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Doc. ADM Direito 476.8586.9918.8748

1 - TJSP Recurso inominado. IPVA 2021. Lei Estadual 17.293, de 15/10/2020. Fim de isenção a pessoas com deficiência. Não observância da regra da anterioridade nonagesimal prevista no CF/88, art. 150. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 225.1532.7611.8944

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 616.8556.8344.9517

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação do autor de desconhecimento da origem da dívida levada a apontamento no cadastro de inadimplentes - Descabimento - Hipótese em que a contratação de cartão de crédito, bem como sua utilização, restaram comprovadas nos autos, não tendo sido refutadas pelo requerente - Divergência entre o valor levado a registro e aquele apontado como devido pelo banco réu não verificada - Inadimplemento constatado - Inscrição devida - Exercício regular de direito - Eventual notificação prévia acerca da inscrição que, ademais, compete ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Abalo moral de que não se cogita - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados, respeitada a gratuidade de justiça - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 639.2873.3617.6275

4 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Terreno - Impossibilidade de construção - Terreno situado em área de proteção permanente - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais proposta pelo comprador - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo dos réus e recurso adesivo do autor - Pedido de justiça gratuita formulado pelo autor indeferido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo - Desatendimento - Deserção - Perícia judicial que concluiu estar o imóvel localizado em área de proteção permanente - Rescisão cabível - Sentença mantida - Apelação dos réus desprovida, recurso adesivo não conhecid... ()

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Doc. ADM Direito 958.9208.0557.2838

5 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimos pessoais - Parcial Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas nos contratos evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contrato aqui versado e para os períodos de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Alterado o critério sucumbencial - Fixação por equidade, considerando o valor irrisório da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Sentença mantida, com observação - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 980.8628.9186.8749

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES - ALEGAÇÃO DE COMPRA DO BEM EM 2006 - ESCRITURA NÃO REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA REALIZADO EM 2010, EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO CRI - NEGÓCIO VÁLIDO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO RÉU PROVIDO, RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Apesar de um dos imóveis ofertados como garantia na Cédula de Crédito Bancário firmada por Joaquim com o Banco réu ter sido comercializado anteriormente com a autora Renata, não cuidou esta de registrar sua aquisição na matrícula do bem no cartório de registro de imóveis. Assim, o negócio realizado com o réu e o proprietário que continuava figurando na matrícula do bem é válido entre aquelas partes. A jurisprudência do STJ já decidiu que a comprovação da propriedade de bem imóvel somente se faz por meio da apresentação da escritura devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Ação improcedente... ()

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Doc. ADM Direito 915.0244.8752.4833

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 965.8199.7031.3453

8 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamento eletrônico. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Seguradora autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita, portanto, ao CDC, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, «ex vi» do art. 786, «caput», do Código Civil. Ausência, contudo, de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Documentos juntados com a inicial que não serves para comprovação do nexo causal, porque além de não especificar, com certeza, a causa determinante da origem do defeito dos equipamentos eletrônicos, não indicam a formação e a qualificação dos profissionais responsáveis pela emissão. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do CPC, art. 373, I. Verba honorária devida aos Patronos da ré que deve ser majorada dezessere por cento (17%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 135.7743.9073.4855

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DESPROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral tencionada ao recebimento de indenização a título de danos morais e estéticos, em virtude de falha em atendimento médico-hospitalar. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 846.9662.8958.1348

10 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO RMC.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 581.4910.4644.6745

11 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade do contrato declarada em primeira instância. Controvérsia recursal restrita ao pedido indenizatório. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 409.1834.9596.0574

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência, com arbitramento de indenização por dano moral em R$ 2.500,00 e honorários advocatícios, por equidade, em R$ 1.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 327.9623.3756.4786

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de quase seis anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 945.6800.8215.0963

14 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÃO NO PÉ DIREITO - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trabalho reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

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Doc. ADM Direito 413.3083.6182.7861

