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Doc. ADM Direito 140.8353.0007.1000

1 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de mais de um tributo. Concurso formal. Inocorrência. Crime único.

«1. No crime de sonegação fiscal o bem jurídico tutelado não é o patrimônio ou erário de cada pessoa jurídica de direito público titular de competência para instituir e arrecadar tributos. fiscais (entes federativos) ou parafiscais (entidades autárquicas). mas, sim, a ordem jurídica tributária como um todo. ... ()

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Doc. ADM Direito 190.9751.3004.5300

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de locação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Término relação contratual. Impossibilidade de cumulação de multa compensatória com cumprimento obrigação principal. Honorários contratuais não integram valores devidos a título de perdas e danos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos arts. 1022, II e 489, do CPC, Código de Processo Civil, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. ... ()

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