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Doc. ADM Direito 859.3080.9548.7306

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Demanda proposta contra devedor falecido - Nulidade do lançamento - Impossibilidade de alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.7140.1200

2 - TJSP Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Inconformismo da parte requerida. Danos morais configurados, mas reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 122.3084.6921.7431

3 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Voo de retorno cancelado. Realocação em voo com aproximadamente 48 horas de espera. Assistência material fornecida (hospedagem, alimentação, transporte). Dano material afastado. Os documentos de fls. 53/54, por si só, não comprovam que os valores gastos foram para despacho de bagagem extra e Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Voo de retorno cancelado. Realocação em voo com aproximadamente 48 horas de espera. Assistência material fornecida (hospedagem, alimentação, transporte). Dano material afastado. Os documentos de fls. 53/54, por si só, não comprovam que os valores gastos foram para despacho de bagagem extra e escolha de poltronas. O dano material exige efetiva comprovação, não se admitindo que seja presumido. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00 para cada autora (total de R$ 8.000,00), de forma moderada e proporcional, preservando o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. Recorrentes condenadas ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. ADM Direito 358.4754.6398.7495

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - POLICIAL CIVIL - INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO RECURSO DO RÉU - NECESSIDADE DE PROVIMENTO - O AUTOR É POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE - O CARÁTER EVENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE JÁ FOI RECONHECIDO NO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000 - OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NO PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 E NO PUIL 0000041-91.2020.8.26.2023 FORAM REVOGADOS POR ENTENDIMENTO MAIS RECENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, NO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025, QUE TRATOU DA POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS DEVIDOS AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE - EM RECENTE JULGAMENTO NO PUIL Nº. 0000100-74.2022.8.26.9025 FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: «NÃO SE INCLUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM E EVENTUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO(S) QUINQUÊNIO(S) DEVIDO(S) AOS POLICIAIS CIVIS EM ATIVIDADE, CONSOANTE A REGRA DISPOSTA NO LCE 731/1993, art. 3º, II E À LUZ DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000» - NECESSIDADE, AINDA, DE SE OBSERVAR A TESE FIXADA NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 47) - INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECENTES NESTE SENTIDO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA PACIFICADA PELO EG. TJSP NO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 47). TESES DO PUIL 00000017-51.2020.8.26.9050 E PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046 REVOGADAS. PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 DETERMINOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA PROPTER LABOREM E EVENTUAL E NÃO DEVE INCIDIR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JULGADOS VINCULANTES NOS TERMOS DO ART. 985, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO REFORMADO. RECURSO PROVIDO (TJSP - REC. INOM. 1064208-16.2020.8.26.0053  - REL. PAULA MICHELETTO COMETTI - 3ª. TURMA DA FAZENDA PÚBLICA - COM. SÃO PAULO - J. 27/01/2024) - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS DO AUTOR - COM O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO INCIDEM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 289.5207.1075.9654

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL -

Autor alega que os galhos de uma árvore cresceram em meios aos fios de abastecimento de energia elétrica e causaram a indevida interrupção da prestação de serviços de fornecimento de energia e o aumento da média de consumo de seu imóvel - Requerida não contestou quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Não comprovados os fatos constitutivos do direito do Autor - Não comprovada o adimplemento das faturas da prestação de serviços - Lícita a interrupção dos serviços de energia - Devida a cobrança - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida na obrigação de fazer na «poda da árvore indicada, caso se revele medida condizente com a legislação pertinente, inclusive ambiental» - Legitimidade processual se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Serviço de poda é de atribuição exclusiva do Município de Vargem Grande Paulista/SP, com necessidade de prévia solicitação administrativa para autorização da poda (nos termos das Leis Municipais números 1.025/2018 e 1.173/2021) - Caracterizada a ilegitimidade processual da Requerida, quanto ao pedido de poda de árvore - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, VI (ilegitimidade processual), quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na poda de árvore, mantidos, no mais, os termos da sentenç... ()

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Doc. ADM Direito 841.5860.4490.9228

6 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentenciamento, sem dirimir divergências apontadas em face do laudo pericial - Cerceamento de defesa - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 373.7769.6701.0141

7 - TJSP Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 622.4693.8100.0999

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Não violação ao princípio da dialeticidade recursal. Descredenciamento de clínica que seguiu a Lei 9.656/98, art. 17. Prova dos autos não indica que a ré tenha desrespeitado os dois requisitos autorizadores para a alteração de sua rede credenciada. Beneficiária foi comunicada com antecedência sobre a alteração da clínica em que realiza a hemodiálise. Atual clínica oferece os meios necessários para a autora dar continuidade a seu tratamento. Danos morais não configurados. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 229.4462.2451.3839

9 - TJSP COMPRA E VENDA -

Automóvel - Inadimplemento da compradora - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pela vendedora - Revelia - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Inconformismo quanto à rejeição do pedido de indenização por danos morais - Inaplicabilidade dos efeitos da revelia no tocante a essa parte da controvérsia - CPC, art. 345, IV - Aborrecimento decorrente do recebimento de multas de trânsito em razão da ausência de transferência de propriedade pela ré que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 804.8496.4732.8342

10 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda (veículo). Plena aplicação do CDC - CDC. Ação de rescisão contratual e cancelamento do financiamento c/c indenização por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor (comprador). Insurgência do demandante insistindo na procedência da ação, condenando a corré Concessionária ao pagamento da indenização por danos morais, vez que teria adquirido automóvel com defeito e ao levá-lo à revendedora o reparo não teria ocorrido da forma esperada, motivando o desfazimento do negócio. Reclamo que não prospera. Conjunto probatório desfavorável ao acionante. Veículo abandonado na loja vendedora. Inadimplência do financiamento após desistência do consumidor do negócio. Laudo pericial prejudicado ante a busca e apreensão do automóvel pela Instituição Financeira, em decorrência da mora do devedor fiduciário (Proc. 1000032-31.2020.8.26.0634). Vício do produto não verificado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 225.0636.3704.2639

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 965.4509.5074.2297

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COLISÃO FRONTAL -

Sentença de procedência parcial - Alegação da apelante de causa excludente de responsabilidade - Fato exclusivo de terceiro não configurado - Absolvição da condutora Milena, com fundamento no CPP, art. 386, IV, pelo juízo criminal - art. 935 do Código Civil - Impossibilidade de conclusão diversa pelo juízo cível - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Sentença ratificada - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - NEGARAM PROVIMENTO

