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Doc. ADM Direito 176.4891.5003.6700

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Serviço de home care prescrito pelo médico do beneficiário. Recusa indevida à cobertura. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Ausência de pleito na inicial e de condenação. Falta de interesse recursal configurada. 3. Agravo interno improvido.

«1. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor.

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Doc. ADM Direito 070.7579.0941.9012

2 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 14.843/2024. Exame criminológico para progressão de regime. Fundamentação concreta. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus impetrado para afastar determinação de realização de exame criminológico como condição para análise de progressão de regime ou concessão de livramento condicional.... ()

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