior repercussão, não caracteriza dano moral, considerando que não foram devolvidos os valores que incidiram na conta bancária da parte autora.» Dispositivos relevantes citados: CPC, 429, II; 927, parágrafo único; CDC, art. 14, «caput», art. 42, parágrafo único; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021; Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 03/03/201

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Doc. ADM Direito 136.9003.5960.0387

7 - TJSP Locação de imóvel. Proprietário que não transferiu a titularidade da unidade consumidora para o seu nome após a desocupação do imóvel, permitindo que as faturas de consumo de energia elétrica continuassem a ser emitidas em nome da autora, ex-locatária, por aproximadamente vinte anos. Obrigação de realizar a quitação das faturas emitidas após encerramento da locação que era do proprietário do bem. Inadimplemento que ensejou a negativação do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Conduta desidiosa da autora que deve ser considerada para fins de quantificação. Isto porque, finda a locação, deveria ter comunicado à concessionária o encerramento da relação contratual, de modo a evitar o lançamento de novos débitos em seu nome. Atento a esses predicados e tendo em vista as circunstâncias do caso, a natureza do dano e suas consequências para a autora, cuido que a indenização deve ser fixada em R$ 6.000,00, quantia suficiente para cumprir seu caráter sancionatório, sem implicar enriquecimento indevido da demandante Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 235.8662.3590.3813

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de segurança. Writ concedido. Município de Caraguatatuba. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal do imóvel com o acréscimo de valor das edificações e construções realizadas no bem após a celebração do negócio jurídico. Incidência das Súmulas s. 110 do STF - e 470 do STJ. Valor venal ou de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para fins de IPTU, inclusive como piso da tributação, fixando como parâmetro da base de cálculo o valor da transação declarado pelo contribuinte. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0431.3899.1809

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Indeferimento do pedido de gratuidade recursal. Concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo pelo apelante, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Prazo decorrido sem cumprimento da determinação. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 301.1325.3696.7693

10 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Guararapes - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 560.2546.3461.8852

11 - TJSP Ação de fazer e repetição de indébito cumulada com indenização cumulada com danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postulando a condenação pelos danos morais sofridos no valor de 10.000,00. Alega a má-fé da apelada em descontar valores indevidos sem sua autorização. A requerida postula o afastamento da condenação por danos morais. Alega que o autor contratou e autorizou os descontos em seu benefício beneficiário. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação. Autor induzido a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento ou autorização. Danos morais arbitrados em concordância aos parâmetros do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 715.6706.8384.8013

12 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento de valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.3496.8756.6285

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE CONTRATUAL. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS NÃO COMPROVADOS. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTAÇÃO GENÉRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegação da autora de que a instituição financeira implantou, sem sua autorização, uma Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado (RMC) em seu benefício previdenciário, resultando em descontos mensais indevidos. Sentença de improcedência, com entendimento de que não houve comprovação de descontos realizados e que o contrato foi cancelado antes de qualquer cobrança. Apelação da autora requerendo a reforma da decisão para reconhecimento da inexistência de débito, restituição em dobro dos valores cobrados e fixação de indenização por danos morais. Documentação apresentada pela autora insuficiente para comprovar os fatos alegados. Inexistência de contrato e de cobrança. Ausência de descontos no benefício previdenciário. Exclusão do contrato antes de qualquer desconto ou cobrança. Alegações genéricas que não comprovam abalo psicológico significativo ou lesão à dignidade da autora. Dano moral não configurado. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 653.4853.5360.4173

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional de cunho parcial e permanente decorrente da sequela dele advinda, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir da data da consolidação da lesão apontada pela perícia. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora"

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Doc. ADM Direito 376.2620.0065.8228

15 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida. Indenização. Recusa ao pagamento. Ausência dos dados bancários. Sentença de extinção da ação proposta contra a corretora, por ilegitimidade passiva, e de improcedência em relação à seguradora. Recurso do autor. Desprovimento. Indemonstrada falha da corretora na prestação do serviço. Condição de mera intermediadora da contratação. Desprovimento do pedido em face da seguradora. Não comprovação do fornecimento dos dados bancários do autor para pagamento da indenização. Interesse processual ausente. Binômio necessidade-adequação. Rejeição da pretensão, mas sem resolução do mérito, por inépcia da inicial. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 264.8713.7033.7765

16 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito - Sentença de parcial procedência - Apelos da autora e do réu - Passageira de veículo conduzido por terceiro, que padeceu graves lesões em virtude de acidente causado pelo réu, por conta deste ter conduzido seu automóvel na contramão de direção - Falta de provas de qualquer culpa do condutor da veículo no qual se encontrava a autora - Culpa exclusiva do réu - Dano moral padecido pela autora evidenciado pela necessidade de se submeter a hospitalização, cirurgia e a posterior tratamento médico - Ausência de incapacidade laborativa afasta pleito de pensão vitalícia da apelante - Falta de prova do padecimento de danos estéticos impede reparo a tal título em favor da apelante - Juros de mora incidem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do réu não provido e Recurso da Autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 318.7103.9530.4400

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Incontroversa a inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por dívida já paga - Indenização por dano moral arbitrada em R$8.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não comporta majoração - Juros moratórios - Fluência a partir da citação (art. 405, CC e 240, CPC), e não do arbitramento da indenização - Afastada a incidência da Súmula 54, STJ, ante a natureza contratual do ilícito - Honorários advocatícios arbitrados que não comportam majoração ou arbitramento equitativo - Inteligência do art. 85, § 6º-A, CPC - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.7333.6932.3102

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de indenização por danos materiais. Veículo do autor atingidos por cabos telefônicos. Pedido de realização de prova pericial. Indeferimento pelo magistrado. Julgamento antecipado da lide. Improcedência da demanda, sob fundamento de ausência de provas. Cerceamento de defesa. Sentença anulada. Remessa à origem para a realização da prova requerida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 877.0909.6405.6784

