Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.6200

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1688.6857.0975.1500

2 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Valores pagos pela consumidora para eletrificação de propriedade rural. Preliminares de ausência de documentos comprobatórios e da prescrição afastadas. Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto Estadual 41.187/1996, que prevê, em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras. Reembolso do aporte feito pela consumidora ao sistema público de fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ). Enriquecimento ilícito objetado pelo Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.6636.6200

3 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANOS MORAIS - Telefonia - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para determinar o desbloqueio total de linha telefônica, afastando-se o dano moral - Inconformismo do autor - Não acolhimento. Pagamento com atraso de fatura telefônica - Bloqueio de linha - Exercício regular do direito - Afastada a aplicação do CDC, em razão da atividade comercial do autor (fls. 04 e 42/43). Dano moral não caracterizado. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação que deve ser mantida pelos próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 645.5949.5682.4248

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Erro na digitação do Código de Barras - Culpa exclusiva do consumidor - Pagamento Inexistente - Regularidade da Inscrição em Cadastro de Restrição ao Crédito - Direito da credora - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 891.4370.9273.5394

5 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 632.0286.9393.0828

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECLAMO. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão colegiada consignou expressamente os motivos que justificaram o não conhecimento dos embargos infringentes por falta de interesse recursal, tendo em vista o reconhecimento da extinção da punibilidade da embargante e a impossibilidade de o fundamento absolutório utilizado na origem - cujo restabelecimento se pretendia nos embargos infringentes - estender os efeitos da coisa julgada à esfera cível. Pretensão de atribuir efeitos infringentes a esta espécie recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 138.6052.7389.2533

7 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que confirmou sentença no sentido de que se deva considerar o prazo de cinco anos no cargo público e não em cada nível ou classe da carreira para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria. Pretensão da embargante de rediscutir toda a matéria. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Embargos interpostos para fins de prequestionamento na forma do CPC, art. 1.025. Embargos de declaração rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.5215.0094.5180

8 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - Precedente do 1STJ - Dano moral - Inocorrência - Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram sua subsistência - Demandante também se aproveitou do montante transferido para sua conta bancária, se beneficiou dele e não devolveu - Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral - Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação, a inexigibilidade do débito decorrente, restituição dobrada dos valores descontados - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.0671.2110.1123

9 - TJSP AGRAVO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 155.0881.6530.8587

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de produção antecipada de provas. Autores que requereram a produção de provas sobre a existência de patrimônio de herança não partilhado em inventário pelo requerido. Autores que renunciaram à herança da falecida. Apelação tendente à reforma da r. sentença para impossibilitar a produção das provas requeridas ao argumento de falta de interesse processual, ilegitimidade passiva e não demonstração do direito dos autores. Ação de produção antecipada de provas que é meio capaz de verificar a existência de patrimônio de herança não partilhado, e que pode determinar o ajuizamento de ação para sobrepartilha ou anulação do termo de renúncia de herança. Interesse processual configurado, legitimidade passiva suficientemente evidenciada sob o prisma da teoria da asserção. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.4808.9109.2991

11 - TJSP COMPETÊNCIA. TRIBUTO MUNICIPAL.

Autores que obtiveram CND quando da aquisição de lotes urbanos no ano de 2011. Existência de ação de cobrança de IPTU referente ao ano de 2000. Autores que tiveram conhecimento somente por ocasião da venda, em 2018, custeando o tributo. Pedido de indenização. Art. 3º, II da Resolução 623/13. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à umas das Câmaras Especializadas da Seção de Direito Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 306.4012.5593.2932

12 - TJSP CONTRATOS IMOBILIÁRIOS. RESCISÃO. INDENIZAÇÃO.

Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido por inadimplência do comprador. Posterior pedido de desistência do recurso. Inteligência do art. 988, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.8494.4487.9483

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora e recurso adesivo da ré. Ilegitimidade ativa e interesse processual afastados. Termo de conciliação firmado em reclamação pré-processual, sem estabelecer obrigação correspondente aos pedidos formulados nesta ação. Mérito. Vícios construtivos confirmados por laudo pericial conclusivo. Indevida condenação da ré a custear estadia durante o período de reforma. Risco de desmoronamento não constatado por laudo técnico. Mantida a indenização por danos morais, no valor arbitrado, sob pena de agravar a situação da apelante. Recursos desprovidos. Sentença mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 563.6732.0340.2430

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE IPVA. EXERCÍCIO DE 2021. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.

