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As lesões constatadas pericialmente nos membros superiores da obreira, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida. ... ()
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Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não ocorrência de omissão - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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Ação revisional cumulada com pedido de repetição do indébito de forma simples, em razão de juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Reforma cabível. Revisão possível, excepcionalmente, quando demonstrada abusividade dos juros remuneratórios. Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008. Demonstrado que as taxas praticadas quando da contratação superaram, em uma vez e meia a taxa média de mercado para situações análogas, configurando-se, abusividade. Precedente do Eg. STJ - . AgInt AREsp 2.386.005 - SC (2023/0204576-7). Minoração das taxas, com base na média de mercado para a época das contratações é devida. Descaracterização da mora. Descabimento. O mero ajuizamento de ação revisional não tem o condão de afastar a mora. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Honorários fixados em favor do vencedor. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que houve indevido crédito em sua conta corrente, decorrente de empréstimo que não contratou, bem assim que foi orientada por preposto do réu a realizar o pagamento de um boleto como forma de estorno do valor creditado. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o banco, em sua defesa, não apresentou um único documento que demonstrasse a legitimidade do ajuste. Inexigibilidade das obrigações oriundas do contrato, proclamada. Descontos indevidos realizados na conta corrente em que a autora recebe seu benefício previdenciário que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 3.000,00, dadas as peculiaridade do caso. Hipótese em que, mesmo tendo a autora impugnado o ajuste pela via administrativa, não promoveu o banco a cessação dos descontos. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro autorizada. Aplicação ao caso do entendimento perfilhado pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 e do EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido, em parte. ... ()
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Procedência parcial. Inconformismo do autor. Hipótese em que não houve apenas cobrança, mas também efetiva negativação do nome do condomínio autor. Dano moral configurado. Ofensa à honra objetiva do condomínio, pessoa jurídica. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, apenas postulando a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Pedido que havia sido formulado na inicial - Determinado o esclarecimento do pedido, os autores promoveram o recolhimento das custas, limitando-se a complementar o valor faltante - Ausência de demonstração de alteração de suas condições econômico-financeiras - Recurso desprovido
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cerceamento de defesa pressupõe prejuízo à ampla defesa, o que, no caso, não se verifica, pois a prova anelada, perícia contábil, é completamente impertinente e incapaz de avaliar a questão controvertida (quantificação dos danos estruturais no imóvel). Além disso, os autores já instruíram a inicial com três orçamentos distintos, optando pelo mais econômico. Rejeição da preliminar. ... ()
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Extinção sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Ajuizamento contra réu falecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade do ato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimento da demanda constatado. Falecimento que precede o ajuizamento do feito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção que é de rigor. Hipótese em que não é devida a multa prevista no §6º do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Obrigação de restituição do veículo ao espólio do devedor que se tornou impossível, ante a alienação do bem pelo autor. Conversão em perdas e danos, observado o valor médio de mercado do veículo ao tempo da alienação (Tabela FIPE). Impossibilidade de compensação, vez que não há direito material reconhecido em favor do autor ante a extinção da ação. Precedentes. Recurso parcialmente provido... ()
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Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Requerimentos administrativos de emissão de Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LCTAT efetuados desde 2018 para fins de aposentadoria. Emissão do documento devida. Art. 5º, XXXIV, «b», da CF/88e prerrogativa do servidor em obter certidões. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida
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Contrato de refinanciamento. Empréstimo consignado originário declarado inexistente por acórdão transitado em julgado, em ação anterior. Contrato derivado que deve seguir a sorte do principal. Declaração de inexistência mantida.... ()
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Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Sentença mantida - Recurso desprovido ... ()
