Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 783.1717.6742.8405

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADO A CONTRATO DE GESTÃO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A AUTORA. COMPETÊNCIA DAS 1ª A 13ª CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 139.3343.4353.5215

2 - TJSP Seguro de vida em grupo. Alegação de prescrição ânua (art. 206, §1º, II, «b», do Código Civil). Descabimento. Prazo prescricional que começa a fluir a partir do momento em que o segurado tem ciência inequívoca do fato gerador da pretensão. Cancelamento automático da apólice. Inadmissibilidade. Mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige ou a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação, ou o ajuizamento de ação judicial. Exegese da Súmula 616/STJ. Ausência de prova pela seguradora de interpelação do segurado. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que, no entanto, merece redução, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença reformada apenas para reduzir a condenação em dano moral. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.2751.6746.2911

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.3931.7926.8600

4 - TJSP Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso Ementa: Recurso Inominado - adicional por tempo de serviço - Município de Itobi - legislação que define a base de cálculo do ATS como sendo remuneração básica ou vencimento - definição do conceito de remuneração básica (salário básico) na LC Municipal 34/2008 - interpretação autêntica - limitação da base de cálculo legítima - Sentença reformada - pedidos iniciais julgados improcedentes - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1689.7747.9961.9300

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - Aplicativo de transporte - Inexistência de relação de consumo - Desativação de cadastro do motorista recorrente - Existência de previsão contratual para rescisão unilateral - Existência de inúmeras reclamações de usuários - Avaliações negativas do motorista - Princípio de autonomia da vontade - Liberdade contratual - Pedido julgado improcedente em primeiro grau - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.3105.3578.5200

6 - TJSP Servidora pública estadual. Policial Civil. Abono Permanência. Integração na base de cálculo de licença-prêmio, férias indenizadas e terço constitucional de férias. Verba de caráter permanente. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.0619.3778.4512

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO 1TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RECÁLCULO DO PAGAMENTO DE DÉCIMOS INCORPORADOS COM BASE NO REVOGADO art. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, OBSERVANDO-SE AS EVOLUÇÕES FUNCIONAIS E SALARIAIS - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 (TEMA 22) DO 1TJSP - DÉCIMOS INCORPORADOS PODEM SOFRER VARIAÇÃO PARA MAIS OU PARA MENOS - GRATIFICAÇÃO PELA FUNÇÃO DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR QUE TEVE SEU VALOR MAJORADO - RECÁLCULO DOS DÉCIMOS DEVIDO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.8599.1591.6733

8 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE ENVOLVENDO CAVALO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a ilegitimidade passiva de Marcio Francisco de Souza, condenando Suely de Oliveira Lopes ao pagamento de R$ 25.062,00 por danos materiais, afastando o pedido de indenização por danos morais e julgando improcedente o pedido contraposto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 224.5771.9983.3340

9 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. Taxas previstas no contrato, as quais estão em consonância com a média praticada no mercado à época da negociação. Ausência de divergência entre os juros contratados e os efetivamente cobrados. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização mensal dos juros, a qual foi devidamente ajustada entre as partes. Inexistência de anatocismo. Válido o pagamento referente às tarifas de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Reconhecida a inexigibilidade da cobrança da tarifa de avaliação, pois não foi demonstrada a prestação do serviço. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.7864.7949.9280

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.8538.1227.8742

11 - TJSP APELAÇÕES. CONSUMIDOR. SEGURO NÃO CONTRATADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. IMPOSIÇÕES REPARATÓRIAS PERTINENTES. 1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.7551.1859.1465

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por danos morais e Obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora limitada à majoração dos danos morais e alteração do termo inicial dos juros de mora. Acolhimento. Tratamento odontológico com o qual a autora não anuiu, além de imposição de contratação de cartão de crédito para pagamento do serviço. Incontroversa inserção do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, em razão de contratação ilegítima. Dano moral caracterizado «in re ipsa". Indenização por danos morais comporta majoração para R$10.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ação procedente. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.7840.8544.3158

13 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais. Alegada contratação fraudulenta em nome da autora, com desconto de valores em sua conta corrente. Demanda movida contra a seguradora e o banco em que mantida a conta da autora, a partir da qual descontado o valor cobrado. Demanda declaratória negativa acolhida, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como determinando a restituição em dobro do valor descontado e a indenização por dano moral, embora em valor inferior ao requerido na petição inicial. Obrigação solidária da seguradora e do banco mantenedor da conta corrente de restituição em dobro dos valores apropriados em conta, a primeira como beneficiária dos descontos e autora da fraude, o segundo em face da teoria do risco e da relação bancária mantida para com a cliente. Ressalva da orientação pessoal do Relator, que, considerando a ausência de má-fé do banco ou de unidade de propósitos para com a autora da fraude, entende ser descabida quanto a ele a imposição de devolução em dobro. Dano moral, todavia, não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte da autora. Sentença parcialmente reformada tão somente determinar a exclusão da indenização por dano moral. Apelação da instituição financeira parcialmente provida, aproveitando à corré não apelante, nos termos do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Apelo da autora desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 313.3074.2650.0748

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Conta corrente. Transação PIX não reconhecida pela autora. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira ré que não comprovou a legitimidade da transação impugnada nem a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno caracterizado. Responsabilização do banco réu nos termos do CDC, art. 14, da Súmula 479 do C. STJ - e do Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do E. TJSP. Peculiaridades do caso a demonstrar a ocorrência de danos morais. Indenização arbitrada em R$5.000,00 quantia que se mostra adequada e proporcional e não é excessiva face às circunstâncias do caso concreto, conforme parâmetros adotados em casos semelhantes. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.8162.8471.8884

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao provimento em parte ao recurso. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 390.9771.3123.5039

16 - TJSP Reivindicatória. Sentença de procedência. Defesa fundada na usucapião especial urbana. Comprovado o direito de propriedade do apelado, que, portanto, pode reivindicar a coisa de quem a possua injustamente. Apelante que nem sequer demonstrou o tempo de posse necessário à usucapião, o que era seu ônus. Inteligência do art. 373, II do CPC. Posse exercida, pelo apelante, que não inviabiliza a reivindicação pretendida pelo titular do direito de propriedade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 450.2899.3356.4146

17 - TJSP Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite fixado em Instrução Normativa do INSS. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.5092.8384.3766

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - ADVOGADO -

Perda de uma chance - Falha na prestação do serviço que culminou no reconhecimento da intempestividade do recurso especial manejado em ação criminal - Parcial procedência da ação - Sentença mantida - Mera expectativa que não se traduz em perda de uma chance - Danos morais caracterizados, ante a desídia da advogada, e arbitrados adequadamente - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.0116.5905.8725

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO.