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Doc. ADM Direito 461.6156.1141.8753

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 380.4818.4636.6168

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais c/c Inexistência de Débito - Negativação do nome do autor - Sentença de procedência - Insurgência do demandante - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada.... ()

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Doc. ADM Direito 746.3992.9600.2787

15 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Leme - Cargo de Berçarista - Pedido de condenação do réu ao pagamento de Adicional de Insalubridade - Alegação da servidora de que exerce atividades sob a influência de agentes insalubres - Improcedência do pedido, sem a realização da prova pericial anteriormente requerida - Afastada a insalubridade tão somente pela descrição das atividades atribuídas ao cargo em cotejo com o disposto no anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego - Análise do mérito antecipada - Inviabilidade - Matéria controvertida - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 720.7086.6691.6221

16 - TJSP INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE FOI COMPROVADA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ QUE DÃO CONTA DA REGULAR ADESÃO DA AUTORA A SEU QUADRO DE ASSOCIADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DOLOSO ENCERRADO NAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 953.0296.9042.2374

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL

Reajustes de 100% da mensalidade aplicado em março de 2024. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. REAJUSTE. FALSO COLETIVO. Contrato de feição familiar, pois visa à proteção de apenas duas vidas. Aplicação de reajustes por aumento de sinistralidade mensurado por meio de agrupamento a outros contratos com menos de 30 vidas. Resolução Normativa 309/2012 da ANS. Hipótese em que o demandante optou por livre escolha a contratação por meio de contrato coletivo, o que afasta a pretensão de reconhecimento de «falso coletivo". Ausência de comprovação, pela ré, de que os índices efetivamente aplicados ao contrato estão em consonância com a elevação dos custos médico-hospitalares e/ou sinistralidade. Impossibilidade, nos entanto, de aplicação dos índices da ANS, devendo ser apurado em liquidação de sentença os percentuais devidos, com a devolução de eventual valor pago a maior. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 798.4345.5456.9716

18 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes. Preliminar de deserção rejeitada - Valor do preparo complementado corretamente pelo autor, em conformidade com o CPC, art. 1.007, § 2º. RESPONSABILIDADE CIVIL - Atraso no desembarque em aeroporto, acarretando a perda do voo de conexão e, por conseguinte, da prova oral em concurso que o autor realizaria no dia subsequente - Companhia aérea que atribuiu o fato a supostos problemas operacionais no solo, questão que, no entanto, não a exime de responsabilidade, por configurar fortuito interno - Ausência de culpa concorrente do autor em relação à exiguidade do tempo para embarcar no voo de conexão, porquanto o escalonamento destes, seus respectivos horários e a disponibilização das passagens para aquisição são de responsabilidade da companhia aérea, que descumpriu a oferta e a obrigação de resultado contraída - Falha na prestação de serviços caracterizada - Precedentes deste E. Tribunal. DANO MATERIAL - Necessidade de reparação dos gastos relacionados à participação do candidato em cada etapa do certame, ante a desclassificação causada pela perda do voo - Indenização, contudo, limitada às despesas efetivamente comprovadas pelo autor, com exclusão de uma das hospedagens agendadas, tendo em vista que, à luz do chamado «duty to mitigate the loss», corolário da boa-fé objetiva, a parte lesada deve tomar todas as medidas razoáveis para reduzir seus prejuízos, o que estava ao alcance do autor, em virtude da possibilidade de cancelamento gratuito da reserva. DANO MORAL - Ocorrência - Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, diante do transtorno causado pela perda da prova oral e das dificuldades enfrentadas nas negociações que antecederam e sucederam a situação consumada, sem desconsiderar, por outro prisma, o fornecimento de assistência material pela ré, bem como o fato de que maior seria a lesão extrapatrimonial se a viagem se desse com mais antecedência ou maior intervalo entre os trechos e, mesmo assim, fosse frustrada, porquanto a profundidade do dano moral guarda direta proporcionalidade com o grau valorativo que a parte prejudicada direciona à prevenção da lesão - Princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. PERDA DE UMA CHANCE - Desclassificação do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça causada pelo não comparecimento do autor à prova oral, após ter perdido o voo de conexão - Chance concreta, real e séria que restou, de fato, minada - Entendimento do C. STJ no sentido de que, «na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance, não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado» - Indenização que se dá pela chance perdida, e não pela vantagem que se deixou auferir, devendo atender ao princípio da razoabilidade - «Quantum» fixado em R$ 60.808,84, correspondente a dois subsídios previstos no edital do concurso público, acrescido de correção monetária desde a publicação do acórdão, conforme Súmula 362/STJ, aplicada por analogia, e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil contratual. Recurso do autor parcialmente provido; apelo da ré improvido

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Doc. ADM Direito 243.4648.8260.4487

19 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Endosso de duplicata - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Alegação de nulidade do decisum, por ausência de enfrentamento de todas as teses - Descabimento - Sentença em conformidade com o CPC, art. 489, § 1º - Pedido de extinção da execução, sem resolução do mérito, por ausência de juntada de documentos essenciais - Rejeição - Petição inicial do exequente-apelado em consonância com o art. 787 e 798 do CPC - Art. 15, II, da Lei de Duplicatas, aplicável apenas para duplicata não aceita, não sendo este o caso dos autos - Mérito - Alegação de que o crédito não poderia ser cedido pela credora originária, ante a existência de cláusula proibitiva de cessão no contrato de origem (inexequibilidade do título) - Descabimento - Documento que não pode ser encarado como contrato, pois constitui termos e condições de caráter geral, sem indicação das partes que firmaram o instrumento ou assinatura da credora originária - Em adição, ainda que se considerasse a vedação, afrontaria a Lei 13.775/18, art. 10, pois configuraria restrição à emissão e circulação de duplicatas - Precedente deste E. Tribunal - Devedora que apenas levantou a questão em sede judicial, havendo prova nos autos de que, quando notificada a respeito da operação, concordou e informou ter agendado o pagamento - Comportamento contrário à boa-fé - Alegação de ausência de entrega das mercadorias (inexigibilidade do título) - Comunicações não impugnadas pela apelante que demonstram expressa confirmação de recebimento - Apesar de alegar a falsidade do comprovante de recebimento de mercadorias apresentado, deixou de produzir provas neste sentido - Circunstância, ademais, que se refere exclusivamente à sua relação contratual com a credora originária, sendo este apontamento inoponível ao terceiro de boa-fé, sob pena de afronta ao princípio da autonomia e descaracterização da duplicata como título de crédito - Precedente do C. 1STJ e desta Câmara - Improcedência dos embargos à execução mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 621.0656.2443.8521

20 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Gratuidade deferida no despacho inicial do juiz. Réu que, na contestação, não a impugna. Preclusão. Impugnação em contrarrazões não embasada em elemento novo. Não conhecimento. Recurso da autora, alegando que o custo efetivo total do contrato de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxa de juros que observa e não excede a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para R$ 2.250,00.... ()

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Doc. ADM Direito 226.9960.8382.4818

21 - TJSP APELAÇÃO.