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de extinção, sem mérito, por ausência de legitimidade quanto ao pleito de ressarcimento em dobro de passagens aéreas cobradas em duplicidade e de procedência do pedido de indenização por danos morais fixados em R$ 3.000,00 - Apelo da autora - RESSARCIMENTO EM DOBRO DE VALORES. Não acolhimento - Conjunto probatório documental demonstra que a compra das passagens canceladas e cobradas em duplicidade foram realizadas por meio de cartão de crédito de titular diverso da autora, sem comprovação nos autos de que as quantias desembolsadas com as passagens foram repassadas/pagas pela demandante ao titular do cartão - Mantida a extinção, nos termos do art. 485, VI, CPC - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não acolhimento. Danos morais não configurados diante das peculiaridades do caso concreto, no entanto, mantidos em razão da ausência de recurso por iniciativa da parte contrária e proibição da reformatio in pejus - Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor da autora, com fulcro no art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 913.8146.2208.7683

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Compra e venda de veículo. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Danos morais. O mero inadimplemento do contrato não autoriza a condenação por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 290.8124.7491.8007

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Autor que nega a contratação do mútuo bancário. Alegação pelo réu de contratação de empréstimo por meio eletrônico. Instituição ré não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Legitimidade da operação não demonstrada. Falha na prestação do serviço bancário. Relação de consumo e responsabilidade civil objetiva (arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Súmula 297 do E. STJ)). DANO MORAL. Caracterização. Quantum indenizatório de R$5.000,00, que fica mantido por falta de recurso da parte contrária. Sentença de procedência parcial mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 117.1746.5648.5077

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Transporte rodoviário - Extravio definitivo de bagagem - Pedidos parcialmente acolhidos para condenar a empresa de transportes ao pagamento do valor de R$4.748,19, a título de dano material e R$4.000,00, em decorrência de danos morais - Pleito de reforma - Impossibilidade - Dano material - Despesas em razão da falha na prestação do serviço - Perda definitiva de bens - Companhia de transportes que não se insurgiu quanto ao extravio da bagagem - Prevalência do CDC sobre norma infralegal emitida pela ANTT - Princípio da reparação integral - Relação de bens que coteja tão somente roupas essenciais e se mostra razoável e compatível com viagem de 03 dias, sem qualquer excesso - Inexistência de impugnação específica quanto aos bens e valores elencados pelo autor - Danos morais configurados - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como inibir a repetição da conduta - Extravio que ocorreu no início de viagem com intuito de realização de prova em concurso público - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a manutenção do montante arbitrado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 840.7689.8080.4376

23 - TJSP MONITÓRIA - LOCAÇÃO -

Caracterizada a revelia - Termo de acordo é título hábil para embasar a ação monitória e consigna o valor do débito - Não demonstrado o pagamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para constituir título executivo judicial no valor de R$ 12.447,08 (com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação) - Inexiste prova escrita que possibilite o pedido monitório quanto à Requerida Tatiana - Ausente o interesse processual quanto à Requerida Tatiana - Incabível a capitalização de juros - RECURSO DA REQUERIDA TATIANA PARCIALMENTE PROVIDO, para a extinção do processo quanto à Requerida Tatiana (por falta de interesse processual), com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DECLARADO (DE OFÍCIO) que constituído o título executivo judicial quanto ao Requerido Luiz Alberto no valor de R$ 9.426,85 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde 01 de abril de 2020, além da multa de 10% e dos honorários de 5%... ()

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Doc. ADM Direito 791.9416.2121.6829

24 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Reclamação trabalhista proposta por Guarda Municipal de Capivari buscando o reconhecimento do direito ao percebimento de diversas verbas bem como indenização por danos material e moral - Sentença de procedência parcial que condena o Município no pagamento de horas extraordinárias bem como indenização por assédio moral - Recurso pelo autor e pelo Município de Capivari - Provimento de rigor apenas ao recurso do autor. 1. Do recurso do Município - Afastamento do pagamento das horas extraordinárias - Descabimento - Laudo pericial que constatou o exercício de trabalho extraordinário não abrangido pelo regime de trabalho especial do Guarda Municipal - Pagamento que se impõe sob pena de enriquecimento ilícito da administração - Precedentes. 2. Indenização por assédio moral - Admissibilidade - Prova dos autos que é sólida a demonstrar sua ocorrência impondo a reparação - Arbitramento na quantia de R$ 10.000,00 que se mostra adequada - Recurso do Município desprovido. 3. Recurso do autor pelo reconhecimento das duas horas de reunião semanal como serviço extraordinária - Admissibilidade - Prova testemunhal segura neste sentido. 4. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Município majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação do Município de Capivari desprovida mas provido o recurso do autor

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Doc. ADM Direito 613.7100.5967.7134

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÕES DE INTERDITO PROIBITÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Julgamento conjunto. Sentença de procedência da ação de interdito proibitório e improcedência da reintegração de posse. Impossibilidade de análise do domínio. Precedentes do C. STJ. Apelado que exerce posse sobre a área controvertida, em sucessão ao seu pai, anteriormente ao título do apelante, que recebeu a área em doação em 2020. Prova documental que demonstrou a posse do apelado sobre a área controvertida desde o ano de 2016. Prova testemunhal que não infirmou a documentação carreada aos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 619.6474.9980.4536

26 - TJSP Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Entretanto, valor da indenização comporta redução para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 146.6353.4282.6422