Candidata que concorre sob o sistema de pontuação diferenciada. Reprovação na entrevista de verificação da autodeclaração, pela Comissão de heteroidentificação, e exclusão do certame. Pretensão de ser reintegrada na lista de pontuação diferenciada ou ao menos na lista geral. Sentença de concessão parcial da segurança, permitindo a participação da candidata na modalidade de ampla concorrência. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. Vagas destinadas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Ausência de ofensa aos ditames constitucionais e legais no caso em exame. Impossibilidade de inclusão da impetrante na lista geral de ampla concorrência, por falta de previsão legal e editalícia. Lei 12.990/2014 aplicável apenas aos concursos públicos federais. Aplicação, no caso, da Lei Complementar Estadual 1.259/2015, que não previu, na hipótese em exame, a possibilidade de inserção da candidata na listagem de ampla concorrência. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.6428.7077.7529

20 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c indenização por danos morais e materiais. Cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável). Contratação comprovada. Cancelamento possível a qualquer momento. Ausência, contudo, de solicitação na via administrativa e de pretensão resistida. Julgamento extra petita reconhecido quando à determinação de cancelamento do cartão de crédito. Sentença reformada para se julgar improcedente a demanda. Recurso do réu provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.4585.7183.9301

21 - TJSP Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade do réu Banco Votorantim que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a ele. Réu que não se desincumbiu de provar o fato negativo de que a autora contratou a abertura de conta. Inexistência de negócio jurídico que deve ser mantida. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral afastado. Redistribuição do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso do réu Banco Votorantim provido e da ré Dock Soluções parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.6417.3860.6498

22 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o processo (CPC, art. 485, III) - Autor que insiste na necessidade de produção de prova e não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.9878.6364.1466

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGUROS -

Ação movida pelo espólio do segurado - Sentença parcialmente procedente - Recurso dos requeridos - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - Reconhecimento - Contratação ofertada pela instituição financeira, que é estipulante e beneficiária da apólice e integra o mesmo grupo econômico da seguradora - SEGURO PRESTAMISTA - Contrato de financiamento de veículo automotor com pacto acessório de seguro prestamista - Óbito do segurado - Negativa de cobertura, ao argumento de omissão de doenças preexistentes, por parte do segurado - Ausência de prova - Emissão da apólice sem prévios exames médicos e preenchimento de formulário das condições de saúde pelo proponente - Má-fé do segurado não presumida - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.0701.2552.8356

24 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que a sequela que acomete a mão direita do autor não repercute na sua capacidade de trabalho, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 292.2989.1217.5561

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE DÉBITOS REFERENTES À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E DO NOME DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que declarou a nulidade de financiamento fraudulento para a aquisição de veículo e determinou a regularização da titularidade e do nome do autor junto a órgãos públicos e de proteção ao crédito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. O autor recorreu, pleiteando a condenação da ré também ao custeio de todos os débitos necessários para a regularização e a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.9272.2025.5994

26 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE -

Exercício de 2011 - Exigência do tributo com base nas dimensões e no tipo de anúncio - Inconstitucionalidade da cobrança - Base de cálculo que deve corresponder ao custo da atividade fiscalizatória - Majoração da verba honorária para R$2.000,00 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.6919.9430.0897

27 - TJSP Proteção veicular - Contrato atípico de seguro - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Incidência do CDC - Alegações de avarias preexistentes e ausência de manutenção do veículo não comprovadas pela ré - Meras suspeitas baseadas em ilações e conjecturas - Indenização devida - Admissibilidade, contudo, do desconto da cota de participação, pois assemelhada a uma franquia - Dano moral inexistente - Mero descumprimento contratual - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.5585.0704.2680

28 - TJSP Compra e venda de veículo - Financiamento bancário - Ação de conhecimento com pedidos de restituição de quantia e indenização por danos material e moral - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora - Improvimento - Diferença entre o que foi pactuado entre as partes e o financiamento bancário - Inexistência - Contrato de compra e venda que prevê que o financiamento seria pago em quarenta e oito parcelas de R$965,29 - Financiamento que observa esses valores - Divergências nos dados financeiros que constam no contrato insuficientes para caracterizar o prejuízo alegado na inicial, porque não trazem reflexo concreto àquilo que foi combinado - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Apelo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.2614.2181.9359

29 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção de nome em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de provas da existência da dívida. Suposto contrato firmado entre a autora e o cedente que não foi juntado aos autos. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ no presente caso. Litigância de má-fé não configurada. Condenação afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.9504.9261.8804

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 670.2599.8272.7475

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 04 empréstimos e de 01 transferência via PIX. R. sentença de parcial procedência. Recurso exclusivo do autor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 339.6747.9294.8586

32 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.7923.6276.9345

33 - TJSP RECURSO -

Não podem ser conhecidos o documento juntado pela parte autora em sua apelação, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 263.2727.6236.2398