Preparo recursal. Requisito extrínseco de admissibilidade. Pedido de justiça gratuita indeferido pelo e. juízo «a quo» e, também, em sede recursal. Nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, não ocorrendo o preparo recursal, será concedido prazo suplementar de 5 (cinco) dias para realizá-lo, pena de deserção. Apelante que não se incumbiu de seu ônus, o que, por consequência, acarreta o não conhecimento do recurso. Determinações do juízo «a quo» para que a parte comparecesse em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento da demanda e de juntada de procuração com reconhecimento de firma. Possibilidade. Decisão que se alinha aos parâmetros fixados no Comunicado CG 424/2024. Advogados que não demonstraram possuir capacidade de representação mediante outorga de mandato pela parte. Não ratificação dos atos que implica na sua ineficácia relativamente à pessoa em nome de quem foram praticados, respondendo o Advogado pelas despesas, em consonância com o CPC, art. 104, § 2º. Não fixação de honorários sucumbenciais recursais, já que este se caracteriza como acréscimo ao encargo estabelecido anteriormente. Sem a fixação anterior, não há fixação em sede recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 978.8028.5453.1253

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 220.3614.7269.4775

23 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - TENDINITE, HÉRNIA DE DISCO E LUMBAGO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 685.5100.2286.9426

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pelo autor. RMC. Dívida declarada inexigível ante a falsidade constatada em sua assinatura. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.5759.4024.7288

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO COBRANÇA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE JULGADAS PROCEDENTES - VERIFICAÇÃO DE QUE O «DESCOLAMENTO DE RETINA» CONSTITUI SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚGICO IMEDIATO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DA SÚMULA 103/TJSP, «É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA EM ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E/OU EMERGÊNCIA A PRETEXTO DE QUE ESTÁ EM CURSO PERÍODO DE CARÊNCIA". CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NOS AUTOS, BEM COMO PELO FATO DE OS JUROS DE MORA DECORREREM DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024.

Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício

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Doc. ADM Direito 488.8978.7195.6745

26 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pedidos indenizatórios decorrentes de descumprimento de obrigação prevista em contrato definitivo de compra e venda de imóvel, já registrado na matrícula imobiliária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado I, nos termos do art. 5º, I.25, da resolução 623/2013. Precedentes. Distribuição de recurso anterior não gera prevenção na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta (Súmula 158 deste Tribunal de Justiça). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 289.0798.2880.3232

27 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DAS PARTES. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 856.3413.7145.0944

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA -

Depósito em garantia - Pretensão de assegurar a obtenção de certidão de regularidade fiscal - Ausência de ação principal - Caráter satisfativo da pretensão inadequado na sistemática do CPC/2015 - Fisco que pode se valer de procedimento extrajudicial para receber seu crédito - Tema 777 do 1STJ - A empresa autuada tem plena garantia do direito à prestação jurisdicional por meio de ação anulatória - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 951.4591.5991.9139

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DEDOS DA MÃO DIREITA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão Verificar se o laudo pericial produzido é suficiente para atestar a inexistência de incapacidade laborativa. III. Razões de decidir Necessidade, in casu, de nova prova pericial médica para aferição da existência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa do autor. IV. Dispositivo Julgamento convertido em diligência... ()

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Doc. ADM Direito 702.9519.7046.2991

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial isenta. Insuficiência do TOI. Corte indevido. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 291.3302.9142.0828

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve filiação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora e se deve ocorrer restituição dos valores descontados; e (ii) definir se a cobrança indevida enseja indenização por danos morais e analisar o montante indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Gratuidade judiciária indeferida à parte ré. Não demonstração dos requisitos necessários elencados no art. 51 do Estatuto da Pessoa Idosa e não alegada a hipossuficiência. 4. Ausência de demonstração sobre a validade da filiação, ante a insuficiência da prova documental e da gravação apresentada, devendo prevalecer a declaração de nulidade. 5. Restituição de valores devida e dano moral configurado, diante da realização de descontos em verba de natureza alimentar. 6. Montante indenizatório corretamente fixado, estando em conformidade com o arbitrado por esta Turma Recursal em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 901.5825.3954.6011

32 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Moléstia psiquiátrica - Comprovação pericial da moléstia e da incapacidade laborativa temporária - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-doença acidentário devido de 20.05.2021 até o prazo de 90 (noventa) dias - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 994.7408.3032.9124

33 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Contratação não reconhecida de apólices de seguro com desconto não autorizado direto em conta corrente perante a mesma instituição financeira. Reparação de danos c/c inexistência de débito. Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. Recurso não conhecido com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 302.9221.4555.1543

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos contra o Banco do Brasil S/A. Os embargantes alegaram nulidade da garantia real sobre imóvel, pleitearam revisão de cláusulas contratuais e limitação de juros. Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas periciais e documentais; (ii) analisar a validade da garantia real sobre o imóvel considerado bem de família; (iii) avaliar a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais e limitação dos juros. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois os documentos nos autos foram suficientes para o julgamento.A garantia real sobre o imóvel é válida, pois foi oferecida voluntariamente, enquadrando-se nas exceções à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. As cláusulas contratuais e taxas de juros estão de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos são suficientes para o julgamento. 2. A garantia real sobre imóvel oferecido voluntariamente é válida, mesmo sendo bem de família. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º; art. 139, II; art. 1.012, caput; art. 655, §1º. Lei 8.009/90, art. 1º e art. 3º, V. CDC, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Turma, j. 23.10.2007. STJ, AgInt no AREsp: 1987440 SP, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, j. 17/06/2024. TJSP, Apelação Cível 1001315-39.2023.8.26.0358, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 22/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 346.2228.3637.4865

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL.