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Ofensa perpetrada por cliente em sítio da internet (Reclame Aqui) - Ação movida contra o responsável pela postagem, então cliente do escritório. Sentença de improcedência ao fundamento de ausência de prática de ilícito. Apelo do requerente pela procedência da lide. Postagem em rede social que tem como escopo divulgação de suposta prática ilícita pelo escritório advocatício devido à suposta má prestação dos serviços e retenção de numerário do cliente. Requerido que não incorreu em conduta inidônea, sem prova de má-fé ou alteração da verdade dos fatos na mensagem veiculada por mídia social. Prevalência do direito à liberdade de expressão. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação proposta por autor que firmou empréstimo consignado com o requerido em 31/03/2022 e alegou que a taxa de juros contratada era superior ao limite regulamentar do INSS. O autor pleiteou a revisão da taxa para o patamar máximo previsto em lei e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, considerando não haver abusividade. Apela o autor. ... ()
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Apelação somente da autora, visando à indenização. Julgamento que não depende da definição da tese a que se refere o IRDR 51 deste Tribunal, não se cogitando, portanto, de suspensão. Desacolhimento da apelação. Anotação na Serasa Limpa Nome que não gera dano moral à pessoa, conforme orientação tranquila do STJ (por ex.: Resp Acórdão/STJ e Resp Acórdão/STJ). Autora, ademais, com inscrições anteriores, razão por que não faria jus à indenização pretendida (súm. 385 do STJ). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da indenização pretendida, e não obtida, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()
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Prestadora de serviço de estética corporal. Máquina de bronzeamento artificial. Livre iniciativa. Resolução 56/09 da ANVISA. Sentença proferida no processo 0001067-62.2010.4.03.6100, pela 24ª Vara Federal de São Paulo, em ação ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e Cosmetologia do Estado de São Paulo contra a ANVISA, declarou a nulidade da RDC 56/09 e assegurou à categoria ou classe profissional representada pelo Sindicato (e não apenas aos seus filiados), no âmbito de abrangência de sua atuação, o livre exercício da profissão. Decisão que deve subsistir enquanto perdurarem os efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame: 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Ribeirão do Sul e Sidnei Antônio de Oliveira, visando à regularização de loteamento junto ao Registro de Imóveis, com prazo inicial de 6 meses, estendido para 24 meses pela sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido na ação civil pública. III. Razões de Decidir: 3. A remessa necessária não pode ser conhecida, pois, conforme a Lei 4.717/1965, art. 19, caput, a remessa necessária só é cabível em casos de improcedência ou carência da ação. 4. A jurisprudência pacificada do STJ e desta Corte estabelece que, em ações civis públicas, a remessa necessária não se aplica quando a sentença é de procedência. IV. Dispositivo e Tese: 5. Não se conhece do reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A remessa necessária não é cabível em sentença de procedência em ação civil pública. 2. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19 por analogia. ... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de consumidor, determinando o cancelamento dos descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, a restituição em dobro dos valores pagos, com correção monetária e juros moratórios, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré busca a reforma integral da sentença, sob a alegação de que a contratação foi válida e regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais decorrentes da cobrança indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) às associações que ofertam serviços a aposentados mediante descontos em folha, sendo o consumidor presumidamente hipossuficiente na relação contratual. (ii) O ônus da prova da contratação válida recai sobre a ré, nos termos do CPC, art. 373, § 1º, combinado com o CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da negativa do autor quanto à anuência com os descontos. (iii) A ré apresentou apenas gravação telefônica com conteúdo de rápida comunicação e indução ao aceite, sem demonstrar que o autor teve acesso prévio e claro às cláusulas contratuais, violando o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III. (iv) A prática de induzir o consumidor idoso à contratação por via telefônica, sem a devida clareza e transparência, caracteriza conduta abusiva vedada pelo CDC, art. 39, IV. (v) A ausência de prestação de serviços pela ré em favor do autor, aliada à obscuridade do procedimento de contratação, evidencia a nulidade do contrato, nos termos do CDC, art. 46. (vi) A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 exige que os contratos firmados pelos beneficiários da autarquia sejam feitos por escrito, para se admitirem os descontos por vínculo com associação ou sindicato. (vii) A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, conforme o entendimento firmado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, pois configurada a má-fé objetiva na cobrança por serviço não contratado. (viii) O dano moral é configurado pela cobrança indevida de valores de natureza alimentar, associada à prática abusiva de contratação, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor compatível com precedentes em casos semelhantes e com os princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()
