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Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento dos embargos infringentes por falta de interesse recursal, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade da embargante e a impossibilidade de o fundamento absolutório utilizado na origem - cujo restabelecimento se pretendia nos embargos infringentes - estender os efeitos da coisa julgada à esfera cível. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... ()
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Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()
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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
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Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é meio capaz de verificar a existência de patrimônio de herança não partilhado, e que pode determinar o ajuizamento de ação para sobrepartilha ou anulação do termo de renúncia de herança. Interesse processual configurado, legitimidade passiva suficientemente evidenciada sob o prisma da teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Autores que obtiveram CND quando da aquisição de lotes urbanos no ano de 2011. Existência de ação de cobrança de IPTU referente ao ano de 2000. Autores que tiveram conhecimento somente por ocasião da venda, em 2018, custeando o tributo. Pedido de indenização. Art. 3º, II da Resolução 623/13. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à umas das Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público.... ()
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Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por inadimplência do comprador. Posterior pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora e recurso adesivo da ré. Ilegitimidade ativa e interesse processual afastados. Termo de conciliação firmado em reclamação pré-processual, sem estabelecer obrigação correspondente aos pedidos formulados nesta ação. Mérito. Vícios construtivos confirmados por laudo pericial conclusivo. Indevida condenação da ré a custear estadia durante o período de reforma. Risco de desmoronamento não constatado por laudo técnico. Mantida a indenização por danos morais, no valor arbitrado, sob pena de agravar a situação da apelante. Recursos desprovidos. Sentença mantida.... ()
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Recurso oficial contra sentença que concedeu a segurança voltada à preservação da isenção de IPVA sobre veículo automotor de propriedade do autor, pessoa portadora de deficiência, para o exercício de 2021. Alteração legislativa introduzida pela Lei 17.293/2020 que determinou nova redação à Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13, III e art. 13-A). Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto do tributo que cumpre guardar reverência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Incabível, portanto, a cobrança do imposto para quem se beneficiava de anterior favor fiscal para o exercício de 2021. Precedentes. Segurança concedida para esse fim. Preservação do desfecho de origem, que se impõe. Recurso oficial desprovido... ()
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Recurso do autor desprovido
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Alegação de omissão. Ausência. Pretensão meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.
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Ação de rescisão de contrato - Sentença de improcedência, sob a premissa de ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Venda de direitos sobre uma chácara, que se revelou estar assentada sobre loteamento irregular - Prova documental nos autos de que os proprietários tinham conhecimento desse fato antes da venda - Necessidade de prolongamento da instrução probatória para verificação da existência do vício redibitório, consistente no desconhecimento do comprador sobre esse fato - Julgamento antecipado da lide que não pode subsistir - Anulação da sentença de ofício para produção das provas requeridas - Recurso provido.... ()
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Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()
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Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ... ()
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Responsabilidade civil dos réus pelo evento que não é discutida - Sentença que acolheu parcialmente a ação proposta pelo autor, considerando também os efeitos da revelia - Concessão ao autor de valor por depreciação do veículo sinistrado, cujos danos foram reparados por sociedade de proteção veicular - Prejuízo não demonstrado a tal título, devendo somente responder os réus pelo valor da franquia comprovado nos autos do processo - Manutenção da indenização por lucros cessantes (um mês) - Ausência de qualquer demonstração probatória para a concessão de indenização por dano moral - Recurso dos réus parcialmente providos, negado provimento ao apelo do autor... ()
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Autora incapaz, acamada, acometida de comorbidade demencial, disfagia grave, com ITU e delírio hipoativo com recente internação hospitalar. Encontra-se totalmente prostrada aa Leito com sarcopenia. Carcinoma invasivo de mama G3, com tratamento quimioterápico. Prescrição médica ao tratamento através de home care. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando ilegitimidade passiva. Descabimento. Unimed é fornecedora de serviços contratados pela Fundação CESP. Tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde integram a cadeia única de fornecimento do atendimento. Encargo de responder pela cobertura ou pelo possível ressarcimento do procedimento realizado permanecendo sobre a prestadora de serviços de saúde. Incidência da Súmula 102/TJSP. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Requerida que deverá arcar com a integralidade do tratamento, inclusive no que se refere aos insumos, cadeira de rodas com apoio e de banho e ambulância para remoção sempre que necessário. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()
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Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Irregularidade do condomínio edilício no qual se encontra a unidade usucapienda que, por si só, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento
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Tema Repetitivo 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Cobrança de «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES". Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Banco não comprovou a legitimidade da cobrança do seguro. Indenização por danos materiais cabível e com repetição do indébito em dobro, nos termos do decidido no EAREsp 676.608 (Tema 929/STJ). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco juntou série de documentos (instrumento contratual, dados do caixa eletrônico utilizado para a contratação, comprovante da transferência do valor) - Contratação satisfatoriamente comprovada. Recurso da consumidora não provido