Recurso oficial contra sentença que concedeu a segurança voltada à preservação da isenção de IPVA sobre veículo automotor de propriedade do autor, pessoa portadora de deficiência, para o exercício de 2021. Alteração legislativa introduzida pela Lei 17.293/2020 que determinou nova redação à Lei Estadual 13.296/2008 (art. 13, III e art. 13-A). Inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, reconhecida no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 e 2006601-56.2021.8.26.0000. Aumento indireto do tributo que cumpre guardar reverência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal. Incabível, portanto, a cobrança do imposto para quem se beneficiava de anterior favor fiscal para o exercício de 2021. Precedentes. Segurança concedida para esse fim. Preservação do desfecho de origem, que se impõe. Recurso oficial desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.8144.6625.4550

15 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de indenização por dano material e moral. Alegação de falha na prestação de serviços de intermediação imobiliária. Compra de imóvel com débitos pendentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de contradição. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 340.0868.0334.6300

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - RECICLADOR - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO DEDO DIREITO - QUALIDADE DE SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AMPARO INFORTUNÍSTICO NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.8295.4623.1043

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão. Ausência. Pretensão meramente infringente de rediscussão do julgado, o que não se admite. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.5341.9046.7908

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão de contrato - Sentença de improcedência, sob a premissa de ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - Venda de direitos sobre uma chácara, que se revelou estar assentada sobre loteamento irregular - Prova documental nos autos de que os proprietários tinham conhecimento desse fato antes da venda - Necessidade de prolongamento da instrução probatória para verificação da existência do vício redibitório, consistente no desconhecimento do comprador sobre esse fato - Julgamento antecipado da lide que não pode subsistir - Anulação da sentença de ofício para produção das provas requeridas - Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 568.6410.4158.7544

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Santa Bárbara DOeste. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir da autarquia na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Cabimento em parte. Sentença anulada para autorizar que a parte exequente, no prazo de 30 dias, comprove a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, de acordo com a tese fixada no item 02 do Tema 1.184 e a Resolução 547/2024 do CNJ. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 527.0682.8369.7170

20 - TJSP FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

Inocorrência. Está presente o interesse processual do Ministério Público para prestação de assistência médica compulsória à paciente. Comprovação de que a pessoa portadora de deficiência está sem tratamento médico. Extinção da ação afastada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.3002.3994.3648

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Responsabilidade civil dos réus pelo evento que não é discutida - Sentença que acolheu parcialmente a ação proposta pelo autor, considerando também os efeitos da revelia - Concessão ao autor de valor por depreciação do veículo sinistrado, cujos danos foram reparados por sociedade de proteção veicular - Prejuízo não demonstrado a tal título, devendo somente responder os réus pelo valor da franquia comprovado nos autos do processo - Manutenção da indenização por lucros cessantes (um mês) - Ausência de qualquer demonstração probatória para a concessão de indenização por dano moral - Recurso dos réus parcialmente providos, negado provimento ao apelo do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.1406.4519.8681

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Autora incapaz, acamada, acometida de comorbidade demencial, disfagia grave, com ITU e delírio hipoativo com recente internação hospitalar. Encontra-se totalmente prostrada aa Leito com sarcopenia. Carcinoma invasivo de mama G3, com tratamento quimioterápico. Prescrição médica ao tratamento através de home care. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando ilegitimidade passiva. Descabimento. Unimed é fornecedora de serviços contratados pela Fundação CESP. Tanto a administradora quanto a operadora do plano de saúde integram a cadeia única de fornecimento do atendimento. Encargo de responder pela cobertura ou pelo possível ressarcimento do procedimento realizado permanecendo sobre a prestadora de serviços de saúde. Incidência da Súmula 102/TJSP. Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico. Abusividade da negativa. Requerida que deverá arcar com a integralidade do tratamento, inclusive no que se refere aos insumos, cadeira de rodas com apoio e de banho e ambulância para remoção sempre que necessário. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 639.7414.4876.5666

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Irregularidade do condomínio edilício no qual se encontra a unidade usucapienda que, por si só, não obsta o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Precedentes. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.7221.6933.1251

24 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES. 1. APELO DA AUTORA. 1.1. REGISTRO DE CONTRATO -

Tema Repetitivo 958 do 1STJ - Atividade própria da natureza da operação - Comprovada a inserção da restrição no cadastro do bem junto ao órgão competente - art. 1361, parágrafo 1º, do Código Civil e Resolução CONTRAN 689/17 - Ausência de ilegalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2767.3000.7912