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Insurgência da parte autora alegando que há prova da insuficiência de recursos. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos e não recolhimento das custas iniciais. Inércia da apelante que implica a manutenção da r. sentença, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. RECURSO NÃO PROVIDO
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c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGENCIA - Autora que refuta a contratação de empréstimo junto ao réu - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré pela improcedência da ação. RESPONSABILIDADE CIVIL - Relação de consumo - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos de contratos e documentos apresentados pela instituição ré - Parte requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Inteligência do art. 373, II, CPC - Contratação não realizada pela requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Negócio jurídico inexistente - Ônus da produção de prova a fim de contrariar as alegações da parte autora atribuído a parte demandada - Hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor - Aplicação do que disposto no art. 6º, VIII CDC - Verossimilhança das alegações da parte autora não afastada Dano moral - Configuração - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela autora na busca de solução do problema que não deu azo - Quantum indenizatório mantido em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não merece redução - Valor aquém do considerado por essa C. Corte de Justiça - - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Causa em exame. Ação ajuizada contra motociclista e o Município de Araçatuba, visando ressarcimento por danos decorrentes de acidente de trânsito. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer da responsabilidade por acidente de trânsito, considerando a ausência de sinalização no cruzamento e a alegação de preferência de passagem. Razões de Decidir. O acidente ocorreu em cruzamento não sinalizado, em que a preferência de passagem é do veículo que provém da direita, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Não foi demonstrado nexo de causalidade entre omissão do Município e o acidente, eximindo-o de responsabilidade. O réu Cauã Soares foi responsável pelos danos causados ao autor. Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE. Tese. A preferência de passagem em cruzamento não sinalizado é do veículo que provém da direita. A ausência de sinalização não implica automaticamente responsabilidade do Município na ausência de nexo causal... ()
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Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenando a requerida à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, de forma simples antes de 31/03/2021 e de forma dobrada a contar de referida data; bem como à indenização pelo dano moral causado, no valor de R$ 500,00, além de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 500,00, por equidade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a pretensão de revogação de gratuidade judiciária concedida à associação recorrida; (ii) o montante indenizatório por danos morais; (iii) o valor dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. 3. Revogação da gratuidade concedida à recorrida, porquanto seu estatuto revela que não se enquadra na hipótese do art. 51 do Estatuto do Idoso. 4. Invalidade da filiação à associação ré reconhecida na primeira instância. Descontos indevidos em benefício previdenciário que constituem dano moral «in re ipsa», dada a natureza alimentar de tal verba. Montante indenizatório arbitrado em quantia aquém dos parâmetros adotados por esta Turma Recursal em casos análogos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00. 5. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados no percentual legal máximo, de 20% sobre a condenação, não sendo a hipótese de arbitramento por equidade, medida de cabimento restrito, conforme entendimento do C. STJ - no Tema 1076. IV. Dispositivo6. Recurso provido em parte.... ()
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Prestação de Serviços Veterinários - Autora que ajuizou a ação visando a cobrança da importância de R$ 7.105,19, relativa a serviços veterinários prestados em favor da requerida, que foram inadimplidos - Sentença de procedência, para condenar a requerida ao pagamento da importância de R$ 6.213,00, com a incidência de correção monetária e juros de mora - Irresignação da ré - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, restando controvertida apenas a manutenção de contas em aberto - Clínica veterinária que comprovou suficientemente a efetiva prestação de serviços, em favor de diversos animais tutelados pela requerida, evidenciando sua responsabilidade pelo respectivo pagamento - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()