27 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cc. danos morais e tutela de urgência proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Cabimento. TOI lavrado unilateralmente pela concessionária que é insuficiente para fundamentar suposta irregularidade. Fatura complementar relativa a consumo irregular. Demanda analisada sob a égide do CDC, recaindo sobre a ré o onus probandi. Concessionária ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a arredar a ideia de fraude. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausente alegação ou prova de pagamento do valor cobrado. Impositiva a declaração de inexigibilidade do débito. Dano moral caracterizado. Inequívoca perturbação da tranquilidade do consumidor, abalado por cobrança indevida e abusiva, sob a ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial por dívida pretérita. Danos morais fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 892.6161.0821.3383

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, alegando abusividade nos juros e na capitalização, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguros. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a validade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; (iii) a legalidade na de seguros. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato é devida, contudo a correspondente à avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, AgInt no AREsp. 1.148.927/MS/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 566.9922.0924.9051

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em decorrência de suposto erro médico. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.1911.9981.7075

30 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Cartão de Crédito Consignado «RMC". Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Impossibilidade de liberação de margem consignável antes da liquidação da dívida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame  1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente em parte mínima o pedido.  II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há inovação recursal; (ii) se é possível a liberação imediata da reserva de margem consignável; e, (iii) se é caso de alteração da sucumbência.   III. Razões de decidir  3. Impossibilidade de inovação recursal em relação ao pedido de condenação do requerido em indenização por dano moral, que não foi objeto de pedido na inicial. 4. Contratação válida. Inexistência de vício de consentimento. Liberação da reserva de margem consignável que depende da liquidação do saldo devedor. 5. Honorários advocatícios mantidos. Valor estipulado de acordo com os parâmetros previstos no art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo   6. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.   _________    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31; CPC/2015, art. 85, §8º, art. 1.014; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076; TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 853.3224.8097.9581

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito objeto do cartão de crédito (RMC), determinou ao réu a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 927.0454.3418.9189

32 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento automotivo c/c repetição de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada e de sua capitalização, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88( Emenda Constitucional 40/2003). Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de registro e avaliação, desde que comprovada efetivação do serviço. Seguro prestamista e seguro auto. Conhecimento, Livre contratação. Majoração de honorários. Revogação de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG 424/2024. Litigância predatória. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA com determinação

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Doc. ADM Direito 137.2376.5591.5247

33 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO E INFORMAÇÕES FALSAS -

Divergência com relação ao tempo em que a motocicleta segurada permanecia e circulava na Capital, local onde fora roubada - Ação julgada improcedente - Apelação do autor - Pretensão à condenação da ré ao pagamento da indenização securitária - Veículo que permanecia mais tempo na Capital do que na comarca em que mencionada o pernoite - Ausência de prova de má-fé do segurado ou de agravamento do risco - Perda do direito à cobertura que ocorre somente se o segurado agravar intencionalmente o risco do contrato - Exegese do art. 768 do Código Civil - Situação, contudo, que não isenta o segurado de arcar com a diferença do valor do prêmio entre a data da contratação e a data do sinistro, cujo valor será apurado em liquidação de sentença - Incabível o pedido de indenização de danos materiais, consubstanciados no ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, na medida em que o requerido não participou da contratação do patrono, não podendo ser condenado ao pagamento da verba - Dano moral também não configurado - Recusa da seguradora que não gera dano moral - Negligência e descaso da ré não comprovada - Mero incômodo ou aborrecimento que não configuram dano moral indenizável - Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 182.3957.2563.8809

34 - TJSP USUCAPIÃO - O LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO CONTINUA CORRENDO NO CURSO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO C.1STJ. - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM QUE SEJA DADA OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA ANULADA.

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Doc. ADM Direito 980.8463.4898.0319

35 - TJSP Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 570.4987.8717.0877

36 - TJSP Ação civil pública cumulada com obrigação de não fazer. Pretensão do Ministério Público a que (i) o Município de Itapetininga atue para fiscalizar e repelir a prática do serviço de táxi rotativo pelos motoristas que possuem permissão para o serviço individual de táxi, além de que (ii) o ente público deixe de emitir novas permissões a taxistas e de autorizar a transmissão causa mortis das já existentes, exceto após a realização de procedimento licitatório. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu e da associação admitida como assistente. Não acatamento. Preliminares de violação à coisa julgada e de nulidade da sentença já repelidas. Incidente de inconstitucionalidade 0017687-87.2023.8.26.0000, por sua vez, acolhido pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 1º, § 2º, c, e 7º, § 6º, ambos da Lei Municipal 5.414/2010, por violarem a CF/88 (arts. 22, IX, XI e XVI, e 37, caput) e a Constituição Estadual (arts. 111 e 144). Serviço de táxi-rotativo, portanto, da forma híbrida como vem sendo prestado em Itapetininga, que não é de subsistir. Inviabilidade, do mesmo modo, da transmissão causa mortis das permissões existentes ao serviço de táxi. Recursos não providos, com observação, contudo, a respeito da prescindibilidade de procedimento licitatório formal para a outorga de licenças ao serviço individual de táxi

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Doc. ADM Direito 184.8697.6839.5941

37 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da autora. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário da parte autora - Indenização a título de dano moral - Ocorrência - Indevidos descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, de natureza alimentar e voltado à garantia de sua subsistência - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados - Verba indenizatória majorada para a quantia de R$ 5.000,00. Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 797.8431.9347.1342

