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Doc. ADM Direito 425.9204.8821.3618

1 - TJSP Recurso inominado. Questão relativa à correta base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público estatutário do Município de Monte Mor. Tratando-se de servidor público estatutário, a «Lei» em questão não é a CLT, mas, por analogia e simetria, a Lei 8.112/90, que rege os servidores públicos estatutários federais - Aliás, quando a Lei Municipal remete à CLT a menção é feita de forma específica, tal como ocorrido no art. 48, II - Lei 8.112/90, art. 68, caput que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o «vencimento do cargo efetivo», não o salário mínimo - Precedente desta Turma Recursal Cível e Criminal trilhando o mesmo entendimento (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002273-56.2018.8.26.0372; Relator (a): Rodrigo Pares Andreucci; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020) - Recurso provido para julga procedente o pedido para que o recorrido passe a calcular o adicional de insalubridade sobre o vencimento da recorrente (rubrica «salário») - Valores em atraso que, observada a prescrição quinquenal e a data do apostilamento da obrigação, deverão ser apurados por simples cálculos aritméticos com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora (Lei 9.494/1997, art. 1º-F) desde a citação, aplicando, no que couber a Emenda Constitucional 03/2021"

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Doc. ADM Direito 673.6856.2817.8919

2 - TJSP APELAÇÃO. GUARDA. Guarda compartilhada estabelecida pela r. sentença. Manutenção inviável. Presença de elementos que justificam a fixação da guarda unilateral ao genitor. Animosidade entre os pais da criança que salta aos olhos. Prevalência do melhor interesse do menor. VISITAS. Restabelecimento do regime quinzenal, originalmente prestigiado pela origem em fls. 244 com adendos. CCB/2002, art. 1.583. ALIMENTOS. Majoração de 30% para 50% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego/trabalho informal. Ausência de motivos autorizadores para arbitramento desta verba em referencial aquém do habitualmente estipulado por esta Corte Bandeirante.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.1889.8900

3 - TJSP CONSUMIDOR. Empréstimo. Contratação não comprovada. Indícios suficientes de fraude e falha na prestação de serviços bancários. Dano moral. Ausência de outros fatos que justifiquem a alteração do valor fixado (R$ 2.000,00). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recursos inominados improvidos.

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Doc. ADM Direito 710.7952.1755.4154

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - IPTU - TEMA 1084 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Imóvel não incluído na PGV (Planta Genérica de Valores), atribuindo-se, por lei municipal, competência ao Poder Executivo para apuração do valor venal, mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU - Tema 1084 do STF que estabeleceu que «é constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desse que fixados em lei os critérios para avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.» - Avaliação individualizada não realizada - Contraditório não observado, ante a inexistência de processo administrativo que o possibilitasse - Critérios para avaliação técnica estabelecidos por leis posteriores ao lançamento tributário - Impossibilidade de retroatividade da lei tributária prejudicial ao contribuinte - Não aplicação do Tema em razão da especificidade da legislação municipal, que não atendeu aos requisitos estabelecidos pela Suprema Corte - Negado provimento - Acórdão mantido.

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Doc. ADM Direito 595.8701.2740.3006

5 - TJSP BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em Ementa: BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos corréus limitação de descontos ao percentual de 30% do benefício previdenciário da autora. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS. Insurgências que se revelam fundadas. Tema 1085 STJ. Não se pode reconhecer como irregulares os contratos com desconto em conta, descabido igualar tais operações trazendo-lhes limitações próprias dos empréstimos consignados (para pagamento via desconto diretamente na folha de pagamento), os quais possuem regras próprias e taxas pré-fixadas em função do modelo de negócio e índice de inadimplência. Improcedentes, portanto, os pedidos formulados, inexistente vício ou abuso nos contratos entabulados, os quais permanecem hígidos, não se justificando readequação do valor dos descontos. RECURSOS INOMINADOS DOS CORRÉUS PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 621.8986.8991.0693

