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Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo. O autor pleiteia a limitação dos juros remuneratórios, a exclusão da capitalização mensal e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e despesas do emitente. O réu busca a improcedência do pedido de restituição dos valores relativos ao seguro, a negar a existência de venda casada, a par de sua ilegitimidade passiva. ... ()
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Fornecimento de aparelho de amplificação sonora individual. Legitimidade ad causam dos entes públicos, de forma solidária e independente da distribuição orçamentária. Súmulas 29 e 37 desta Corte. Cumprimento de sentença que será o momento apropriado para a análise do redirecionamento mencionado no Tema 793/STF. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Prova de hipossuficiência. Necessidade atestada por relatório médico e laudo pericial produzido nos autos. Imprescindibilidade do provimento jurisdicional efetivamente demonstrada. Procedência, de rigor, da ação. Recurso desprovido... ()
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Apelação interposta por Jéssica Zati Garcia contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC, em ação que objetivava indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito decorrente de inclusão indevida do nome da autora no SCR (Registrato). ... ()
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Negativação pelo Banco requerido em razão de inadimplência de empréstimo concedido - Ação julgada improcedente - Suficiência de documentação apresentada pelo Banco - Apelante que, embora impugne os documentos apresentados na contratação, não nega ter recebido o valor relativo a empréstimo contratado que consta de extrato fornecido pelo Banco - Desnecessidade de assinatura pelo fato de se reconhecer a validade de meios eletrônicos para a finalização de contrato. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos relatados como oriundos de atuação de profissional médico. Intervenção cirúrgica na coluna, com colocação de 6 pinos de metal. Apelante que alega ter se submetido à intervenção cirúrgica sem o conhecimento da agressividade do procedimento. Resultado insatisfatório, no entender da demandante, por imperícia e negligência do profissional médico. Alegação de dano. Realização de duas perícias médicas em primeiro grau. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Inexistência de identificação de conduta lesiva por parte do profissional médico. Procedimento recomendado para a patologia apresentada pela paciente. Consequente impossibilidade de responsabilização do nosocômio. Ausência de demonstração inequívoca do dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO, com majoração da verba honorária, para fixá-la em 12% do valor atribuído à causa.... ()
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Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa de juros maior que o dobro da média de mercado correspondente ao período contratado - Restituição devida dos valores cobrados a maior - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. Em apelação, o requerido argumenta falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de prévia solicitação administrativa válida e a falta de comprovação do pagamento das tarifas de emissão dos documentos. ... ()
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autor, beneficiário do INSS, ajuizou ação contra o Banco PAN S/A. alegando ter sido induzido a contratar um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) em vez de um empréstimo consignado tradicional. Sustenta que a contratação foi feita sem sua anuência, resultando em descontos abusivos e prejuízo à sua subsistência, pedindo a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação e a ausência de vício de consentimento. ... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo do banco corréu. Contratação fraudulenta de seguro e falha na prestação dos serviços por agente financeiro. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Existência de relação jurídica com a autora não comprovada. Responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Grave falha nos serviços prestados pelo banco e por seu parceiro comercial, ao deixar oferecer segurança eficiente aos consumidores. Dívida declarada inexigível na sentença recorrida. Danos morais. Quebra indevida do sigilo bancário e dos dados pessoais do cliente. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Ato ilícito praticado contra os direitos de pessoa idosa e aposentada. Caracterização in re ipsa. Quantum indenizatório. Dever da apelada de pagar a indenização fixada em primeiro grau de jurisdição (R$5.000,00), pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições do ofendido e do ofensor. Repetição em dobro do indébito. Cabimento. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese definida pelo C. STJ no julgamento do EARESP Acórdão/STJ no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito de R$ 1.515,95, excluir o nome do autor do SCR/SISBACEN em relação ao referido valor e pleitear indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito e determinando a exclusão do registro no SCR. II. Razões de Decidir: O ônus da prova recai sobre o réu, conforme o CDC, art. 6º, VIII, devido à hipossuficiência do autor. O banco não comprovou a origem e legitimidade do débito, não se desincumbindo do ônus de provar a validade da cobrança. A inclusão do nome no SCR SISBACEN não gera direito à indenização por dano moral. Sentença mantida. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Contrato - Cédula de crédito bancário - Cobrança indevida - Inadimplemento não comprovado - Empréstimo consignado - Descontos efetuados diretamente da folha da apelada - Extratos acostados pelo próprio apelante que indicam a diminuição do saldo devedor em momento posterior à propositua da ação, fato incompatível com a alegada inadimplência - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid
