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Doc. ADM Direito 718.3015.9681.5850

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. Insurgência em face da r. sentença que deu procedência em parte para reconhecer a prescrição do débito, afastado o pleito indenizatório. Cobrança de débito prescrito na plataforma de renegociação «Serasa» que é de acesso exclusivo às partes contratantes. Ausência de prova de redução do score de crédito por culpa da parte ré. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 678.2653.5106.7117

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECONVENÇÃO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência a ambos os pleitos. Apelo da empresa autora, alegando ter contratado a ré para assessoramento técnico quanto à regularização do porte da empresa e ao cumprimento de exigências junto à ANVISA, aduzindo que os serviços foram abandonados sem conclusão e sem notificação prévia. Pretensão à devolução em dobro dos valores despendidos, representados pelo depósito de dois dos quatro cheques dados em pagamento, bem como pelo pagamento da taxa de cadastro à ANVISA, insistindo na tese de que entre as partes houve relação de consumo. Recurso adesivo da ré, buscando a condenação da autora ao pagamento do restante dos cheques, bem como ao pagamento de indenização moral. Relação de consumo não caracterizada. Empresa autora que se utilizaria dos serviços para o incremento de sua própria atividade econômica. Conversas por aplicativos de mensagens que indicam que a ré atuou com diligência, não tendo a autora tomado as providências necessárias em tempo hábil para a ultimação dos serviços. Cláusula 6ª do contrato que estipulava como dever da contratante proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao desempenho das atividades, o que não foi feito. Exceção do contrato não cumprido, não podendo a autora exigir da ré a conclusão dos serviços quando não colaborou para tanto, sendo incabível a devolução dos valores, porquanto houve trabalho desempenhado pela ré. Inteligência do art. 476 do CC. Pleito da reconvinte que tampouco merece prosperar. Ré que, diante do início dos desentendimentos entre as partes, propôs a rescisão dos contratos com a devolução dos cheques ainda não descontados. Cobrança dos valores que, neste momento, representa comportamento contraditório. Mero inadimplemento que não gera, por si só, direito a reparação moral. Não comprovada qualquer lesão à esfera extrapatrimonial da ré. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 1688.3932.0602.1900

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - Processo que comportava julgamento antecipado dos pedidos - Alegação de lançamentos fraudulentos na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora além da realização de operações na função débito. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de nulidade por cerceamento de defesa - Processo que comportava julgamento antecipado dos pedidos - Alegação de lançamentos fraudulentos na fatura de cartão de crédito de titularidade da autora além da realização de operações na função débito. Requerido que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade das operações. Obrigação da requerida de restituir eventuais valores efetivamente pagos pela requerente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.6801.6850.2200

4 - TJSP Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em Ementa: Contrato de empréstimo consignado com assinatura por biometria facial. Inexistência de prova da contratação ou de anuência aos termos contratados. Nulidade do contrato com a condenação dos valores descontados, multa por descumprimento de ordem judicial e indenização por danos morais. Não atendimento satisfatório do consumidor para a solução do problema. Perda de tempo útil e produtivo em contraposição ao ilícito lucrativo. Cobrança indevida e danos morais. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. Imposição de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 971.5807.9188.9108

5 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora

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Doc. ADM Direito 572.4339.9943.2150

6 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão no julgado. Tentativa de rediscussão do mérito. Questões trazidas pela embargante já foram objeto de detida análise. Matéria já apreciada. Acórdão devidamente fundamentado. Desnecessidade de manifestação expressa sobre cada argumento ou alegação das partes. Ausente vício na decisão embargada, não comportando acolhimento os embargos com finalidade de prequestionamento. Manutenção do acórdão. Rejeição dos embargos.           

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Doc. ADM Direito 825.9211.1854.4033

7 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - BASE DE CÁLCULO - ENERGIA ELÉTRICA - TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) - TEMA 986 DO STJ - . 1.