38 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE LAVAR. PRODUTO COM DEFEITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, alegando a autora que o produto adquirido junto à ré foi entregue com defeito, sem a solução do problema. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a ré responde pelo defeito apresentado no produto e, desse modo, deve ser obrigada a substituí-lo; (ii) a existência de danos extrapatrimoniais indenizáveis, (iii) a adequação do quantum arbitrado. III. Razões de decidir. 3. Autora que adquiriu máquina de lavar junto à ré e o produto foi entregue com defeito. Vício no eletrodoméstico que incontroverso, visto que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Responsabilidade objetiva e solidária das empresas fabricante e vendedora que integram a cadeia de consumo. Aplicabilidade do art. 18, § 1º, I, do CDC, prevendo a troca do produto defeituoso. 4. Dano moral caracterizado, no caso em exame. Situação que extrapola o mero aborrecimento. 5. Quantum que merece minoração, no caso concreto. Fixação em R$5.000,00, que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e as peculiaridades do caso. IV. Dispositivo. 6. Sentença parcialmente alterada. 7. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 804.3292.8645.2788

39 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Recusa de fornecimento fundada na irregularidade da área em que o imóvel se situa. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Serviço de natureza essencial. Inexistência de exigência legal que condicione o fornecimento de energia elétrica à regularidade da ocupação do solo. Negativa que ofende a dignidade da pessoa humana e obstaculiza o exercício do direito à moradia. Existência de infraestrutura no local. Danos morais caracterizados. Indenização mantida no valor arbitrado de R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor que não comporta redução. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 912.8219.4792.1083

40 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cartões de crédito consignado - Sentença de parcial procedência, tendo negado a indenização por dano moral - Aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova - Contratação não comprovada, ainda que por meio de assinatura digital - Ausente instrumento firmado pelo demandante, não havendo prova efetiva da relação negocial - De rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito - Devolução de forma dobrada do indébito - Má-fé objetiva - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAResp Acórdão/STJ) - Compensação de valores - Impossibilidade - Não demonstrado o efetivo depósito pelo réu do valor do mútuo em conta bancária da requerente - Dano moral caracterizado - Evidente o prejuízo à autora, uma vez que teve desconto indevido em seu benefício previdenciário - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência do réu - Verba honorária majorada diante do desprovimento do recurso do réu, nos termos do § 11 do CPC, art. 85 - Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, fixada em R$ 5.000,00, majorados os honorários de 12% para 15% sobre o valor da condenação... ()

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Doc. ADM Direito 651.7192.0478.1029

41 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Autor alega que a sentença reconheceu culpa concorrente das partes, contudo, a sentença atribuiu responsabilidade exclusiva ao réu. Ausência de interesse recursal. 2. Danos morais que, nesse caso, não são presumidos, que, por isso, dependem de indicação precisa e de prova inequívoca. Situação de humilhação ou vexatória não demonstrada. Ademais, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. 3. Recurso desprovido, majorando-se os honorários a cargo do apelante... ()

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Doc. ADM Direito 655.3626.1082.3909

42 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO (FIDELIZAÇÃO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, pretendendo a declaração de nulidade de multa contratual por quebra de contrato (fidelização), sob o argumento de inaplicabilidade da pena contratual em hipótese de renovação automática. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se é válida e aplicável a multa por quebra de contrato e (ii) se o dano moral está caracterizado. III. Razões de decidir. 3. Caso em que o autor contratou os serviços da ré como pessoa jurídica. Ainda que aplicáveis ao caso as normas protetivas do CDC, os elementos dos autos não evidenciam ser a hipótese de renovação automática. 4. Validade da cláusula de vinculação da permanência ao plano contratado pelo usuário, pelo prazo de 24 meses. Inteligência do art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL. Multa prevista para a rescisão antes do decurso do prazo de permanência. Multa devida. 5. Conduta legítima da contratada. Falha na prestação do serviço não demonstrada. Dano moral descaracterizado. IV. Dispositivo. 6. Sentença reformada para decretar a improcedência dos pedidos. 7. Recurso da ré provido, restando prejudicado o apelo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7579.2436.3516

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora alegou que a médica requerida não era especialista em ginecologia, induzindo-a a erro, e que o laudo pericial é nulo por não cumprir os requisitos do CPC. Solicitou nova perícia e condenação das apeladas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade do laudo pericial por suposta falta de exposição do objeto da perícia e (ii) avaliar a responsabilidade civil das apeladas por alegado erro médico e indução a erro. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial foi considerado idôneo e detalhou os fatos e documentos analisados, não havendo nulidade por falta de exposição do objeto da perícia. 4. A perícia médica indireta foi adequada, e a apelante não manifestou insatisfação quanto à modalidade da perícia no momento oportuno. Não foram identificadas falhas ou condutas inadequadas nos atendimentos médicos. Há elementos que indicam que a requerida não se apresentava como especialista. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia técnica, mesmo não vinculando o juiz, possui elevado valor probatório quando bem fundamentada. 2. Não há responsabilidade civil sem comprovação de conduta inadequada ou culpa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 473; CDC, arts. 2º e 3º; CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 0069353-10.2012.8.26.0002, Rel. Grava Brazil, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2017; TJSP, Apelação Cível 1039121-11.2016.8.26.0114, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2023... ()

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Doc. ADM Direito 956.2516.1736.0285