6 - TJSP Agravo INTERNO - Decisão monocrática que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, com base no CPC, art. 99, § 7º - Agravante que não apresenta fatos hábeis a modificar a r. decisão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 384.6209.8392.9390

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROBLEMAS NOS MEMBROS SUPERIORES - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL -

As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.4550.0671.8108

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não ocorrência de omissão - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 331.8860.1635.1463

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO INFIRMADA, ACOSTADOS CONTRATOS ASSINADOS E FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - AUTOR COM PERFIL DE DEVEDOR CONTUMAZ - INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SE ABSTEVE DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA DÍVIDA - SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ENTRETANTO, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 802.1911.5704.4739

10 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito de forma simples, em razão de juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Reforma cabível. Revisão possível, excepcionalmente, quando demonstrada abusividade dos juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008. Demonstrado que as taxas praticadas quando da contratação superaram, em uma vez e meia a taxa média de mercado para situações análogas, configurando-se, abusividade. Precedente do Eg. STJ - . AgInt AREsp 2.386.005 - SC (2023/0204576-7). Minoração das taxas, com base na média de mercado para a época das contratações é devida. Descaracterização da mora. Descabimento. O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários fixados em favor do vencedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 279.8824.7959.9950

11 - TJSP EMPRÉSTIMO.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevido crédito em sua conta corrente, decorrente de empréstimo que não contratou, bem assim que foi orientada por preposto do réu a realizar o pagamento de um boleto como forma de estorno do valor creditado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou um único documento que demonstrasse a legitimidade do ajuste. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato, proclamada. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, dadas as peculiaridade do caso. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 410.7432.0011.6713

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência parcial. Inconformismo do autor. Hipótese em que não houve apenas cobrança, mas também efetiva negativação do nome do condomínio autor. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva do condomínio, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 977.9286.5513.6574

13 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, apenas postulando a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Pedido que havia sido formulado na inicial - Determinado o esclarecimento do pedido, os autores promoveram o recolhimento das custas, limitando-se a complementar o valor faltante - Ausência de demonstração de alteração de suas condições econômico-financeiras - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 484.1490.8808.6040

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INCÊNDIO NA CASA DOS AUTORES - CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO EPISÓDIO INCENDIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA IMPERTINENTE E DESNECESSÁRIA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - CULPA QUE SEQUER ERA NECESSÁRIA - PROVA PERICIAL ATESTANDO A CULPA DA EMPRESA - ORIGEM DO INCÊNDIO IMPUTÁVEL A UM DEFEITO NA REDE ELÉTRICA - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO E QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA - DANOS MORAIS - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO - MANUTENÇÃO EM FUNÇÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

cerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.1500.0085.6330

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Hipótese em que não é devida a multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor. Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 513.7423.9990.9457

16 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.1274.1186.0758

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE LTCAT PARA FINS DE APOSENTADORIA.

Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 913.0900.1745.7342

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Contrato de refinanciamento. Empréstimo consignado originário declarado inexistente por acórdão transitado em julgado, em ação anterior. Contrato derivado que deve seguir a sorte do principal. Declaração de inexistência mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 883.9681.6448.1226

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III -  Sentença mantida - Recurso desprovido ... ()

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Doc. ADM Direito 436.8208.0399.2956

20 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 389.8574.1089.4164

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação proposta por autor que firmou empréstimo consignado com o requerido em 31/03/2022 e alegou que a taxa de juros contratada era superior ao limite regulamentar do INSS. O autor pleiteou a revisão da taxa para o patamar máximo previsto em lei e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando não haver abusividade. Apela o autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 610.7638.9764.4987

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação somente da autora, visando à indenização. Julgamento que não depende da definição da tese a que se refere o IRDR 51 deste Tribunal, não se cogitando, portanto, de suspensão. Desacolhimento da apelação. Anotação na Serasa Limpa Nome que não gera dano moral à pessoa, conforme orientação tranquila do STJ (por ex.: Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ). Autora, ademais, com inscrições anteriores, razão por que não faria jus à indenização pretendida (súm. 385 do STJ). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da indenização pretendida, e não obtida, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()