Cobrança de valores decorrentes de empréstimo pessoal não adimplido. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Inépcia da inicial. Não caracterização. Parte autora que juntou contratos firmados pela parte ré. Demonstrativo de cálculo suficiente para indicar evolução do débito. Indevido, contudo, o acréscimo das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor cobrado, visto que são despesas que devem ser impostas e arbitradas pelo juiz, não pela credora. Necessidade de recálculo do valor do débito. 2. Perícia contábil desnecessária. Cálculos elaborados nos termos da operação. Parte ré que não juntou planilha que entende correta. Impugnação genérica. Matéria de direito. 3. Incontroversa a contratação dos empréstimos. Ausente de verossimilhança nas alegações da parte ré. Parcelas inadimplidas. Legalidade da cobrança e dos encargos moratórios. Contrato sem assinatura de testemunhas. Irrelevância. Comprovação da notificação prévia do devedor. Desnecessidade. À obrigação positiva, líquida e certa são aplicáveis os CCB, art. 394 e CCB, art. 397, conforme a data de vencimento da parcela, constituindo-se em mora o devedor quando não efetuado o pagamento. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA AFASTAR A COBRANÇA DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CÁLCULO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 593.0639.4262.7297

36 - TJSP Empréstimo consignado. Não comprovação da contratação. Alegação de fraude. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. CPC, art. 429, II, o ônus da prova, quando há contestação de assinatura, é da parte que produziu o documento. Réu não teve interesse em realizar a perícia grafotécnica. Alegação da autora de falsidade da assinatura acolhida. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 621.6823.1819.2132

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Usufruto alegado sobre imóvel. Ausência de registro na matrícula imobiliária. Nulidade do usufruto. Exigência dos arts. 1.391 do Código Civil e 167, I, 7, da Lei 6.015/73. Acordo judicial de separação que se referiu genericamente aos «direitos» sobre o imóvel, sem especificar formalmente a constituição do usufruto. Direito real que depende de registro para sua constituição e oponibilidade. Forma prescrita em lei não observada. Nulidade reconhecida. Matrícula demonstra que o imóvel pertence ao Município de Artur Nogueira. Apelante que não demonstrou ser proprietário ou possuir direito real sobre o bem. Ausência de demonstração de direito do apelante ao bem ou aos frutos dele decorrentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 900.7490.4095.1402

38 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ESQUIZOFRENIA. PROVA MÉDICA CIRCUNSTANCIADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRA-HOSPITALARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Pilar do Sul contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória de requerido portador de transtornos mentais e dependência química grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação da internação compulsória de indivíduo dependente químico e com esquizofrenia; e (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da insuficiência dos meios extra-hospitalares e da necessidade terapêutica da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A internação compulsória encontra respaldo legal nos arts. 6º, parágrafo único, III, e 4º, da Lei 10.216/2001, desde que demonstrada a insuficiência de recursos extra-hospitalares e a necessidade clínica justificada por laudo médico circunstanciado. 4. No caso concreto, o relatório médico atestou que o demandado apresenta esquizofrenia e transtornos decorrentes do uso de múltiplas drogas (CID-10 F20 e F19), com episódios de agressividade contra familiares idosos e recusa reiterada ao tratamento voluntário. 5. Os boletins de ocorrência e demais provas documentais reforçam o risco à integridade do próprio paciente e de terceiros, evidenciando a urgência e a excepcionalidade da medida judicial deferida. 6. A internação está sendo cumprida em clínica especializada, com acompanhamento multidisciplinar, conforme informado pela própria instituição de saúde, com evolução positiva do paciente relatada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória de dependente químico com transtornos mentais é juridicamente admissível quando indicada por laudo médico circunstanciado e esgotados os recursos terapêuticos extra-hospitalares. 2. A recusa ao tratamento, associada a conduta violenta e ao agravamento do quadro clínico, autoriza a medida excepcional de internação forçada, com respaldo no art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/2001... ()

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Doc. ADM Direito 805.5591.5551.3589

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E DANO MORAL -

Sentença de procedência - Cerceamento de defesa que inocorre na espécie - Indicação médica para realização de cirurgia para a realização dos procedimentos de punção articular dig/ter (infiltração), bloqueio de nervo periférico, bem como, para radioscopia nos dois joelhos - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de rejeição ou redução do «quantum» indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Compete tão somente ao cirurgião, que tem contato direto com a paciente e acompanha presencialmente o seu quadro clínico, a prerrogativa de decidir pela opção terapêutica mais adequada no tratamento da enfermidade, bem como a necessidade dos materiais específicos a serem utilizados - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende o caráter punitivo e pedagógico, sem gerar enriquecimento ilícito, não comportando redução - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 266.6851.5980.4718

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NO QUAL A AUTORA ALEGOU SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM, JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, COBRANÇA INDEVIDA DE IOF, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E ILEGALIDADE NA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, BUSCANDO A REVISÃO CONTRATUAL E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM FINANCIADO; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF MAJORADO; (IV) DETERMINAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; E (V) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUPERVALORIZAÇÃO DO BEM FINANCIADO, POIS A APELANTE NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU PERICIAL QUE DEMONSTRASSE A DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DE MERCADO E O PREÇO PAGO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 4. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA PELA LEI DA USURA ( DECRETO 22.626/33), E A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. 5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, O QUE OCORREU NO CONTRATO. O IOF É TRIBUTO FEDERAL COMPULSÓRIO ( LEI 5.172/66 E DECRETO 6.306/2007) CUJA BASE DE CÁLCULO É O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE EM SUA COBRANÇA. 6. HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA, E NÃO FOI COMPROVADO QUE À CONSUMIDORA FOI DADA A OPÇÃO DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. 7. A TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE SE VERIFICOU NOS AUTOS COM O REGISTRO DO GRAVAME NO DOCUMENTO DO VEÍCULO, E O VALOR COBRADO (R$264,23) NÃO SE MOSTROU ABUSIVO. 8. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO FOI DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: 9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 639.5592.4152.8721