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 871.3819.5454.3834

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 661.1749.6803.0956

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indefere o benefício da gratuidade por insuficiência documental. Acórdão em sede de agravo de instrumento que também indefere a gratuidade de justiça por fundamento análogo ao utilizado pelo juízo de origem. Desistência. Sentença de extinção, em decorrência da homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Inconformismo do autor, que pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça. EXAME: apelo que não expõe as razões pelas quais a decisão judicial encontra-se equivocada. Ausência de dialeticidade e consequente ofensa ao CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 445.1368.3308.5884

10 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Home care. Custeio de cuidador. Demanda julgada improcedente. Autora vítima de queda durante sessão de fisioterapia. Nexo causal entre a queda entre o atendimento ofertado e o dano da autora não demonstrado. Laudo pericial concluiu pela inexistência de fundamento para se imputar a queda ao atendimento médico. Falha na prestação do serviço não configurada. Dever de indenizar não configurado.

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Doc. ADM Direito 555.1329.8128.3635

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à apelante, diante das impugnações realizadas. Preliminar acolhida para a correta dilação probatória Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 391.6978.5302.3947

12 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos exercícios de 2018/2019, no total de R$2.236,67, em 09/08/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Processo que estava sobrestado por força de parcelamento administrativo - Homologação do acordo e declaração de suspensão da execução durante o prazo convencionado pelas partes, (até junho de 2027), nos termos do CPC, art. 922 - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 30/08/2021 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 272.1836.8443.9568

13 - TJSP VOTO 42197 EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra penhora de parte ideal de imóvel de propriedade do Embargante. Fração que pertencia ao executado, mas, antes da execução, havia sido doada a seu filho. Suposta fraude à execução sequer alegada. Penhora desconstituída. Ônus da sucumbência corretamente atribuídos ao Embargado. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 291.9528.3688.7318

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 886.2568.5935.1529

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que alega que a ré SERASA EXPERIAN permitiu o vazamento de seus dados pessoais. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Documento que instruiu a inicial no qual não consta qualquer dado que possa identificar o autor. Alegação genérica e especulativa. Litigância de má-fé. Não ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 138.0175.1997.9818

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE INDÉBITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 194.1938.5828.4294

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Trabalhadora rural. Lesões ortopédicas e pulmonar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. Observação quanto à gratuidade - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 992.5851.4641.4029

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Bem imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Demonstrada a constituição em mora - Sem purgação - Consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário - Intimação sobre as datas da Leilão - Leilão suspenso por este E. Tribunal de Justiça desde que prestada garantia - Garantia não prestada - Ausente intenção de purgar a mora - Procedimento extrajudicial idôneo - Contrato sem abusividades.

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Doc. ADM Direito 996.3369.6825.4192

19 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Arbitramento, na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da causa - Pretensão do advogado do autor de majoração da referida verba - Admissibilidade - Valor da causa que corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no §8º, do CPC/2015, art. 85, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa - O arbitramento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (STJ - Tema Repetitivo 1076) - Majoração da aludida verba que se impõe, sob pena de se dar ao patrono da parte uma remuneração insuficiente - Honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quantia esta que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 886.7659.6723.4392

20 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Cláusula de capitalização diária de juros sem indicação do respectivo percentual. Abusividade reconhecida. REsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Inexistência, contudo, de abusividade apta a descaracterizar a mora do réu. Taxa de juros remuneratórios que não ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado. Abusividade afastada. Precedentes. Sentença reformada apenas para declarar a abusividade da cláusula de capitalização diária de juros. Por ocasião da prestação de contas pelo credor fiduciário sobre a venda do bem, deverá ser excluída essa cobrança, compensando-se com o saldo devedor apurado. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 793.5428.3125.0189

21 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da ré. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Fixação da verba honorária que deve se dar de acordo com a regra do CPC, art. 85, § 2º, por força do entendimento estabelecido no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Descabimento da fixação equitativa quando não se está diante de valor da causa muito baixo, cuja adoção como base de cálculo dos honorários acabasse por ensejar o aviltamento da verba devida ao patrono da parte vencedora. Verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0643.9181.3686

22 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis - Sentença de improcedência - Irresignação - Acolhimento - - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação - Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem - Configurada existência de violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 438.2129.0420.7849

23 - TJSP Embargos de terceiros - Procedência - Penhora de veículo pertencente à embargante - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Provas constantes dos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Veículo adquirido em data anterior ao bloqueio judicial - Inexistência de restrição judicial junto ao DETRAN à época da aquisição feita pela embargante - Fraude à execução não configurada - Prevalência da boa-fé da adquirente - Súmula 375/STJ - Imposição ao dos ônus da sucumbência ao embargado - Pretensão resistida e insistência na manutenção da penhora - Sentença reformada, neste aspecto - Recurso do embargado improvido e provido o da embargante para inverter os ônus da sucumbência