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Doc. ADM Direito 922.2139.6383.0614

23 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 806.1618.5873.4243

24 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cartão de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Possibilidade com base no art. 17 da Instrução Normativa 28 do INSS. Pedido formulado na via administrativa não atendido. Danos morais não configurados. Seguro prestamista firmado em separado, por telefone, de forma opcional e sem ressalvas. Litigância de má-fé afastada. Sentença de improcedência da demanda reformada. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 634.6624.0558.8576

25 - TJSP Mandado de segurança. Cirurgia para colocação de prótese de quadril. Intervenção eletiva, não urgente. Denegação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 993.2635.9074.6581

26 - TJSP VIGILÂNCIA SANITÁRIA.

Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 447.0390.1781.0698

27 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 meses pela sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação civil pública. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária não pode ser conhecida, pois, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19, caput, a remessa necessária só é cabível em casos de improcedência ou carência da ação. 4. A jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte estabelece que, em ações civis públicas, a remessa necessária não se aplica quando a sentença é de procedência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. 2. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19 por analogia. ... ()

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Doc. ADM Direito 407.9499.3410.0002

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA POSSE DO REQUERENTE, E DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA REQUERIDA - VERIFICADA A PRESENÇA DESTES ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS, DE RIGOR O DECRETO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO, EXATAMENTE COMO DEFINIDO PELA R. SENTENÇA INDEVIDAMENTE ATACADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 362.0545.8717.0927

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO NÃO DEMONSTRADO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO PELA VIA TELEFÔNICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor, determinando o cancelamento dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros moratórios, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré busca a reforma integral da sentença, sob a alegação de que a contratação foi válida e regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) às associações que ofertam serviços a aposentados mediante descontos em folha, sendo o consumidor presumidamente hipossuficiente na relação contratual. (ii) O ônus da prova da contratação válida recai sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, combinado com o CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da negativa do autor quanto à anuência com os descontos. (iii) A ré apresentou apenas gravação telefônica com conteúdo de rápida comunicação e indução ao aceite, sem demonstrar que o autor teve acesso prévio e claro às cláusulas contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática de induzir o consumidor idoso à contratação por via telefônica, sem a devida clareza e transparência, caracteriza conduta abusiva vedada pelo CDC, art. 39, IV. (v) A ausência de prestação de serviços pela ré em favor do autor, aliada à obscuridade do procedimento de contratação, evidencia a nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 46. (vi) A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 exige que os contratos firmados pelos beneficiários da autarquia sejam feitos por escrito, para se admitirem os descontos por vínculo com associação ou sindicato. (vii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, pois configurada a má-fé objetiva na cobrança por serviço não contratado. (viii) O dano moral é configurado pela cobrança indevida de valores de natureza alimentar, associada à prática abusiva de contratação, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes em casos semelhantes e com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 985.9028.5634.6689

30 - TJSP Apelação Cível. Ação rescisão de contrato de consórcio com restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Apelante que foi instada a proceder com o complemento do preparo recursal, considerando que a quantia recolhida não corresponde a 4% do valor atualizado da causa, considerando a adequação havida na r. sentença. Não atendimento. Inércia que impõe o reconhecimento da deserção. Recurso não conhecido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 851.8721.9709.4603

31 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINAVA A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos e não recolhimento das custas iniciais. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 594.7984.8536.2252

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO

c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGENCIA - Autora que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré pela improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos de contratos e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Negócio jurídico inexistente - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada Dano moral - Configuração - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Valor aquém do considerado por essa C. Corte de Justiça - - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 556.7013.3607.3248

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e reparação por dano moral. Relação de consumo. Empréstimo consignado. Falsidade de assinaturas reconhecida em laudo pericial. Restituição em dobro de valores. Possibilidade. Dano moral. Ocorrência. Injusta redução das condições de sobrevivência do autor. Arbitramento em R$6.000,00, que não se mostra excessivo. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 767.4471.8667.7974