41 - TJSP Direito Civil. Apelação. Transporte Aéreo. Pedido de majoração de indenização por danos morais. I. Caso em Exame Larissa Oliveira Silva adquiriu passagem aérea de Fortaleza para Uberlândia, com partida em 13/05/2023. O voo foi cancelado, e a autora foi realocada para um voo quatro dias depois, chegando ao destino final com atraso. Alega falta de assistência material e pleiteia indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais, considerando o atraso de quatro dias e a falta de assistência adequada. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme legislação consumerista, caracterizando defeito na prestação dos serviços. O atraso de quatro dias é considerado um dissabor significativo. 4. Contudo, a legislação específica exige comprovação de prejuízo efetivo para indenização. Não foi demonstrado que a autora sofreu grave constrangimento ou perda de compromisso relevante. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Mantida a indenização por danos morais no valor fixado pela sentença de primeira instância. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da companhia aérea não exclui a necessidade de comprovação de prejuízo efetivo para majoração de indenização. 2. Ausência de recurso de ré impede a reformatio in pejus, mantida a indenização, mas sem elevação do valor. Legislação Citada: Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 251-A. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Campos Mello, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 30/06/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/202

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Doc. ADM Direito 934.1207.5447.5486

42 - TJSP Telefonia. A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento ou contrato que deu origem ao débito. Direito da parte autora cliente à exibição pleiteada na inicial, uma vez que a parte ré fornecedora Ação julgada procedente. Apelação da ré. Alegação de prescrição: não ocorrência. Termo inicial da prescrição ocorre com a comprovada ciência do dano pelo consumidor. Renovação dos argumentos anteriores. Dever da ré de apresentar os documentos que demonstrem a origem e a evolução da dívida inscrita em cadastro de inadimplentes e que guardem relação com os negócios firmados com seus clientes, nos termos do art. 399, I e III, do CPC/2015. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 147.9866.4828.3041

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Ação monitória fundada em duplicatas mercantis. Sentença rejeitou embargos monitórios e constituiu título executivo judicial, condenando a ré ao pagamento do valor das notas fiscais, acrescido de correção monetária e juros de mora. Réu recorre alegando inexistência de título hábil e requer assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na existência de título hábil para ação monitória e (ii) na fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, considerando o acolhimento de tese dos embargos monitórios. III. Razões de Decidir: A prova escrita apresentada é suficiente para a constituição do título executivo, conforme CPC, art. 700. A sentença alterou o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, acolhendo parcialmente os embargos monitórios. Contudo, não justifica a fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da ré, porquanto caracterize decaimento mínimo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prova escrita sem eficácia de título executivo é suficiente para ação monitória. 2. O decaimento mínimo do pedido da autora não caracteriza sucumbência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 85, § 2º, 86, caput, 98, § 5º, 99, §§ 2º, 3º e 4º, 341, 373, II, 397, 406, § 1º, 487, I, 700, 701, § 2º; CC, art. 389, parágrafo único; Lei 1.060/50, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20.11.2014; TJSP, Apelação Cível 1002844-09.2020.8.26.0032, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 01.06.202... ()

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Doc. ADM Direito 705.0674.4976.5488

44 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR QUE PRETENDE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A QUAL SE DÁ APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, SERVIÇOS PRESTADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.9390.7850.4468

45 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente parcial por acidente (IPPA). Cegueira de um olho decorrente de acidente de trabalho. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Relação de consumo e inversão do ônus da prova: Aplicabilidade do CDC (CDC). A seguradora ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência ou a não vigência da apólice de seguro em grupo na data do sinistro (1997), apesar de instada a apresentar o documento. Hipossuficiência probatória do segurado. Presunção de existência da cobertura, em atenção ao CDC, art. 6º, VIII e à jurisprudência do STJ (STJ). Direito à indenização: Laudo pericial que atesta a cegueira total e irreversível no olho direito decorrente do acidente de trabalho. Configuração de Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPPA), com perda funcional indenizável (50% do capital segurado), conforme tabela SUSEP. O retorno do segurado a nova função não descaracteriza a invalidez permanente. Juros e correção monetária: Correção monetária a partir da data do sinistro (1997), conforme Súmula 43/STJ. Juros de mora a partir da citação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 331.1570.8919.0827

46 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Serviços educacionais não contratados - Ausência de comprovação de matrícula válida - Inexigibilidade reconhecida - Dano moral - Inocorrência - Negativações preexistentes - Incidência da Súmula 385/STJ - Cobrança administrativa sem excesso ou caráter vexatório - Indenização afastada - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 456.5788.2022.0522

47 - TJSP Apelações. Demanda condenatória. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Procedimento cirúrgico. Autora diagnosticada com dor pós-laminectomia lombar/trauma raquimedular com fratura lombar [refratária] (CID G55.1). Pretensão de condenação do Estado de São Paulo e do Município de Descalvado ao fornecimento de procedimento cirúrgico (cirurgia de implante de bomba para infusão de morfina). Procedência do pedido na origem. Demanda que não versa sobre fornecimento de medicamentos. Inaplicabilidade do Tema 6 e do Tema 1234, ambos do STF. Precedentes deste TJSP. Procedência que deve ser mantida, porém por fundamento diverso. Comprovadas a necessidade do procedimento, a impossibilidade de custeio com recursos próprios e a piora gradativa do quadro de saúde, o que autoriza a condenação dos entes públicos ao fornecimento do tratamento. Art. 196, CF/88. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Possibilidade. Tema 1.313, STJ. Art. 85, §8º do CPC. Sentença reformada em parte, para fixação dos honorários por equidade. Recurso da FESP parcialmente provido e recurso do Município não provido

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Doc. ADM Direito 538.5529.5520.3677

48 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Débito Fiscal julgada procedente - Cobrança de ISSQN sobre multa por rescisão antecipada de contrato de administração de condomínio - Ausência de enquadramento na hipótese de incidência do Lei Complementar 116/2003, art. 1º - Inexistência de fato gerador - Nota Fiscal emitida pela prestadora desconstituída por decisão judicial, e que não se refere à prestação de serviços - Verba de natureza indenizatória - Ausência de comunicação de encerramento da relação entre as empresas ao Fisco Municipal que não o autoriza a tributar por presunção ou em tese - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 397.8528.9098.2643

49 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA DA CARTEIRA DE TÍTULOS DA AUTORA - COBRANÇA EFETUADA PELO RÉU EM VALOR MAIOR QUE O PACTUADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DAS PARTES - DESCABIMENTO - O

preço individual do serviço ficou devidamente comprovado por meio de e-mail remetido pelo preposto do banco réu, que não comprovou haver pactuado pacote de serviços com número limite de cobranças efetuadas, e nem tampouco que nessa situação os preços seriam diferenciados - A repetição de indébito deve ser feita de forma simples, na medida em que a autora não se enquadra no conceito de consumidora final, e também não se aplica o disposto no CCB, art. 940, que está condicionada ao ajuizamento de demanda pela parte credora para exigir crédito maior do que o devido - Nas hipóteses em que se verifica que a ação contém teses jurídicas simples, a demanda não tramitou na mesma comarca da sede dos advogados, não houve atos jurídicos complexos, e a causa não revela importância além das partes dos autos, não se justifica a fixação da verba honorária em patamar acima do mínimo legal de 10% sobre o benefício econômico obtido - Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 328.8387.4791.9395

