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Doc. ADM Direito 856.0861.8746.8469

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

Preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial da Lei Complementar 51/85 e da Lei Complementar Estadual 1.062/08. Paridade. Cabimento. Previsão em norma complementar, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Inteligência do art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79, que remete ao disposto no art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Ausência de contrariedade aos Temas 1019 e 1307, do E. Supremo Tribunal Federal. Revisão do julgado não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 164.1475.3007.0932

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - INTERRUPÇÕES REITERADAS DO SERVIÇO E DEMORA INJUSTIFICADA EM SEU RESTABELECIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA E ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 280.7438.9714.1370

3 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento durante manifestação. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Não acolhimento. Responsabilidade objetiva que exige demonstração do nexo causal. Ausência de comprovação de conduta ilícita do motorista ou falha estatal. Inexistência de interdição da via ou controle de tráfego. Situação de imprevisibilidade para os condutores. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Rompimento do nexo causal. Inaplicabilidade de violação às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 123.6085.5901.7054

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. 1.

Trata-se de mandado de segurança em que se pede que o ITBI seja calculado sobre o valor da transação declarado pelo contribuinte. 2. Sentença de parcial procedência, ressalvando a incidência de correção monetária sobre o valor declarado. Remessa necessária. 3. Base de cálculo do ITBI que deve ser o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, havendo presunção relativa de que o valor da transação declarado pelo contribuinte com ele condiz, a qual só pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo de arbitramento, previsto no CTN, art. 148, que assegure o contraditório e a ampla defesa. Tema 1.113 do STJ. Lei Complementar 226/2026 que não tem caráter interpretativo e não se aplica a fatos geradores pretéritos. Ainda que não o fosse, não dispensou a necessidade de regular procedimento administrativo para afastar o valor do negócio, conforme sistemática anterior, o que no caso não ocorreu. Entendimento unânime da 14ª Câmara de Direito Público. Fato gerador que se dá com o registro imobiliário do título translativo. Incidência de correção monetária desde a operação até o registro, para recompor o valor da moeda. 4. Sentença mantida. Apelação desprovida.... ()

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