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Impugnação da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito segundo entendimento fixado pelo c. STJ - . Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou a ação procedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação das operações de empréstimo consignado 789753553 e de portabilidade 814676380; (ii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) se restou configurado o dano moral; e (iv) se é possível o reestabelecimento do contrato originário, com a devolução do valor pago pelo réu por meio da portabilidade. III. Razões de decidir 3. Prescrição afastada em decisão interlocutória. Inadequação da via eleita, pois deveria ter sido interposto agravo de instrumento. Recurso não conhecido nesta parte. 4. Preliminar de decadência rejeitada. Não se aplica o disposto no art. 178 do Código Civil pois não se trata das hipóteses lá elencadas. 5. Inexigibilidade do débito. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de requerer a produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade dos contratos. 6. Violação da boa-fé objetiva. Devida a devolução dos valores, na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, levando em consideração a modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ, com compensação com os eventualmente recebidos pela autora 7. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 8. Termo inicial de incidência dos consectários legais alterado para a data do evento danoso. 9. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 10. Impossibilidade de se restabelecer o contrato originário, com a devolução do valor pago pelo réu através da portabilidade, pois o réu que não demonstrou a existência do dele e tampouco a transferência de valores ao Banco Olé. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370; CC, art. 178; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 112, Súmulas 43 e 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP e Apelação cível Acórdão/TJSP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 641.3940.5557.1048

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE NO PRESENTE PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada, condenando-o ao pagamento de R$ 325.620,88, com incidência de encargos contratuais e correção monetária. O apelante alega inépcia da petição inicial pela ausência do contrato assinado, insuficiência probatória para comprovar a relação jurídica e abusividade dos juros, bem como postula a aplicação da Lei do Superendividamento para suspender a cobrança do débito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 836.7718.1889.6537

36 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no contrato celebrado entre as partes. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008, destacando que o limite nela previsto corresponde ao custo efetivo total (CET). Busca, ainda, a fixação de indenização compensatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.3682.9904.2146

37 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência para condenar a parte ré a fornecer os dados cadastrais que possuir, tais como filiação, endereço, qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e profissão dos usuários, e os registros de criação e acesso a aplicação de internet, informações referentes à data e hora do uso, e ainda, o respectivo endereço de IP, referentes à conta no «Whatsapp» vinculada ao número de telefone indicado, relativos ao dia 05/09/2024. Multa pelo descumprimento já fixada. Inconformismo da empresa ré. Preliminares. 1. Ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva do Facebook Brasil reconhecida com base em precedentes do STJ, considerando a representação do WhatsApp no Brasil. Plataformas que integram o mesmo grupo econômico. 2. Ausência de interesse processual. Interesse processual configurado, pois a obtenção de dados diretamente do provedor é necessária para a identificação dos responsáveis pela fraude e só pode ser obtida com intervenção do Poder Judiciário. Mérito. Obrigação de fornecimento de dados amparada pelo Marco Civil da Internet, que impõe aos provedores a guarda e fornecimento de registros de acesso. Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 (Marco Civil da Internet). Multa cominatória. Insurgência quanto a aplicação de astreintes. Valor da multa que não se mostra exorbitante, encontrando-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente considerando a recalcitrância da ré no cumprimento da obrigação. Valor da multa pecuniária que não faz coisa julgada material, podendo ser revisto a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo. Inteligência do CPC, art. 537. Ônus sucumbencial adequado, em observância ao princípio da causalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 197.6292.2094.0368

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PREPARO -

Oportunidade à regularização do recolhimento - Recorrente que, embora regularmente intimada a regularizar o preparo recursal, permanece inerte, não providenciando seu recolhimento - Deserção (Art. 1.007, CPC) - Recurso inadmissível - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.2028.4201.2221

39 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.2102.0382.9920

40 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. DIREITO SUCESSÓRIO. RECUSA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. TÍTULO QUE SE SUJEITA À QUALIFICAÇÃO REGISTRAL, MAS QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA DE PARTILHA PER SALTUM. HOMOLOGAÇÃO DO ITCMD PELA FAZENDA ESTADUAL E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS INFORMES FISCAIS E CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS DESNECESSÁRIAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que manteve a recusa ao registro de formal de partilha sob o fundamento de que necessária a realização de partilhas sucessivas e individualizadas, conforme a ordem dos falecimentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o formal de partilha levado a registro viola o princípio da continuidade registral e se há necessidade de complementação da documentação apresentada. III. Razões de decidir 3. Não se verifica partilha per saltum, tampouco violação ao princípio da continuidade. Desnecessidade de complementação de documentos. Título que comporta registro. Inventário conjunto com as partilhas simultâneas e perfeitamente individualizadas, situação que não se confunde com a partilha per saltum. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. O título não configura partilha per saltum e não há necessidade de complementação dos documentos fiscais, notadamente porque, no processo de inventário, a Fazenda Estadual concordou com os recolhimentos de ITCMD realizados e o juízo homologou a partilha. 2. Dispensável concordância dos herdeiros com o georreferenciamento para ingresso, vez que já aberta nova matrícula e justificado o interesse no registro pelo recorrente. Legislação e jurisprudência citadas: - Lei 8.935/1994, art. 28; Lei 6.015/73, arts. 195, 213, 231 e 237. - CSM, Apelação 413-6/7; Apelação 0003968-52.2014.8.26.0453; Apelação 0005176-34.2019.8.26.0344; Apelação 1001015-36.2019.8.26.0223; STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 25/10/2005.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 256.0851.0709.8526

41 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. RECURSO DA DEMANDADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Alegação de ausência de abusividade dos encargos pactuados. Não conhecimento. Pedido que não foi acolhido em sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de inocorrência de venda casada. Desacolhimento. Valor do prêmio e nome da seguradora que se encontravam pré-preenchidos na proposta, de modo que, caso o contratante optasse pela inclusão do seguro, estaria condicionado a contratar com aquela seguradora específica, que integra o mesmo grupo econômico do demandado, corroborando a prática de venda casada (CDC, art. 39, I). Tema 972 do STJ. Contrato nulo. Recurso parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Honorários sucumbenciais majorados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 225.5590.7971.3818