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Caso em Exame ... ()
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Realização de acordo de transação de débitos do ICMS. Executada que renunciou ao direito em que se fundavam os embargos à execução fiscal. Processo extinto. Condenação da parte que renuncia no pagamento de honorários advocatícios. Admissibilidade. Verba honorária incluída na transação refere-se à execução fiscal. Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência (art. 90 CPC e Tema 587 do STJ). Decisão reformada. Recurso provido
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Tratorista. Lesão coluna. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Improcedência mantida. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Patologia, ademais, degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida do autor. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO... ()
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Débitos no benefício previdenciário percebido pelo autor, a título de «CONTRIBUIÇÃO CAAP» - Ré revel - Ilegalidade dos descontos e devolução na forma dobrada sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor visa somente a reparação de seu patrimônio moral - Ofensa à esfera íntima do autor não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - Descontos mensais módicos - Afastado o dano moral, diante do reduzido valor que resulta da condenação, arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade (CPC, art. 85, § 8º) - Havendo condenação de pagar quantia certa, descabida a fixação da verba honorária tomando como base o valor da causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para ajustar a remuneração do patrono do autor, fixando-a por apreciação equitativa... ()
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Sentença reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, determinou o cancelamento de descontos indevidos sobre benefício previdenciário da autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apela a requerida pleiteando a improcedência da ação. A autora recorre adesivamente pleiteando a majoração da indenização. ... ()
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Caso em Exame Juízo de retratação em apelação determinado pelo Presidente da Seção de Direito Público, em razão do julgamento dos Temas 1.019 e 1.307 pelo STF, tendo em vista a superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do acórdão diante da superveniência do reposicionamento estampado no IRDR 21, que exige análise da legislação complementar do ente federativo quanto à paridade. III. Razões de Decidir3. O acórdão está de acordo com o Tema 1.019 do STF, que assegura a integralidade da aposentadoria especial.4. A necessidade de exame detalhado da legislação estadual para verificar o direito à paridade, conforme exigido pelo Tema 1.307 do STF, foi suprida pela legislação do Estado de São Paulo, que garante a paridade. IV. Dispositivo e Tese5. Rejeitada a revisão do acórdão, mantendo-se a decisão anterior.Tese de julgamento: 1. O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura a integralidade da aposentadoria especial. 2. A paridade depende de legislação complementar específica do ente federativo. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II; Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, IV; Emenda Constitucional 47/05, arts. 2º e 3º; Emenda Constitucional 103/19; Lei Complementar 51/85; Lei Complementar 144/04; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei 10.261/1968, art. 232; CPC, arts. 1.030, II, 1.040, 282. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.019; STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.307; STF, RE Acórdão/STF; STF, RE Acórdão/STF; Apelação Acórdão/TJSP, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo de Oliveira, j. 01.11.2024... ()
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Débitos em conta corrente - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Contratação não comprovada - CPC, art. 373, II - Repetição do indébito em dobro, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ mantido - Dano moral inocorrente - Descontos em valor diminuto - Ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial e de maiores desdobramentos - Recurso do corréu Banco Bradesco S/A parcialmente provido - Recurso da autora prejudicado
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Trata-se de ação em que busca a parte autora a declaração de inexistência de contrato de empréstimos com descontos em seu benefício previdenciário. A ação foi julgada improcedente, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, respeitando a gratuidade. Recorre a parte autora, pugnando pela procedência da ação, alegando que impugnou a documentação apresentada pelo Requerido. Logo, que a inversão do ônus da prova era medida de rigor, a fim de se produzir prova da veracidade da documentação juntada pelo réu, ônus do qual não se desincumbiu - fls. 113/134. O STJ firmou entendimento de que, na impugnação de autenticidade de assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira o ônus de provar a validade do documento. A ausência de prova pericial compromete a análise do mérito da ação, sendo necessária para garantir a segurança do julgamento. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Primeira fase - Sentença de procedência, com desprovimento do pedido de cobertura securitária - Insurgência da ré-segurada - Não conhecimento do recurso com relação à prestação de contas, uma vez que apresentou de forma espontânea as contas exigidas - Preclusão lógica - Pretensão de cobertura securitária em relação à seguradora denunciada - Descabimento - Cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de ausência de notificação da seguradora de eventual dano potencial - Conjunto probatório que demonstra que a apelante possuía conhecimento das falhas na prestação de seus serviços antes da vigência do seguro, o que afasta a responsabilidade da seguradora - Negativa de cobertura devidamente amparada - Inteligência do art. 787, §1º do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO EM SUA PARTE CONHECIDA... ()