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Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Autor sustenta ter manifestado interesse em empréstimo consignado tradicional, mas réu formalizou contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Sentença de parcial procedência determinou cancelamento do cartão e conversão da dívida em empréstimo consignado. Apelação do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e falha no dever de informação. Possibilidade de conversão do contrato de RMC em empréstimo consignado tradicional. III - RAZÕES DE DECIDIR: Contratação válida e regular. Proposta de adesão ao cartão de crédito consignado apresenta assinatura física do autor, além de documentos pessoais e comprovante de endereço. Desnecessária perícia grafotécnica diante do conjunto probatório. Autor não nega recebimento do crédito (R$ 1.728,17 em 08/08/2017), insurgindo-se apenas contra a modalidade contratual. Modalidade RMC expressamente informada no contrato (fls. 235). Autor permaneceu inerte por aproximadamente seis anos desde o início dos descontos, afastando alegação de fraude. Faturas demonstram cumprimento do dever de informação. Impossibilidade de conversão em empréstimo consignado: modalidades contratuais distintas, ausência de prova de margem consignável disponível para empréstimo tradicional, e necessidade de observância ao princípio pacta sunt servanda. Legalidade da RMC reconhecida pela Lei 10.820/2003 e Resolução BACEN 4.549/17. Ausente vício de consentimento ou ilícito do réu, afasta-se indenização por danos morais. Facultado ao consumidor solicitar cancelamento do cartão (art. 17-A, IN INSS/PRES 28/2008), mantendo-se a margem consignável até integral quitação do saldo devedor. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Tese: É válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) quando demonstrada a regularidade formal do negócio jurídico, ausente vício de consentimento, sendo impossível sua conversão em empréstimo consignado tradicional por se tratarem de modalidades contratuais distintas, sem prejuízo do direito do consumidor de solicitar o cancelamento do cartão, mantida a consignação até integral quitação da dívida. Legislação citada: Lei 10.820/2003; Lei 13.172/2015; Resolução BACEN 4.549/17; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (arts. 3º, § 7º e 17-A); CPC (arts. 85, § 11; 98, § 3º; 1.010, § 3º; 1.013); CDC... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Interesse de agir. Existência. Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Inexigibilidade do débito que restou incontroversa, ante a ausência de apelo da parte ré. DANO MORAL. Inocorrência, diante da ausência de inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito, cobrança vexatória ou qualquer repercussão negativa ao autor. Entendimento do Colendo STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido
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Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de parcial procedência, com a atribuição do ônus sucumbencial à requerente, que interpõe o presente recurso. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável que se traduz em direito potestativo do consumidor e, por regra, não exige curso judicial. Art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES de 28/08, incluído pela Instrução Normativa INSS/PRESS de 39/09. Requerente a quem competia a formulação de adequado pedido de cancelamento do plástico, em seara extrajudicial. Remessa, todavia, de missiva em tudo vaga ao requerido, que dela não poderia extrair obrigação de cancelamento de contratação qualquer. Conduta da requerente e de seu causídico a revelar interesse apenas argentário. Causação da lide atribuível à requerente, que deve suportar os ônus sucumbenciais. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial firmado em nome do coautor, que se encontrava interditado, sobre o que tinha plena ciência a instituição financiadora ré, que, a propósito, sinalizou aos autores na oportunidade a prescindibilidade de levantamento da curatela ou de Alvará Judicial para a efetivação daquele negócio, resultando na negativa do Cartório de Registro de Imóveis competente para proceder ao registro do referido contrato, circunstância que não obstou o desconto das parcelas do financiamento imobiliário na conta bancária dos requerentes, mas não sendo repassado pelo banco réu aos respectivos vendedores o valor concernente à venda do imóvel - Recalcitrância da instituição financeira ré em promover o necessário para a resolução de entraves burocráticos advindos da sua própria incúria ao permitir a realização de financiamento de imóvel com pessoa incapaz, inércia que se manteve mesmo após o levantamento da curatela do coautor - Condenação da instituição ré à obrigação de fazer consistente em emitir novo instrumento contratual ou aditivo ao contrato original, sanando as irregularidades apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de responder por multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, que se mostra mensurada adequadamente à hipótese - Intangibilidade da r. sentença - Peculiaridade do caso concreto que vem a configurar a existência de dano moral indenizável em favor dos autores, como devidamente considerado em primeiro grau - Valor indenizatório de R$ 20.000,00 fixado na origem que se mostra adequado ao caso e que não constitui enriquecimento indevido da parte autora, além de emprestar caráter pedagógico, de forma a evitar que a instituição ré incorra em novas falhas inaceitáveis tal como a ocorrida no caso vertente - Recurso desprovido.... ()
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Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado. Acórdão que é claro na exposição de suas razões, tendo analisado as questões pertinentes e relevantes ao julgamento do recurso de apelação. Pretensão de reexame do quanto decidido que não é própria de embargos declaratórios. Prequestionamento. Embargos rejeitados.
