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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986, STJ). ... ()
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Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Decisão que indefere o benefício da gratuidade por insuficiência documental. Acórdão em sede de agravo de instrumento que também indefere a gratuidade de justiça por fundamento análogo ao utilizado pelo juízo de origem. Desistência. Sentença de extinção, em decorrência da homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Inconformismo do autor, que pugna pelo deferimento da gratuidade de justiça. EXAME: apelo que não expõe as razões pelas quais a decisão judicial encontra-se equivocada. Ausência de dialeticidade e consequente ofensa ao CPC, art. 1.010. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Plano de Saúde. Indenizatória por danos morais e materiais. Home care. Custeio de cuidador. Demanda julgada improcedente. Autora vítima de queda durante sessão de fisioterapia. Nexo causal entre a queda entre o atendimento ofertado e o dano da autora não demonstrado. Laudo pericial concluiu pela inexistência de fundamento para se imputar a queda ao atendimento médico. Falha na prestação do serviço não configurada. Dever de indenizar não configurado.
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Sentença de procedência. Irresignação da apelante. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Necessidade de que o perito do juízo preste os esclarecimentos à apelante, diante das impugnações realizadas. Preliminar acolhida para a correta dilação probatória Observância ao direito do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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Insurgência contra penhora de parte ideal de imóvel de propriedade do Embargante. Fração que pertencia ao executado, mas, antes da execução, havia sido doada a seu filho. Suposta fraude à execução sequer alegada. Penhora desconstituída. Ônus da sucumbência corretamente atribuídos ao Embargado. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida.
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual se pleiteava a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a restituição de tarifas bancárias e a nulidade do seguro prestamista. ... ()
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Ação visando ao cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autor que alega que a ré SERASA EXPERIAN permitiu o vazamento de seus dados pessoais. Sentença de improcedência do pedido. Ausência de prova mínima quanto aos fatos alegados. Documento que instruiu a inicial no qual não consta qualquer dado que possa identificar o autor. Alegação genérica e especulativa. Litigância de má-fé. Não ocorrência. RECURSO NÃO PROVIDO
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Caso em Exame ... ()
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Trabalhadora rural. Lesões ortopédicas e pulmonar. Incapacidade laboral e nexo causal afastados pela perícia. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a ausência de qualquer irregularidade. Preclusão quanto à alegação de que a perícia não foi realizada por médico especialista. Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. Observação quanto à gratuidade - Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... ()
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Bem imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial - Demonstrada a constituição em mora - Sem purgação - Consolidação da propriedade em benefício do credor fiduciário - Intimação sobre as datas da Leilão - Leilão suspenso por este E. Tribunal de Justiça desde que prestada garantia - Garantia não prestada - Ausente intenção de purgar a mora - Procedimento extrajudicial idôneo - Contrato sem abusividades.
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Arbitramento, na sentença, em 10% (dez por cento) do valor da causa - Pretensão do advogado do autor de majoração da referida verba - Admissibilidade - Valor da causa que corresponde a R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Fixação da verba honorária por apreciação equitativa, com base no §8º, do CPC/2015, art. 85, tendo em vista o baixo valor atribuído à causa - O arbitramento de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, somente ocorre nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (STJ - Tema Repetitivo 1076) - Majoração da aludida verba que se impõe, sob pena de se dar ao patrono da parte uma remuneração insuficiente - Honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, quantia esta que se afigura adequada para remunerar condignamente o trabalho desenvolvido, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV do parágrafo 2º do referido dispositivo legal - Recurso provido... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Sentença de improcedência. Insurgência da ré. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Fixação da verba honorária que deve se dar de acordo com a regra do CPC, art. 85, § 2º, por força do entendimento estabelecido no Tema Repetitivo 1076 do STJ. Descabimento da fixação equitativa quando não se está diante de valor da causa muito baixo, cuja adoção como base de cálculo dos honorários acabasse por ensejar o aviltamento da verba devida ao patrono da parte vencedora. Verba arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis - Sentença de improcedência - Irresignação - Acolhimento - - Aplicação das regras do CDC - Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação - Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem - Configurada existência de violação ao disposto na Lei 9.656/98, art. 17, § 1º - Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO. ... ()