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Doc. ADM Direito 194.1331.5049.3395

24 - TJSP VOTO 29344 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO -- VARA DA JUSTIÇA ESTADUAL ATUANDO EM COMPETÊNCIA DELEGADA - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO art. 109, I, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Reexame necessário não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. ADM Direito 264.7551.2999.6717

25 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Apelo da autora. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 568.9443.0790.2796

26 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Primeira sentença que indeferiu a pretensão que foi anulada para a produção de perícia grafotécnica, sendo que a instituição financeira ré desistiu de produzi-la - Segunda sentença que manteve a improcedência do pedido, eis que outros elementos nos autos são suficientes para o convencimento do vínculo contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência de vínculo e fraude na operação de empréstimo - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando o contrato no lugar da parte autora - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Usufruto do valor por 3 (três) anos sem qualquer reclamação, até o ajuizamento da ação - Repetição que deve ser simples, permitida a compensação com o valor que deve ser restituído pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 160.6122.4909.8089

27 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Descontos bancários a título de pacote de serviços. Ausência de comprovação da contratação. Inversão do ônus da prova. Cobrança indevida configurada. Repetição do indébito em dobro. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Inexistência de engano justificável. Devolução mantida na forma dobrada. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de abalo relevante à esfera íntima do autor. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 842.5158.6263.2482

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ABUSIVIDADE DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame. A apelante propôs ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente com repetição de indébito e danos morais em face da instituição financeira apelada, questionando a taxa de juros de 22% ao mês aplicada em contrato de empréstimo, quando a taxa média de mercado era de 5,55% ao mês. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se a cobrança de valores em excesso autoriza a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se a prática de cobrança de juros posteriormente reconhecida como abusiva gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês contratada pela apelante mostrou-se abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, que era de aproximadamente 5,55% ao mês na época da contratação. O limite para não caracterização de abusividade seria de 8,32% ao mês, considerando o critério jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média. A apelada não apresentou justificativa técnica adequada para as elevadas taxas praticadas, limitando-se a argumentação genérica sobre o nicho específico de mercado. A cobrança de juros em patamares excessivos, sem qualquer justificativa técnica adequada, configura violação ao dever de boa-fé objetiva e caracteriza, no mínimo, culpa grave na conduta do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o dano moral não se configura de forma presumida em casos de ilícitos contratuais, exigindo-se a demonstração efetiva do abalo anímico experimentado pelo consumidor. No caso, a abusividade não era evidente antes da declaração judicial, tratando-se de questão que dependeu de análise técnico-jurídica para sua caracterização. A apelante não comprovou situação excepcional que transcendesse o mero dissabor contratual, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial efetivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 772.8722.8760.0063

29 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO -

Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Juros compensatórios afastados diante da ausência de perda de renda por parte dos proprietários - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 100.2759.5795.0701

30 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com pedido de restituição de indébito. ISS. Julgamento anterior de agravo de instrumento em mandado de segurança conexo (Processo . 1025768-54.2023.8.26.0114). A presente ação também objetiva o afastamento da cobrança de ISS incidente sobre os mesmos fatos geradores (serviços prestados à Autarquia Municipal SETEC), além de repetição de indébito, levantando a mesma discussão acerca da competência tributária para a cobrança do ISS sobre esses mesmos fatos geradores, com a diferença de que, desta vez, o ajuizamento deu-se em face do Município de Tatuí. Prevenção do relator do primeiro recurso interposto quanto aos demais subsequentes interpostos na mesma causa ou em causas conexas. Inteligência do art. 930, parágrafo único do CPC c.c art. 105, caput e § 3º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Não se conhece do recurso e determina-se a sua redistribuição ao Desembargador Erbetta Filho, que compõe a 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, nos termos do acórdão

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Doc. ADM Direito 147.6820.2233.1149

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Emerson Roberto Zenaro interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para que a requerida conclua a infraestrutura do loteamento e entregue o lote ao autor em 60 dias, sob pena de rescisão contratual, além de condenar ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU. A sentença indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. O atraso excessivo e injustificado em empreendimento imobiliário ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera existencial do adquirente, justificando a indenização por danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor aplica-se em relações de consumo. 2. O atraso excessivo na entrega de infraestrutura imobiliária configura dano moral. V. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 887.2218.9098.2170

32 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO E DOLO NÃO CONFIGURADO.