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Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral e pleiteando a repetição de indébito, em dobro. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moralin reipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. Alega perda total funcional do veículo. Não acolhimento da alegação. Não há elementos suficientes que comprovem a perda total do veículo, uma vez que os reparos não atingiram 75% do valor de mercado. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados
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Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta que os contratos firmados apresentam abusividade nas taxas de juros, que supostamente superam o limite estabelecido pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, e pleiteia a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. ... ()
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Cartão de crédito consignado. Contratação por biometria facial. Validade da contratação. Apelante que admitiu, na petição inicial, ter procurado a instituição financeira para contratar empréstimo, mas que não seria na modalidade RMC. Inconsistência da alegação de vício de consentimento. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Saque do valor e utilização do cartão de crédito. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Verossimilhança das alegações da defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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Caso em exame. ... ()
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Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Não houve concessão de tutela de urgência no caso, motivo pelo qual não se trata de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()
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Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Procedência da ação. Insurgência do réu. Deferimento do pedido de concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita. Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. Documentos juntados aos autos que comprovam a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A. Constituição em mora que restou comprovada nos autos. Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo C. STJ, de caráter vinculante. Hipótese dos autos em que os efeitos da notificação se operaram, haja vista que foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita... ()
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imPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO C.P.C.). 4. CONTRATAÇÃO À REVELIA Da AUTORa QUE DESBORDA DO ÂMBITO DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. recurso provido
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Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio do tratamento guerreado, nos termos da DUT, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como a inexistência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimento/custeio de injeção intravítrea seriada de antiangiogênico em OD para evitar a cegueira. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização imediata e urgente do procedimento guerreado. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP - . 6. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 10. Dano Moral constatado: Elementos constantes dos autos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da beneficiária, visto que, quando mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada. 11. Indenização bem fixada no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado"... ()
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Menor impúbere, passageira de veículo que colidiu com cachorro em rodovia pedagiada, que pleiteia indenização por danos morais - Sentença de improcedência por ausência de prova do dano - Apelo da autora pugnando pela reforma - Decisório que merece reforma - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e CDC) - Falha na prestação do serviço de segurança - Dever de fiscalização e conservação da via - Presença de animal na pista que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade - Dano moral configurado - Exposição da menor a grave risco de lesão e morte - Trauma psíquico presumido diante da situação vivenciada (acidente, temor, espera por socorro em local ermo e perigoso) - Desnecessidade de prova concreta do sofrimento, principalmente em crianças de tenra idade - Violação à integridade psíquica e à segurança - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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Procedência parcial do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, com juros a contar desde o evento danoso - Inconformismo da ré, que requereu inicialmente os benefícios da justiça gratuita - Em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento da ampla defesa e contraditório. Questionou a configuração de bis in idem, uma vez que a busca pelo ressarcimento material já foi objeto de acordo homologado entre os litigantes na esfera criminal. Sustenta a ilegalidade de penhora de conta salário. Instada a apresentar a documentação pertinente à análise do pleito de justiça gratuita, a Recorrente quedou-se inerte, deixando de atender integralmente a solicitação desta Relatoria. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC.... ()
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Autora que comprovou ausência de débito a justificar o apontamento de seus dados ao cadastro de inadimplentes - Réu que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II - DANO MORAL «in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendididos - Arbitramento da quantia em R$ 8.000,00 - Manutenção - Sentença inalterada - RECURSO DESPROVIDO
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Mútuo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Ação de exibição de documentos. R. sentença que homologou a prova produzida. Insurgência da autora quanto à ausência de fixação de multa cominatória e de honorários sucumbenciais. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Oportunidade para comprovação da tempestividade não aproveitada. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido
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Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu que recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) da vítima com promessa de investimentos e rendimento fixo de 12%, sem ter ele realizado, em verdade, qualquer aplicação, apropriando-se do dinheiro para outros fins. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Pena-base acertadamente exasperada em razão das consequências danosas à vítima, que não teve o prejuízo ressarcido. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «h», de natureza objetiva. Regime inicial semiaberto adequado em face da presença de circunstâncias negativas e gravidade do delito perpetrado, com consequências nefastas para a vítima. Substituída favoravelmente a pena por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária de 10 salários-mínimos à título de reparação mínima à vítima. Valor da prestação pecuniária que não pode ser reduzida, pois representa valor de aproximadamente 1/10 do prejuízo causado e não ressarcido. Poderá o réu, oportunamente, pleitear parcelamento perante o competente Juízo de Execuções Penais. Recurso desprovido.... ()