15 - TJSP Direito Processual Civil. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir configurado. Pedido administrativo prévio não atendido. Fixação de honorários por equidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de produção antecipada de prova, confirmando a determinação de exibição de documentos bancários e condenando a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados por equidade no valor de R$ 1.600,00. A parte apelante requer a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Alega ausência de resistência à apresentação dos documentos e invalidade do pedido administrativo, por suposta ausência de comprovação da legitimidade do solicitante. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão:(i) definir se estão presentes os requisitos legais para o ajuizamento da ação de produção antecipada de prova com pedido de exibição de documentos;(ii) estabelecer se é válida a fixação de honorários por equidade em valor fixo. III. Razões de decidir A ação de produção antecipada de provas tem natureza autônoma, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC, sendo admitida mesmo sem o risco de perecimento da prova, desde que demonstrado interesse de agir. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a tese de que é cabível a ação de exibição de documentos mediante comprovação de: (a) existência de relação jurídica entre as partes; (b) prévio pedido administrativo não atendido; e (c) pagamento ou disposição de pagamento de eventual tarifa. No caso concreto, a parte autora comprovou a existência da relação jurídica com a parte requerida, mediante extrato do INSS, e apresentou notificação extrajudicial enviada em fevereiro de 2025, não respondida até o ajuizamento da ação, em agosto do mesmo ano, o que configura resistência e, portanto, interesse de agir. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a legitimidade da utilização da ação de produção antecipada de provas para obtenção de documentos bancários, sendo irrelevante eventual tentativa de contato posterior pela parte requerida, se não demonstrada resposta ao pedido inicial. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 1.600,00 por equidade atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente diante da natureza do feito e da ausência de complexidade jurídica. Ante o improvimento do recurso, cabível a fixação de honorários recursais em R$ 1.800,00, conforme art. 85, §11º, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça, se deferida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de produção antecipada de prova é cabível para obtenção de documentos bancários mediante comprovação de relação jurídica entre as partes e pedido administrativo prévio não atendido. A ausência de resposta ao pedido extrajudicial configura resistência e justifica o interesse de agir. É válida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, 396, 399, III, 85, §11; STJ, REsp. 1.349.453/MS/STJ (Tema repetitivo). Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 08/11/2018. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/08/2020. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 17/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 16/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Lidia Cabrini, j. 10/01/2025

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Doc. ADM Direito 119.1550.9757.1371

16 - TJSP Questão prejudicial - Demandas múltiplas da parte autora com características de fracionamento abusivo - Comunicado CG 2/2017 - Enunciados 7, 9 e 12 - CGJ/Numopede - Dever de observação. Contrato bancário - Empréstimo consignado - Descontos em benefício previdenciário - Inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegação de inexistência de contratação - Prescrição - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo - art. 27, CDC - Prova do vínculo - Reconhecimento - Contratação com cessão de carteira (Banco Pan x Banco Bradesco) - Negócio primitivo não controverso e não devolução do crédito pelo contratante - Prova documental - Suficiência - Comprovação do negócio - Tela print de sistema - Documento hábil - art. 422, §1º, CPC e precedentes do 1STJ - Validade do contrato reconhecida - Incidência do princípio pacta sunt servanda - Inexistência de fraude - Regra de autonomia da vontade e ciência quanto às cláusulas contratuais - Precedentes 1TJSP e STJ - Ação improcedente - Reversão da sucumbência - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Recurso provido

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Doc. ADM Direito 382.0639.6361.7662

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e procedente a ação monitória para constituição de título executivo judicial em favor da autora, convertendo o mandado inicial em mandado executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (ii) apreciar a validade da capitalização mensal dos juros; (iii) analisar se houve abusividade nos juros remuneratórios pactuados; e (iv) verificar se é a hipótese de descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria contratual resolúvel à luz dos documentos acostados. Desnecessidade de prova pericial, conforme inteligência dos arts. 370, p. único, e 464, §1º, II, do CPC. Inaplicabilidade do CDC. Contrato firmado por pessoa jurídica com finalidade empresarial. 2. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Pactuação da capitalização expressamente comprovada. 3. Ausência de abusividade dos juros remuneratórios, pois expressamente pactuados, não destoando significativamente das taxas praticadas pelo mercado, não havendo onerosidade excessiva que justificasse o seu afastamento, especialmente considerando se tratar de crédito para pessoa jurídica, não se aplicando as disposições do CDC. 4. Ausente abusividade, não há que se falar em descaracterização da mora. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 891.1136.9180.0853

18 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Realização reiterada de cobranças indevidas, mesmo após esclarecida a inexistência de vínculo e ciência do equívoco. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

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Doc. ADM Direito 761.7901.3005.2132

19 - TJSP APELAÇÃO -

Locação comercial - Resilição antecipada do contrato pela locatária - Notificação extrajudicial com concessão de aviso prévio de 90 dias - Previsão de encerramento da relação locatícia em 13/07/2025 - Locadora que solicitou antecipação da devolução do imóvel para 30/06/2025 - Recusa indevida no recebimento das chaves sob alegação de necessidade de reparos - Depósito posterior das chaves em cartório - Sentença que fixou o termo final da locação na data do depósito - Inconformismo da autora - Resistência injustificada da locadora que não pode acarretar prorrogação dos encargos locatícios - Pretensão inicial que delimitou a cessação das obrigações contratuais em 13/07/2025 - Encerramento da locação reconhecido na data do término do aviso prévio - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 342.6111.5450.8040

20 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Revisão e Integração dos Contratos e Repactuação das Dívidas Bancárias. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das Partes. Banco Réu- Pleiteia a improcedência do pedido, com a condenação da Apelada ao pagamento das verbas de sucumbência. Não acolhimento. Falta de esclarecimentos pelo Banco Réu sobre os contornos de cada operação, os encargos e a consequência para o comprometimento da renda (líquida) da Autora, explorando sua vulnerabilidade, restando evidente a possibilidade da revisão dos Contratos e seus encargos. Autora - Requer seja condenado o Requerido a sucumbência integral do Processo. Não acolhimento. Ônus de Sucumbência. Mantidos. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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