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Autora portadora de neoplasia maligna (mieloma múltiplo) submetida a transplante de medula óssea. Alegação de erro no sistema após migração de dados, restringindo a cobertura apenas à modalidade hospitalar e impossibilitando o agendamento de consultas e exames ambulatoriais. Tutela de urgência concedida e descumprida por 33 dias. Restabelecimento do plano ocorrido somente no curso da lide. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de reembolsar integralmente os valores despendidos pela autora em exames na rede credenciada cuja autorização foi negada. Danos morais caracterizados. Situação que extrapola o mero dissabor, atentando contra a dignidade e a saúde de paciente em estado grave. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Exercício do direito de defesa e de recorrer. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação. Sentença reformada apenas quanto aos honorários. Recurso da ré a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso da autora... ()
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Autora alegou ter sido agredida verbal e fisicamente pelas requeridas. Constatação de que a autora e as requeridas são vizinhas e que há tempos há entreveros entre elas, possivelmente decorrentes dos gatos da autora que arranhariam o carro das requeridas; de uma estereotipia do filho de uma das requeridas que sofre de autismo (8 anos) e que bate palmas recorrentemente o que irrita a autora que o teria chamado de louco. Tapas, socos e pontapés desferidos por uma das requeridas que ocasionaram ferimentos leves à autora. A requerida não se submeteu a exame de corpo de delito. Transação penal celebrada com extinção da punibilidade. Ausência de elementos suficientes para caracterização de danos morais à autora. Sentença mantida, recurso desprovido... ()
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Apelações interpostas pelo réu e pela autora contra sentença que julgou procedente a ação, determinando o cancelamento dos cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC), admitido o prosseguimento da cobrança caso ainda exista débito, por meio da manutenção dos descontos no benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser mantida a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente no cancelamento dos cartões de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração acerca de necessidade da tutela jurisdicional, na medida em que a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 17-A, garante ao beneficiário o direito de cancelar o cartão junto à instituição financeira, de forma administrativa. 4. A autora não demonstrou solicitação de cancelamento válida direcionada à instituição financeira, tendo em vista que a notificação enviada por carta com aviso de recebimento é insuficiente para alcançar o fim pretendido. Banco réu que dispõe de diversos canais de comunicação adequados ao envio do pedido. 5. Inexistente resistência ao exercício do direito, revela-se desnecessária a intervenção judicial para obtenção do cancelamento dos cartões, não se justificando a determinação imposta em sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente. Recurso da autora prejudicado... ()
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Pretensão de anulação integral dos lançamentos. Restrições sanitárias (COVID-19) que impediram o exercício da atividade a partir de 16/03/2020. Reconhecimento administrativo da procedência quanto aos exercícios subsequentes. Manutenção, contudo, da higidez do lançamento proporcional ao período de janeiro a março de 2020, em que a licença estava disponível e a atividade era exercida. Procedência parcial da ação que se impõe. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE: Contribuinte que não comunicou o encerramento das atividades (descumprimento de obrigação acessória), gerando lançamentos automáticos. Municipalidade que, por outro lado, efetuou o protesto de dívidas reconhecidamente indevidas, forçando o ajuizamento da demanda. Causalidade mista que justifica o reconhecimento da sucumbência recíproca, com rateio de custas e despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1.076 DO STJ: Fixação pela r. sentença em valor fixo por equidade. Inadmissibilidade. Proveito econômico que não se revela irrisório ou inestimável. Caráter subsidiário da equidade. Observância obrigatória dos percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme tese firmada em sede de Recursos Repetitivos pelo STJ - . Verba honorária fixada em 10% sobre o proveito econômico para cada patrono, vedada a compensação. Dá-se parcial provimento ao recurso... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS pactuada no contrato, que em muito supera a taxa média divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza. Adequação à taxa média. REPETIÇÃO DO INDÉBITO que se dá de forma simples, considerando que os valores foram cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o CDC, art. 42 e EREsp. 1.413.542/RS/STJ. DANO MORAL não ocorrido, pois a simples existência de abusividade contratual não caracteriza ofensa anormal à personalidade. CONCLUSÃO. Sentença em parte reformada, com a redução dos juros remuneratórios à média de mercado, assegurada a repetição simples do indébito. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em sede de mandado de segurança preventivo impetrado por Keila de Souza Batista contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São João da Boa Vista, para impedir a aplicação de sanções administrativas ao seu estabelecimento, decorrentes da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de câmaras de bronzeamento artificial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se a Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, que proíbe o uso de equipamentos de bronzeamento artificial, pode ser aplicada ao estabelecimento da impetrante, considerando decisão judicial que declarou sua nulidade. III. Razões de Decidir. 3. A Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA, foi declarada nula pela Justiça Federal, assegurando o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 4. A decisão judicial vigente suspende a aplicabilidade da resolução, permitindo o exercício da atividade sem sanções. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A nulidade da Res. da Dir. Col. 56, de 09/11/2.009, da ANVISA permite o livre exercício da atividade de bronzeamento artificial. 2. A decisão judicial que suspende a resolução tem efeitos em todo o território nacional.»... ()
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Apelação de instituição financeira contra sentença que declarou inexistente débito e fixou danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o débito consignado foi quitado pelos descontos no benefício previdenciário; verificar se a negativação foi ilícita; verificar se são devidos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em empréstimo consignado, a obrigação do devedor é cumprida no momento do desconto pela fonte pagadora, sendo irrelevante o efetivo repasse ao credor. A prova documental do INSS confirma os descontos mensais de R$ 269,88 durante todo o período alegado como inadimplente, com encerramento do contrato em 08/2022. O cessionário que não promove sua averbação perante o INSS após adquirir carteira de crédito consignado assume o risco de não receber os repasses, configurando fortuito interno. A falha no recebimento dos valores, decorrente de omissão do próprio apelante, não pode ser oposta ao consumidor nem afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. A excludente de culpa exclusiva de terceiro (INSS) é inaplicável, pois este redirecionou os valores ao credor constante de seus registros, agindo no estrito limite de sua competência. A negativação fundada em débito quitado configura defeito do serviço e dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo efetivo. O valor de R$ 5.000,00 é proporcional ao abalo sofrido e adequado à função pedagógica da indenização, sem gerar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majorados os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00. Tese de julgamento: 1. Em empréstimo consignado, o desconto na fonte pagadora quita a obrigação do devedor. 2. A negativação por débito quitado configura dano moral presumido. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 3º, II; CPC, art. 86 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 297.... ()
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Penhora de imóvel. Extinção do processo sem resolução de mérito. Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Princípio da causalidade. Resistência ao pleito da embargante. Posterior homologação de acordo entre o embargado e terceiro, com liberação do imóvel. Evento superveniente que não exclui o fato de que o apelante deu causa à propositura da ação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Laudo pericial que concluiu pela caracterização da insalubridade em razão de exposição a agentes biológicos. Magistrado que não está vinculado às conclusões do perito, nos termos do CPC, art. 479. Atividades desempenhadas pela autora que não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15. Inadequada equiparação do ambiente de creche a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. Ausência de exposição habitual e permanente a justificar a concessão do adicional pretendido. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.... ()
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- Autora que nega a contratação de empréstimos pessoais - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Manutenção da devolução dos valores descontados indevidamente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em conta de recebimento de verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que deve ser mantido - Precedentes desta C. Câmara - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Pretensão aparelhada na ausência de contratação de seguro. Hipótese de responsabilidade por fato do serviço. Prescrição quinquenal. O termo inicial do cômputo do prazo extintivo é a data do último desconto indevido. Diretriz do STJ. Preliminar rejeitada. CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL. Falta de expressa declaração de vontade do autor a implicar inexistência de relação jurídica entre as partes. Contrato de adesão assinado digitalmente, sem outros elementos de autenticidade, que não se mostra hábil à comprovação da inequívoca concordância de firmar o seguro oferecido no mercado, cujas parcelas atingiram conta em que depositado seu benefício previdenciário. Defeito de informação que exsurge solarmente claro, a ferir de morte o ideal de transparência, por isso o contrato não obriga o consumidor. Arts. 6º, III, e 46 do CDC. Além disso, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Tema 972 do STJ. Exigência de seguro, neste passo, que também toca os precisos contornos da venda casada, inadmissível prática abusiva típica, ante a impossibilidade de escolha de outra fornecedora, aqui integrante do mesmo grupo econômico. CDC, art. 39, I. Descontos sem justa causa e, portanto, irregulares. Hipótese de dano moral in re ipsa, graduado pela teoria do desvio produtivo. Decorrência direta da quebra da confiança e da justa expectativa do consumidor de não ver comprometida a sua renda, verba dotada de tônus alimentar, por ato do seu banco. Teoria do risco proveito. Liquidação mantida em R$ 3.000,00. Razoabilidade, porquanto ausente recurso autônomo do polo ativo. A má-fé, elementar subjetiva não prevista no tipo do art. 42, par. ún. do CDC, cede à verificação concreta da eventual presença de engano justificável, parâmetro modulado pela boa-fé objetiva. Corte Especial do STJ que, em sede embargos de divergência, abandonou de vez a ideia da má-fé do fornecedor como elemento indispensável à repetição dobrada. Observância, entretanto, da modulação imposta, a reservar o dobro apenas para valores pagos ou descontados indevidamente a partir de 30.03.2021. Impositiva devolução simples e dobrada no caso concreto, a observar as datas dos lançamentos sem causa. Responsabilidade extracontratual x juros de mora e correção monetária. Termos iniciais fixados. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de ato jurídico por vício redibitório cumulada com reparação de danos materiais e indenização por danos morais. Os réus interpuseram recurso de apelação sem o recolhimento do preparo, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante da ausência de recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a regular intimação da parte para efetuar o pagamento das custas, sob pena de deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da justiça gratuita foi expressamente indeferida, após análise da documentação apresentada pelos apelantes, que não demonstrou situação de hipossuficiência econômica apta a justificar o benefício legal. 4. Regularmente intimados para recolher o preparo recursal no prazo legal, sob pena de deserção, os apelantes permaneceram inertes, conforme certificado nos autos pela Serventia Judicial. 5. O recolhimento do preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, sendo inviável o conhecimento do apelo quando, mesmo após intimação específica, não há comprovação do pagamento das custas devidas. 6. Configurada a deserção, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme orientação consolidada na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento do preparo recursal constitui requisito indispensável de admissibilidade da apelação. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita e regularmente intimada a parte para recolher as custas, a inércia no prazo legal acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.... ()
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Arbitramento por equidade. Majoração cabível. Valores indicados pela OAB, contudo, que servem apenas como referencial à fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. Majoração para quantia menor à pretendida pelo demandante. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença de procedência. Insurgência da ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados no elevador de seu segurado. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados no aparelho. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para determinar a manutenção do plano de saúde do autor até a alta médica, nas mesmas condições dos funcionários ativos, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O autor, dependente de plano coletivo empresarial, foi excluído da cobertura poucos dias após cirurgia oncológica de alta complexidade, em razão da demissão sem justa causa da titular do contrato coletivo empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a exclusão de beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial durante tratamento médico essencial decorrente de enfermidade grave; e (ii) estabelecer se a interrupção da cobertura assistencial em período pós-operatório configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se o CDC à relação jurídica entre beneficiário e operadora de plano de saúde, nos termos da Súmula 608/STJ. A possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial não possui caráter absoluto, devendo observar limites decorrentes da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à dignidade da pessoa humana. O Tema 1.082 do STJ assegura a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a beneficiário internado ou em tratamento médico essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica, desde que haja o pagamento integral da contraprestação. A situação concreta evidencia tratamento médico contínuo e indispensável, pois o autor se encontrava em recuperação de cirurgia oncológica de alta complexidade, com limitação permanente de movimento e risco de novas intervenções cirúrgicas, além de estar afastado do trabalho em gozo de benefício previdenciário. A exclusão do beneficiário em pleno tratamento médico caracteriza prática abusiva, ainda que decorrente do encerramento do vínculo empregatício da titular do plano, pois o consumidor não pode ser privado de assistência médica essencial por circunstâncias alheias à sua condição de saúde. A interrupção indevida da cobertura assistencial durante tratamento oncológico ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura dano moral, diante da afetação direta aos direitos da personalidade e da insegurança causada pela descontinuidade do tratamento médico em doença de extrema gravidade. O valor fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde coletivo deve assegurar a continuidade da assistência médica ao beneficiário que esteja em tratamento essencial à sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após a rescisão do contrato coletivo. A rescisão de plano de saúde durante tratamento oncológico configura prática abusiva quando compromete a continuidade da assistência médica indispensável. A interrupção indevida da cobertura assistencial em período de tratamento médico essencial caracteriza dano moral presumido. O encerramento do vínculo contratual coletivo não afasta a responsabilidade da operadora perante o beneficiário consumidor.... ()