Financiamento de veículos em nome dos autores para utilização por terceiros com promessa de pagamento das parcelas, recebimento de comissão e assunção de eventuais encargos pelos interessados. Manifestação de vontade válida e assunção consciente dos riscos do negócio. Ausência de prova de induzimento malicioso ou erro substancial. Impossibilidade de anulação dos contratos ou de transferência das obrigações. Danos materiais não comprovados. Danos morais inexistentes. Negativação decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas. Inexistência de responsabilidade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 299.8002.9082.1400

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO.

Cobrança possível, mas apenas das parcelas vencidas. A despeito da assertiva da autora, em que pese se tratar de relação de trato continuado, há a necessidade de apuração mensal do efetivo consumo. Não incidência, na espécie, do CPC, art. 323. Honorários de sucumbência que observaram os preceitos legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 579.5837.4153.0837

34 - TJSP TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com anulatória de lançamentos proposta por Francisco Mamede de Lima contra a Prefeitura Municipal de Birigui, visando afastar a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, em imóvel abastecido por poço artesiano e sem medição de consumo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade dos lançamentos de tarifa de esgoto por estimativa a partir de 9/4/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa na ausência de hidrômetro e sem previsão legal que imponha ao usuário a instalação de medidor (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausente norma municipal que autorize a cobrança por estimativa sem aferição direta do consumo, bem como de previsão legal que imponha ao usuário a instalação de hidrômetro, é indevida a transferência do ônus da medição ao particular. 4. A cobrança por estimativa, sem base normativa e sem correspondência com o consumo real, revela-se inválida. 5. Ônus sucumbenciais mantidos, diante do êxito substancial da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de esgoto por estimativa exige previsão legal e justificativa técnica. 2. Na ausência de norma que imponha ao usuário a instalação de hidrômetro, não se pode transferir a ele o ônus da medição. 3. O reconhecimento da sucumbência deve considerar o proveito jurídico obtido pelas partes, sendo possível a atribuição integral dos ônus ao ente público quando a parte autora obtém êxito substancial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11, art. 86, parágrafo único; Decreto 20.910/1932; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059.... ()

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Doc. ADM Direito 864.0901.3470.8544

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA RÉ.

Composição entre o autor e a Clínica de Saúde Integral Mais Clinique. Possibilidade de homologação, independentemente da anuência do recorrido. Aplicação do CPC, art. 998, caput. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. Processo seletivo, para vagas de trabalho no exterior. Processo que se iniciou em estabelecimentos do Município, por meio do programa «Suzano Mais Emprego". Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. Municipalidade que foi omissa em apurar a idoneidade da oferta de vagas. Normas que regem a o programa, que exigem dos entes federativos o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Legitimidade passiva do município reconhecida. Dano moral configurado, sem efeitos patrimoniais, em razão de acordo celebrado pelo autor e a ré Clínica Mais Clinique. DESISTÊNCIA DA RÉ HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 393.3682.0413.4814

36 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação dos réus reconvintes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo de propriedade do réu Natersio, conduzido pela ré Juliana. Elementos constantes nos autos, especialmente os fatos narrados pelas partes, o boletim de ocorrência e as imagens que instruem a petição inicial, são suficientes para dirimir a controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente em discussão, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da ré Juliana, que trafegava em via pública dotada de faixas de trânsito de sentidos opostos e, ao chegar a um cruzamento de vias, precipitadamente efetuou conversão à esquerda para adentrar na via transversal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava na faixa de trânsito de sentido oposto com preferência de passagem, violando, assim, as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Réus Juliana e Natersio têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com dois orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 3.441,00 o custo para reparação das avarias que a motocicleta do autor. Parte ré não impugnou especificamente o orçamento que instrui a petição inicial, razão pela qual o custo de reparação por ele estimado deve ser presumido verdadeiro, conforme o CPC, art. 341. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 3.441,00 era mesmo cabível. Acidente em discussão causou lesões corporais, conforme demonstrado pelas fotografias e atesta médico que instruem a petição inicial, o que enseja a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico do autor. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 não se mostra excessiva. Devido ao reconhecimento da culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente, verifica-se que a rejeição do pedido formulado na reconvenção era mesmo cabível. Diante do decaimento mínimo do autor em relação à ação principal e da improcedência da reconvenção, a atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais aos réus era mesmo cabível, conforme os arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 260.3383.3315.4235

