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Doc. ADM Direito 561.1872.5532.9089

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o argumento de incompatibilidade entre o cumprimento da medida alternativa e a atividade laborativa exercida como supervisor em obras de construção civil, em jornada que abrangeria os fins de semana e em local distante de sua residência. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é juridicamente possível a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária na fase de execução, à luz do título condenatório; e (ii) estabelecer se restou comprovada situação excepcional de incompatibilidade entre a atividade laboral do sentenciado e o cumprimento da pena alternativa, de modo a justificar a modificação pleiteada. III. Razões de Decidir 3. O LEP, art. 148 autoriza o Juízo das Execuções a modificar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos, mas não o seu conteúdo, devendo ser preservado o título condenatório. A substituição por modalidade diversa somente é admissível em hipóteses excepcionais, devidamente justificadas e comprovadas. 4. A única documentação apresentada consiste em declaração emitida pelo superior do sentenciado, instrumento que não se presta, por si só, a comprovar a alegada incompatibilidade de horários. 5. Tratando-se de trabalhador que exerce função de supervisão em empresa de engenharia - cargo que pressupõe relação laboral minimamente formalizada - , seria imprescindível a apresentação de contrato de trabalho com anotação em CTPS ou contrato de prestação de serviços, cuja ausência esvazia a força probante da declaração. 6. Ainda que se reconhecesse a veracidade da jornada descrita, a via processual cabível seria a readequação da forma de cumprimento da pena perante o Juízo da Execução, nos termos do CP, art. 46, § 3º, e não a substituição por modalidade diversa. A sanção penal, mesmo quando substituída por pena alternativa, conserva seu caráter sancionatório, não sendo dado ao sentenciado eleger a modalidade que melhor lhe convenha. IV. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.2792.7030.7302

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrente de acidente de trânsito envolvendo ambulância do SAMU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município de São Paulo pelo acidente de trânsito; (ii) a comprovação dos danos materiais, morais e estéticos; e (iii) a concessão de pensão vitalícia ao autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil objetiva do Município é configurada pela teoria do risco administrativo, bastando a prova do dano e do nexo causal, independentemente de culpa. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrente do abalo moral causado pela gravidade das consequências experimentadas em razão do acidente, justificando indenização de R$ 90.000,00. 5. O dano estético é distinto do dano moral, justificado pelas deformações físicas e sequelas decorrentes da tetraplegia, com comprometimento estético em grau máximo reconhecido por perícia, e indenização de R$ 90.000,00. 6. Os danos materiais envolvendo a motocicleta e despesas médicas decorrentes do acidente são devidos, e devem ser apurados em liquidação de sentença. 7. A pensão vitalícia é devida em razão da redução da renda do autor, decorrente da sua incapacidade laboral total e permanente. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão mensal vitalícia. Tese de julgamento: 1. Responsabilidade objetiva do Estado por acidente de trânsito causado por veículo utilizado na prestação de serviço essencial, por força da teoria do risco administrativo, independentemente de culpa do condutor. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC, arts. 373, 371. Código Civil, art. 950. Código de Trânsito Brasileiro, art. 29, VII.... ()

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