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença que declarou a inexistência do empréstimo consignado impugnado e condenou o banco réu a lhe devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão2. Discute-se a existência do dano moral. III. Razões de decidir3. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, deixando de demonstrar a legitimidade do empréstimo consignado não reconhecido pela aposentada. Contratação declarada inexistente em primeiro grau. 4. Apesar do desconto indevido em verba alimentar caracterizar, em regra, dano moral «in re ipsa», as circunstâncias específicas dos autos afastam o abalo presumido. Demora considerável para o ajuizamento da ação aliada à comprovação de que o crédito foi efetivamente disponibilizado à aposentada, sem devolução, revelam que a contratação irregular não lhe causou maiores transtornos ou prejuízo à sua subsistência. Mero aborrecimento não indenizável. Indenização por dano moral indevida. IV. Dispositivo5. Negado provimento ao recurso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.2141.1708.1424

43 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Prestação de serviços. Débito devido. Reconhecimento da litigância de má-fé do autor. Admissibilidade. Alteração da verdade dos fatos para conseguir objetivo ilegal caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.1245.0998.4661

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, reconhecendo a inexistência de três contratos de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve a comprovação da contratação dos empréstimos consignados; (ii) verificar se a repetição dos valores descontados é devida; (iii) avaliar se houve dano moral e se o valor fixado é adequado; (iv) apurar o termo inicial dos juros moratórios da indenização por danos morais; e (v) analisar se é possível a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação existente entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC (Súmula 297/STJ), sendo possível a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica da requerente. 4. A instituição financeira não comprovou a regular contratação dos empréstimos nem a disponibilização dos valores à autora, o que autoriza a declaração de inexistência de relação jurídica e inviabiliza a autorização de compensação de valores.5. Considerando as datas dos descontos (posteriores a 30/03/2021) e a violação à boa-fé objetiva, é cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EREsp. Acórdão/STJ do STJ - . 6. Os descontos indevidos em proventos de natureza alimentar ensejam dano moral «in re ipsa», não havendo circunstâncias no caso concreto que afastem tal presunção. 7. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por dano moral mostra-se proporcional e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, não comportando majoração ou redução. 8. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, por se tratar de hipótese de responsabilidade extracontratual. 9. Inviável a condenação da autora por litigância de má-fé, inexistindo elementos que evidenciem o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 80. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II e 85, §11; CDC, arts. 6º, 14, § 1º, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 297 e 479... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.8607.6545.8071

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor, totalizando R$ 17.636,51. A parte autora busca majoração dos danos morais, inclusão de auxílio moradia e caução e afastamento da aplicação da taxa SELIC. A parte ré contesta a condenação por danos morais, alegando ausência de dano extrapatrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a majoração da indenização por danos morais; (ii) a fixação dos juros moratórios a partir da citação; (iii) o afastamento da Taxa Selic como indexador; (iv) a condenação da ré ao pagamento de auxílio moradia e caução durante a reforma. III. Razões de Decidir 3. A conduta da ré foi determinante para os danos morais, não sendo verossímil que os problemas tenham origem na depreciação natural do imóvel. 4. A majoração dos danos morais para R$ 10.000,00 é justa, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O termo inicial dos juros moratórios deve ser a data da citação. O pedido de auxílio moradia é indeferido, pois não há risco estrutural relevante. 5. Aplicação da taxa SELIC após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a incidência dos juros moratórios a partir da data da citação. Tese de julgamento: 1. Majoração dos danos morais para R$ 10.000,00. 2. Juros moratórios a partir da citação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 1.013, § 3º, III. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406, alterados pela Lei 14.905/2024. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Angela Moreno Pacheco de Rezenda Lopes, j. 15/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001245-85.2022.8.26.0510, Rel. Des. Jair de Souza, j. 06/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1005038-21.2021.8.26.0428, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 17/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, j. 22/05/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, j. 17/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.6390.4645.9570

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - QUADRICICLO APREENDIDO -

Pretensão de liberação - Cabimento, contudo, mediante o pagamento de taxas com remoção e estadia em pátio, vedada a circulação em via pública - Resolução 573/2015 do CONTRAN que estabelece tão somente os requisitos de segurança para a circulação aplicáveis aos quadriciclos, mas não prevê qualquer determinação de emplacamento e licenciamento - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença concessiva da ordem parcialmente alterada, para condicionar a liberação do veículo, ao pagamento de multas, taxas e diárias. Reexame necessário parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.1652.3899.0420

47 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcio - Aquisição de bem móvel - Pretensão visando a rescisão do contrato, com restituição imediata do valor pago e indenização por danos morais - Procedência - Insurgência da ré alegando que o autor conhecia os termos do contrato objeto da lide, inclusive em relação à impossibilidade de contemplação antecipada da cota - Conversas de Whatsapp juntadas que demonstram vício de consentimento do autor em relação à contratação do consórcio - Verossimilhança das alegações do autor evidenciada no caso vertente, atento as peculiaridades da contratação aqui versada - Incidência no caso, ademais, do CDC - Cabimento, em face disso, da devolução imediata do valor pago - Ocorrência de dano moral também configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Manutenção do quantum indenizatório - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.6709.0232.8494

48 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Tambaú contra Maury Rosa e.os. referente a Certidão de Dívida Ativa. A sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no CPC, art. 485, VI. O recurso de apelação busca a reforma da sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. III. Razões de Decidir3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), estabeleceu que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir.4. A execução fiscal em questão, com valor atribuído de R$ 3.492,84, enquadra-se como de pequeno valor, conforme Resolução 547/CNJ, que estabelece o limite de R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme o princípio da eficiência administrativa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro Benedito Gonçalve... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 412.7706.5575.3245