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta por associação. Pretensão de regularização fundiária urbana (REURB). A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa da associação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na legitimidade ativa da associação para propor a ação civil pública e a adequação estatutária, bem como a representatividade da associação. III. Razões de Decidir  3. A associação não cumpre os requisitos da Lei 7.347/85, pois seus objetivos institucionais restringem-se à esfera de interesses de seus associados, sem a abrangência necessária para abarcar as hipóteses previstas na legislação. 4. A ausência de finalidade estatutária específica para a proteção de interesses difusos e coletivos implica na ilegitimidade ativa para a propositura da ação civil pública. IV. Dispositivo 5. Recurso e reexame necessário não providos. Legislação Citada: Lei 7.347/85, art. 5º, V. CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1030227-97.2024.8.26.0071, Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18/11/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2211894-81.2025.8.26.0000, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 29/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 168.5187.0730.0041

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

Prestação de Serviço. Energia Elétrica. Relação de consumo. Irregularidade em relógio medidor. Pedido de compensação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Irresignação da autora e ré. Razão à primeira. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que constitui prova unilateral e insuficiente para comprovar fraude em medidor de energia elétrica. Débito inexigível. Danos morais que se configuraram ante ao corte indevido de energia. Interrupção que perdurou por 14 dias. Quantum compensatório majorado para R$ 10.000,00. Sentença mantida em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 249.9126.6888.0348

52 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, COM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO - CÉDULAS RURAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DEDUZIDOS NA INICIAL QUE NÃO CONDUZ A QUE SE DEVA REPUTÁ-LOS VERDADEIROS - TAXA DE JUROS APLICADA EM CONSONÂNCIA COM AQUELAS PRATICADAS NO MERCADO FINANCEIRO - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - CAPITALIZAÇÃO LEGALMENTE PERMITIDA - DECRETO-LEI 167/1967, art. 5º - ENUNCIADO 93 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO 1STJ - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE A DAR ENSEJO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DE ACORDO COM OS ENUNCIADOS 294, 296 E 472 DO STJ, PORQUANTO ISOLADA E À TAXA DE MERCADO - ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E NORMATIVOS, NOTADAMENTE O PLEITO ADMINISTRATIVO APÓS A COLHEITA E ATÉ A DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO DAS OPERAÇÕES, CONSOANTE O MANUAL DO CRÉDITO RURAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 870.1826.8904.4371

53 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção. Insurgência do embargante. O CPC/2015, art. 675 estabelece que os embargos de terceiro podem ser opostos enquanto não transitada em julgado a sentença. No caso, a ação principal transitou em julgado, impossibilitando a oposição dos embargos. A jurisprudência do STJ confirma que, após o trânsito em julgado, a desconstituição da coisa julgada deve ser buscada por ação própria, como querela nullitatis ou ação rescisória. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 690.7055.0146.6198

54 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÁGUA E ESGOTO.

Ação que visa a declaração de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. Tarifa de carga poluidora («Fator K»). Sentença de procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes à tarifa de carga poluidora, determinar que a ré se abstenha de realizar novas cobranças a esse título e restitua os valores pagos, observada a prescrição decenal. Recurso da concessionária. Relação de consumo configurada. Serviço público essencial prestado por concessionária. Usuária enquadrada como destinatária final do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de carga poluidora prevista na legislação ambiental e regulamentada pelo Comunicado Sabesp 03/2019. Necessidade, contudo, de estudo técnico prévio e individualizado apto a demonstrar que o estabelecimento efetivamente lança efluentes com carga poluidora superior à doméstica. Ausência, na situação, de demonstração técnica anterior à cobrança. Enquadramento genérico da atividade econômica em tabela interna insuficiente para legitimar a tarifação diferenciada. Dever de informação (CDC, art. 6º, III) e ônus da prova da concessionária quanto ao fato impeditivo ou modificativo do direito (CPC, art. 373, II). Precedentes deste E. Tribunal. Prazo prescricional decenal aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (art. 205 do CC e Súmula 412/STJ). Cerceamento do direito de defesa não configurado. Prova pericial posterior que não supre a ausência de estudo técnico prévio indispensável à válida instituição da cobrança. Inaplicabilidade da supressio. Pagamento continuado de tarifa indevida que não gera confiança legítima da concessionária quanto à impossibilidade de questionamento da cobrança. Sentença mantida, com ajuste de ofício dos consectários legais: a partir de 28/08/2024 incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do CC ( Lei 14.905/2024). Honorários de advogado majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 958.2613.5988.1695

55 - TJSP Apelação - Ação monitória - Celebração de Cédula Rural Pignoratícia entre as partes - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - NÃO CABIMENTO - A celebração de contrato para capital de giro com emissão de Cédula Rural Pignoratícia configura relação de insumo entre as partes (e não relação de consumo), sendo inaplicáveis as disposições do CDC, não havendo se falar em incidência da teoria finalista mitigada - A vedação à venda casada, típica das relações de consumo, não se aplica de forma automática às relações de natureza civil, salvo prova de vício de consentimento ou violação à boa-fé objetiva, o que não ocorreu no caso - É legítima a contratação de seguro penhor em cédula rural pignoratícia, uma vez que o Decreto-lei 167/1967, art. 76, estabelece a obrigatoriedade de seguro sobre os bens dados em garantia, além do que a previsão expressa no título evidencia a ciência e a concordância do contratante, em respeito à autonomia privada - Verificado que os contratos de consórcio e seguro apontados pelo réu possuem datas distintas (anteriores ou posteriores) ao contrato objeto da lide, e não tendo o réu demonstrado irregularidade concreta após a exibição de documentos, mantém-se a higidez do débito - A ausência de impugnação específica das cláusulas do contrato que embasa a ação monitória impede a revisão de toda a relação contratual histórica entre as partes, pois os embargos monitórios devem se restringir ao título que fundamenta a cobrança - Sentença de procedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 399.3338.9202.9959