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I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a demanda de indenização por imóvel adquirido exclusivamente pelo réu, sob alegação de união estável. A autora busca reforma da sentença, alegando cerceamento de defesa e direito à indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) determinar se a autora tem direito à indenização pelo imóvel em razão de união estável. III. Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente e a produção de prova testemunhal foi corretamente indeferida. 4. A propriedade do imóvel é do réu, conforme registro, e não foi comprovada a união estável, já decidida em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. A inexistência de união estável impede a indenização por imóvel adquirido exclusivamente pelo réu. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.245, art. 1.725. CPC/2015, art. 85, §11.... ()
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Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento de anteriores recursos envolvendo a mesma relação jurídica - Art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa.
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Ação declaratória c/c indenização- Golpe do falso entregador ou golpe do falso brinde - Entrega de suposto brinde na residência do autor, com solicitação pelo entregador de foto para comprovação do recebimento - Posterior constatação de empréstimo realizado em seu nome e transferência de valores para terceiro - Pedidos julgados procedentes - Recurso do réu exclusivamente contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Danos morais configurados, decorrendo do próprio fato - Descontos realizados no benefício previdenciário do autor - Verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido.... ()
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I. Caso em Exame Ação condenatória cumulada com obrigação de fazer proposta por Andréia Celestino da Silva Caldeira contra o Município de Rosana, visando ao recálculo do adicional de insalubridade com base no vencimento-base, e ao pagamento das diferenças retroativas e reflexos legais. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o recálculo do adicional e o pagamento das diferenças dos últimos cinco anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade da Lei 11.350/2006 aos servidores estatutários, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde. III. Razões de Decidir 3. A legislação federal possui caráter específico e nacional para a categoria, prevalecendo sobre normas locais em sentido diverso, sem violação à autonomia municipal. 4. O Estatuto dos Servidores do Município de Rosana determina a prevalência da legislação federal quando mais vantajosa, abrangendo a base de cálculo do adicional de insalubridade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legislação federal específica prevalece sobre a municipal quando mais vantajosa para a categoria. 2. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento-base. Legislação Citada: CF/88, art. 198, § 5º; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Decreto 20.910/32, art. 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1004117-52.2021.8.26.0302, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 30.01.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006916-59.2023.8.26.0541, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.03.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006924-36.2023.8.26.0541, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27.02.2024; TJSP, Recurso Inominado 1006922-66.2023.8.26.0541, Rel. Ricardo Hoffmann, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13.03.2024.... ()
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Exame da prova documental que demonstrou a regularidade da contratação do produto. Autor que apresentou impugnação genérica em face dos documentos apresentados pelo réu. A cobrança iniciada posteriormente à abertura da conta não invalida o contrato. Previsão contratual no termo de abertura da conta, autor que aderiu voluntariamente, em tese, à cesta de serviços. Consumidor que poderia solicitar o cancelamento do serviço a qualquer tempo, conforme cláusula contratual expressa. Incidência das normas do CDC que não resulta em conclusão diversa. Precedente do TJSP. Recurso de apelação do autor desprovido.... ()