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Servente da Câmara Municipal de Irapuru. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido. Insurgência do Município. Adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipal 16/2003. Aplicação da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego como parâmetro para aferição da insalubridade. Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC/2015, art. 479). Atividades exercidas pela servidora que não envolvem trabalho em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas», bem como «objetos de seu uso, não previamente esterilizados», tal como exigido pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15. Inaplicável a Súmula 448/TST, II, que se restringe à higienização de banheiros públicos ou coletivos de grande circulação. Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.... ()
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Autora que visa à anulação do débito de ISSQN dos exercícios de 2014 e 2015, objeto da execução fiscal 1594578-09.2017.8.26.0090, em razão de configuração da prescrição intercorrente - Descabimento - Ausência de elementos suficientes nos autos para analisar e decretar, com a segurança jurídica necessária, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente do débito tributário objeto da execução fiscal apontada - Embora os marcos e os prazos temporais, determinados na orientação vinculante expressa sob o Tema 566 do STJ, sejam requisitos objetivos, a identificação e a validação de tais elementos devem ser realizadas pelo magistrado dentro do contexto da tramitação única e individual de cada processo executivo - Manutenção da extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV) que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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"Golpe da falsa central de atendimento". Empréstimo consignado e transferências via PIX. Hipótese em que a autora, idosa, foi ludibriada por terceiro, passando-se por preposto da instituição financeira, que possuía seus dados e informações sigilosas. Operações impugnadas pela demandante. Preliminares de legitimidade e ilegitimidade passiva afastadas. Inversão do ônus da prova diante da verossimilhança e hipossuficiência técnica da autora. Responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Contratação e transferências destoantes do perfil de consumo do correntista. Inexigibilidade do empréstimo e restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Dano moral verificado e arbitrado em R$ 10.000,00. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... ()
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Hipótese em que a parte apresentou interposição desacompanhada das razões recursais. Manifestação que se limitou a informar a intenção de recorrer e a requerer a remessa dos autos ao Tribunal. Posterior apresentação das razões após o prazo recursal e a juntada de contrarrazões. Apelação que constitui ato processual único, a ser apresentado com os requisitos do CPC, art. 1.010. Impossibilidade de fracionamento do ato recursal. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Honorários majorados. Apelação não conhecida.... ()
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apelação interposta contra sentença que confirma, concede ou revoga a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida, na parte compreendida na antecipação da tutela, no efeito devolutivo, a teor do art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 - Hipótese, ademais, que a apelante não demonstrou a ocorrência de qualquer circunstância processual excepcional que justificasse a atribuição de efeito suspensivo a esta apelação. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. NULIDADE DA SENTENÇA - Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença bem fundamentada, com observância de todos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 489 - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. «AÇÃO DE CONHECIMENTO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - Autora, vítima de fraude, que afirma ter sofrido contratação indevida de empréstimos consignados e, atendendo às orientações de pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira, transferiu a terceiros os valores disponibilizados em sua conta, vindo posteriormente a constatar ter sido vítima de golpe - Alegação de existência de bloqueio para contratação de novas operações junto ao INSS que não demonstra, por si só, falha imputável à instituição financeira - Ausência de provas de que os bancos réus tivessem concorrido para a fraude - Inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída aos réus e os prejuízos experimentados pela autora - Ausência de elementos que evidenciem irregularidade na abertura da conta destinatária dos valores - Culpa exclusiva da vítima e de terceiros fraudadores que elide a responsabilidade das instituições rés - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, isto é, R$ 76.584,16, ficam majorados para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Alegação inicial de desconhecimento da contratação de serviço que tenha originado a cobrança mensal em conta sob denominação de «Conta Poupança 1» - Sentença de improcedência - Inconformismo recursal do autor. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário - Autor que nega a contratação do pacote de serviços - Ônus probatório do banco réu, nos termos do CPC, art. 373, II, e do CDC, art. 6º, VIII - Termo de adesão e pareceres técnicos produzidos unilateralmente que, por si sós, não comprovam a válida e específica manifestação de vontade do consumidor - Ausência de elementos técnicos aptos a vincular o ato de adesão ao concreto contratante - Contratação não demonstrada - Inexigibilidade do débito reconhecida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 30/03/2021 - Ausência de contratação válida que afasta o engano justificável e caracteriza violação da boa-fé objetiva - Restituição em dobro quanto aos descontos posteriores à referida data; de forma simples quanto aos anteriores, acaso existentes. DANO MORAL - Inocorrência - Descontos de pequena monta - Ausência de negativação, restrição creditícia, interrupção de serviço essencial ou demonstração de efetivo comprometimento da subsistência da parte autora - Circunstâncias que não ultrapassam o mero aborrecimento - Hipótese que não comporta presunção in re ipsa - Improcedência do pleito indenizatório mantida. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Sucumbência recíproca reconhecida. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição em dobro e indenização por dano moral, por desconto indevido em benefício previdenciário. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos. Apela a autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se o cabimento da restituição dobrada dos valores descontados indevidamente e da indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Devida a restituição dobrada por violação da boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. 4. Não havendo prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, restou configurada ofensa moral «in re ipsa» (IRDR - Tema 59/TJSP). O montante da indenização é fixado na linha de precedentes da Câmara, envolvendo inúmeras ações análogas, consideradas a gravidade e a reiteração do ato nocivo que atinge pessoas em situação de vulnerabilidade. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()
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Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Autor que pretendia apenas a portabilidade de seu empréstimo consignado, com redução das taxas de juros, mas lhe foi imposto novo empréstimo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Contrato declarado inválido - Responsabilidade solidária do banco réu e seu correspondente bancário que intermediou a operação de contratação, sem prejuízo de eventual direito de regresso entre as requeridas - Danos morais caracterizados - Fixação em R$8.000,00 - Valor condizente com circunstâncias do caso concreto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Ação procedente em parte. Recursos dos requeridos improvidos.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Parcial admissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo autor - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo réu - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade das contratações impugnadas (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal do réu (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... ()
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Expedição de certidão negativa de débitos tributários municipais (CPEN) -- A controvérsia diz respeito à negativa do Município de Campinas em emitir a certidão positiva com efeitos de negativa de débitos de tributos municipais sob a alegação de pendências fiscais (débitos relativos à ISSQN) - Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) - Observância do art. 3º, II da Resolução 1027/2026 deste Egr. Tribunal de Justiça - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª).... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo formulado em face do Município de Taquaritinga. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se as atividades desempenhadas pela autora autorizam o enquadramento nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. III. Razões de Decidir Inexistência de nulidade da sentença. O magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial, desde que exponha adequadamente as razões de seu convencimento. As atividades desempenhadas pela autora, voltadas precipuamente ao cuidado e acompanhamento de crianças em unidade de educação infantil, não se equiparam às hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 para caracterização da insalubridade em grau máximo. A higienização de sanitários e o manejo de resíduos produzidos no próprio estabelecimento não se confundem com as atividades de coleta e industrialização de lixo urbano, tampouco caracterizam contato permanente com agentes biológicos nas condições contempladas pela norma regulamentadora. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: As atividades exercidas por Berçarista em unidade de educação infantil não se enquadram, por si sós, nas hipóteses de insalubridade em grau máximo previstas no Anexo 14 da NR-15. A higienização de sanitários e o manejo de resíduos produzidos no próprio estabelecimento não se equiparam às atividades de coleta e industrialização de lixo urbano previstas na norma regulamentadora. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; CPC, art. 371 e CPC, art. 479. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 22.04.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Magalhães Coelho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2026.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente o pedido para determinar a revisão do contrato, com o recálculo da taxa de juros pactuada conforme a média de mercado divulgada pelo Banco Central e condenar a requerida a restituir os valores descontados a maior, de forma simples, autorizando eventual compensação. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados a maior; (ii) se restou caracterizado o dano moral; e (iii) estabelecer se é devida a aplicação da tabela da OAB quanto aos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, em razão da inexistência de má-fé ou violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira. 4. Dano moral não configurado. Conquanto reconhecida a abusividade nos juros cobrados, é certo que tal conduta não acarretou significativo abalo psicológico à parte autora, tampouco lesão aos seus direitos de personalidade. 5. Honorários sucumbenciais. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo, conforme jurisprudência do STJ. No entanto, é devida a readequação dos percentuais fixados na sentença, vez que resultam em quantias irrisórias. 