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: AUTORA ALEGA DESCONHECER DÉBITOS NEGATIVADOS E REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE PELA PROVA DO DÉBITO; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. II. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REQUERIDA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA PELA AUTORA E FATURAS DE CONSUMO. 4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO ENTRE AS PARTES. 5. CONQUANTO SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A CONSUMIDORA NÃO SE EXIME DE SE DESINCUMBIR MINIMAMENTE DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA E DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO, POIS A ACIONANTE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA DA ÉPOCA DO DÉBITO, BEM COMO NÃO JUSTIFICOU O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. NÃO HÁ DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORQUE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR É EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. IV. DISPOSITIVO: 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.2693.0525.4489

50 - TJSP Apelação Civil. Ação declaratória de inexistência de obrigação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Valor descontado à título de «antecipação de recebíveis» e cobrança de taxas. Alteração na modalidade de pagamentos sem anuência do autor. Falha na prestação de serviço. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença parcialmente procedente. Manutenção. Análise correta dos elementos fáticos e jurídicos apresentados, conferindo à causa o desfecho adequado e necessário. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.1251.5072.9157

51 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIAS. LIVRE ADESÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS REPETITIVOS 972 E 958 DO STJ - . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta por consumidor visando ao reconhecimento de abusividade na cobrança de juros, IOF, tarifa de avaliação, seguro prestamista e assistências («Seguro 24 horas Veículos IGS» e «Assistência Residencial + Funeral IGS») com devolução em dobro dos valores pagos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu à restituição simples dos valores referentes à tarifa de avaliação, seguro prestamista e assistências. O requerido interpôs apelação, alegando preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, a inexistência de abusividade, sustentando que os serviços foram livremente contratados e efetivamente prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve prática abusiva na cobrança de tarifa de avaliação, seguro prestamista e assistências contratadas pelo consumidor, de modo a justificar a restituição dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial apresenta planilha detalhada contendo os valores que o autor considera indevidos, devidos e passíveis de restituição, atendendo aos requisitos legais. Inexiste, portanto, inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar. 4. No mérito, a contratação do seguro prestamista e das assistências ocorreu de forma livre e autônoma com cláusulas contratuais que expressamente preveem a facultatividade dos serviços. Foram assinados contratos apartados, sem qualquer prova de coação ou de venda casada. 5. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo 972 estabelece que a abusividade apenas se configura quando o consumidor é compelido a contratar seguro com instituição financeira ou seguradora por ela indicada, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Quanto à tarifa de avaliação, restou comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do comprovante juntado aos autos. O Tema Repetitivo 958 reconhece a validade dessa cobrança, ressalvada a hipótese de inexistência do serviço ou de onerosidade excessiva, não demonstradas nos autos. 7. Ausentes práticas abusivas, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação à restituição dos valores relativos à tarifa de avaliação, seguro prestamista e assistências contratadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para afastar o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro, assistências e tarifa de avaliação e afastar a condenação do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV, e 51, IV; CPC, art. 330, §1º, III, e CPC, art. 1.040; Res.-CMN 3.954/2011. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 27.06.2018); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.08.2019)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.3742.5214.5853

52 - TJSP Conflito de competência recursal - Ação de cobrança de estadias de pátio - Apelo interposto contra sentença que julgou procedente a demanda - Competência declinada pela 15ª Câmara de Direito Privado, por entender que o tema tratado se refere a competência preferencial da Seção de Direito Privado 3 - Matéria tratada nos autos, no entanto, que é da competência da Segunda Subseção de Direito Privado conforme art. 5º II.2 da Resolução 623/13 OETJSP - Competência que, s.m.j. deve ser atribuída ao órgão suscitado pelo critério da prevenção - Conflito de competência suscitado - Apelo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.6726.5298.7308

53 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. Rejeição. Suficiente impugnação específica da sentença. Princípio da dialeticidade não violado pelos recorrentes. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Empréstimo consignado. Alegado desconhecimento da contratação pelo consumidor que não encontra respaldo no acervo probatório. Ausência de verossimilhança das alegações do postulante que, no caso concreto, impede a inversão irrestrita do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Instituição financeira que apresentou prova da regularidade de contratação digital (CPC/2015, art. 372, II). Depósito de saldo do empréstimo obtido para refinanciamento de dívida prévia, em conta bancária presumidamente pertencente ao consumidor. Presunção de que usufruiu o crédito. Transcurso de aproximadamente 2 anos entre o início dos descontos respectivos e o ajuizamento da ação. Instituição financeira apresentou cópia de documento pessoal, fotografia selfie e geolocalização referente ao ato, em local próximo à residência do Autor. Evidências de regularidade no negócio jurídico. Estudo pericial que, por si só, não é suficiente para afastar contratação (CPC/2015, art. 479), diante dos demais elementos que demonstram a validade da relação jurídica. Vedação ao comportamento contraditório. Precedentes desta c. Câmara. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento do reconhecimento ex officio. Evidenciada conduta que viola a boa-fé objetiva. Réu demonstrou, por meio de documentos idôneos, a origem e validade da dívida. Dedução de pretensão em Juízo, diante de sólidas provas, que configura má-fé. Alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Fixação em 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 81, caput). SENTENÇA REFORMADA. Pedidos julgados improcedentes, com inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DO RÉU PROVIDO E, DE OFÍCIO, CONDENADO O AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO RESPECTIVO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.5510.6495.6397

