Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de incompatibilidade entre o cumprimento da medida alternativa e a atividade laborativa exercida como supervisor em obras de construção civil, em jornada que abrangeria os fins de semana e em local distante de sua residência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é juridicamente possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária na fase de execução, à luz do título condenatório; e (ii) estabelecer se restou comprovada situação excepcional de incompatibilidade entre a atividade laboral do sentenciado e o cumprimento da pena alternativa, de modo a justificar a modificação pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 148 autoriza o Juízo das Execuções a modificar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mas não o seu conteúdo, devendo ser preservado o título condenatório. A substituição por modalidade diversa somente é admissível em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas. 4. A única documentação apresentada consiste em declaração emitida pelo superior do sentenciado, instrumento que não se presta, por si só, a comprovar a alegada incompatibilidade de horários. 5. Tratando-se de trabalhador que exerce função de supervisão em empresa de engenharia - cargo que pressupõe relação laboral minimamente formalizada - , seria imprescindível a apresentação de contrato de trabalho com anotação em CTPS ou contrato de prestação de serviços, cuja ausência esvazia a força probante da declaração. 6. Ainda que se reconhecesse a veracidade da jornada descrita, a via processual cabível seria a readequação da forma de cumprimento da pena perante o Juízo da Execução, nos termos do CP, art. 46, § 3º, e não a substituição por modalidade diversa. A sanção penal, mesmo quando substituída por pena alternativa, conserva seu caráter sancionatório, não sendo dado ao sentenciado eleger a modalidade que melhor lhe convenha. IV. RECURSO DESPROVIDO... ()
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