25 - TJSP Servidor público. Cirurgiã dentista. Município de São João da Boa Vista. Aposentadoria especial concedida em âmbito administrativo, com proventos calculados pela média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Pretensão autoral à obtenção da aposentadoria especial com paridade e integralidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Demandante que cumpriu os requisitos para aposentação com paridade e integralidade. Ingresso na carreira em data anterior à Emenda Constitucional 20/98, além de observância aos requisitos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260- Acórdão/STJ. Possibilidade de retroação de efeitos à data da solicitação administrativa. Pagamentos em atraso que corresponderão apenas a eventuais diferenças entre os valores já percebidos a título de vencimentos do cargo e os proventos de aposentadoria, descontado o abono de permanência recebido. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 318.8870.3460.7929

26 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Cobrança de «PAPCARD PAGTO MENSAL - 24 MESES". Negativa de contratação. Sentença de parcial procedência. Banco não comprovou a legitimidade da cobrança do seguro. Indenização por danos materiais cabível e com repetição do indébito em dobro, nos termos do decidido no EAREsp 676.608 (Tema 929/STJ). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.6587.6903.3650

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado - Banco juntou série de documentos (instrumento contratual, dados do caixa eletrônico utilizado para a contratação, comprovante da transferência do valor) - Contratação satisfatoriamente comprovada. Recurso da consumidora não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.4591.6697.7603

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral e pleiteando a repetição de indébito, em dobro. Acolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário. Verba alimentar. Dano moralin reipsa. Configuração. Indenização que deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento a quem recebe. Repetição de indébito, em dobro. Parágrafo primeiro do CDC, art. 42. A devolução duplicada pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie.Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.7321.3949.0559

29 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. Alega perda total funcional do veículo. Não acolhimento da alegação. Não há elementos suficientes que comprovem a perda total do veículo, uma vez que os reparos não atingiram 75% do valor de mercado. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.5558.9853.2819

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTOS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A autora sustenta que os contratos firmados apresentam abusividade nas taxas de juros, que supostamente superam o limite estabelecido pelo art. 13, II, da Instrução Normativa INSS 28/2008, e pleiteia a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.9458.4539.0329

31 - TJSP VOTO 41676 AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Contratação por biometria facial. Validade da contratação. Apelante que admitiu, na petição inicial, ter procurado a instituição financeira para contratar empréstimo, mas que não seria na modalidade RMC. Inconsistência da alegação de vício de consentimento. Prova documental que deixa inequívoca a manifestação de vontade da Apelante. Saque do valor e utilização do cartão de crédito. Inocorrência de fraude e/ou vício de consentimento. Verossimilhança das alegações da defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 251.5676.7429.0787

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE E CONCLUSIVO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.6451.0318.3480

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não requereu a realização de perícia. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Recurso do réu conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ausente a dialeticidade recursal no recurso do banco réu; (ii) se comprovada a contratação; (iii) se há interesse recursal no pedido de incidência da correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor; (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Nas razões recursais da instituição bancária está claro seu inconformismo e foram especificados os pontos da sentença impugnados. 4. Recurso do réu parcialmente conhecido, vez que consta na sentença determinação para que incida correção monetária sobre o valor creditado na conta bancária do autor. 5. Impugnação da autenticidade do contrato. O ônus da prova da existência que recai sobre o réu, que não pediu a prova pericial. Inexistência reconhecida. 6. Dano moral não configurado. Depósito de valor na conta do autor que mitigou os descontos das parcelas. 7. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida em parte e parcialmente provida na parte conhecida. 9. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010, art. 429, II, Lei 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ/Tema 1061, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 54, Tema 112, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.035

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 413.5160.7686.1423

34 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Prescrição. Empréstimo consignado não reconhecido. Aplicabilidade do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Termo inicial que consiste na data do último desconto. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.2705.5122.5393

35 - TJSP Apelação - Anotação restritiva - Contrato de financiamento de veículo - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. Autor que não demonstrou adequadamente o pagamento integral do financiamento que ensejou a anotação restritiva em seu nome. Elementos dos autos evidenciando, ao revés, o não pagamento de parcela do mútuo. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.2892.7617.5572

36 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1040, II - Julgamento do REsp. 1163020/RS/STJ (Tema 986), no qual o STJ fixou a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Não houve concessão de tutela de urgência no caso, motivo pelo qual não se trata de aplicar a modulação dos efeitos do referido julgamento - Acórdão, proferido pela E. 7ª Câmara de Direito Público, que comporta adequação ao entendimento do STJ - Recurso restituído à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 1040, II, do CPC... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 317.3798.4771.2824