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DOS JUROS RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CAUSA DE PEQUENO VALOR ECONÔMICO. ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O pedido de descaracterização da mora não foi objeto de pronunciamento na sentença recorrida, tendo a apelante deixado de impugnar, de forma dialética e específica, os fundamentos decisórios que efetivamente embasaram a resolução da controvérsia, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos desvinculados do julgado, o que impede o conhecimento do recurso neste ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Verificada a sucumbência recíproca, afigura-se adequada a distribuição proporcional das verbas sucumbenciais, notadamente quando a parte autora decaiu de pedido autônomo - o de indenização por danos morais - , que ostentava valor expressivo e específico na exordial, não se configurando hipótese de sucumbência mínima apta a atrair a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC. 3. Tratando-se de contrato de crédito pessoal de pequeno valor, o resultado da liquidação tende a ser de expressão econômica reduzida, tornando o percentual legal sobre a condenação manifestamente insuficiente para remunerar condignamente o patrono da autora, o que autoriza a fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, independentemente de vinculação à tabela da OAB, arbitrando-se a verba em R$ 1.500,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 264.8886.3166.9576

55 - TJSP Agravo interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que manteve a determinação de complementação do preparo recursal. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Base de cálculo das custas do preparo. Valor atualizado da causa. Art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/2003. Natureza declaratória da demanda. Honorários sucumbenciais como verba acessória. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 490.4921.9320.2566

56 - TJSP Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos em aparelhos elétricos do segurado. Responsabilidade da concessionária afastada porque não demonstrado o nexo de causalidade. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.7534.6138.2022

57 - TJSP Apelação - «Ação de Obrigação de Entregar Documento (instrumento particular de escritura de doação de terreno» c/c danos morais - Município de Porto Feliz - Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para determinar que «o município réu, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o Instrumento Particular de Doação do imóvel situado na Rua Pedro Paulo Bazzo, 57, Conjunto Habitacional Fortunato Fioravante Angelieri, Porto Feliz/SP» - Insurgência do autor buscando a fixação dos danos morais e a majoração da multa diária e verba honorária - Não acolhimento - Recurso distribuído livremente a esta 18ª Câmara de Direito Público - Não cabimento da aplicação do disposto no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte - Competência recursal que se firma pelos termos do pedido inicial - Art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - Matéria a ser enfrentada pelas Câmaras ordinárias de Direito Público (1ª a 13ª), nos termos do art. 3º, I.2, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Corte - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e oportuna compensação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 377.9820.9062.5430

58 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Dilação probatória que, efetivamente, era desnecessária e impertinente (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II, art. 355, I e art. 370) - Documentos juntados aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado. JUROS REMUNERATÓRIOS - Taxas de juros remuneratórios pactuadas em 23,00% a.m. e 1.099,12% a.a. - Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade da revisão - Taxa contratada muito superior à taxa média de mercado para a data da contratação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Entendimento perfilhado pelo 1STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Caso concreto - Cobranças posteriores - Enorme discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média do mercado que não só afasta a boa-fé objetiva, como também demonstra a má-fé da instituição financeira - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável - Sentença mantida Nega-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 703.8214.6014.5265

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEMA 1.153 DO STF - . INCONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir parte dos débitos de IPVA, mantida a exigibilidade das demais Certidões de Dívida Ativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. i) definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA; ii) verificar a exigibilidade de débitos já cancelados administrativamente; iii) examinar a responsabilidade por débitos sem vínculo contratual ou com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CDAs canceladas antes da oposição dos embargos: ausência de interesse de agir, com extinção da execução fiscal (art. 26 da LEF) e dos embargos sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI), sem honorários. 4. Veículo em nome de terceiro e débitos sem vínculo contratual com a apelante: inexistência de relação jurídica com o fato gerador (CTN, art. 121), afastada a sujeição passiva. 5. Alienação fiduciária: o STF, no Tema 1.153, firmou a inconstitucionalidade da eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável pelo IPVA, ressalvada a consolidação da propriedade plena. 6. Irrelevância da manutenção ou baixa do gravame para definição da sujeição passiva; basta a demonstração da alienação fiduciária e a ausência de consolidação da propriedade para afastar a responsabilidade tributária, conforme orientação recente desta Corte, à luz do Tema 1.153/STF - . IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para afastar a exigibilidade dos débitos remanescentes de IPVA, mantida a extinção quanto às CDAs previamente canceladas. Legislação citada: CTN, art. 121; Lei 6.830/80, art. 26; CPC, art. 485, VI; CCB, art. 1.368-B. Jurisprudência citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1.153; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.5488.5857.9988

60 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em alegado erro médico-hospitalar ocorrido em atendimento prestado por meio do Sistema Único de Saúde. Ação ajuizada em face de ente público municipal, cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida na r. sentença. Recurso dos requerentes que, contudo, questiona a exclusão do Município do polo passivo. Competência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal. Inteligência do art. 3º, I.7, «a», da Resolução 623/13. Precedentes. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, determinada a redistribuição à Seção de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.8246.5547.9898

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 48/STJ

(REsp. Acórdão/STJ) - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS TERMOS DOS COMUNICADOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.3195.1360.7607

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Rosely Barbosa Leme, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. Descabida a condenação em verbas sucumbenciais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte para afastar a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas e despesas processuais. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas e despesas processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 290.4347.8911.5154

63 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PREENCHIMENTO ABUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou procedente ação monitória para constituir título executivo judicial no valor de R$ 16.400,00, referente a dois cheques, com aplicação de multa de 5% por litigância de má-fé à apelada em razão de instrumento de cessão de crédito antedatado. II. Questões em discussão: (i) saber se a apelada tem legitimidade ativa para cobrar o cheque 007134, diante da ausência de endosso e da alegada falsidade do instrumento de cessão de crédito; (ii) saber se os cheques são inexigíveis por prática de agiotagem ou por preenchimento abusivo; (iii) saber se os encargos moratórios foram corretamente fixados; (iv) saber se a multa por litigância de má-fé deve ser majorada. III. Razões de decidir. A cessão de crédito é negócio de forma livre (CCB, art. 288), distinto do endosso cambiário; a divergência entre a data do instrumento e a do reconhecimento notarial não invalida o negócio entre as partes, e a notificação ao devedor operou-se com a citação (CCB, art. 290), sendo a cessão confirmada pela prova oral. A alegação de agiotagem não foi amparada por qualquer elemento concreto, e a ausência de verossimilhança impede a inversão do ônus prevista na Medida Provisória 2.172-32/2001; o ônus de provar fato extintivo do direito do autor incumbia à apelante (CPC, art. 373, II), do qual não se desincumbiu. O preenchimento abusivo das cártulas também não foi demonstrado, sendo insuficiente a mera alegação de divergência gráfica; a responsabilidade da emitente decorre da Lei 7.357/1985, art. 15. A correção monetária e os juros moratórios foram fixados em conformidade com a Lei 7.357/1985, art. 52 e com a tese vinculante do REsp. 1.556.834/SP/STJ. A multa por litigância de má-fé foi aplicada dentro dos parâmetros do CPC, art. 81, caput; a majoração para dez salários-mínimos, prevista no § 2º do mesmo artigo, só se aplica a causas de valor irrisório ou inestimável, o que não ocorre no caso. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.2547.6896.5894