56 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente automobilístico sofrido pela autora enquanto viajava em veículo de propriedade do Município de Cardoso destinado ao transporte de trabalhadores. Sentença que reconheceu a ocorrência do evento danoso e a responsabilidade da Administração e fixou o valor dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais) e dos danos estéticos também em R$10.000,00 (dez mil reais). Discussão, em sede recursal sobre o valor da indenização a ser paga à requerente. A requerente estava a cominho de seu trabalho em van de transporte público, que ao realizar uma ultrapassagem caiu em uma ribanceira, causando o capotamento de veículo, sendo arremessada para fora do veículo, sofrendo fraturas pelo corpo, lesão hepática e laceração pancreática - Devido à gravidade das lesões, a autora apresenta as seguintes sequelas permanentes: limitação da amplitude de movimento de flexão de joelho direito e limitação de amplitude de movimento de flexão dorsal do pé direito, incapacidade do movimento de extensão do hálux direito (dedão do pé), déficit de força de todos os movimentos dos dedos do pé direito e tornozelo direito, déficit de força muscular geral em toda musculatura do membro inferior direito e limitação da mobilidade de coluna lombar devido a artrodese (fls. 56/57). Analisando também as fotografias colacionadas aos autos (fls. 165/168), verifica-se que a autora sofreu grave dano estético - Tal realidade sugere um estado de alteração física, sendo inegável o grande dano estético experimentado. No caso, respeitado o posicionamento do d. Magistrado de 1º grau, necessária a majoração da verba indenizatória por danos morais para R$70.000,00 (setenta mil reais) e R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos estéticos. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 501.6005.0419.3732

57 - TJSP Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Televisor com defeito reiterado - Vício do produto - CDC, art. 18 - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo - Ré que tem sim, legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Regra da subsidiariedade prevista no CDC, art. 13 aplicável apenas às hipóteses de fato do produto - Entendimento do 1STJ - Garantia estendida contratada com empresa integrante do mesmo grupo econômico da comerciante - Sinistro aberto durante a vigência da garantia - Legitimidade passiva também configurada sob a ótica contratual - Ausência de prova da regularidade do produto ou da exclusão da cobertura - Julgamento antecipado requerido pela ré - Ônus probatório não satisfeito - Direito do consumidor à restituição integral do valor pago - Art. 18, § 1º, II, do CDC - Danos morais não configurados - Alegações genéricas e ausência de demonstração de violação a direito da personalidade - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso provido para afastar a sentença terminativa e no mérito, julgar a ação parcialmente procedente.

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Doc. ADM Direito 810.8684.7185.8712

58 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Limitação dos juros à taxa média de mercado. Hipótese em que deve ser considerada a natureza jurídica do contrato para a imposição da taxa média correspondente. Contrato de renegociação de dívida. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária de sucumbência fixada em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do CPC, art. 85. Recurso da autora que busca a alteração do critério de arbitramento da verba honorária sucumbencial. Hipótese em que o valor da condenação é pouco expressivo. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico integral obtido pela parte ativa na demanda. Sentença em parte reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 857.1777.0109.2063

59 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de vício no Acórdão inexistente. Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios. Mero inconformismo e pretensão de reexame que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Não cabimento do efeito infringente almejado - Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 257.9782.5088.4437

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Ação movida contra associação de classe, relatando o autor ter identificado descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigíveis os valores descontados do benefício previdenciário do autor e condenando a ré à restituição em dobro das respectivas quantias. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de condenação da ré à restituição dobrada dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais. 4.- Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de restituição dobrada dos descontos, dada a ausência de interesse recursal do autor. 5.- Dano moral «in re ipsa» configurado, conforme tese jurídica firmada no IRDR Acórdão/TJSP deste Tribunal, ficando a respectiva indenização fixada em R$ 10.000,00. 6.- Juros moratórios que incidem a partir dos descontos indevidos, nos termos da Súmula 54/STJ, devendo ser calculados pela Taxa Selic antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (Tema Repetitivo 1.368 do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 336.2266.4503.5277

61 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITBI -

Desincorporação - Redução do capital social da pessoa jurídica com transmissão de imóvel pertencente ao ativo da empresa aos sócios na proporção das suas cotas - Imunidade tributária reconhecida, independentemente de os sócios receptores dos bens serem os mesmos que os integralizaram - CF, art. 156, §2º - Repetição a ser liquidada conforme Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ, incidindo correção monetária desde o pagamento indevido, conforme parâmetros estabelecidos no RE Acórdão/STF - Temas 810 e 1.217 do STF - e Tema 905/STJ, respeitada a Emenda Constitucional 136/2025 - Precedentes deste TJ/SP. Recurso provido, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7513.8253.5033

62 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Autora que nega a contratação de empréstimos consignados celebrados junto à ré - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação dos empréstimos em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Contrato celebrado por meio de cartão magnético e senha pessoal em terminal de autoatendimento - Comprovante de liberação de crédito em favor da autora e de subsequente transferência de parcela substancial, via PIX, para outra conta de sua titularidade - Exercício regular de um direito pelo réu - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 606.1227.8936.0871

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA - FALHA NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL -

Ação ajuizada pelos genitores objetivando indenização por danos morais em razão do falecimento de filha recém-nascida, após atendimento pré-natal prestado pela rede municipal de saúde - Sentença de procedência que comporta parcial reforma - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Laudo pericial suficiente e não impugnado oportunamente - Ausência de encaminhamento da gestante ao pronto atendimento obstétrico quando constatada a diminuição do líquido amniótico - Nexo causal suficientemente demonstrado, sem que a incerteza quanto à possibilidade de salvamento do neonato pela antecipação do parto afaste o dever de indenizar - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em R$ 100.000,00 que comporta redução para R$ 75.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas - Remessa necessária incabível, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1415.4951.7141

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Ilegitimidade passiva da securitizadora. Rejeição. Participação na cadeia de consumo e de recebimento de valores oriundos do contrato. Impossibilidade jurídica do pedido.Pretensão de resolução contratual e restituição de valores que encontra amparo no ordenamento jurídico. Preliminares afastadas.Incidência do CDC. Contrato firmado entre consumidores e fornecedoras de produto/serviço imobiliário. Art. 1.358-B do Código Civil que não afasta a incidência da legislação consumerista. Inaplicabilidade do Tema 1.095 do STJ - . Controvérsia que envolve resolução de contrato de multipropriedade e restituição de valores pagos. Restituição com retenção de 20% sobre valores pagos. Percentual razoável e em consonância com a jurisprudência desta Corte. Corretagem indevida por ausência de informação clara e destacada.Violação ao Tema 938 do 1STJ. Taxa de fruição e encargos condominiais devidos no período de disponibilidade do imóvel. Cobrança limitada ao período em que o bem esteve à disposição. Percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Apuração em liquidação de sentença. Juros de mora. Termo inicial na data da citação. Correção monetária incidente desde os respectivos desembolsos. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 621.6651.4820.5952