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Bem móvel. Procedência da ação. Insurgência do réu. Deferimento do pedido de concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita. Legitimidade ativa da parte autora reconhecida. Documentos juntados aos autos que comprovam a cisão entre o Banco Itaucard S/A e o Banco Itaú Holding S/A. Constituição em mora que restou comprovada nos autos. Tema 1.132, tese fixada em recurso repetitivo pelo C. STJ, de caráter vinculante. Hipótese dos autos em que os efeitos da notificação se operaram, haja vista que foi atingida a finalidade do ato, que é a de dar conhecimento à parte, e é o que basta para propiciar a operatividade da cláusula resolutória, justificando o deferimento da medida liminar. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para concessão parcial dos benefícios da justiça gratuita... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 163.5291.1443.7025

38 - TJSP 1. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE

imPROCEDÊNCIA. 2. DECISÃO ALTERADA. 3. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA RECONHECIDA, JÁ QUE O RÉU NÃO PROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO CARTÃO DE CRÉDITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO C.P.C.). 4. CONTRATAÇÃO À REVELIA Da AUTORa QUE DESBORDA DO ÂMBITO DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 6. recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 488.4932.2062.9343

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Ré contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto a não obrigatoriedade de custeio do tratamento guerreado, nos termos da DUT, salientando a taxatividade do Rol da ANS, bem como a inexistência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Debate a respeito do fornecimento/custeio de injeção intravítrea seriada de antiangiogênico em OD para evitar a cegueira. 4. Laudos médicos que são claros ao estabelecer o quadro clínico da Autora, bem como a necessidade de realização imediata e urgente do procedimento guerreado. 5. Indicação que cabe somente ao médico assistente: Súmula 102 do E. TJSP - . 6. Rol da ANS: Taxatividade que não é absoluta. 7. Ausência de demonstração de atualização do Rol, substituto terapêutico ou contraindicação ao procedimento prescrito, o qual possui eficácia notória. 8. Inteligência das Teses Firmadas por ocasião do Julgamento dos EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. 9. Violação aos Princípios da Boa-Fé Objetiva e da Função Social do Contrato. 10. Dano Moral constatado: Elementos constantes dos autos que demonstram se tratar de nítida situação de agravamento da dor e do abalo psicológico da beneficiária, visto que, quando mais precisou, não pode contar com o convênio para a devida cobertura pleiteada. 11. Indenização bem fixada no valor de R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado"... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.3232.1655.4368

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA -

Menor impúbere, passageira de veículo que colidiu com cachorro em rodovia pedagiada, que pleiteia indenização por danos morais - Sentença de improcedência por ausência de prova do dano - Apelo da autora pugnando pela reforma - Decisório que merece reforma - Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, §6º, CF e CDC) - Falha na prestação do serviço de segurança - Dever de fiscalização e conservação da via - Presença de animal na pista que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade - Dano moral configurado - Exposição da menor a grave risco de lesão e morte - Trauma psíquico presumido diante da situação vivenciada (acidente, temor, espera por socorro em local ermo e perigoso) - Desnecessidade de prova concreta do sofrimento, principalmente em crianças de tenra idade - Violação à integridade psíquica e à segurança - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.4631.1123.8206

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA.

Procedência parcial do pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, com juros a contar desde o evento danoso - Inconformismo da ré, que requereu inicialmente os benefícios da justiça gratuita - Em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento da ampla defesa e contraditório. Questionou a configuração de bis in idem, uma vez que a busca pelo ressarcimento material já foi objeto de acordo homologado entre os litigantes na esfera criminal. Sustenta a ilegalidade de penhora de conta salário. Instada a apresentar a documentação pertinente à análise do pleito de justiça gratuita, a Recorrente quedou-se inerte, deixando de atender integralmente a solicitação desta Relatoria. Advertência expressa de que, na ausência da comprovação de recolhimento do preparo, o recurso seria julgado deserto. Deserção configurada. Recurso não conhecido, nos termos dos arts. 932, III e 1.007 do CPC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 360.0496.1599.3417

42 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA -

Autora que comprovou ausência de débito a justificar o apontamento de seus dados ao cadastro de inadimplentes - Réu que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, II - DANO MORAL «in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendididos - Arbitramento da quantia em R$ 8.000,00 - Manutenção - Sentença inalterada - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 315.8457.2578.5986