64 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Josefa Maria de Oliveira contra sentença em ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais, danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência. A autora, aposentada, identificou descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, totalizando R$ 911,04. Pediu cessação dos descontos, declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a existência de contratação entre as partes, (ii) o direito à repetição dos valores descontados, (iii) a forma simples ou dobrada da restituição, e (iv) a ocorrência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a contratação ou autorização da autora para os descontos no benefício previdenciário, não apresentando documento apto a demonstrar associação ou autorização. 4. Incide a tese fixada no IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59, que aplica a regra do dano em re ipsa para descontos indevidos sem concordância do beneficiário. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. O dano moral decorre do próprio fato lesivo quando há desconto indevido em benefício previdenciário sem autorização. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; Lei 8.078/90, art. 6º, VIII; Código Civil, art. 389, parágrafo único; Lei 14.905/2024; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ; Súmula 326/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 136.7487.5394.5110

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação revisional de contrato proposta pela parte autora contra instituição financeira. A parte autora alega que o contrato de empréstimo pessoal prevê taxas de juros superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a restituição dos valores cobrados indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, limitando a taxa de juros ao dobro da taxa média mensal e anual de mercado e condenando a parte ré à devolução dos valores de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir da referida data. Recorre a ré postulando pela reforma da decisão, sustentando a ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios e a impossibilidade da devolução dobrada dos valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a abusividade das taxas de juros remuneratórios e (ii) a restituição do indébito em dobro. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se o CDC (CDC). 4. Em relação ao contrato de empréstimo pessoal, a abusividade dos juros foi demonstrada, pois as taxas contratadas superam o dobro da taxa média de mercado. Destaca-se que o entendimento jurisprudencial desta C. Câmara é pela substituição da taxa de juros abusiva pela taxa média de mercado. Contudo, considerando a ausência de recurso da parte autora e a proibição da reformatio in pejus, a r. sentença que limitou a taxa de juros ao dobro da taxa média de mercado será mantida. 5. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, pois a cobrança foi realizada com base no instrumento contratual, não havendo violação à boa-fé objetiva, nem mesmo pedido de devolução em dobro na inicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: 1. Abusividade dos juros remuneratórios quando superiores ao dobro da taxa média de mercado. 2. A devolução em dobro depende da violação à boa-fé objetiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.3767.5717.4179

66 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, alegando cobrança abusiva de dívida paga e irregular negativação em cadastro de inadimplentes. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de débito decorrente do contrato de empréstimo celebrado entre as partes e, por consequência, a licitude das cobranças e negativação do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a relação de consumo entre as partes. Não se evidenciou fundamento suficiente para a inversão do ônus da prova, por não demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais. 4. Inocorrência de quitação integral do débito. Extratos bancários demonstram descontos fracionados e insuficiência de saldo na conta bancária em diversos períodos. Retomada das condições do contrato originário com incidência dos encargos de mora. Valores descontados corretamente imputados à dívida. 5. Ausência de cobrança indevida e negativação decorrente de débito existente. Exercício regular de direito evidenciado (art. 188, I, do CC). 6. Existência de outras inscrições restritivas, atraindo a incidência da Súmula 385/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo não implica inversão automática do ônus da prova. 2. A quebra de acordo de renegociação e inadimplência legitimam a negativação do nome do consumidor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 719.3766.4655.2727

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO.

Direito real de habitação reconhecido em favor da companheira sobrevivente, restrito ao imóvel efetivamente destinado à residência familiar - art. 1.831 do Código Civil - natureza personalíssima, vitalícia e gratuita - impossibilidade de extensão a outras unidades autônomas do mesmo bem. Condomínio hereditário - exploração exclusiva de unidades diversas (Residências I e III e salão comercial) com percepção integral dos frutos - dever de indenizar os demais herdeiros - inteligência dos arts. 1.319, 1.784 e 1.791 do Código Civil - vedação ao enriquecimento sem causa. Laudo pericial idôneo - adoção dos valores fixados pelo expert judicial - termo inicial corretamente fixado na data da citação. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.8950.0394.9743