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SERVIÇO DE RETÍFICA DE MOTOR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA POR PERÍCIA. CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por oficina mecânica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por empresa de transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve decadência do direito da autora à luz do CDC, art. 26; e (ii) apurar se a condenação imposta à ré incorreu em duplicidade ao determinar a restituição dos valores pagos à ré e à terceira oficina, para fins de reparo posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes não é de consumo, pois os serviços foram utilizados como insumo da atividade empresarial da autora, aplicando-se a teoria finalista do CDC. Assim, afasta-se a incidência do CDC, art. 26, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. A prova pericial comprova que os defeitos apresentados no motor decorreram de má prestação do serviço e da utilização de peças de procedência não evidenciada, inexistindo nos autos qualquer indicativo de mau uso do veículo pela autora. A impugnação ao laudo pericial apresentada pela ré é genérica e não apresenta fundamentos técnicos capazes de infirmar as conclusões do perito judicial. Contudo, assiste razão à recorrente quanto à ocorrência de condenação em duplicidade, sendo indevida a cumulação da restituição dos valores pagos à ré com os desembolsados a favor de terceiros, impondo-se a limitação da condenação apenas aos valores pagos à própria demandada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 não se aplica quando a parte autora utiliza os serviços contratados como insumo de sua atividade empresarial, hipótese que atrai a incidência da teoria finalista e a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. A condenação ao ressarcimento de danos materiais deve se limitar aos valores efetivamente pagos à parte ré, sendo indevida a inclusão de valores pagos a terceiros, sob pena de duplicidade indenizatória. A impugnação genérica ao laudo pericial não é suficiente para afastar suas conclusões técnicas, sobretudo quando corroboradas por outros elementos de prova constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 1.007, 1.010 e 487, I; CDC, art. 26 (afastado)... ()

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Doc. ADM Direito 594.0554.7057.9897

45 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Devolução pela Presidência da Seção de Direito Público para realização de Juízo de Conformidade do tema, em virtude do julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1199, pelo Supremo Tribunal Federal. Condenação que havia sido lastreada em culpa grave, dolo eventual e dolo genérico, sem perquirição quanto ao dolo específico dos agentes. Necessidade de adequação do aresto anterior ante a ausência de dolo específico na conduta dos réus. Reforma da sentença de parcial procedência. Apelações dos réus providas. Acórdão readequado... ()

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Doc. ADM Direito 543.3955.5084.2220

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes - Negativa de débito - Sentença de parcial procedência que declara a inexistência e inexigibilidade da dívida, entendendo pela aplicação da Súmula 385 do C. 1STJ ao caso - Recurso tirado apenas pelo demandante - Pretensão recursal ao arbitramento de indenização por dano moral - Descabimento - Confirmada a aplicabilidade do entendimento sumulado no cenário trazido à análise - Existência de negativações preexistentes promovidas por outros credores - Sucumbência recíproca entre as partes confirmada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 805.8704.9588.0842

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de que distúrbios elétricos causaram danos aos equipamentos dos imóveis dos segurados - Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva - Ação julgada improcedente - Insurgência da seguradora - Ausência de comprovação do nexo causal - A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante - Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de ter sido produzido unilateralmente, impedindo que seja valorado de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 246.1913.9598.7408

48 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II - Determinação, pelo juízo «a quo», de regularização da representação processual, por meio da juntada aos autos de procuração com poderes específicos, sob pena de extinção - Autor que quedou-se inerte - Instrumento de mandato, que possui caráter personalíssimo, que, na espécie, não foi validamente firmado - Vício na representação processual do autor - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Fortes indícios de litigância predatória - Inteligência de Enunciados da Corregedoria Geral de Justiça - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"... ()

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Doc. ADM Direito 722.5683.3739.4443

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Prova técnica suficiente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Anulação da sentença. Descabimento. Ausência de intimação para apresentar réplica à contestação. Inexistência de prejuízo. ACIDENTE DO TRABALHO. Obreiro. Caldeireiro. Condições agressivas do labor. Problemas no joelho direito. Ausência de incapacidade laborativa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 408.0719.8633.5895

50 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA POR EX-EMPREGADO.

Sentença de procedência da ação monitória, com rejeição dos embargos. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Mero exercício do duplo grau de jurisdição. Mérito. Prova emprestada da Justiça do Trabalho que afasta vício de consentimento na emissão da nota promissória. Arquivamento de inquérito policial que não vincula o juízo cível, diante da independência das instâncias (CPP, art. 67 e art. 935 do CC). Ônus do embargante de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não cumprido (CPC, art. 373, II). Manutenção da constituição do título executivo judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 205.6735.0745.4267

51 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória de danos morais, condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado à causa, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC. Houve condenação da autora, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa em favor da parte requerida, observado o disposto no art. 98, §4º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Ao juiz, na qualidade de destinatário das provas é dado apreciar a pertinência das provas a serem produzidas ou dispensá-la. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica nos autos. Pleito de anulação da sentença para produção de prova técnica que implica inovação recursal e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência/validade da contratação de cartão de crédito consignado impugnado nos autos; (ii) a possibilidade de condenação do banco ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência da alegada falha na prestação de serviços (fraude). III. Razões de Decidir 4. Documentos apresentados pelo banco comprovam a adesão livre e consciente da autora à operação de cartão de crédito consignado. Há prova de utilização do plástico em estabelecimentos comerciais pela autora para pagamento de despesas pessoais. Referida operação é típica de cartão de crédito consignado e demonstra a adesão da autora à operação impugnada. 5. Ainda que assim não fosse, a adesão da autora ao contrato de cartão de crédito consignado há cerca de 10 (seis) anos da data do ajuizamento da ação evidencia a regularidade do negócio e autoriza a aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. 6. Sendo a contratação impugnada existente/válida, o banco atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito decorrente da operação impugnada (CDC, art. 188, I), não se caracterizando qualquer dano material ou moral a ser indenizado. 7. A condenação por litigância de má-fé é justificada pela alteração da verdade dos fatos e insistência na inexistência de contrato com descontos nos benefícios da autora. Multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa que está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive em face da capacidade contributiva da requerente. IV. Dispositivo 8. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial (art. 85, §11, do CPC), ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 214.9573.6976.0885

52 - TJSP   APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC. Regularidade da contratação comprovada. Filiação associativa formalizada por meio digital, com autorização expressa de desconto, documento pessoal e biometria facial. Ausência de impugnação específica e de indícios de fraude. Presunção de veracidade dos documentos não elidida. Licitude dos descontos reconhecida. Restituição em dobro e indenização por danos morais indevidas. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 715.5957.4220.7573