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Tutela possessória que exige comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho ou turbação e de sua data, nos termos do CPC, art. 561. Mera apresentação de contrato particular de compromisso de compra e venda e de documentos relacionados à aquisição do imóvel que não basta, por si só, à demonstração da posse de fato. Necessidade de exteriorização concreta de poderes inerentes à posse. Prova oral que evidencia o exercício possessório pela requerida e por seu núcleo familiar há longa data, com manutenção, cercamento, limpeza e acompanhamento do imóvel. Ausência de prova suficiente de atos materiais possessórios praticados pelo autor ou por seus antecessores. Controvérsia que tangencia a cadeia aquisitiva e o domínio, sem aptidão para suprir a prova da posse na via possessória. Pedido contraposto corretamente acolhido, diante da demonstração de posse da requerida e da necessidade de resguardo contra nova investida do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel, julgada procedente, com reconvenção também procedente. Ambas as partes apelam: os réus alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e questionam a alienação em hasta pública; a autora contesta a responsabilidade pelos débitos condominiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tempestividade do recurso da autora e (ii) avaliar a alegação de cerceamento de defesa pelos réus. III. Razões de Decidir 3. O recurso da autora é intempestivo, pois foi protocolado após o prazo legal, sem comprovação de justa causa que justificasse a devolução do prazo. 4. Quanto ao recurso dos réus, não há cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, considerada a suficiência das provas documentais apresentadas. 5. Os arts. 1.320 e 1.322 do Código Civil permitem a extinção do condomínio e alienação judicial, pois nenhum condômino é obrigado a permanecer na comunhão. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso dos réus não provido. Tese de julgamento: 1. A intempestividade do recurso impede seu conhecimento. 2. A alienação judicial é medida adequada para resolver a copropriedade, e o uso exclusivo do bem por um condômino justifica a indenização aos demais. 3. O direito à moradia e a proteção da pessoa idosa não asseguram direito de permanência em bem indivisível. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.003, § 5º; art. 1.004; art. 219; art. 370, parágrafo único; art. 355, I; art. 291; art. 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 1.245, § 1º; 1.314; 1.319; 1.320; 1.322. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1006204-95.2021.8.26.0361, Rel. Des. João Antunes, j. 18.12.2023; TJSP, Apelação cível 1003575-21.2022.8.26.0004, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 30.11.2023; TJSP, Apelação cível 1000020-86.2018.8.26.0569, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03.05.2021.... ()
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I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por MRS Logística S/A. Rumo S/A. e Rumo Malha Paulista S/A. em face de sentença que, após integração por embargos de declaração, as condenou solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais de R$3.816,00, danos morais de R$70.000,00 para cada autor e pensão mensal aos autores menores. As recorrentes alegam, preliminarmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que não foram intimadas para se manifestar sobre os embargos de declaração que incluíram o pensionamento na condenação. II. Questão em Discussão: A questão consiste em verificar se a ausência de intimação da parte contrária para se manifestar sobre embargos de declaração opostos com intuito modificativo gera a nulidade da decisão, nos termos do CPC, art. 1.023, § 2º. III. Razões de Decidir: (1) O CPC (CPC), em seu art. 1.023, § 2º, estabelece expressamente a necessidade de intimação do embargado para apresentar contrarrazões sempre que os embargos de declaração possuírem potencial de modificar a decisão recorrida. (2) No caso concreto, o acolhimento dos embargos resultou na inclusão de condenação ao pagamento de pensão mensal, o que caracteriza modificação substancial do mérito da causa. (3) A omissão quanto à intimação das rés fere os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a decisão integrativa. (4) A anulação se faz necessária para que o processo retorne à origem, garantindo-se a regular manifestação das partes e novo julgamento dos aclaratórios. IV. Dispositivo: Recursos providos para anular a sentença. V. Teses de Julgamento: (a) A ausência de intimação prévia da parte embargada para manifestação sobre embargos de declaração com efeitos infringentes configura vício processual insanável por violação ao contraditório. (b) É obrigatória a observância do rito previsto no CPC, art. 1.023, § 2º sempre que o juízo vislumbrar a possibilidade de alteração do conteúdo decisório em sede de aclaratórios. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.023, § 2º; art. 487, I; art. 533. CF/88, art. 37, § 6º. VII. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1. Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 30.06.2009.... ()