37 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de contratação do empréstimo questionado. Ônus da prova que competia ao réu e do qual não se desincumbiu. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso do réu parcialmente provido e do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 474.4117.4121.5777

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Alegação de omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios na restituição de valores relativos à Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica. 2. Cobrança considerada indevida pelo acórdão embargado. 3. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, na esteira do entendimento do C. STJ - . 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 6. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 920.9827.8294.9356

39 - TJSP Ação indenizatória - Transporte aéreo de passageiros - Voo nacional - São Paulo / Porto Alegre / São Paulo - Autor - - Não comparecimento para o embarque inicial - Ré - Cancelamento do bilhete de volta diante do no show - Autor - Necessidade de aquisição de nova passagem - Ré - Não demonstração de orientação sobre a prática - Inteligência do art. 19 da Resolução 400 da ANAC - Violação ao dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Reconhecimento da falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva (Lei 8.078/90, art. 14) - Autor - Direito ao ressarcimento dos valores na forma simples - Ré - Ausência de má-fé - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Pedido inicial - Parcial procedência - Sentença - Manutenção. Apelo da ré e recurso adesivo do autor desprovidos.

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Doc. ADM Direito 702.9642.0037.6646

40 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapira contra sentença que declarou como tempo especial o período trabalhado pelo autor como servidor público municipal, devido à exposição a agentes biológicos insalubres, e condenou o Município a averbar esse tempo nos assentamentos funcionais do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o recebimento de adicional de insalubridade confere direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários e (ii) se o autor exerceu atividades sob condições insalubres durante o período em que ocupou cargo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à contagem de tempo especial até julho de 2013 e de 19/10/2017 a 19/11/2017, com base em laudo pericial e documentação que indicam exposição a agentes nocivos. 4. No período em que o autor exerceu função administrativa, não ficou demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Conversão de tempo especial em comum é possível para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se normas do RGPS. 2. Manutenção da sentença que deferiu a averbação dos períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003290-63.2023.8.26.0272, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2026. STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31/08/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 998.0453.0073.8867

41 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. -

Consórcio - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da administradora de consórcio - Descabimento - Integração à cadeia de fornecimento - Restituição dos valores devida: - A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, porquanto integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo, razão pela qual responde solidariamente pela restituição dos valores pagos pelo consumidor. DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Alegação de abalo moral - Demonstração - Inexistência - Lesão a direitos da personalidade - Não caracterização - Mero inadimplemento contratual e aborrecimentos inerentes à relação negocial: - Na hipótese, o mero inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes à relação negocial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 554.3916.8345.1368

42 - TJSP Mandado de Segurança. Motorista. Município de Monte Alto. Aposentadoria voluntária. Prosseguimento, no entanto, no respectivo cargo de quando ainda em atividade. Descabimento. Vacância do cargo público. Situação que se amolda à ordem constitucional (art. 37, II, e §§ 10 e 14). Ordens constitucional e legal. Ausência de direito líquido e certo à reintegração no cargo. Tema 1.150 do C. Supremo Tribunal Federal. Denegação da ordem mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 949.0400.3950.8577

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da gravação telefônica como prova de contratação; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre manifestação de vontade do autor, sendo insuficiente para validar a contratação. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, e o dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não é prova suficiente de contratação. 2. A restituição em dobro e o dano moral são devidos em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário.... ()

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Doc. ADM Direito 464.4794.4539.7851

44 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do 1STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.

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Doc. ADM Direito 100.8361.2270.1002

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Gratuidade de justiça pleiteada pelo réu que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 276.0054.2323.8617

46 - TJSP Processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Requerimento, a tempo e hora, de prova pericial. Cerceamento de prova configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 161.4658.0641.1195

47 - TJSP Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Procedimento administrativo irregular. Ordem concedida na origem. Reexame necessário desprovido.

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