43 - TJSP REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo consignado - Taxa de juros exigida que não se mostra discrepante com o que previsto em instruções normativas do INSS - Impossibilidade de readequação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 550.7235.3811.3974

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documentos. R. sentença que homologou a prova produzida. Insurgência da autora quanto à ausência de fixação de multa cominatória e de honorários sucumbenciais. Interposição do recurso após o esgotamento do prazo legal. Oportunidade para comprovação da tempestividade não aproveitada. Intempestividade configurada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 107.0138.7813.4055

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Pleito de absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu que recebeu R$ 100.000,00 (cem mil reais) da vítima com promessa de investimentos e rendimento fixo de 12%, sem ter ele realizado, em verdade, qualquer aplicação, apropriando-se do dinheiro para outros fins. Dolo evidenciado. Condenação de rigor. Pena-base acertadamente exasperada em razão das consequências danosas à vítima, que não teve o prejuízo ressarcido. Na segunda fase, presente a agravante do art. 61, II, «h», de natureza objetiva. Regime inicial semiaberto adequado em face da presença de circunstâncias negativas e gravidade do delito perpetrado, com consequências nefastas para a vítima. Substituída favoravelmente a pena por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária de 10 salários-mínimos à título de reparação mínima à vítima. Valor da prestação pecuniária que não pode ser reduzida, pois representa valor de aproximadamente 1/10 do prejuízo causado e não ressarcido. Poderá o réu, oportunamente, pleitear parcelamento perante o competente Juízo de Execuções Penais. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 261.2484.8862.7798

46 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Seguradora apelada que pagou indenização a seus segurados para o ressarcimento de danos causados por panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelante - Pretensão de ressarcimento - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Concessionárias que possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III - Essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil - Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Documentos unilateralmente produzidos, e singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido - Impossibilidade de realização de prova pericial, haja vista o descarte do bem - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.1331.9938.1058

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Pretensão embasada na inexistência de contratação, atribuída à fraude praticada por terceiros - Análise com observâncias das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Ausência de indícios de fraude, além de se tratar de responsabilidade civil extracontratual por ato ilício, que não se confunde com a pretensão de revisão de cláusula contratual supostamente abusiva - Contrato de fevereiro/2017, com o ajuizamento da ação somente em 2024 - Prevalência do prazo prescricional quinquenal do CDC, art. 27 - Extinção da ação nos termos do art. 487, II, CPC/2015. Recurso do réu provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.6898.5004.9799

48 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Contrato de empréstimo consignado - Banco réu que apresentou a cópia do instrumento contratual contendo a suposta assinatura da demandante - Autora, por outro lado, negou a contratação e a assinatura lançada no instrumento - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro - Necessidade de produção da prova pericial requerida - Cerceamento de defesa configurado - Precedentes - Sentença anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.2156.4991.4122

49 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. 1STJ - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Falsidade da assinatura comprovada por perícia (art. 373, II do CPC) - Falha na prestação dos serviços configurada - Inexigibilidade da dívida que deve ser reconhecida - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Necessidade de retorno ao status quo ante evidenciada, permitindo-se a compensação entre os valores eventualmente disponibilizados à demandante e a condenação imposta ao banco, a ser apurada em liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante que comporta ser fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 729.1339.5420.5572

50 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de vício oculto em veículo usado por ele adquirido que motivou a rescisão do negócio, aceitando a ré o carro defeituoso de volta e se comprometendo pelas parcelas do financiamento. Autor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega. Inteligência do art. 373, I, CPC. Ré que atuou apenas como correspondente bancária, não sendo responsável pela venda do veículo ou pelos danos supostamente apresentados. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.2430.3397.5236

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. «TAXA MÉDIA» É SIMPLESMENTE UM PARÂMETRO PUBLICADO PELO BANCO CENTRAL PARA QUE AS EMPRESAS SE ORIENTEM EM SUAS RESPECTIVAS POLÍTICAS DE CRÉDITO, DO PONTO DE VISTA DO MERCADO COMPETITIVO, BEM COMO PARA QUE OS CLIENTES BUSQUEM OPERAÇÕES FINANCEIRAS COM ÍNDICES MAIS VANTAJOSOS, INEXISTINDO A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE «TAXA MÉDIA» DE JUROS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO DEMONSTRADO O SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIRO PARA O REPASSE DO VALOR AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO POIS NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O BANCO TENHA AGIDO COM MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 296.1982.2264.5207