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Reexame necessário não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Apelo da autora. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pela autora. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pela autora, de que não procedeu a assinatura digital, nos termos do art. 428, I do CPC. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. Precedente do E. STJ (Tema 1061). Conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 938, §4º do CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
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Inexistência de relação contratual derivada de adesão a empréstimo consignado - Pedido cumulado de repetição dobrada e indenização pelos danos morais sofridos (R$ 10.000,00) - Primeira sentença que indeferiu a pretensão que foi anulada para a produção de perícia grafotécnica, sendo que a instituição financeira ré desistiu de produzi-la - Segunda sentença que manteve a improcedência do pedido, eis que outros elementos nos autos são suficientes para o convencimento do vínculo contratual entre as partes - Irresignação recursal da parte autora insistindo na ausência de vínculo e fraude na operação de empréstimo - PROVA - Circunstância, no caso em testilha, que era ônus da instituição financeira demonstrar a não falsidade da assinatura no seu contrato, conforme estabelecido no art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Elementos nos autos que não descartam a hipótese de prepostos da mesma terem liberado a linha de crédito para atingir sua meta de vendas, assinando o contrato no lugar da parte autora - Presunção firmada da inexistência de relação contratual formal - REPETIÇÃO - Usufruto do valor por 3 (três) anos sem qualquer reclamação, até o ajuizamento da ação - Repetição que deve ser simples, permitida a compensação com o valor que deve ser restituído pela parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito - Sentença ajustada nesse ponto - DANO MORAL - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Apelação parcialmente provida.... ()
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Caso em exame. A apelante propôs ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e devolução de valores pagos indevidamente com repetição de indébito e danos morais em face da instituição financeira apelada, questionando a taxa de juros de 22% ao mês aplicada em contrato de empréstimo, quando a taxa média de mercado era de 5,55% ao mês. II. Questão em discussão. Há três questões em discussão: (i) saber se a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira configura abusividade passível de revisão judicial; (ii) saber se a cobrança de valores em excesso autoriza a repetição do indébito em dobro; (iii) saber se a prática de cobrança de juros posteriormente reconhecida como abusiva gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir. A taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês contratada pela apelante mostrou-se abusiva por superar significativamente a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, que era de aproximadamente 5,55% ao mês na época da contratação. O limite para não caracterização de abusividade seria de 8,32% ao mês, considerando o critério jurisprudencial de uma vez e meia a taxa média. A apelada não apresentou justificativa técnica adequada para as elevadas taxas praticadas, limitando-se a argumentação genérica sobre o nicho específico de mercado. A cobrança de juros em patamares excessivos, sem qualquer justificativa técnica adequada, configura violação ao dever de boa-fé objetiva e caracteriza, no mínimo, culpa grave na conduta do fornecedor, ensejando a repetição do indébito em dobro. Quanto aos danos morais, a jurisprudência do STJ tem firmado entendimento no sentido de que o dano moral não se configura de forma presumida em casos de ilícitos contratuais, exigindo-se a demonstração efetiva do abalo anímico experimentado pelo consumidor. No caso, a abusividade não era evidente antes da declaração judicial, tratando-se de questão que dependeu de análise técnico-jurídica para sua caracterização. A apelante não comprovou situação excepcional que transcendesse o mero dissabor contratual, não havendo comprovação de dano extrapatrimonial efetivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Laudo oficial, adotado pela r. sentença, que há de ser prestigiado, pois reflete a justa indenização - Juros compensatórios afastados diante da ausência de perda de renda por parte dos proprietários - Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame: Emerson Roberto Zenaro interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para que a requerida conclua a infraestrutura do loteamento e entregue o lote ao autor em 60 dias, sob pena de rescisão contratual, além de condenar ao pagamento de indenização por danos materiais referentes ao IPTU. A sentença indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso na entrega da infraestrutura do loteamento. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor e os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. O atraso excessivo e injustificado em empreendimento imobiliário ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera existencial do adquirente, justificando a indenização por danos morais. IV. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor aplica-se em relações de consumo. 2. O atraso excessivo na entrega de infraestrutura imobiliária configura dano moral. V. Dispositivo: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.... ()