53 - TJSP Ambiental - Anulatória de auto de infração - Multa ambiental - Queimada - Área de cultivo de palha de cana-de-açúcar - Irregularidade da aplicação da penalidade - Responsabilidade civil do poluidor que não se confunde com a responsabilidade administrativa do infrator - inteligência do art. 3º, IV e Lei 6.938/1981, art. 14, §1º - Enquanto a responsabilidade civil do poluidor é objetiva, a responsabilidade administrativa do infrator é subjetiva, conforme prevê o art. 7º, III, e art. 9º, §1º, da Lei Estadual 997/79 - Ausência de elementos nos autos a comprovar a conduta dolosa ou culposa do particular para a ocorrência do incêndio - Anulação do Auto de Infração Ambiental impositiva - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 959.7898.1360.8179

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Claudinei Wesley de Meira Santos ajuizou ação contra o INSS, alegando ter sofrido um acidente de trajeto em 03/12/2020, que resultou em fratura na extremidade proximal da tíbia esquerda. Ele solicitou a concessão de benefício acidentário, mas o pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com a sentença reconhecendo a ausência de incapacidade laborativa permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença de redução permanente da capacidade laborativa do autor e (ii) a existência de nexo causal entre o acidente e a alegada incapacidade. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, não havendo sequelas que justifiquem a concessão do auxílio-acidente. 4. O laudo pericial foi considerado criterioso e bem fundamentado, não havendo elementos nos autos que o contradigam. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. O princípio in dubio pro misero não se aplica quando não há dúvida sobre a capacidade laborativa do autor. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 938, §§ 1º e 3º; Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 09.12.2009 (Tema 416).... ()

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Doc. ADM Direito 220.5973.9939.2767

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Sobreestadia. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescindibilidade de extensão probatória. Regular julgamento antecipado. PRELIMINAR de incompetência territorial. Não ocorrência. Previsão, em termos e condições atrelados ao conhecimento de embarque, de foro específico para desate de contendas envolvendo a devolução da unidade de carga. Cláusula que não contava com artimanhas quaisquer pelas quais se turvasse a vontade livre da requerida, que, em relação negocial paritária e sabedora da obrigação a que se agrilhoava, aquiesceu com o foro específico. Prevalência do foro de eleição. PRELIMINAR de vício de representação da requerente. Representação da requerente, sociedade estrangeira, por coirmã nacional, instrumentalizada por procuração cujo termo final fora alcançado antes do ajuizamento do feito. Vício sanado pela vinda de instrumento novel, com prazo de representação em curso. Esvaimento da causa formal de desvalia da representação. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da parte requerida, porquanto indigitada como responsável pelos custos de sobrestadia de contêiner da requerente. PREJUDICIAL de prescrição. Prazo prescricional quinquenal aplicável à hipótese. Tema Repetitivo de 1.035 do E. STJ. Lapso iniciado quando da devolução da unidade de carga. Ação inaugurada antes do transcurso do prazo quinquenal. Pretensão não fulminada pela prescrição. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA pela paga de custos de sobreestadia, pois despontou, no conhecimento de embarque, como consignatária da carga, assumindo a obrigação sobredita. Inerme eventual concurso de terceiros na letárgica devolução do contêiner, pois com estes não manteve a armadora vínculo jurídico. Requerida a quem acudirá possível direito de regresso. LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO, contudo, à data em que primeiramente intentou a requerida a devolução do contêiner, com rebate da armadora condicionando o ato à paga de sobreestadia já vencida. Descabida a exigência de satisfação dos custos de sobreestadia já vencidos, para devolução da unidade de carga. Ofensas à natureza do próprio negócio, que pressupõe interesse da armadora na retomada do aparato; à boa-fé objetiva, que impõe à armadora o dever de reduzir os danos da parte adversa (duty to mitigate the loss); e à função coercitiva da demurrage. DESPROPORÇÃO DO VALOR DE SOBRESTADIA não identificada. Sobreestadia fixada em valores assemelhados à média de mercado, em negócio livre de subterfúgios pelos quais se tolhesse a compreensão da requerente. Média de mercado, ademais, a não influir, como baliza limitadora, no curso de atividades tais quais a presente, paritárias e empresariais. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, de modo a que limitado o crédito da requerente aos custos de sobreestadia vencidos até a data de primeira tentativa de devolução do contêiner. Readequação do ônus sucumbencial. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 133.3147.1166.0915

56 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela embargada contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da embargante Shirlene e indeferindo a desconsideração da personalidade jurídica em relação a ela. Sustenta a apelante a ocorrência de preclusão consumativa, bem como a existência de indícios de abuso da personalidade jurídica decorrentes de alterações societárias e vínculo familiar entre os sócios. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a ocorrência de preclusão consumativa quanto à alegação de ilegitimidade da embargante; (ii) examinar a adequação da via eleita; e (iii) analisar a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir 3. Preliminares afastadas. A preliminar de preclusão consumativa foi afastada, ante a ausência de prova inequívoca de citação válida da embargante, bem como por se tratar de tese suscitada apenas em sede recursal, caracterizando inovação. Inadequação da via eleita. Não se verifica inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de desconsideração foi formulado nos próprios autos da execução, sendo adequada a utilização dos embargos à execução como meio de defesa. 4. No mérito, não restaram comprovados os requisitos previstos no CCB, art. 50, inexistindo elementos que evidenciem desvio de finalidade, confusão patrimonial ou propósito de fraudar credores. 6. A retirada da embargante do quadro societário ocorreu anteriormente à contração da dívida, não havendo prova de fraude, conluio ou blindagem patrimonial. 7. O mero vínculo familiar entre sócios e as alterações contratuais não configuram, por si só, grupo econômico ou abuso da personalidade jurídica. 8. Recurso da parte embargada desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 981.8615.2879.0034