6. Correção monetária e juros. Relação contratual. A correção monetária deve ser contada a partir de cada desembolso e até a citação, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e a partir de então incidirá apenas a Taxa Selic (que compreende juros e correção monetária), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa, conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e Tema 1.368/STJ) - . IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 1.010; CC, art. 389, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929 e 1368, EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de trajeto, com pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se o acidente ocasionou sequela apta a reduzir a capacidade da segurada para o trabalho habitualmente exercido. III. Razões de Decidir 3. Laudo judicial conclusivo quanto à inexistência de sequela ou redução da capacidade laborativa. Entorse decorrente do acidente sem repercussão funcional. Doenças autoimunes preexistentes e sem nexo com o evento. Ausência de elementos técnicos aptos a infirmar a perícia oficial. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais, com reconvenção, fundada em cessão de direitos de compra e venda de imóvel residencial entre particulares. A sentença declarou o distrato consensual, afastou a multa contratual e os danos morais, autorizou a retenção de 50% dos valores pagos pelo comprador e determinou a restituição do saldo remanescente de 50%. Ambas as partes apelaram: o adquirente busca afastar a retenção de 50%, aplicar taxa de fruição de 0,5% ao mês pelo período de posse efetiva e obter a devolução integral das quantias pagas, inclusive parcelas do financiamento imobiliário; o alienante pretende a declaração de rescisão por culpa do comprador, a incidência da cláusula penal de 10% e indenização por danos morais. II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em definir: a) a natureza do desfazimento do vínculo, se resolução por culpa do comprador ou resilição bilateral por distrato consensual; b) a exigibilidade da cláusula penal compensatória e a configuração de danos morais; c) o regime jurídico aplicável à avença celebrada entre particulares, com a definição sobre a incidência da Lei 13.786/2018; d) o cabimento da retenção de 50%, os parâmetros da indenização pela fruição do bem e a extensão da restituição dos valores pagos. III. Razões de decidir. 1. Rejeitam-se as preliminares recursais. O apelo do autor impugna especificamente a sentença, atendendo à dialeticidade, e a omissão sentencial quanto à litigância de má-fé autoriza o julgamento direto sem anulação, inexistindo dolo processual das partes. 2. Configurada a resilição bilateral por distrato consensual, demonstrada pela expressa concordância do vendedor e pela restituição voluntária das chaves e da posse. A execução material do distrato afasta a alegação de vício de forma escrita, em atenção à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 3. O desfazimento consensual do contrato afasta a cláusula penal compensatória, restrita ao inadimplemento culposo, bem como a pretensão indenizatória por danos morais, decorrente de mero dissabor patrimonial. 4. Inaplicabilidade do CDC e da Lei 13.786/2018 aos contratos celebrados estritamente entre particulares, sendo indevida a retenção analógica de 50% das parcelas pagas prevista para incorporações imobiliárias. 5. Restabelecido o estado anterior, é devida indenização por fruição em 0,5% ao mês sobre o valor contratual da cessão, limitada ao período de posse efetiva (5 meses), totalizando R$ 3.750,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 6. O comprador faz jus à restituição integral das quantias comprovadamente pagas (R$ 49.737,29), incluindo os repasses feitos diretamente ao alienante e as parcelas adimplidas perante o agente financeiro que reduziram o saldo devedor do financiamento imobiliário em benefício do titular, autorizada a compensação da taxa de ocupação e de eventuais despesas do imóvel não quitadas no período. IV. Dispositivo e tese. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para afastar a retenção de 50% dos valores pagos e condenar o autor à restituição integral das quantias comprovadamente quitadas, corrigidas monetariamente desde o desembolso e com juros moratórios a partir da citação na reconvenção, autorizada a dedução da taxa de ocupação (R$ 3.750,00) e despesas do imóvel inadimplidas no período possessório. Teses jurídicas firmadas: «1. A execução material do distrato em compra e venda de imóvel entre particulares, aperfeiçoada pela convergência de vontades e devolução das chaves, convalida a resilição consensual e impede a alegação posterior de vício de forma escrita.» «2. A Lei 13.786/2018 não se aplica a contratos imobiliários celebrados entre particulares, sendo incabível a retenção de 50% dos valores pagos, devendo haver restituição integral das quantias solvidas ao vendedor e ao agente financeiro, autorizada apenas a dedução de taxa de fruição de 0,5% ao mês sobre o valor do contrato pelo período de posse efetiva.» Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido.... ()
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Mandado de segurança. IPVA. Isenção por necessidades especiais. Cabimento, em parte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 reconhecida pelo Colendo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000). Estreitamento dos critérios para concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Caso concreto em que a impetrante comprova ser portadora de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021. Ordem que não deve se estender aos exercícios fiscais futuros. Possibilidade de revogação de isenções, observada a anualidade. Recurso oficial não acolhido.... ()
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