52 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Recusa do réu, proprietário de imóvel em condomínio com o imóvel locado pelo autor, de franquear acesso às dependências de seu imóvel a fim de permitir a ligação de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso do réu. - Proibição de acesso pelo condômino ao padrão de energia. Abusividade. Recusa que importa privar o autor do uso livre e desembaraçado do bem locado, em prejuízo ao exercício dos direitos inerentes à posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 452.7733.0195.3858

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Segurado que, na época do infortúnio, desempenhava atividade profissional vinculado à Previdência Social como contribuinte individual. Ausência de relação formal de emprego. Circunstância que obsta a concessão de benefício acidentário. Jurisprudência do Egrégio STJ. Ação improcedente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.5994.9729.1353

54 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tarifa de Cadastro. Súmula 566/STJ. O contrato de financiamento foi celebrado em data posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007, legitimando, a cobrança da referida tarifa. A tarifa foi exigida unicamente no início do relacionamento entre as partes, sendo inegável a sua validade, atendeu aos requisitos normativos estabelecidos. Onerosidade inexistente. Regularidade da cobrança, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço. Cobrança devida. Comprovada a efetiva prestação dos serviços pelo réu. Cobrança devida. Não comprovada a obrigatoriedade da contratação. Venda casada não configurada na espécie. Tarifa de registro do contrato e tarifas acessórias. Não comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Cobrança indevida. Abusividade configurada. Restituição de valores. Devolução na forma simples. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Apelo acolhido apenas para afastar a cobrança das tarifas de registro e acessórios, condenando o réu à devolução, de forma simples, do valor pago, corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; admitida a compensação, observando-se a nova redação do CCB, art. 406, sem modificação da sucumbência. Recurso do autor parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.0812.1351.4340

55 - TJSP Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência, determinando a desocupação do imóvel - Recurso do réu. Preliminar de intempestividade da apelação interposta pelo requerido rejeitada. Autor que demonstrou a posse prévia mediante cadastro para regularização de contrato de cessão de direitos pela União - Testemunhas ouvidas que reforçam as alegações da parte autora, inclusive o esbulho praticado pelo réu o qual, por outro lado, não trouxe nenhum documento apto a amparar a tese de que exerce a posse sobre o imóvel - Melhor posse do autor demonstrada - Sentença mantida. Sucumbência exclusiva do requerido mantida - Honorários advocatícios majorados. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 233.2569.6493.2701

56 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 559.0358.0079.2159

57 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Apelo da autora. Não cabimento. Limitação da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado que depende do normativo em vigor no momento da contratação. Normativa INSS/PRES 28/2008 com alterações inseridas pela Portaria INSS 1.016/2015. Taxa de juros e CET cobrada nos termos da Instrução Normativa. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 581.6163.7563.5039

58 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Prestação de serviço de coleta de esgoto. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Tarifa de carga poluidora denominada «Fator K". Autora que que explora a atividade econômica de comércio varejista de mercadorias (supermercado). Aplicação do fator adicional de poluição que demanda realização de estudo prévio, em observância à legislação aplicável. Incontroversa a ausência de estudo previamente à cobrança. Inexigibilidade dos valores cobrados. Valores que devem ser restituídos sob pena de enriquecimento sem causa. Procedência do pedido. Rol de Precedentes. Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.6511.5567.0457

59 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS RESULTARAM EM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA OU ABALO PSICOLÓGICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A PARTIR DE MARÇO/2021 - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP  Acórdão/STJ - APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTE FIM

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 949.1735.8553.8461

60 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, com observância dos requisitos processuais prevista no Comunicado 424/24 da Egrégia Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente no Enunciado 11 - realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Sentença anulada - Recurso não conhecido para reconhecer a ausência de interesse de agir na modalidade necessidade e julgar extinto o processo sem julgamento do mérito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.2035.0611.5458

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO PELA EX-CÔNJUGE QUE RESIDE COM FILHO MAIOR.

