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Doc. ADM Direito 630.2649.8836.0965

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação ajuizada pelo adquirente em face da vendedora, almejando a revisão contratual ou a rescisão por impossibilidade de arcar com o pagamento das parcelas, requerendo a devolução integral ou retenção de 25% sobre os valores pagos - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da vendedora - Necessidade de observância das normas contidas no Lei 6.766/1979, art. 32-A - Reconhecimento de que a rescisão ocorreu por inadimplência dos compradores - Exegese das novas normas contidas na chamada Lei do Distrato - Pedido da vendedora de retenção integral das parcelas pagas que é mais benéfico ao adquirente que sequer adimpliu com a multa de 10% do valor atualizado do contrato - Apelo parcialmente acolhido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.3188.3416.2356

2 - TJSP ADEQUAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL CIVIL -

Integralidade e paridade dos proventos de aposentadoria - Tema 1.019/STF - Tema 1.037/1STF - Proventos integrais - Preenchimento dos requisitos legais da Lei Complementar 51/1985 - Paridade - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Ausência de contrariedade entre as decisões - Decisão mantida - Retratação indevida

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Doc. ADM Direito 627.6162.7841.2154

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Pretensão de custeio de procedimentos cirúrgicos - Sentença de procedência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Prescrição médica dos procedimentos de osteoplastia para retrognatismo e micrognatismo, osteotomia tipo Le Fort I e materiais necessários - Doença com cobertura contratual - Laudo pericial que concluiu que verificada a gravidade do quadro do autor, com prejuízo das funções respiratória e mastigatória, havendo indicação dos procedimentos cirúrgicos pleiteados - Procedimentos elencados no Rol da ANS - Cobertura obrigatória configurada - Abusividade da negativa - Precedentes deste 1TJSP - Necessidade de custeio reconhecida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 330.9506.5806.4982

4 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, visando o reconhecimento da abusividade das tarifas praticadas em contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se há abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) se há ilegalidade nas cláusulas contratuais que impõe ao consumidor o pagamento de tarifas de cadastro e seguro prestamista; (iii) cabimento da repetição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Violação à dialeticidade recursal e falta de interesse recursal em relação das pretensões genericamente deduzidas pelo apelante e já concedida pela sentença. 2. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 3. Validade da cobrança das tarifas de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes, não configurada onerosidade excessiva 4. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção do consumidor por outras seguradoras. 5. Devida a repetição simples em relação às cobranças do seguro anteriores a 30/03/2021 e, em dobro, nas posteriores a esta data, ante à aplicação do entendimento firmado em precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos. Inexistente o reconhecimento da má-fé do banco e caracterizada violação da boa-fé objetiva na cobrança em venda casada do seguro. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 620; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021. NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 629.7826.6951.3613

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Responsabilidade objetiva - Validade da contratação eletrônica não demonstrada (CPC, art. 373, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da operação, deixando de apresentar geolocalização, selfie, cópia de documentos pessoais, certificação eletrônica, biometria facial, ID do usuário ou o número do celular supostamente utilizado - Descontos indevidos em verba de caráter alimentar - Danos morais cognoscíveis in re ipsa e, fixados de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Devolução imediata dos valores indevidamente descontados que se impõe, diante da nulidade do contrato de consórcio - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 253.8950.3740.7744

6 - TJSP Ação de busca e apreensão - Rescisão contratual que não foi requerida e não decorre da demanda interposta - Sentença extra petita - Reforma para excluir declaração de rescisão contratual que é de rigor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 721.0410.1961.1538

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUCESSÕES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de alvará judicial proposto por Danielle Sampaio da Costa julgado procedente. O herdeiro Antônio José Melo dos Santos apelou, alegando nulidade da doação por violação à legítima, pois a genitora teria doado a integralidade de seu único bem à autora, prejudicando seu quinhão hereditário. Requereu a improcedência do alvará ou a declaração de nulidade parcial da doação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve violação à legítima na doação realizada pela falecida genitora à apelada, e (ii) aferir se é cabível a declaração de nulidade da doação no âmbito do pedido de alvará. III. Razões de Decidir 3. Não há elementos nos autos que comprovem a composição patrimonial da doadora no momento da doação, nem ação visando a anulação do negócio jurídico. 4. A análise de eventual violação à legítima requereria avaliação da evolução financeira do contrato de financiamento, o que não foi demonstrado. A nulidade da doação por inoficiosidade dependeria de comprovação pelo réu, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da doação por inoficiosidade não pode ser reconhecida sem comprovação da composição patrimonial do doador. 2. O procedimento de alvará judicial não é o meio adequado para discutir a validade da doação... ()

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Doc. ADM Direito 285.1882.2737.0589

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame A autora busca indenização por danos materiais e morais devido ao cancelamento inesperado de voos em transporte aéreo internacional, resultando em atrasos de 24 horas na ida e na volta, além de alegar falta de assistência material por parte da companhia aérea. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento contratual por parte da companhia aérea e se estão configurados os danos morais e materiais alegados pela autora. III. Razões de Decidir A companhia aérea não comprovou que o atraso dos voos se deu por força maior ou caso fortuito, sendo responsável pelos danos causados aos consumidores, conforme o CDC. Os danos morais foram considerados comprovados devido aos transtornos e aborrecimentos causados pelo atraso dos voos, enquanto os danos materiais não foram suficientemente demonstrados pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. A companhia aérea é condenada a pagar R$ 10.000,00 por danos morais à autora. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, respondendo por danos causados aos consumidores. 2. Problemas operacionais não configuram excludente de responsabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 12, 14. Código Civil, arts. 737, 389, parágrafo único, 406, § 1º. CPC, arts. 487, I, 192, parágrafo único, 373, II, 85, § 2º, § 11, 1.026, parágrafos 2º e 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 23/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 17/07/2025. TJSP, Apelação Cível 1008179-84.2024.8.26.0576, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 971.5108.8360.3843

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO INCORPORADO. TEMA

1.234/STF, ITENS 3 E 6. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado em face de autoridade vinculada ao Município de Jundiaí para fornecimento do medicamento «Enoxaparina Sódica» 60ml, por ser a impetrante portadora de gene para Metilenotetrahidrofolato Redutase em Homozigose (MTHFR) e, por isso, haver expressivo risco para trombose durante a gestação. A segurança foi concedida em parte. O acórdão negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Município. Interposição de recurso extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o paradigma do Tema 1.234. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 1.234/STF, itens 3 e 6, é obrigatória a observância ao fluxo administrativo e judicial acordado pela Administração Pública em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. 4. Embora o medicamento pertença ao grupo de financiamento «1A», a legitimidade do Município é confirmada, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234, que afasta a necessidade de inclusão da União na lide para ações promovidas antes da publicação do julgamento de mérito do caso paradigma, resguardado o direito de regresso em face da União, responsável pelo financiamento do medicamento no fluxo administrativo previsto no Tema em análise. 5. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face da União, bem como determinar a observância ao disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 6. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 147.0262.0633.4880

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CANCELAMENTO DE VOO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.100,00 - SUSPENSÃO DA AÇÃO - TEMA 1.417 DO 1STF - NÃO APLICAÇÃO AO CASO -INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO PASSAGEIRO QUE BUSCA O AUMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DESCABIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA INADMISSÍVEL -

atraso de cerca dez horas na chegada ao destino em relação à viagem originariamente contratada - valor corretamente fixado e que não comporta aumento - ausência de demonstração de circunstâncias extraordinárias decorrentes do cumprimento deficiente do contrato - sentença mantida - recurso desprovido.

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