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Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Análise com observâncias das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Ausência de indícios de fraude, além de se tratar de responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Contrato de fevereiro/2017, com o ajuizamento da ação somente em 2024 - Prevalência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Extinção da ação nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Recurso do réu provido... ()
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Ação condenatória de obrigação de fazer. Recusa do réu, proprietário de imóvel em condomínio com o imóvel locado pelo autor, de franquear acesso às dependências de seu imóvel a fim de permitir a ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso do réu. - Proibição de acesso pelo condômino ao padrão de energia. Abusividade. Recusa que importa privar o autor do uso livre e desembaraçado do bem locado, em prejuízo ao exercício dos direitos inerentes à posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Onerosidade inexistente. Regularidade da cobrança, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança devida. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Tarifa de registro do contrato e tarifas acessórias. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Abusividade configurada. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Apelo acolhido apenas para afastar a cobrança das tarifas de registro e acessórios, condenando o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; admitida a compensação, observando-se a nova redação do CCB, art. 406, sem modificação da sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não cabimento. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Portaria INSS 1.016/2015. Taxa de juros e CET cobrada nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()
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Sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel, ao fundamento de que a permanência do filho maior no imóvel afastaria o caráter indenizável da posse exclusiva exercida pela requerida. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, nos termos da Súmula 358/STJ, persistindo o dever de sustento enquanto inexistente decisão judicial de exoneração. A moradia constitui prestação alimentar in natura, de responsabilidade conjunta dos genitores, o que limita, mas não elimina, a possibilidade de reconhecimento de uso exclusivo indenizável do imóvel comum. O uso do bem pela requerida excede a fração correspondente ao cumprimento do dever alimentar relativo ao filho maior, configurando vantagem patrimonial indevida e justificando indenização proporcional. Fixação da indenização em 25% do valor locatício mensal, por refletir a parcela de uso exclusivo da requerida não vinculada à obrigação alimentar conjunta. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas de ingresso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de conhecimento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A legislação processual impõe o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC, art. 1.007. 3.2. A parte apelante, embora tenha sido intimada, deixou de recolher o preparo no prazo legal, configurando a deserção. 3.3. Jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público no sentido de que a ausência de preparo após intimação resulta na deserção, e consequentemente no não conhecimento do recurso. 4. DISPOSITIVO: recurso não conhecido... ()
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Ação de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurado. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação da autenticidade da assinatura digital. Necessidade de prova pericial. Autor que nega a contratação dos empréstimos consignados. Instrumentos contratuais celebrados por aparelhos celulares diferentes, sem informações referentes à geolocalização e ao endereço de IP e com biometria facial questionável. Conjunto probatório apto a gerar dúvida razoável quanto à autenticidade da contratação, com indícios de fraude evidenciados. Prova técnica imprescindível para a adequada aferição da autenticidade do contrato. Julgamento antecipado que se revela precipitado. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia técnica digital... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou a amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não estabelecido. Não consta dos autos a emissão de CAT por empregador, a lavratura de Boletim de Ocorrência ou quaisquer outros elementos probatórios a comprovar, ainda que de modo indiciário, a ocorrência do infortúnio. Inobservância do CPC, art. 373, I. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
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Caso em Exame Ex-companheiros disputam a posse de um imóvel excluído da partilha em ação de dissolução de união estável. A posse anterior do autor foi comprovada por documentos como IPTU e contas de consumo. A ré, que inicialmente possuía posse justa devido à convivência, tornou-se possuidora precária após a extinção do vínculo e a ausência de direito à meação, configurando esbulho diante da recusa em desocupar o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da ré, após a dissolução da união estável, configura esbulho e se as alegações de benfeitorias, retenção, direito à moradia e existência de filho menor afastam a tutela possessória. III. Razões de Decidir 3. A revelia da ré gera presunção relativa, reforçada por documentos que comprovam a posse anterior do autor. 4. As alegações recursais de benfeitorias, retenção, direito à moradia e existência de filho menor não afastam a tutela possessória, nem autorizam a permanência no imóvel, sendo matérias, em parte, estranhas à lide possessória e, quando cabível, dedutíveis em via própria. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovid... ()
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Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recursodo réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Contrato fraudulento firmado depois do período de modulação. De todo modo, restou demonstrada a cobrança de má-fé do banco réu. Contratação que deixou escancarado um método comercial sem transparência e informação, suscetível à fraude. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Possibilidade, aliás, já prevista em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução fiscal, determinando a utilização da Taxa Selic para atualização do crédito tributário e excluindo a taxa de expediente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança de honorários advocatícios administrativos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs não contemplam a cobrança de honorários advocatícios na sua composição, conforme comprovado no «Demonstrativo dos Lançamentos», onde não há valor registrado para honorários. 4. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inclusão de honorários administrativos no crédito exequendo, tornando a discussão sobre sua legalidade inócua. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs não incluem honorários advocatícios administrativos, conforme demonstrado pela ausência de valores registrados. 2. A embargante não comprovou a inclusão de honorários administrativos, tornando a discussão inócua.... ()