34 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança indevida de anuidade de cartão de crédito - Ausência de comprovação da existência da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 17 - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor (CDC, art. 14) - Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Repetição em dobro dos valores - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Reconhecimento - Indenização por danos morais - Ausência de efetivo desconto referente ao contrato fraudulento - Peculiaridade/singularidade relativa à questão de fato - Falta de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sucumbência recíproca caracterizada - CPC, art. 86, caput. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 446.5656.4807.2395

35 - TJSP Seguro obrigatório (DPVAT) - Cobrança - Indenização paga na seara administrativa, em valor equivalente ao grau de incapacidade diagnosticado na perícia, observado o limite previsto na legislação vigente na data dos fatos - Complementação indevida - Apelo improvido.

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Doc. ADM Direito 675.0617.9785.0048

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Causa em exame. Ação ajuizada contra motociclista e o Município de Araçatuba, visando ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trânsito. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da responsabilidade por acidente de trânsito, considerando a ausência de sinalização no cruzamento e a alegação de preferência de passagem. Razões de Decidir. O acidente ocorreu em cruzamento não sinalizado, em que a preferência de passagem é do veículo que provém da direita, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão do Município e o acidente, eximindo-o de responsabilidade. O réu Cauã Soares foi responsável pelos danos causados ao autor. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. Tese.  A preferência de passagem em cruzamento não sinalizado é do veículo que provém da direita. A ausência de sinalização não implica automaticamente responsabilidade do Município na ausência de nexo causal... ()

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Doc. ADM Direito 763.5635.1099.7786

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO DO APOSENTADO À ASSOCIAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À ASSOCIAÇÃO. APELADA QUE NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE PREVISTA PELO art. 51 DO ESTATUTO DO IDOSO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, de forma simples antes de 31/03/2021 e de forma dobrada a contar de referida data; bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 500,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00, por equidade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a pretensão de revogação de gratuidade judiciária concedida à associação recorrida; (ii) o montante indenizatório por danos morais; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Revogação da gratuidade concedida à recorrida, porquanto seu estatuto revela que não se enquadra na hipótese do art. 51 do Estatuto do Idoso. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo, de 20% sobre a condenação, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, medida de cabimento restrito, conforme entendimento do C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 721.2059.3793.7123

38 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Prestação de Serviços Veterinários - Autora que ajuizou a ação visando a cobrança da importância de R$ 7.105,19, relativa a serviços veterinários prestados em favor da requerida, que foram inadimplidos - Sentença de procedência, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.213,00, com a incidência de correção monetária e juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando controvertida apenas a manutenção de contas em aberto - Clínica veterinária que comprovou suficientemente a efetiva prestação de serviços, em favor de diversos animais tutelados pela requerida, evidenciando sua responsabilidade pelo respectivo pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 532.5332.4974.9637

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA I - CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor sustenta ter manifestado interesse em empréstimo consignado tradicional, mas réu formalizou contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência determinou cancelamento do cartão e conversão da dívida em empréstimo consignado. Apelação do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação. Possibilidade de conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado tradicional. III - RAZÕES DE DECIDIR: Contratação válida e regular. Proposta de adesão ao cartão de crédito consignado apresenta assinatura física do autor, além de documentos pessoais e comprovante de endereço. Desnecessária perícia grafotécnica diante do conjunto probatório. Autor não nega recebimento do crédito (R$ 1.728,17 em 08/08/2017), insurgindo-se apenas contra a modalidade contratual. Modalidade RMC expressamente informada no contrato (fls. 235). Autor permaneceu inerte por aproximadamente seis anos desde o início dos descontos, afastando alegação de fraude. Faturas demonstram cumprimento do dever de informação. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado: modalidades contratuais distintas, ausência de prova de margem consignável disponível para empréstimo tradicional, e necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Legalidade da RMC reconhecida pela Lei 10.820/2003 e Resolução BACEN 4.549/17. Ausente vício de consentimento ou ilícito do réu, afasta-se indenização por danos morais. Facultado ao consumidor solicitar cancelamento do cartão (art. 17-A, IN INSS/PRES 28/2008), mantendo-se a margem consignável até integral quitação do saldo devedor. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Tese: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a regularidade formal do negócio jurídico, ausente vício de consentimento, sendo impossível sua conversão em empréstimo consignado tradicional por se tratarem de modalidades contratuais distintas, sem prejuízo do direito do consumidor de solicitar o cancelamento do cartão, mantida a consignação até integral quitação da dívida. Legislação citada: Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Resolução BACEN 4.549/17; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (arts. 3º, § 7º e 17-A); CPC (arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.010, § 3º; 1.013); CDC... ()