57 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores que reclamam a existência de danos em seu imóvel, decorrente da falta de muro de arrimo no terreno vizinho, de propriedade dos réus, que causaram infiltrações e umidade proveniente do volume de águas pluviais - Pedido de obrigação de fazer, consistente na construção do muro de arrimo e instalação de tubulações, e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade dos réus pelos danos reclamados - Recurso dos autores - Não acolhimento - Laudo pericial que constatou a deficiência técnica na impermeabilização do muro de arrimo construído pelo proprietário do lote lindeiro superior, apresentando, ainda, falha na junção do muro construído pelos autores e pelos réus, sendo este o principal ponto de infiltração, em razão da inexistência de amarração e de vedação estrutural adequada - Danos que não foram causados exclusivamente pelos réus, sobretudo porque o lote de sua propriedade, embora localizado em nível superior, não é lindeiro ao lote dos autores - Ausência de nexo de causalidade que vincule o escoamento hídrico do terreno dos réus diretamente aos danos no imóvel dos autores - Inocorrência de ato ilícito praticado pelos réus, a ensejar o dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 457.2065.7508.5926

58 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 111/STF - . COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. CASO EM EXAME:

Juízo de retratação instaurado em razão do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 111/STF), em que fixada a tese de inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Discussão acerca da possibilidade de compensação de débitos de ICMS com precatórios de natureza alimentar e do cancelamento de protesto de CDA. 2. RAZÕES DE DECIDIR: Acórdão anteriormente prolatado que negou provimento ao recurso de apelação por reconhecer a impossibilidade de compensação tributária com precatórios alimentares, diante da exclusão expressa desses créditos do regime previsto no art. 78 do ADCT e da inexistência de lei estadual autorizadora, nos termos do CTN, art. 170. Entendimento em consonância com a tese firmada pelo STF - no Tema 111, que reconheceu a inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. Inexistência de conflito entre o v. acórdão recorrido e o precedente vinculante da Suprema Corte. Regularidade da CDA não infirmada pela apelante. Possibilidade de protesto da CDA expressamente prevista na Lei 9.492/1997, art. 1º, no CPC/2015, art. 784, IX, na legislação estadual paulista e reconhecida pela jurisprudência consolidada. 3. DISPOSITIVO: Acórdão mantido. Juízo de retratação não exercido.... ()

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Doc. ADM Direito 921.0199.9749.8573

59 - TJSP APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Ação julgada procedente em parte. REFORMA CABÍVEL EM PARTE. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade que se impõe. Repetição dobrada como consequente lógico. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral a ser estipulado em R$ 5.000,00. Inteligência do IRDR 59. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reconhecer os danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 225.4619.4237.3225

60 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA DE APLICATIVO.

Insurgência dos Réus contra a rejeição da denunciação da lide à seguradora, a condenação ao pagamento de lucros cessantes, danos emergentes, danos morais e consectários sucumbenciais. Colisão causada por veículo conduzido pelo segundo Réu, de propriedade do primeiro, que desrespeitou sinalização de parada obrigatória e invadiu via preferencial, impedindo a fruição, por período relevante, o automóvel utilizado pelo Autor como instrumento de trabalho. Responsabilidade civil solidária corretamente reconhecida. Denunciação da lide à seguradora afastada, por se tratar de relação autônoma, a ser discutida em ação regressiva própria, sendo inadequada sua inclusão nesta fase processual. Lucros cessantes mantidos no período de 17/12/2024 a 29/01/2025, à vista de prova objetiva, extraída de registros da plataforma Uber. Danos emergentes preservados, ante a comprovação das despesas diretamente vinculadas ao evento danoso. Dano moral não configurado, ausente demonstração de violação concreta a direito da personalidade, limitando-se a situação a prejuízos patrimoniais indenizáveis e a aborrecimentos inerentes ao acidente. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 949.5942.2772.2855

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. FASE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. INVIABILIDADE DE INSTAURAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2022. CONSTITUCIONALIDADE. CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROMETIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SANÇÕES AOS CREDORES. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Comportando a matéria julgamento a partir dos documentos já carreados aos autos, suficientes à aferição da composição da renda e do grau de comprometimento dos vencimentos, revela-se prescindível a prova pericial contábil, não se caracterizando cerceamento de defesa, sendo a nomeação de administrador judicial mera faculdade do juízo condicionada à prévia instauração da fase compulsória. 2.A fase de plano judicial compulsório pressupõe o enquadramento do consumidor na condição de superendividado, não decorrendo automaticamente do insucesso da conciliação, de modo que, ausente o comprometimento do mínimo existencial, inexistem supressão de etapa procedimental e nulidade. 3.Conquanto reconhecida a inconstitucionalidade da exclusão automática do crédito consignado da aferição do mínimo existencial, não comprovou a recorrente que a inclusão de tais parcelas reduziria o saldo remanescente da renda a patamar inferior ao mínimo existencial, subsistindo íntegra a conclusão do julgado. 4.O mínimo existencial, objetivamente fixado em R$600,00 e reconhecido válido e constitucional, não pode ser substituído por parâmetro abstrato correspondente a cinco salários mínimos, carente de amparo normativo, não atendendo o plano de pagamento apresentado, ademais, às exigências legais. 5.As sanções em favor do consumidor pressupõem o reconhecimento da condição de superendividado e a existência de plano apto à homologação, requisitos inexistentes na hipótese, ante a preservação do mínimo existencial já demonstrada.... ()

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Doc. ADM Direito 929.2699.9366.9063