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I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação LTDA. para impugnar cobrança de crédito tributário de ICMS declarado e não pago, totalizando R$ 2.140.702,32. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/09 e revisando a taxa de juros de mora para SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à utilização de prova pericial emprestada de outro processo, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para os períodos de apuração do ICMS discutidos nos presentes autos. III. Razões de Decidir 3. A utilização de prova pericial emprestada de outro processo, referente a períodos de apuração distintos não é adequada para o presente caso, pois impede a correspondente elucidação da controvérsia. 4. A realização de perícia contábil específica para os períodos de apuração discutidos é necessária para assegurar a ampla defesa e evitar nulidades futuras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de nova instrução probatória, com perícia contábil. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada de processos com períodos de apuração distintos não é adequada. 2. A realização de perícia contábil específica é necessária para assegurar a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei Complementar 87/96, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2074330-31.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 9044844-67.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2009. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.02.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09.03.2012.... ()
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Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da perna esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais caracterizados diante da hipervulnerabilidade da consumidora, comprovada pela assistência por Defensor Público e pelo recebimento de Benefício de Prestação Continuada BCP/LOAS. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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Direito de vizinhança. Demandante que alega danos no imóvel a ele pertencente, decorrente de infiltrações, atribuindo a responsabilidade no tocante ao requerido, proprietário do imóvel lindeiro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Perícia que concluiu pelo nexo causal entre os danos reclamados e a obra realizada pelos requeridos. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para R$ 1.700,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.500,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de divulgação (2 publicações), não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()
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Irresignação que versa exclusivamente sobre a verba de sucumbência fixada em sentença. Honorários advocatícios que devem observar aos ditames legais - CPC/2015, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que ostenta caráter informativo, não vinculando o juízo. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS», na qual se objetiva a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada/cancelamento da intenção de gravame incidente sobre o veículo da parte autora, a abstenção da parte ré de promover medidas judiciais e/ou administrativas de busca e apreensão do bem, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, são de competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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Monitória. Duplicata. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. A Empresa Apelante não fez prova de sua condição de necessitada. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Alegação de nulidade da citação por Edital. Improcedência. O conjunto probatório dos Autos evidencia que várias tentativas de localização da Empresa Ré foram realizadas, todas infrutíferas. Ocultação da Empresa Ré que culminou na citação por Edital, que permanece válida. No mérito, permanece hígido o título executivo, o qual foi colacionado aos Autos (fls. 10/11) e não foi devidamente impugnado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora.... ()
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Contrato de abertura de crédito rotativo (cartão de crédito). Previsão, em caso de atraso ou falta de pagamento, da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%. Cabimento. Juros moratórios limitados a 12% ao ano. Ausência de estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária. Aplicação do CCB, art. 389. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Direito de vizinhança. Árvore plantada rente ao muro divisório. Danos estruturais. Reparação dos prejuízos materiais. Pedido acolhido. Resignação do réu. Remoção da árvore. Ausente pedido inicial. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, excluindo algumas CDAs e determinando o recálculo do débito de IPVA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo IPVA de veículos sob alienação fiduciária, pois não detém a propriedade plena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA de veículos alienados fiduciariamente, à luz do Tema 1.153 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.153, decidiu que é inconstitucional eleger o credor fiduciário como contribuinte do IPVA, exceto quando há consolidação da propriedade. 4. A instituição financeira deve apresentar documentos comprovando que a propriedade dos veículos decorre de alienação fiduciária e não houve a consolidação da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5 Recurso do Estado de São Paulo desprovido e recurso da parte embargante provido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é responsável pelo IPVA, salvo quando há consolidação da propriedade plena. 2. A extinção dos créditos tributários fica condicionada à apresentação de documentos perante o Juízo de primeiro grau. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.153, RE Acórdão/STF.... ()
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I. Caso em Exame Ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.134.375-0. Alega o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS devido à boa-fé na aquisição de mercadorias representadas pelas notas fiscais em discussão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da prova pericial realizada para comprovar a efetividade das operações comerciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na prova pericial produzida. A perícia, entretanto, realizou análise genérica da documentação, sem apontar detidamente quais documentos efetivamente comprovariam a existência de cada uma das operações comerciais. 4. A perícia realizada é insuficiente para atestar a veracidade das operações e necessita de complementação para verificar a existência de documentos comprobatórios das compras. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada, de ofício, com determinação de realização de prova pericial complementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 480. Lei Complementar 87/1996, art. 23. CF/88, art. 155, §2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.04.2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2025.... ()
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