Sentença que julgou improcedente pedido de arbitramento de aluguel, ao fundamento de que a permanência do filho maior no imóvel afastaria o caráter indenizável da posse exclusiva exercida pela requerida. A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar, nos termos da Súmula 358/STJ, persistindo o dever de sustento enquanto inexistente decisão judicial de exoneração. A moradia constitui prestação alimentar in natura, de responsabilidade conjunta dos genitores, o que limita, mas não elimina, a possibilidade de reconhecimento de uso exclusivo indenizável do imóvel comum. O uso do bem pela requerida excede a fração correspondente ao cumprimento do dever alimentar relativo ao filho maior, configurando vantagem patrimonial indevida e justificando indenização proporcional. Fixação da indenização em 25% do valor locatício mensal, por refletir a parcela de uso exclusivo da requerida não vinculada à obrigação alimentar conjunta. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.4659.6127.5199

62 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas de ingresso. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de conhecimento do recurso de apelação sem o recolhimento do preparo recursal. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A legislação processual impõe o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme CPC, art. 1.007. 3.2. A parte apelante, embora tenha sido intimada, deixou de recolher o preparo no prazo legal, configurando a deserção. 3.3. Jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público no sentido de que a ausência de preparo após intimação resulta na deserção, e consequentemente no não conhecimento do recurso. 4. DISPOSITIVO: recurso não conhecido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.5351.2866.9797

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurado. Cerceamento de defesa caracterizado. Impugnação da autenticidade da assinatura digital. Necessidade de prova pericial. Autor que nega a contratação dos empréstimos consignados. Instrumentos contratuais celebrados por aparelhos celulares diferentes, sem informações referentes à geolocalização e ao endereço de IP e com biometria facial questionável. Conjunto probatório apto a gerar dúvida razoável quanto à autenticidade da contratação, com indícios de fraude evidenciados. Prova técnica imprescindível para a adequada aferição da autenticidade do contrato. Julgamento antecipado que se revela precipitado. Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia técnica digital... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.1814.0015.5730

64 - TJSP Apelação cível. Contrato de compra e venda de bem móvel (veículo) entre particulares. Obrigação de fazer. Pretensão da adquirente de transferência de titularidade perante o órgão de trânsito. Procedência. Inconformismo da ré. Sem cabimento. Preliminares rejeitadas. Negócio bem demonstrado por meio documental. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC). Procedência mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.9923.1874.0644

65 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO QUE OCASIONOU A AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ. NEXO CAUSAL NÃO ESTABELECIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR O INFORTÚNIO NARRADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO (CPC, art. 373, I). PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBJETIVA ENTRE AS PROVAS. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO). 1.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou a amputação parcial do terceiro dedo da mão esquerda. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Nexo causal não estabelecido. Não consta dos autos a emissão de CAT por empregador, a lavratura de Boletim de Ocorrência ou quaisquer outros elementos probatórios a comprovar, ainda que de modo indiciário, a ocorrência do infortúnio. Inobservância do CPC, art. 373, I. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário não preenchidos. Indenização infortunística indevida. 2. Isenção do obreiro ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA, ressalvada a isenção do segurado ao pagamento do ônus sucumbencial. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.0546.0673.9576

66 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ex-companheiros disputam a posse de um imóvel excluído da partilha em ação de dissolução de união estável. A posse anterior do autor foi comprovada por documentos como IPTU e contas de consumo. A ré, que inicialmente possuía posse justa devido à convivência, tornou-se possuidora precária após a extinção do vínculo e a ausência de direito à meação, configurando esbulho diante da recusa em desocupar o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da ré, após a dissolução da união estável, configura esbulho e se as alegações de benfeitorias, retenção, direito à moradia e existência de filho menor afastam a tutela possessória. III. Razões de Decidir 3. A revelia da ré gera presunção relativa, reforçada por documentos que comprovam a posse anterior do autor. 4. As alegações recursais de benfeitorias, retenção, direito à moradia e existência de filho menor não afastam a tutela possessória, nem autorizam a permanência no imóvel, sendo matérias, em parte, estranhas à lide possessória e, quando cabível, dedutíveis em via própria. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovid... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.2083.4385.0742

67 - TJSP COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, LUCROS CESSANTES E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 444.0731.9474.9468

68 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA-RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR- PROVA TÉCNICA - DESPESAS DE REPARO COMPROVADAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 781.7403.7958.7710

69 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recursodo réu. Primeiro, reconhece-se a inexistência da relação contratual. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a restituição dobrada dos valores. Contrato fraudulento firmado depois do período de modulação. De todo modo, restou demonstrada a cobrança de má-fé do banco réu. Contratação que deixou escancarado um método comercial sem transparência e informação, suscetível à fraude. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contrato em nome da consumidora gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação de valores. Compensação que se dará pelo valor histórico do crédito, sem qualquer acréscimo de correção monetária ou de juros. Possibilidade, aliás, já prevista em primeiro grau. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.4174.3552.3351