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. USUCAPIÃO ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO SUPRIDA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou a complementação do preparo recursal, ao fundamento de omissão quanto à alegação de que o valor da causa não corresponderia ao proveito econômico perseguido no recurso adesivo, no qual se pretende o acolhimento da usucapião arguida como matéria de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questão em discussão consiste em definir se o despacho embargado incorreu em omissão ao não apreciar expressamente a alegação de insuficiência do preparo recursal suscitada nas contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O despacho embargado é omisso quanto à alegação de insuficiência do preparo recursal e à inadequação do valor da causa como base de cálculo, impondo-se o suprimento do vício. 2. A utilização do proveito econômico efetivamente perseguido como base de cálculo do preparo constitui hipótese excepcional, não aplicável ao caso. 3. A usucapião arguida como matéria de defesa possui finalidade eminentemente defensiva e não produz, nessa condição, o reconhecimento constitutivo do domínio, que depende de ação própria. 4. O acolhimento dos embargos limita-se a suprir a omissão, mantendo-se integralmente a determinação de complementação do preparo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: «1. A usucapião arguida exclusivamente como matéria de defesa não transforma o valor do imóvel objeto da alegação em base de cálculo do preparo recursal. 2. Na ausência de hipótese excepcional, o preparo da apelação ou do recurso adesivo deve ser calculado sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003.».... ()

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Doc. ADM Direito 824.7297.2010.6461

63 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO

configurada, uma vez que não houve o recolhimento do preparo - Empréstimos consignados declarados nulos na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal autoral almeja, tão somente, a devolução dobrada do que lhe fora descontado e o arbitramento de indenização a título de danos morais - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - Danos morais não configurados - Injeção do valor tomado no patrimônio da autora - Longo lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO e RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, determinar que a repetição do indébito ocorra de forma dobrada.... ()

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Doc. ADM Direito 304.1546.8946.7489

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais devido a erro odontológico na colocação de implante. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A autora recorreu, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de nova perícia técnica e, no mérito, a total procedência da ação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa devido à falta de documentos odontolegais essenciais para a perícia; (ii) a necessidade de nova prova pericial para verificar o nexo causal entre o procedimento odontológico e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir O laudo pericial foi inconclusivo por falta de documentos odontolegais, impossibilitando a verificação do nexo causal. A ausência de documentos essenciais inviabiliza a perícia conclusiva e compromete o contraditório e a ampla defesa. Sentença anulada por cerceamento de defesa. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 963.9324.4427.0571

65 - TJSP Rescisão contratual c/c reintegração de posse - Justiça gratuita - Pedido formulado em sede recursal - Pessoa jurídica - Insuficiência econômica demonstrada - Documentação contábil indicativa de situação financeira deficitária - Companhia integrante da Administração Pública indireta municipal, sem finalidade lucrativa e destinada à implementação de política habitacional - Súmula 481/STJ - Benefício concedido - Inadimplemento contratual - Configuração - Pagamentos supervenientes insuficientes à regularização integral da obrigação - Sucessivas renegociações e confissões de dívida descumpridas - Parcelas renegociadas que não equivalem a obrigações quitadas - Adimplemento substancial - Inaplicabilidade - Inadimplemento remanescente não irrisório - Mora reiterada - Critérios quantitativo e qualitativo não preenchidos - Boa-fé objetiva não evidenciada - Direito social à moradia que não autoriza a permanência no imóvel sem a correspondente contraprestação - Resolução contratual - Cabimento - art. 475 do Código Civil - Reintegração de posse - Perda do fundamento jurídico da posse - Ressarcimento pelo uso do imóvel - Cabimento - Indenização correspondente ao valor das prestações mensais desde a constituição extrajudicial em mora até a efetiva desocupação - Pagamentos realizados no período que devem ser considerados para evitar duplicidade - Restituição das prestações pagas - Ausência de pedido reconvencional - Impossibilidade de reconhecimento de ofício - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Débitos de IPTU - Ausência de prova individualizada - Ressarcimento autônomo descabido - Ação procedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 316.3671.9592.1166

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Não acolhimento. Matéria do ônus da prova que foi definida nos autos, inclusive com manifestação desta C. Câmara a respeito. Em incidente de falsidade documental, o ônus da prova recai ao autor. Desistência do autor quanto à produção de prova pericial diante da ausência do instrumento físico do contrato em questão. Descabe atribuir a culpa pela ausência de realização de perícia ao réu já que, como regra, a instrumentalização de contrato se faz em duas vias. Ademais, inexiste prova de intenção deliberada do réu de prejudicar o autor por meio de extravio de documento. Ressalta-se, ainda, que o perito afirmou a possibilidade de realização da perícia, mas com ressalvas. Inaplicabilidade do CPC, art. 400 na hipótese. Isso porque, neste caso, não se visa ao exame de fatos, mas sim a autenticidade de assinatura lavrada em determinado documento. Ademais, não se pode afirmar, consoante já esclarecido, que tão somente o réu detinha o instrumento de contrato. O alegado extravio não tornou impossível a prova pelo autor de seu direito diante das demais possibilidades de comprovação. Ao examinar as provas acostadas aos autos, inclusive, nota-se que a firma em questão foi reconhecida em cartório de notas por meio de semelhança. Inexistência de provas que infirmem a autenticidade. Inaplicabilidade, por fim, da tese fixada no Tema Repetitivo 1.061 do E. STJ. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 630.2931.4550.1322

67 - TJSP Apelação. Ação de tutela cautelar antecedente c/c pedido de indenização. Compra e venda de veículo por meio de plataforma digital (OLX). «Golpe do intermediário". Nomeação de curador especial para a corré, titular da conta bancária beneficiária dos valores depositados. Contestação por negativa geral. Tese das razões recursais que não impede, modifica ou extingue os fatos constituídos pelo autor, condizentes às provas documentais não impugnadas especificamente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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