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Doc. ADM Direito 464.4466.4436.1207

40 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento habitacional - Improcedência - Desnecessidade de realização de perícia - CDC aplicável ao caso vertente - Juros remuneratórios - Abusividade da taxa de juros não evidenciada - Correção do saldo devedor - Incidência da Súmula 450/STJ - Amortização de acordo com a Circular 1.278/88 e Resolução 1.980/93 do BACEN - Sistema de amortização constante - Encargos financeiros - Adoção da tabela SAC - Capitalização de juros - Não configuração - Aplicação de juros simples - Ainda que assim não fosse, admite-se a capitalização de juros em contratos firmados posteriormente à edição das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170/2001 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Aplicação das Súm. 539 e 541 do 1STJ - Cobrança da taxa de administração do contrato - Reconhecimento de sua abusividade, nos termos do CDC que é de rigor - Devolução, de forma simples, desta despesa - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 492.5387.9915.5740

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interesse de agir. Existência. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 477.6714.2873.9533

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexigibilidade do débito que restou incontroversa, ante a ausência de apelo da parte ré. DANO MORAL. Inocorrência, diante da ausência de inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito, cobrança vexatória ou qualquer repercussão negativa ao autor. Entendimento do Colendo STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 348.1555.8390.3375

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência, com a atribuição do ônus sucumbencial à requerente, que interpõe o presente recurso. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Requerente a quem competia a formulação de adequado pedido de cancelamento do plástico, em seara extrajudicial. Remessa, todavia, de missiva em tudo vaga ao requerido, que dela não poderia extrair obrigação de cancelamento de contratação qualquer. Conduta da requerente e de seu causídico a revelar interesse apenas argentário. Causação da lide atribuível à requerente, que deve suportar os ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 373.6031.5880.0925

44 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial firmado em nome do coautor, que se encontrava interditado, sobre o que tinha plena ciência a instituição financiadora ré, que, a propósito, sinalizou aos autores na oportunidade a prescindibilidade de levantamento da curatela ou de Alvará Judicial para a efetivação daquele negócio, resultando na negativa do Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao registro do referido contrato, circunstância que não obstou o desconto das parcelas do financiamento imobiliário na conta bancária dos requerentes, mas não sendo repassado pelo banco réu aos respectivos vendedores o valor concernente à venda do imóvel - Recalcitrância da instituição financeira ré em promover o necessário para a resolução de entraves burocráticos advindos da sua própria incúria ao permitir a realização de financiamento de imóvel com pessoa incapaz, inércia que se manteve mesmo após o levantamento da curatela do coautor - Condenação da instituição ré à obrigação de fazer consistente em emitir novo instrumento contratual ou aditivo ao contrato original, sanando as irregularidades apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de responder por multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, que se mostra mensurada adequadamente à hipótese - Intangibilidade da r. sentença - Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau - Valor indenizatório de R$ 20.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, além de emprestar caráter pedagógico, de forma a evitar que a instituição ré incorra em novas falhas inaceitáveis tal como a ocorrida no caso vertente - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 835.6251.3756.7956

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 292.5693.4838.5587

46 - TJSP Embargos de declaração. Contradição não configurada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de rediscussão do mérito e reanálise de provas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 577.8344.7510.4122