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Financiamento de veículos em nome dos autores para utilização por terceiros com promessa de pagamento das parcelas, recebimento de comissão e assunção de eventuais encargos pelos interessados. Manifestação de vontade válida e assunção consciente dos riscos do negócio. Ausência de prova de induzimento malicioso ou erro substancial. Impossibilidade de anulação dos contratos ou de transferência das obrigações. Danos materiais não comprovados. Danos morais inexistentes. Negativação decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas. Inexistência de responsabilidade das instituições financeiras. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Cobrança possível, mas apenas das parcelas vencidas. A despeito da assertiva da autora, em que pese se tratar de relação de trato continuado, há a necessidade de apuração mensal do efetivo consumo. Não incidência, na espécie, do CPC, art. 323. Honorários de sucumbência que observaram os preceitos legais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito fiscal cumulada com anulatória de lançamentos proposta por Francisco Mamede de Lima contra a Prefeitura Municipal de Birigui, visando afastar a cobrança de tarifa de esgoto por estimativa, em imóvel abastecido por poço artesiano e sem medição de consumo. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade dos lançamentos de tarifa de esgoto por estimativa a partir de 9/4/2020. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cobrança de tarifa de esgoto por estimativa na ausência de hidrômetro e sem previsão legal que imponha ao usuário a instalação de medidor (ii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausente norma municipal que autorize a cobrança por estimativa sem aferição direta do consumo, bem como de previsão legal que imponha ao usuário a instalação de hidrômetro, é indevida a transferência do ônus da medição ao particular. 4. A cobrança por estimativa, sem base normativa e sem correspondência com o consumo real, revela-se inválida. 5. Ônus sucumbenciais mantidos, diante do êxito substancial da parte autora. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifa de esgoto por estimativa exige previsão legal e justificativa técnica. 2. Na ausência de norma que imponha ao usuário a instalação de hidrômetro, não se pode transferir a ele o ônus da medição. 3. O reconhecimento da sucumbência deve considerar o proveito jurídico obtido pelas partes, sendo possível a atribuição integral dos ônus ao ente público quando a parte autora obtém êxito substancial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 3º e § 11, art. 86, parágrafo único; Decreto 20.910/1932; Código Civil, art. 940. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1059.... ()
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Composição entre o autor e a Clínica de Saúde Integral Mais Clinique. Possibilidade de homologação, independentemente da anuência do recorrido. Aplicação do CPC, art. 998, caput. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. Processo seletivo, para vagas de trabalho no exterior. Processo que se iniciou em estabelecimentos do Município, por meio do programa «Suzano Mais Emprego". Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. Municipalidade que foi omissa em apurar a idoneidade da oferta de vagas. Normas que regem a o programa, que exigem dos entes federativos o correto gerenciamento e o processamento das vagas de emprego disponibilizadas aos trabalhadores. Legitimidade passiva do município reconhecida. Dano moral configurado, sem efeitos patrimoniais, em razão de acordo celebrado pelo autor e a ré Clínica Mais Clinique. DESISTÊNCIA DA RÉ HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Irresignação dos réus reconvintes. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre a motocicleta conduzida pelo autor e o veículo de propriedade do réu Natersio, conduzido pela ré Juliana. Elementos constantes nos autos, especialmente os fatos narrados pelas partes, o boletim de ocorrência e as imagens que instruem a petição inicial, são suficientes para dirimir a controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente em discussão, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afastamento da pretensão de anulação da r. sentença por cerceamento de defesa, pois a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. O acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva da ré Juliana, que trafegava em via pública dotada de faixas de trânsito de sentidos opostos e, ao chegar a um cruzamento de vias, precipitadamente efetuou conversão à esquerda para adentrar na via transversal, sem se certificar previamente de que a manobra poderia ser executada sem gerar perigo aos demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que trafegava na faixa de trânsito de sentido oposto com preferência de passagem, violando, assim, as regras dos arts. 34 e 38, parágrafo único, do CTB. Réus Juliana e Natersio têm a obrigação de indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os arts. 186 e 927 do Código Civil e a teoria da guarda. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com dois orçamentos e o de menor valor estimou em R$ 3.441,00 o custo para reparação das avarias que a motocicleta do autor. Parte ré não impugnou especificamente o orçamento que instrui a petição inicial, razão pela qual o custo de reparação por ele estimado deve ser presumido verdadeiro, conforme o CPC, art. 341. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 3.441,00 era mesmo cabível. Acidente em discussão causou lesões corporais, conforme demonstrado pelas fotografias e atesta médico que instruem a petição inicial, o que enseja a fixação de indenização por danos morais para compensar o sofrimento físico do autor. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 não se mostra excessiva. Devido ao reconhecimento da culpa exclusiva do réu pela ocorrência do acidente, verifica-se que a rejeição do pedido formulado na reconvenção era mesmo cabível. Diante do decaimento mínimo do autor em relação à ação principal e da improcedência da reconvenção, a atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais aos réus era mesmo cabível, conforme os arts. 82, § 2º, 85, caput, e 86, parágrafo único, todos do CPC. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida.... ()
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Alegação de omissão quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios na restituição de valores relativos à Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica. 2. Cobrança considerada indevida pelo acórdão embargado. 3. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, na esteira do entendimento do C. STJ - . 4. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 5. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 6. Embargos rejeitados.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Itapira contra sentença que declarou como tempo especial o período trabalhado pelo autor como servidor público municipal, devido à exposição a agentes biológicos insalubres, e condenou o Município a averbar esse tempo nos assentamentos funcionais do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o recebimento de adicional de insalubridade confere direito à contagem de tempo especial para fins previdenciários e (ii) se o autor exerceu atividades sob condições insalubres durante o período em que ocupou cargo administrativo. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu o direito à contagem de tempo especial até julho de 2013 e de 19/10/2017 a 19/11/2017, com base em laudo pericial e documentação que indicam exposição a agentes nocivos. 4. No período em que o autor exerceu função administrativa, não ficou demonstrada a exposição habitual e permanente a agentes insalubres, conforme exigido pela legislação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Conversão de tempo especial em comum é possível para períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, aplicando-se normas do RGPS. 2. Manutenção da sentença que deferiu a averbação dos períodos anteriores à Emenda Constitucional 103/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 40, §4º, III; Emenda Constitucional 103/2019; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003290-63.2023.8.26.0272, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2026. STF, RE 1014286, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31/08/2020.... ()
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Consórcio - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais - Alegação de ilegitimidade passiva da administradora de consórcio - Descabimento - Integração à cadeia de fornecimento - Restituição dos valores devida: - A administradora de consórcio possui legitimidade passiva, porquanto integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo, razão pela qual responde solidariamente pela restituição dos valores pagos pelo consumidor. DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA. - Alegação de abalo moral - Demonstração - Inexistência - Lesão a direitos da personalidade - Não caracterização - Mero inadimplemento contratual e aborrecimentos inerentes à relação negocial: - Na hipótese, o mero inadimplemento contratual não é suficiente para caracterizar lesão a direito da personalidade capaz de ensejar indenização por dano moral, tratando-se de meros aborrecimentos inerentes à relação negocial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou improcedente a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da gravação telefônica como prova de contratação; (ii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) a configuração de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A gravação telefônica apresentada não comprova a livre manifestação de vontade do autor, sendo insuficiente para validar a contratação. 4. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o CDC, e o dano moral é in re ipsa, decorrente do desconto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A gravação telefônica não é prova suficiente de contratação. 2. A restituição em dobro e o dano moral são devidos em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário.... ()
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Fornecimento de medicamento - COMPETÊNCIA - Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do 1STF - Direito à saúde - CF/88, art. 196 - Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106 para fins de fornecimento de medicamentos - Precedentes - Sentença mantida - Reexame Necessário improvido.
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Gratuidade de justiça pleiteada pelo réu que restou indeferida - Prazo concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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