65 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Insurgência do réu contra sentença de parcial procedência que reconheceu abusividade na cobrança de seguro prestamista. Inexistência de venda casada. Cláusula contratual que assegura a faculdade de contratação do seguro, inclusive com seguradora diversa. Contratação realizada em instrumento apartado. Ausência de vício de consentimento. Legalidade da cobrança. Restituição indevida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 952.9033.4939.1721

66 - TJSP APELAÇÃO -

Ação anulatória e declaratória de inexistência contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sete contratos de empréstimos consignados - Descontos em benefício previdenciário - Alegação de falsidade das assinaturas apostas nos instrumentos. Sentença de procedência. Apelação do banco réu - Pretensão à reforma integral do julgado, sob os fundamentos de que o Tema 1.061 do C. STJ admite a demonstração da autenticidade por outros meios de prova, de que os valores foram efetivamente entregues à consumidora e de que houve convalidação das avenças, com vedação ao comportamento contraditório e violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - Subsidiariamente, pedidos de restituição na forma simples, afastamento ou redução da indenização extrapatrimonial, alteração do termo inicial dos juros, incidência de encargos sobre o valor compensado e redução dos honorários - Pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Recurso adesivo da autora - Pretensão à majoração da indenização por danos morais, à restituição de valores portados a outras instituições financeiras e à fixação dos consectários na forma das Súmulas 54 e 362 do C. 1STJ. Razões de decidir - Incidência do CDC e da Súmula 297 do C. STJ - Impugnada a autenticidade das assinaturas, o ônus da prova incumbe à instituição financeira, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do C. STJ, que expressamente admite a demonstração por perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos - Preclusão da prova pericial que, por si só, não conduz à declaração de inexistência quando o julgador dispõe de outros elementos probatórios robustos - Banco que comprovou a entrega dos valores em todas as sete operações, mediante recibos de cumprimento de ordem de pagamento em espécie, com indicação do número do contrato, da agência pagadora, da data e do horário, do documento de identidade da favorecida e de sua assinatura de quitação, além de transferência eletrônica para conta corrente de titularidade da consumidora, seguida de saque três dias depois - Extrato bancário que revela conta em uso ordinário pela titular, com aplicações automáticas, seguros e título de capitalização - Documento de identidade da autora reproduzido na mesma folha do cartão da conta que recebeu o crédito - Cinco das sete operações consistiram em refinanciamento de dívidas anteriores, sendo que os dois contratos de origem não foram impugnados nesta demanda - Réplica que deduziu incidente de falsidade apenas quanto aos instrumentos contratuais, sem impugnar os comprovantes de entrega dos valores ou negar o recebimento das quantias - Inércia prolongada por mais de sete anos, com fruição do crédito e ausência de insurgência contemporânea aos descontos - Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente quanto ao duty to mitigate the loss e à vedação ao comportamento contraditório - Litigância de má-fé não configurada, por ausência de demonstração de dolo processual - Recurso adesivo prejudicado. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 796.8441.2071.8427

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos materiais - Pretensão autoral de ressarcimento dos valores utilizados na aquisição de terreno e na construção de imóvel durante relacionamento amoroso mantido entre as partes - Irresignação do réu contra sentença de procedência - Tese no sentido de que parte das transferências não estaria vinculada à obra e de que as parcelas vincendas do financiamento não poderiam integrar a condenação - Não acolhimento - Conjunto probatório que demonstra a contribuição financeira da autora para a aquisição do terreno e início das obras - Próprio apelante que admite a utilização do valor obtido por empréstimo no pagamento do pedreiro - Ausência de demonstração de que parte das quantias tenha sido destinada a finalidade diversa daquela alegada pela autora - Inteligência do CPC, art. 373, II - Ressarcimento que deve abranger os juros e encargos do empréstimo - Imóvel que permaneceu com o réu após o término do relacionamento - Dever de restituição, sob pena de enriquecimento sem causa - Impossibilidade de condicionar o pagamento à futura alienação do bem - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 351.1485.1941.7384

68 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Mairiporã contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito tributário cumulada com cancelamento de protesto, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na pretensão de reforma da sentença quanto à verba honorária de sucumbência, considerada irrisória pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa, R$ 707,31, resulta em honorários de R$ 70,73, considerados irrisórios para remunerar adequadamente o trabalho técnico dos procuradores municipais. 4. A fixação dos honorários em R$ 1.000,00, por equidade, atende aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sem onerar desproporcionalmente a parte vencida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for baixo, resultando em quantia irrisória. 2. Arbitramento por equidade deve considerar a complexidade do feito e o valor da obrigação principal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()

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Doc. ADM Direito 527.9720.8949.3058

69 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E RECONVENÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 953.9829.5124.5980

70 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão inocorrente - Caráter infringente - Questões que teriam sido omitidas foram expressamente abordadas no julgado - Prequestionamento - Rejeitados

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Doc. ADM Direito 188.3227.6526.0608

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSAS VERBAIS POR COLEGAS EM AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS ATOS ILÍCITOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Pretensão indenizatória fundada em supostas ofensas verbais e insinuações de cunho sexual no ambiente de trabalho. Ausência de elementos probatórios seguros quanto à ocorrência dos fatos narrados. Boletim de ocorrência que reproduz declarações unilaterais da Autora, sem corroboração por outros elementos independentes. Documentos particulares e laudo psicológico que não comprovam as condutas imputadas aos Réus nem o nexo causal entre estas e o quadro psíquico apresentado. Autora que, após o saneamento, dispensou a produção de prova oral e declarou suficientes os documentos juntados, sem requerer as imagens das câmeras de segurança ou arrolar testemunhas que pudessem corroborar sua versão. Inaplicabilidade da distribuição dinâmica do ônus da prova para suprir a ausência de prova mínima do fato constitutivo do direito. Dano moral in re ipsa que não dispensa a comprovação do ato ilícito. Danos materiais igualmente indevidos, ante a ausência de demonstração do nexo causal. Pressupostos da responsabilidade civil não configurados. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.... ()

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