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela instituição financeira comprova a regularidade da contratação eletrônica impugnada; (ii) estabelecer se o autor pode, após a apresentação do instrumento contratual, alterar a causa de pedir fundada inicialmente na inexistência da relação jurídica para sustentar deficiência de informações sobre o produto contratado; e (iii) determinar se o autor litigou de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação diante da negativa de vínculo contratual pelo consumidor, ônus do qual o banco se desincumbiu mediante apresentação de documentação apta a demonstrar a adesão ao contrato. O CDC aplica-se às relações bancárias, mas a incidência da legislação consumerista não dispensa o consumidor de infirmar os elementos probatórios apresentados pela instituição financeira para demonstrar a regularidade do negócio jurídico. A afirmação do próprio autor de que não recebeu informações adequadas sobre o produto contratado contradiz a alegação inicial de inexistência da relação jurídica e evidencia o reconhecimento da celebração do negócio. A ausência de impugnação oportuna dos elementos constantes do instrumento contratual reforça a existência do negócio jurídico demonstrado documentalmente. O autor não pode alterar, de modo oportunista, a narrativa após a apresentação de provas que afastam a verossimilhança das alegações iniciais. A apresentação de nova tese distante das alegações formuladas na petição inicial, após a comprovação da contratação impugnada, caracteriza conduta temerária e justifica a manutenção das sanções por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica pode ser comprovada por elementos digitais aptos à identificação do contratante. O autor não pode alterar a causa de pedir após a apresentação de provas contrárias à narrativa inicial sem observar os requisitos do CPC, art. 329, II. A apresentação de nova tese distante das alegações iniciais, com alteração oportunista da narrativa após a comprovação da contratação, caracteriza conduta temerária e autoriza a manutenção das sanções por litigância de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329, II; CDC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1032634-62.2019.8.26.0100, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2020, registro em 12.03.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 821.0507.1968.4713

69 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORA, FUNDADA EM NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma da r. sentença para declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RCC), com cessação dos descontos e restituição em dobro dos valores cobrados; ou, subsidiariamente, a conversão do contrato para empréstimo consignado tradicional com recálculo pela média de mercado; o afastamento ou a redução da multa por litigância de má-fé; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e a inversão do ônus da prova. Acolhimento parcial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica. Indeferimento que não configura cerceamento de defesa. Conjunto probatório formado por biometria facial, coordenadas de geolocalização compatíveis com o endereço de residência do autor, cópia de documento pessoal, Termo de Consentimento Esclarecido e comprovante de depósito em conta de titularidade do requerente suficiente para a formação do convencimento judicial. Magistrado como destinatário da prova - CPC, art. 370. Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ. Preliminar rejeitada. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Banco réu que se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico. Contratação eletrônica com reconhecimento biométrico, geolocalização compatível com o domicílio do autor, fornecimento de documento pessoal e disponibilização do crédito em conta de titularidade do requerente. Observância dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 do INSS. Alegações genéricas de desconhecimento da avença que não afastam a presunção de validade do contrato regularmente celebrado. Comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva. Pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais não acolhidos. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. Pedido subsidiário de conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo consignado comum. Inviabilidade. Reconhecida a validade do negócio jurídico, afastada a aplicação do CCB, art. 170. Incompatibilidade estrutural e operacional entre as duas modalidades contratuais. Pedido não provido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Autor que, a despeito de ter anuído eletronicamente com a contratação, ajuizou ação afirmando desconhecer inteiramente a relação jurídica. Alteração da verdade dos fatos configurada - CPC, art. 80, II. Reconhecimento mantido. Multa fixada em 9,99% do valor da causa que excede o patamar proporcionalmente adequado. Redução para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, em atenção ao princípio da proporcionalidade - CPC, art. 81, caput. Inaplicabilidade da gratuidade de justiça à multa. Recurso parcialmente provido neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantida a r. sentença em seus demais termos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.2680.1036.6139

70 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra a decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado na apelação - Não apresentação dos documentos solicitados para apreciação do pedido - Ausência de comprovação efetiva da insuficiência financeira - Solução que não comporta modificação - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 436.9100.0666.8889

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados, afastando o pleito de indenização por danos morais. Irresignação do autor. 2. Descontos promovidos em benefício previdenciário sem respaldo contratual válido. Incidência da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP. Dano moral in re ipsa. Desnecessidade de demonstração de prejuízo concreto. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta C. Câmara. 3. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 625.0345.2572.7372

72 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor público estadual que busca a concessão de licença para tratamento de saúde - Pretensão ao agendamento da perícia em local mais próximo à residência do impetrante - Princípio da razoabilidade - Sentença concessiva da ordem - Reexame necessário improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 545.8360.3328.9495

73 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2020 a 2022. Contribuição para custeio de iluminação pública. Exercício de 2022. Empresa pública federal. Incompetência absoluta desta corte para julgar o pedido. Nulidade da sentença. Inteligência dos arts. 109, I, da CF/88 e 64, § 4º, do CPC. Remessa dos autos a uma das Varas Federais da 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto. Exame do recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.5144.1977.1857

74 - TJSP RECURSO -

Requisito recursal de admissibilidade - Pedido recursal de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Ordem de recolhimento do preparo - Inércia - Deserção configurada - Seguimento denegado à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.9124.6859.2417

75 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA E PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDAS. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação da instituição financeira contra sentença que declarou inexistente cartão consignado de benefício formalizado por meio eletrônico e descontado de pensão por morte, determinou a restituição em dobro, com compensação do valor creditado, e fixou indenização por dano moral. II. Questão em discussão. Saber: a) se a instituição financeira comprovou a contratação eletrônica impugnada, tendo pedido o julgamento antecipado sem requerer perícia; b) se a restituição deve ser simples e se o valor creditado se atualiza para a compensação; e c) se há dano moral e litigância de má-fé, com reflexo na sucumbência. III. Razões de decidir. 1. Impugnada a autenticidade, o ônus de prová-la é da instituição financeira (Tema 1.061 do STJ), que declarou não ter provas a produzir, ao passo que a perícia digital foi requerida apenas pela consumidora; o dossiê de dados transcritos e o comprovante de transferência demonstram o processamento da operação, não a manifestação de vontade, e a anuência tácita pressupõe relação jurídica válida. 2. A cobrança sem lastro contraria a boa-fé objetiva e autoriza a restituição em dobro; a compensação já deferida afasta o enriquecimento sem causa, e o valor creditado corrige-se desde a transferência. 3. O dano moral não é presumido e não se configura sem repercussão concreta, sobretudo quando a consumidora permaneceu com o crédito; a pretensão acolhida não é temerária. 4. Afastado o dano moral, a sucumbência é recíproca, vedada a compensação dos honorários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF