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Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$3.000,00. Apelo da parte autora para majoração da verba indenizatória. Não acolhimento. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização mantido. Sentença mantida. ... ()
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Execução fiscal - Extinção pelo pagamento - Inocorrência de pagamento integral - Acordo de parcelamento informado nos autos que ainda deve se estender até novembro de 2025 - Necessidade de prosseguimento da execução fiscal, com determinação de sua suspensão, até o adimplemento integral do acordo de parcelamento ou informação de descumprimento - RECURSO PROVIDO
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Contratação não reconhecida de cartão de crédito - Desbloqueio e utilização de cartão de crédito a justificar cobrança de anuidade não demonstrado - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação. Manutenção da inexigibilidade do débito que se impõe. ... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. ... ()
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Considerando que o apelante comprovou não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Lançamentos impugnados na fatura do cartão de crédito da demandante declarados inexigíveis. ... ()
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Alegação de existência de omissão - Não reconhecimento - Pretensão quanto à reapreciação da matéria já decidida, com intuito de obter efeitos infringentes/modificativos - Impossibilidade - Requisitos do CPC, art. 1022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados
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Observado o ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação eletrônica em relação à cédula de crédito bancário, com desconto no benefício previdenciário - Negócio firmado mediante aplicativo de celular, apresentação de documento por meio digital e autorretrato - Geolocalização em estabelecimento de crédito da região de moradia do autor - Crédito disponibilizado na conta do beneficiário, que não foi entregue a terceiros e nem devolvido ao banco - Descaracterizado defeito na prestação de serviços - Improcedência mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Não se conhece da segunda apelação interposta pela parte ré contra a r. sentença - Pelo princípio da unirrecorribilidade, contra cada decisão judicial cabe apenas um único recurso, salvo exceções previstas em lei. ... ()
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Sentença que julga procedente a ação - Apelos dos requeridos - Ilegitimidade passiva da instituição bancária - Não configuração, eis que integrante da cadeia de fornecimento de serviço - Falha no serviço prestado pelos réus - Não demonstração da regular contratação - Autora que negou ser sua a assinatura aposta na cópia da proposta de adesão apresentada pela seguradora - Laudo pericial que atesta a falsidade da assinatura - Declaração de inexistência de relação jurídica corretamente decretada - Devolução que deve ser em dobro - Danos morais configurados - Valor - Alteração - Redução para R$5.000,00. Apelos parcialmente providos... ()
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Contrato de financiamento de veículo - (i) Revisão de cláusula contratual e (ii) repetição de indébito - Interesse processual presente, pois a ação constitui meio útil e necessário para a obtenção da pretensão da autora - Alegação de que o índice de juros remuneratórios está em desconformidade com a taxa prevista no contrato - Elementos probatórios apresentados pela autora-apelante que não demonstram o alegado - Ausência de abusividade quanto à taxa de juros cobrada pela instituição financeira - TARIFA DE CADASTRO - Exigência lícita, de acordo com a Súmula 566/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - A documentação acostada aos autos demonstra o caráter facultativo da contratação do seguro, sendo de rigor o reconhecimento da legalidade de sua cobrança - Precedente desta colenda Câmara - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Incidência das teses firmadas no julgamento do Tema 958/STJ - Abusividade reconhecida, em razão da não demonstração da efetiva prestação do serviço - Devolução do indébito que deve ocorrer de forma simples - Disciplina de sucumbência mantida, considerado o mínimo sucesso da autora-apelante. ... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Cunha pretendendo inverter o ônus da sucumbência fixado contra si - Ação movida por candidata aprovada em concurso para a formação de cadastro reserva no cargo de professor - Provimento de rigor - Inexistência de direito adquirido à vaga quando da propositura da ação - Nomeação que ocorreu administrativamente, sem necessidade de ação judicial - O ônus da sucumbência deve ser direcionado à parte autora que deu causa à propositura da ação, conforme o princípio da causalidade - Inteligência do CPC, art. 90 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, reconhecendo a legitimidade da negativação e aplicando multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono. Determinou-se, ainda, a expedição de ofícios à OAB/SP e ao NUPOMEDE para apuração de suposta advocacia predatória. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Revelia - Inexistência de prova documental da contratação - Procedência - Recurso da autora - Dano moral - «Quantum» majorado para R$3.000,00, compatível com o caso examinado - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Termo inicial dos juros de mora - Evento danoso - Verba honorária - Elevação cabível - Recurso provido em parte.... ()
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Serviços bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de não contratação - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor visando à majoração da indenização fixada a título de dano moral - Impossibilidade - Indenização por danos morais bem fixada na instância de origem, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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Caso em Exame. 1. Recurso de apelação e reexame necessário interpostos pelo Município de Ilhabela contra sentença que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência de direitos possessórios de imóvel, determinando a transferência de titularidade no cadastro municipal sem o recolhimento do imposto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessão de direitos possessórios constitui fato gerador do ITBI, considerando a ausência de registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário. III. Razões de Decidir. 3. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade mediante registro em cartório, conforme CF/88, art. 156, II e CTN, art. 35. 4. A cessão de direitos possessórios não se enquadra como transmissão de direitos reais, não configurando fato gerador do ITBI. IV. Dispositivo. 5. Recursos desprovidos... ()
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Seguro - Fornecimento de energia elétrica - Autora que busca o ressarcimento de valores pagos à consumidora final que teve equipamentos elétricos danificados por vícios no fornecimento de eletricidade - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia por danos causados por falhas do serviço - Autora que apresentou laudos técnicos unilaterais e descartou as peças e equipamentos danificados obstando a realização de perícia conjunta - Entrega das peças e equipamentos que pode ser requerida pela concessionária para análise - Não comprovação do dano, ato lesivo e nexo de causalidade - Recurso provido... ()
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora. Desacolhimento. Seguro prestamista atrelado a cartão de crédito consignado (Papcard). Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação.Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação(art. 373, II do CPC). Contrato telefônico.Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação e cujos requisitos foram atendidos. Autenticidade da contratação. Requisitos legais preenchidos.Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Vício construtivo. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Conjunto probatório que sustenta a condenação por danos materiais. Laudo pericial que apurou os danos não decorrem da falta de manutenção, e sim, de problemas estruturais. Valores dos danos materiais que atendem aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando exorbitantes. BDI que é amplamente utilizado e aceito para orientar o profissional responsável pelos orçamentos na construção civil e calcular o preço da obra. Impossibilidade de conversão da ação de indenização em obrigação de fazer. Cabe ao vencido a responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais devidas pela autora beneficiária da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ. Imóvel que não possui risco de desabamento, logo, incabível a fixação de aluguel pelo período das obras. Danos morais configurados e valor majorado de R$7.000,00 para R$10.000,00, para o núcleo familiar. Recurso da ré a que se nega provimento e da parte autora a que se dá parcial provimento... ()
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Serviços bancários - Declaratória de inexigibilidade dos descontos - Interesse de agir presente - Desnecessidade de se buscar prévia composição administrativa - Tarifa de adiantamento ao depositante - Ilegalidade da cobrança - Instrumento contratual não apresentado - Instituição financeira não se desincumbiu de seu ônus probatório - Princípio da causalidade - Ônus sucumbenciais - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido
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A prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil não se aplica, pois a relação envolve uma empresa pública, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32. 2. Os vícios aparentes ou ocultos foram revelados em 2016, tendo sido excedido o prazo prescricional de cinco anos, já que a ação foi ajuizada em 2023. 3. Recurso provido
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Caso em Exame 1. Autora busca o recebimento de pensão pela morte de seu companheiro, alegando união estável até o falecimento. A sentença reconheceu a união estável com base em provas documentais e orais e fixou o termo inicial do benefício como a data do óbito. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) definir se o recurso voluntário atende ao princípio da dialeticidade e, portanto, se é passível de conhecimento (ii) a existência de união estável entre a autora e o falecido até a data do óbito (iii) o termo inicial do benefício e (iv) a incidência da Súmula 111/STJ. III. Razões de Decidir 3. O recurso de apelação interposto não observou o princípio da dialeticidade recursal, por não apresentar impugnação específica contra os fundamentos adotados pela sentença, circunstância que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. A sentença considerou suficientes as provas documentais apresentadas pelo autor, corroboradas também por prova testemunhal. 5. Os documentos não foram objeto de impugnação específica capaz de infirmar seu valor probatório. 6. O requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias após o óbito, conforme Lei 8.213/91, art. 74, II e o Lei Complementar 1.354/20, art. 19, justificando o termo inicial na data do óbito. 7. Por se tratar de ação previdenciária, há subsunção à Súmula 111 do C. STJ - . IV. Dispositivo e Tese 8. Sentença parcialmente reformada apenas para constar observação quanto à incidência da Súmula 111/STJ em relação aos honorários advocatícios. Apelação não conhecida e reexame necessário provido em parte. Teses de julgamento: 1. A união estável comprovada por mais de três documentos dentre aqueles previstos no rol do Decreto 65.964/21, art. 34 é suficiente para a concessão de pensão por morte. 2. O termo inicial do benefício é a data do óbito, quando requerido dentro do prazo de noventa dias previsto nos arts. 19 da Lei Complementar 1.354/1920 e 74 da Lei 8.213/91. Legislação Citada: CF/88, art. 226, § 3º; Lei Complementar 1.354/20, art. 14 e art. 19; Decreto 65.964/2021, art. 34; CPC, arts. 336, 341, 932, III, 1.010, III... ()
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Compra e venda de veículo usado entre particulares. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Distrato configurado. Devolução do bem incontroversa. De rigor a devolução do valor pago (R$ 5.000,00), sob pena de enriquecimento sem causa. Danos morais não configurados. Não demonstrada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo que extrapole os dissabores próprios da relação contratual. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame trata de pedido de recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, e o pagamento das diferenças devidamente atualizadas. II. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito ao pagamento do adicional pleiteado. III. Razões de decidir: Impossibilidade. Laudo pericial que concluiu que as atividades realizadas pela requerente, como técnica de enfermagem, são consideradas atividades insalubres grau médio. Não restou demonstrada ilegalidade da conduta do réu em classificar a vantagem auferida pelo autor em grau médio. Sentença confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Havendo suficiente evidência, pelo exame da prova documental, da existência do negócio jurídico, da efetiva prestação de serviços, da pendência de débito e do seu valor, conclui-se que a autora faz jus ao recebimento do respetivo montante. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a R$ 1.200,00, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicia
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Ação regressiva proposta por seguradora com fundamento no CCB, art. 786, julgada procedente - Condenação solidária do condutor e da proprietária do veículo - Responsabilidade da proprietária reconhecida com base na ausência de vigilância adequada sobre o bem - Inaplicabilidade da Súmula 492/STF - Valor da indenização suficientemente comprovado - Apelação não provida
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Contrato garantido por alienação fiduciária. Agravo de instrumento anterior que reconheceu a imprestabilidade da notificação enviada pelo banco. AR que restou devolvido porque «não procurado» o destinatário. Mora não demonstrada. Situação específica a caracterizar lídimo distinguishing frente ao Tema repetitivo 1132 do STJ. Interessa é que se sujeitam à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Reflexo que, por óbvio, também se projeta caso tenham sido essas matérias acolhidas ou afastadas em sede recursal. Rediscussão impossível, pena de nítida afronta ao efeito negativo da coisa julgada. Apelo desprovido... ()
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Exercício de 2014 e 2015 - Falência da executada decretada antes dos fatos geradores - Tributação por mera presunção - Insubsistência da cobrança da taxa decorrente do poder de polícia sem a efetiva comprovação da hipótese de incidência tributária - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 15% sobre o proveito econômico obtido pela embargante (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido
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Argumentos da requerida que convencem em parte - Conjunto probatório colacionado aos autos que não comprovam a regular contratação do seguro - Ré que não se desincumbiu do seu ônus, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Manutenção da declaração de inexistência de relação jurídica de condenação à repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados - Danos morais - Descabimento - Descontos diminutos, sem prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda - Indenização afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Pleito de restituição de valores pagos com redução proporcional da taxa de administração e afastamento das multas. Restituição dos valores pagos por consorciado desistente que deve ocorrer com a contemplação ou em 30 dias após o encerramento do grupo. Inteligência do art. 22, caput, e § 2º, Lei 11.795/2008. Jurisprudência consolidada do STJ neste sentido. Consideração de que a taxa de administração cobrada em contrato de consórcio deve ser proporcional, com aplicação ao caso da regra a que alude o parágrafo segundo, do CDC, art. 52. Rejeição do pleito da administradora de desconto dos valores das multas. Inexistência de prova de prejuízo ao grupo. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 35/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV e 321, parágrafo único, do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia da apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Apresentação de comprovante de endereço. Falta de interesse recursal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... ()
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Preliminar de ausência de interesse de agir. Requerimento administrativo iniciado e encerrado sem análise de mérito. Resistência caracterizada em juízo. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Aplicação do entendimento firmado no Tema 350 do STF - . Mérito. Direito material surgido com o óbito da servidora. Preenchimento dos requisitos legais no período postulado. Lei Municipal 15.080/2009. Cessação do benefício com o novo casamento (art. 21, II). Possibilidade de reconhecimento judicial de parcelas vencidas relativas a período pretérito em que implementados os requisitos. Irrelevância de a ação ter sido ajuizada após a cessação do benefício para fins de pagamento das prestações devidas no intervalo anterior. Observância da prescrição quinquenal. Encargos de sucumbência. Resistência à pretensão configurada. Inaplicabilidade do princípio da causalidade em favor da autarquia. Honorários advocatícios devidos pelo réu. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação na qual se buscava o arbitramento e cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum. A apelante alega que a oposição à posse ocorreu antes de janeiro de 2022 e suscitou nulidade por cerceamento de defesa em razão da falta de oportunidade para especificação de provas após a réplica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se verificar: (i) se houve oposição à posse exclusiva do imóvel em data anterior a janeiro de 2022 e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa por falta de oportunização para produção de prova testemunhal. III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de cerceamento de defesa deve ser afastada, pois a oposição ao uso exclusivo de bem comum deve ser comprovada por documentos, não sendo a prova testemunhal o meio adequado. No mérito, a obrigação indenizatória pelo uso exclusivo de bem comum requer demonstração de oposição à posse exclusiva. A notificação extrajudicial de janeiro de 2022 foi o primeiro marco documental de oposição, sendo certo que o apelado já havia desocupado o imóvel em outubro de 2021. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelo do autor. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Cláusula contratual que prevê dedução de 30% do valor da Tabela FIPE em caso de veículo adquirido em leilão. Abusividade não caracterizada. Precedentes desta Corte. Dedução de cota de participação. Possibilidade. Previsão em regulamento. Dano moral não caracterizado. Mero aborrecimento e comunicações inerentes à regulação do sinistro, sem violação a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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I. Caso em Exame Ação de descumprimento contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, alegando cobrança de juros abusivos e superiores aos pactuados e divergência entre a taxa de juros contratada e o Custo Efetivo Total (CET). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito da lide sem produção de prova pericial; (ii) abusividade contratual na cobrança de juros; (iii) nulidade do contrato por ausência do dever de informação; (iv) aplicação da taxa média de mercado ou readequação aos parâmetros da Instrução Normativa do INSS; (v) dano moral in re ipsa por descontos indevidos; (vi) restituição em dobro das quantias descontadas III. Razões de Decidir 3. Não se evidencia cerceamento de defesa, pois as provas documentais eram suficientes para o julgamento antecipado do mérito, conforme precedentes do STJ - . 4. A taxa de juros remuneratórios pactuada está em conformidade com a Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação, permitindo a cobrança de juros até 2,14% ao mês. A capitalização de juros é válida, porquanto expressamente pactuada, conforme as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 5. Não se verifica falha no dever de informação, pois o contrato apresenta de forma clara e transparente os encargos cobrados, discriminando o diferencial entre a taxa de juros nominal e a taxa efetiva, atendendo ao dever de informação exigido pelo CDC, art. 52. 6. Não cabe repetição de indébito nem indenização por danos morais, diante da regularidade do contrato e da ausência de abusividade nos encargos pactuados. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa com julgamento antecipado. 2. A capitalização de juros é permitida se pactuada. 3. Não cabe repetição de indébito nem danos morais em contratos regulares.... ()
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Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurada submetida a cirurgia de redução de estômago (bariátrica) - Procedimento cirúrgico para retirada de excesso de pele resultante daquela operação - Exclusão da cobertura - Inadmissibilidade - Observância, no entanto, do entendimento expresso no Tema 1069 (REsp. Acórdão/STJ), excluídas as prescrições consideradas estéticas - Dano moral - Não ocorrência, na hipótese - Recurso parcialmente provido.
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Relação de consumo. Elementos dos autos que não comprovam a contratação pelo consumidor. Dívida inexigível. Circunstância que evidencia o defeito na prestação de serviços. Devolução dos valores nos termos consignados em sentença, em consonância com os efeitos moduladores gizados pelo STJ (EARResp Acórdão/STJ). Danos morais devidos, haja vista os transtornos gerados à parte autora para a solução da contenda. Patamar indenizatório fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Solidariedade, nos moldes da lei consumerista. Sentença mantida. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelação interposta pelo corréu contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios declarando válido o contrato firmado entre as partes, bem como o débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Admissibilidade do recurso de apelação diante da ausência de recolhimento das custas de preparo pelo apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Mantido o indeferimento da gratuidade de Justiça neste grau recursal, o apelante, intimado, deixou de proceder ao recolhimento das custas recursais. A ausência de recolhimento do preparo recursal configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese: O não recolhimento do preparo recursal, após intimação para recolhimento, configura deserção e impede o conhecimento da apelação.... ()
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I. Caso em Exame 1. Roberto da Silva Guimarães interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de golpe do falsa Leilão, em que transferiu R$ 39.000,00 para conta de terceiro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência do golpe e pelos danos causados ao apelante. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, mas pode ser elidida por culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme art. 14, §3º, II, do CDC. 4. No caso, o apelante não comprovou a falha na prestação de serviços pela instituição financeira, nem o nexo causal entre a atuação do banco e os danos sofridos. A transferência foi realizada voluntariamente pelo apelante, sem a devida diligência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, quando esta não adota as cautelas necessárias para evitar fraudes. Legislação Citada: CDC, art. 14. CPC/2015, art. 85. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1008528-38.2024.8.26.0269; Relator(a): Desembargadora Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V; Data do Julgamento: 17.12.2025; Data da Publicação: 19.01.2026). TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Desembargador Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01.07.2026). TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Desembargador Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29.06.2026).... ()
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I. Caso em exame. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. A cessionária, após notificação extrajudicial da administradora, que permaneceu inerte, ajuizou ação de obrigação de fazer para compeli-la a anotar a cessão em seus registros e a abster-se de pagar ao cedente original, declarando-se, ainda, a inaplicabilidade da multa compensatória sem prova de prejuízo. Sentença de procedência. Recurso da administradora. II. Questão em discussão. Saber: a) se persiste o interesse de agir; b) se a administradora de consórcio está obrigada a anotar, em seus assentamentos, a cessão de direitos creditórios decorrentes de cota de consórcio cancelada, a pedido do cessionário; e c) se é exigível a multa compensatória. III. Razões de decidir. 1. Persiste o interesse de agir, pois a anotação informal alegada pela administradora não equivale ao registro determinado, com a cessionária constando formalmente como credora. 2. O Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal, dotado de eficácia vinculante interna (CPC, art. 927, V), admite a ação para anotação e registro da cessão de crédito de cota cancelada, presentes a prova da cessão, a notificação extrajudicial e a inércia da administradora, circunstâncias verificadas nos autos; os julgados da Terceira Turma do STJ não são vinculantes (CPC, art. 927) e não superam o Enunciado sem a fundamentação do art. 927, § 4º; a anotação é ato conservatório do direito cedido (CCB, art. 293). 3. A multa compensatória depende de prova de efetivo prejuízo ao grupo, não demonstrado. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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I. Caso em exame 1. A autora recorre contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), pretendendo a majoração da indenização por danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre essa verba. O réu, em recurso próprio, pretende a reforma integral do julgado, sustentando a regularidade da contratação, ou, subsidiariamente, o afastamento da condenação em danos morais e a compensação dos valores creditados na conta bancária da autora. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a falsidade do contrato de cartão de crédito consignado impugnado; (ii) estabelecer se a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar se estão configurados danos morais indenizáveis; (iv) verificar a possibilidade de compensação dos valores creditados na conta bancária da autora com o crédito reconhecido em seu favor. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica e documentoscópica digital constata que, não obstante a convergência das assinaturas com o padrão gráfico da autora, os documentos contratuais foram fruto de manipulação e montagem digital, evidenciando a inexistência de manifestação de vontade válida e a nulidade do negócio jurídico. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde de comprovação de má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. A comprovação de crédito de valores em conta bancária do consumidor, decorrentes da própria contratação impugnada, autoriza a compensação com o crédito reconhecido em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. 7. A percepção dos valores do contrato pela consumidora afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável, caracterizando mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A comprovação pericial de manipulação e montagem digital em contrato bancário impõe o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, ainda que as assinaturas convirjam com o padrão gráfico do titular. 2. A restituição em dobro dos valores descontados independe de comprovação de má-fé, bastando conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. A comprovação de crédito de valores em conta do consumidor autoriza a compensação com o crédito reconhecido em seu favor, para evitar enriquecimento sem causa. 4. A percepção dos valores do contrato pelo consumidor afasta, no caso concreto, a configuração de dano moral indenizável.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, art. 884; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma; TJSP, Apelação Cível 1025475-61.2020.8.26.0576, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1001746-25.2019.8.26.0484, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, 19ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado.... ()
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Apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pelo Município e por servidor público municipal contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de direitos trabalhistas cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, para condenar o Município ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, no período não prescrito de 04/05/2018 a outubro de 2019, com reflexos legais, e de férias acrescidas de um terço correspondentes a períodos aquisitivos não usufruídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo ou se deve ser mantido o reconhecimento do grau médio; (ii) estabelecer se a perda auditiva apresenta nexo causal com a atividade laboral e enseja indenização por danos materiais e morais; (iii) determinar se o Município deve indenizar os períodos de férias não usufruídos; (iv) verificar se existem diferenças de horas extras passíveis de pagamento; e (v) definir se o indeferimento da prova testemunhal caracteriza cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os laudos periciais reconhecem a exposição do autor ao agente físico ruído em nível e biológico compatível com a caracterização da insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, e os elementos dos autos não infirmam essa conclusão técnica. 4. O enquadramento da insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou outras situações expressamente previstas na norma, circunstâncias não comprovadas nos autos. 5. A perícia médica conclui que a perda auditiva apresentada pelo autor decorre de presbiacusia, moléstia de natureza degenerativa associada ao envelhecimento, e não de perda auditiva induzida por ruído ocupacional. A ausência de nexo causal entre a moléstia e a atividade laboral afasta os pressupostos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar os alegados danos materiais e morais. 6. O direito às férias anuais remuneradas constitui garantia constitucional aplicável aos servidores públicos, e a ausência de requerimento administrativo formal não exonera a Administração do dever de assegurar o efetivo descanso do servidor. 7. A legislação municipal autoriza a acumulação de, no máximo, três períodos de férias por absoluta necessidade do serviço público, limite ultrapassado no caso concreto, o que justifica a indenização pelos períodos não usufruídos. 8. Recibos de quitação e as fichas financeiras demonstram o pagamento de horas extras em quantitativos variáveis, sem prova de diferenças em favor do servidor. O indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental se mostra suficiente para o julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XVII, 39, § 3º, e 93, IX; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; CPC, art. 85, §§ 3º, 4º, II, e CPC, art. 11, 98, § 1º, I, 355, I, 373, I, 479, 487, I, e 1.007, § 1º; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406, 927 e 950; Lei 14.905/24; Lei Municipal 2.040/02, art. 61; Lei Municipal 17/02, art. 116; NR-15, Anexos 1 e 14, aprovada pela Portaria 3.214/78. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000120-33.2020.8.26.0452, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1002759-84.2021.8.26.0356, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 27.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1000272-66.2017.8.26.0491, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 20.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1017575-50.2019.8.26.0224, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, 16ª Câmara de Direito Público, j. 29.07.2020.... ()
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Prescrição. Consumação. Entendimento do STJ: «1. Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, a prescrição deve ser analisada, separadamente, a partir de duas situações: (i) pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto em instrumento contratual e que ocorreria após o transcurso de certo prazo a contar do término da obra (pacto geralmente denominado de «CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO»); (ii) pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de «TERMO DE CONTRIBUIÇÃO»). 1.2.) No primeiro caso (i), «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, [...] respeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028» (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010);1.3.) No segundo caso (ii), a pretensão prescreve em20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB/2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028» (REsp. 4Acórdão/STJ). TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. Data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, ocorrido no ano de 2006. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Preliminar de decadência arguida pelo apelado exclusivamente em contrarrazões, referente a capítulo da sentença que lhe era desfavorável - Ausência de interposição de recurso próprio ou adesivo pelo réu - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal, por configurar erro grosseiro - Inteligência dos arts. 997, § 1º, e 1.009, caput, do CPC: - Não comporta conhecimento a preliminar de decadência suscitada pelo apelado em sede de contrarrazões, porquanto, tratando-se de capítulo da r. sentença de origem, incumbia-lhe a interposição de recurso de apelação próprio, inclusive por adesão, o que não ocorreu, sendo incabível a fungibilidade recursal na espécie. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS DECISÃO SANEADORA - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que impugna a autenticidade da assinatura constante do instrumento - Decisão saneadora que delimitou o ponto como controvertido e facultou às partes a especificação de provas - Inércia do autor quanto ao requerimento de prova pericial grafotécnica - Preclusão - Inexistência de cerceamento de defesa - Inteligência do CPC, art. 373, II: - Ausentes os requisitos para o reconhecimento do cerceamento de defesa, porquanto o autor, ciente de que a autenticidade da assinatura constituía ponto controvertido delimitado na decisão saneadora, permaneceu inerte quanto à especificação de provas, notadamente a prova pericial grafotécnica, operando-se a preclusão da matéria por conduta exclusivamente imputável à parte. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - UTILIZAÇÃO CONTINUADA DO PRODUTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. - Pedido de declaração de inexistência do contrato e de repetição de indébito contra a instituição financeira - Alegação de fraude e de falha no dever de informação - Comprovação da regularidade da contratação mediante instrumento assinado, comprovante de transferência bancária e faturas de utilização do cartão - Inexistência de vício de consentimento - Inteligência do CPC, art. 373, II: - Ausentes os requisitos para a declaração de inexistência do contrato e do débito, porquanto o banco réu comprovou a regularidade da contratação mediante o instrumento assinado, o comprovante de transferência bancária e as faturas indicativas da utilização do cartão pelo autor, não havendo dano moral ou repetição de indébito a serem deferidos. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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