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda de indenização por imóvel adquirido exclusivamente pelo réu, sob alegação de união estável. A autora busca reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa e direito à indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar se a autora tem direito à indenização pelo imóvel em razão de união estável. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente e a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida. 4. A propriedade do imóvel é do réu, conforme registro, e não foi comprovada a união estável, já decidida em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A inexistência de união estável impede a indenização por imóvel adquirido exclusivamente pelo réu. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245, art. 1.725. CPC/2015, art. 85, §11.... ()

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Doc. ADM Direito 234.2004.7333.4968

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento de anteriores recursos envolvendo a mesma relação jurídica - Art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa.

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Doc. ADM Direito 735.1155.9625.3337

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c indenização- Golpe do falso entregador ou golpe do falso brinde - Entrega de suposto brinde na residência do autor, com solicitação pelo entregador de foto para comprovação do recebimento - Posterior constatação de empréstimo realizado em seu nome e transferência de valores para terceiro - Pedidos julgados procedentes - Recurso do réu exclusivamente contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Danos morais configurados, decorrendo do próprio fato - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 514.6902.0335.2516

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação condenatória cumulada com obrigação de fazer proposta por Andréia Celestino da Silva Caldeira contra o Município de Rosana, visando ao recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento-base, e ao pagamento das diferenças retroativas e reflexos legais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o recálculo do adicional e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 11.350/2006 aos servidores estatutários, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal possui caráter específico e nacional para a categoria, prevalecendo sobre normas locais em sentido diverso, sem violação à autonomia municipal. 4. O Estatuto dos Servidores do Município de Rosana determina a prevalência da legislação federal quando mais vantajosa, abrangendo a base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação federal específica prevalece sobre a municipal quando mais vantajosa para a categoria. 2. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004117-52.2021.8.26.0302, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006916-59.2023.8.26.0541, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.03.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006924-36.2023.8.26.0541, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006922-66.2023.8.26.0541, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 144.2849.5390.4727

51 - TJSP TARIFA BANCÁRIA DE CONTA CORRENTE. «CESTA BENEFICIÁRIO 1".

Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. A cobrança iniciada posteriormente à abertura da conta não invalida o contrato. Previsão contratual no termo de abertura da conta, autor que aderiu voluntariamente, em tese, à cesta de serviços. Consumidor que poderia solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo, conforme cláusula contratual expressa. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedente do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 232.5704.3748.9216

52 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO CONTRAPOSTO DE INERDITO PROIBITÓRIO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Tutela possessória que exige comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho ou turbação e de sua data, nos termos do CPC, art. 561. Mera apresentação de contrato particular de compromisso de compra e venda e de documentos relacionados à aquisição do imóvel que não basta, por si só, à demonstração da posse de fato. Necessidade de exteriorização concreta de poderes inerentes à posse. Prova oral que evidencia o exercício possessório pela requerida e por seu núcleo familiar há longa data, com manutenção, cercamento, limpeza e acompanhamento do imóvel. Ausência de prova suficiente de atos materiais possessórios praticados pelo autor ou por seus antecessores. Controvérsia que tangencia a cadeia aquisitiva e o domínio, sem aptidão para suprir a prova da posse na via possessória. Pedido contraposto corretamente acolhido, diante da demonstração de posse da requerida e da necessidade de resguardo contra nova investida do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 296.4281.0590.4969

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO O DOS RÉUS.

I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, julgada procedente, com reconvenção também procedente. Ambas as partes apelam: os réus alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e questionam a alienação em hasta pública; a autora contesta a responsabilidade pelos débitos condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso da autora e (ii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa pelos réus. III. Razões de Decidir 3. O recurso da autora é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo legal, sem comprovação de justa causa que justificasse a devolução do prazo. 4. Quanto ao recurso dos réus, não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, considerada a suficiência das provas documentais apresentadas. 5. Os arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil permitem a extinção do condomínio e alienação judicial, pois nenhum condômino é obrigado a permanecer na comunhão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso dos réus não provido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A alienação judicial é medida adequada para resolver a copropriedade, e o uso exclusivo do bem por um condômino justifica a indenização aos demais. 3. O direito à moradia e a proteção da pessoa idosa não asseguram direito de permanência em bem indivisível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 1.004; art. 219; art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 291; art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 1.245, § 1º; 1.314; 1.319; 1.320; 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1006204-95.2021.8.26.0361, Rel. Des. João Antunes, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação cível 1003575-21.2022.8.26.0004, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação cível 1000020-86.2018.8.26.0569, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 127.4324.6991.8971

54 - TJSP Agravo interno. Decisão do Relator que afastou condenação do exequente ao pagamento das custas/ despesas processuais e manteve a extinção da execução fiscal por nulidade da CDA. Matéria que versa o Tema 1350/STJ. Possibilidade de julgamento monocrático mesmo quando se discute a aplicabilidade da tese repetitiva. Certidão que não especifica o fundamento legal da cobrança e dos consectários do inadimplemento. Substituição ou emenda do título descabida. Recurso do Município improvido.

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Doc. ADM Direito 753.6333.6736.0834

55 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por MRS Logística S/A. Rumo S/A. e Rumo Malha Paulista S/A. em face de sentença que, após integração por embargos de declaração, as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais de R$3.816,00, danos morais de R$70.000,00 para cada autor e pensão mensal aos autores menores. As recorrentes alegam, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que não foram intimadas para se manifestar sobre os embargos de declaração que incluíram o pensionamento na condenação. II. Questão em Discussão: A questão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração opostos com intuito modificativo gera a nulidade da decisão, nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. III. Razões de Decidir: (1) O CPC (CPC), em seu art. 1.023, § 2º, estabelece expressamente a necessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões sempre que os embargos de declaração possuírem potencial de modificar a decisão recorrida. (2) No caso concreto, o acolhimento dos embargos resultou na inclusão de condenação ao pagamento de pensão mensal, o que caracteriza modificação substancial do mérito da causa. (3) A omissão quanto à intimação das rés fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão integrativa. (4) A anulação se faz necessária para que o processo retorne à origem, garantindo-se a regular manifestação das partes e novo julgamento dos aclaratórios. IV. Dispositivo: Recursos providos para anular a sentença. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de intimação prévia da parte embargada para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos infringentes configura vício processual insanável por violação ao contraditório. (b) É obrigatória a observância do rito previsto no CPC, art. 1.023, § 2º sempre que o juízo vislumbrar a possibilidade de alteração do conteúdo decisório em sede de aclaratórios. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, § 2º; art. 487, I; art. 533. CF/88, art. 37, § 6º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1. Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.06.2009.... ()

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Doc. ADM Direito 164.7115.8687.3806

56 - TJSP Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para realização de perícia médica. Suficiência do relatório médico contendo os materiais indicados ao procedimento cirúrgico. Causa madura. Princípio da persuasão racional. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer e indenização por dano moral. Demanda visando compelir a ré a autorizar e custear os materiais indicados pelo médico que assiste a autora, menor com escoliose idiopática severa, associados ao procedimento cirúrgico também indicado pelo profissional. Procedência. Confirmação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, para determinar a cobertura do procedimento e dos materiais, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais presumidos. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Procedimento e materiais essenciais ao tratamento eficaz da enfermidade coberta pelo plano ou seguro saúde. Recusa que não se justifica. Relatório médico que detalha e justifica tecnicamente a opção pelo material da marca «Spine Vision», para uso na cirurgia indicada à autora, diagnosticada com progressão de curvatura torácica, condição que impunha a pronta prestação jurisdicional. Elementos de convicção seguros de que o procedimento e o material registrado na ANVISA e sem similares, são indispensáveis ao tratamento eficaz da enfermidade. Taxatividade mitigada do rol da ANS em casos excepcionais, conforme também decidiu o STJ (EREsp. Acórdão/STJ do EREsp. Acórdão/STJ). Preenchimento dos requisitos previstos no, do §13 da Lei 9.656/98, art. 10, alterada pela Lei 14.454/22. A configuração do abalo extrapatrimonial requer demonstração de que a conduta da operadora tenha agravado a condição de saúde ou de dor do beneficiário, extrapolando o mero inadimplemento contratual. Tema 1.365 do C. STJ. Ausente a comprovação de que o lapso temporal entre a negativa e a concessão de tutela de urgência tenha agravado o quadro clínico da autora. Situação de descumprimento contratual, que de forma isolada, não enseja compensação por danos morais. Ré deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com o ônus sucumbencial à luz do princípio da causalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 329.3986.7644.2341

57 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer e indenização por danos. Procedência dos pedidos. Acórdão anterior em que foi anulada a sentença reconhecido o cerceamento do direito de defesa pela não produção de prova técnica. Produção de prova pericial. Constatação pelo perito de vícios construtivos. Ausência de contraprova satisfatória a macular a conclusão pericial. Demais disso, autora já não havia recebido as chaves logo no início em razão da constatação de vícios, demonstrando que o imóvel continha falhas. Danos morais. Indenização mantida. Caso peculiar em que a indenização é devida. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 376.2918.7212.1457

58 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA.

Contradição na distribuição do ônus e na valoração da prova. Polo passivo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os reparos foram realizados no imóvel. Perícia indireta não realizada, a despeito do que se definiu em decisão saneadora estável. Não há nos autos prova de pagamento das supostas benfeitorias descritas pela defesa. Inviável a aplicação do desconto de 90% nos aluguéis de março a dezembro de 2020. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação, que não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição, incidem apenas em duas situações: a) se purgada a mora nas demandas de despejo por falta de pagamento; b) se rescindido extrajudicialmente o pacto. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9148.4687.6924

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO.

I. Caso em Exame 1. O autor, alimentador de linha de produção, sofreu acidente em 24/08/2023, no trajeto para o trabalho, resultando em lesão na mão direita. Requereu benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente justificam a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou dificuldade para o autor realizar a função de pinça e redução moderada da força de preensão, classificando a incapacidade como parcial e permanente. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo, não excluindo o direito à indenização acidentária. 5. Auxílio-acidente devido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II; art. 497. Emenda Constitucional 113, art. 3º; 136. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 416, 862 e 1.105. STF, Temas 810, 1170 e 1361 TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()

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Doc. ADM Direito 971.7866.8941.5578

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO ESCOLAR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de reclassificação escolar de aluna, determinando a expedição de certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Apela o Estado sustentando a ilegitimidade ativa do colégio autor e, no mérito, a improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade ativa do colégio para postular em juízo; (ii) a validade do procedimento de reclassificação escolar realizado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do colégio é reconhecida, pois o procedimento de reclassificação é ato realizado pela instituição de ensino, gerando interesse da escola em defender sua legalidade. 4. A reclassificação foi realizada conforme o art. 23, §1º da Lei 9.394/96, que permite a reclassificação de alunos, e a restrição imposta pela Resolução SE 60/2019 sob o pretexto de regulamentar a matéria, cria restrição não prevista na lei. 5. Aluna que já cursou o 1º ano do Ensino Médio, situação já consolidada que atrai a teoria do fato consumado sendo desproporcional e irrazoável regredir a aluna em sua progressão escolar. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escola tem legitimidade para defender a regularidade de procedimentos de reclassificação. 2. A reclassificação entre ciclos de ensino é permitida pela Lei 9.394/96, e restrições não previstas na lei são consideradas indevidas. Legislação Citada: Lei 9.394/96, art. 23, §1º; CPC/2015, art. 17, art. 85, §11; ECA, art. 54, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência 0021140-95.2020.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Maria Cilento Morsello, julgado em 26/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 684.3055.7868.2997

61 - TJSP COBRANÇA.

Cálculos de atualização da dívida. Incidência dos encargos contratuais até o adimplemento da obrigação. Admissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.

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