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Contradição na distribuição do ônus e na valoração da prova. Polo passivo que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os reparos foram realizados no imóvel. Perícia indireta não realizada, a despeito do que se definiu em decisão saneadora estável. Não há nos autos prova de pagamento das supostas benfeitorias descritas pela defesa. Inviável a aplicação do desconto de 90% nos aluguéis de março a dezembro de 2020. Os honorários advocatícios previstos no contrato de locação, que não vinculam e/ou subordinam o exercício da jurisdição, incidem apenas em duas situações: a) se purgada a mora nas demandas de despejo por falta de pagamento; b) se rescindido extrajudicialmente o pacto. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. O autor, alimentador de linha de produção, sofreu acidente em 24/08/2023, no trajeto para o trabalho, resultando em lesão na mão direita. Requereu benefício acidentário devido à redução de sua capacidade laboral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas do acidente justificam a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial constatou dificuldade para o autor realizar a função de pinça e redução moderada da força de preensão, classificando a incapacidade como parcial e permanente. 4. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo, não excluindo o direito à indenização acidentária. 5. Auxílio-acidente devido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O rol do Anexo III do Decreto 3.048/1999 é meramente exemplificativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; art. 129, parágrafo único. Decreto 3.048/99, art. 104, §§ 1º e 6º. CPC/2015, art. 85, § 4º, II; art. 497. Emenda Constitucional 113, art. 3º; 136. Jurisprudência Citada: STJ, Temas 416, 862 e 1.105. STF, Temas 810, 1170 e 1361 TJSP, Apelação Cível 0006367-32.2014.8.26.0428; Relator: Richard Pae Kim; TJSP, Apelação Cível 1004711-15.2023.8.26.0070; Relator: Carlos Monnerat; TJSP, Apelação Cível 1003571-47.2024.8.26.0510; Relator: Alberto Gentil.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de reclassificação escolar de aluna, determinando a expedição de certificado de conclusão do Ensino Fundamental. Apela o Estado sustentando a ilegitimidade ativa do colégio autor e, no mérito, a improcedência da demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade ativa do colégio para postular em juízo; (ii) a validade do procedimento de reclassificação escolar realizado pela autora. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa do colégio é reconhecida, pois o procedimento de reclassificação é ato realizado pela instituição de ensino, gerando interesse da escola em defender sua legalidade. 4. A reclassificação foi realizada conforme o art. 23, §1º da Lei 9.394/96, que permite a reclassificação de alunos, e a restrição imposta pela Resolução SE 60/2019 sob o pretexto de regulamentar a matéria, cria restrição não prevista na lei. 5. Aluna que já cursou o 1º ano do Ensino Médio, situação já consolidada que atrai a teoria do fato consumado sendo desproporcional e irrazoável regredir a aluna em sua progressão escolar. IV. Dispositivo e Tese 6. Sentença mantida. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A escola tem legitimidade para defender a regularidade de procedimentos de reclassificação. 2. A reclassificação entre ciclos de ensino é permitida pela Lei 9.394/96, e restrições não previstas na lei são consideradas indevidas. Legislação Citada: Lei 9.394/96, art. 23, §1º; CPC/2015, art. 17, art. 85, §11; ECA, art. 54, V. Jurisprudência Citada: TJSP, Câmara Especial, Conflito de Competência 0021140-95.2020.8.26.0000, Rel. Des. Daniela Maria Cilento Morsello, julgado em 26/10/2020.... ()
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Cálculos de atualização da dívida. Incidência dos encargos contratuais até o adimplemento da obrigação. Admissibilidade. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
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