70 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução fiscal, determinando a utilização da Taxa Selic para atualização do crédito tributário e excluindo a taxa de expediente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de cobrança de honorários advocatícios administrativos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que instruem a execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. As CDAs não contemplam a cobrança de honorários advocatícios na sua composição, conforme comprovado no «Demonstrativo dos Lançamentos», onde não há valor registrado para honorários. 4. A embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a inclusão de honorários administrativos no crédito exequendo, tornando a discussão sobre sua legalidade inócua. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As CDAs não incluem honorários advocatícios administrativos, conforme demonstrado pela ausência de valores registrados. 2. A embargante não comprovou a inclusão de honorários administrativos, tornando a discussão inócua.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 902.6298.8723.9494

71 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos por Horizonte Fabricação Distribuição Importação e Exportação LTDA. para impugnar cobrança de crédito tributário de ICMS declarado e não pago, totalizando R$ 2.140.702,32. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, afastando a incidência da Lei Estadual 13.918/09 e revisando a taxa de juros de mora para SELIC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à utilização de prova pericial emprestada de outro processo, e (ii) a necessidade de produção de prova pericial contábil para os períodos de apuração do ICMS discutidos nos presentes autos. III. Razões de Decidir 3. A utilização de prova pericial emprestada de outro processo, referente a períodos de apuração distintos não é adequada para o presente caso, pois impede a correspondente elucidação da controvérsia. 4. A realização de perícia contábil específica para os períodos de apuração discutidos é necessária para assegurar a ampla defesa e evitar nulidades futuras. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para realização de nova instrução probatória, com perícia contábil. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova pericial emprestada de processos com períodos de apuração distintos não é adequada. 2. A realização de perícia contábil específica é necessária para assegurar a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; Lei Complementar 87/96, art. 13. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2074330-31.2023.8.26.0000, Rel. Des. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.04.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 9044844-67.2009.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 29.06.2009. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.02.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09.03.2012.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.2896.7698.6231

72 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pretensão voltada à lavratura de escritura pública de desapropriação amigável e ao pagamento da indenização - Alegação de prévio apossamento administrativo da área declarada de utilidade pública - Sentença de procedência proferida em julgamento antecipado - Insurgência do Município - Preliminar recursal de cerceamento de defesa - Acolhimento - Cerceamento de defesa reconhecido - Imprescindibilidade de perícia técnica - Processo anulado - Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para instrução do feito. Dá-se provimento à Apelação e à Remessa Necessária, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.8647.2009.9388

73 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente in itinere (sequelas decorrentes da fratura da perna esquerda) - Incapacidade laborativa afastada pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 626.9383.3721.8285

74 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Danos morais caracterizados diante da hipervulnerabilidade da consumidora, comprovada pela assistência por Defensor Público e pelo recebimento de Benefício de Prestação Continuada BCP/LOAS. Descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 121.5658.0555.3723

75 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM FRAUDE DE ABERTURA DE CONTA, PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SEM AUTORIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES. 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO. 2. PRELIMINAR AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). 3. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO C.STJ - . 4. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). 5. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DA MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO AUTOR QUANTO À ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA, ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO E CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 6. FRAUDE BANCÁRIA QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479 DO C. STJ - . 6. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL, MEDIANTE ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA E DESVIO DE VALORES VIA PIX, QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$10.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC QUE SE APLICA ÀS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021 (EARESP Acórdão/STJ DO C. STJ). 8. O DESVIO INTEGRAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DECORRE DA MESMA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS INDEVIDOS. CABÍVEL, PORTANTO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO TAMBÉM DO VALOR DE R$2.734,84, REFERENTE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MARÇO DE 2024. 9. INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO PRETENDIDA PELO RÉU, POIS NÃO HOUVE PROVA DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DOS VALORES PELO AUTOR. 10. SENTENÇA MANTIDA. 11. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU IMPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.8381.8481.4026

76 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito de vizinhança. Demandante que alega danos no imóvel a ele pertencente, decorrente de infiltrações, atribuindo a responsabilidade no tocante ao requerido, proprietário do imóvel lindeiro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Perícia que concluiu pelo nexo causal entre os danos reclamados e a obra realizada pelos requeridos. Laudo pericial elaborado por «Expert» de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer. Desfecho de procedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do autor que comporta majoração para R$ 1.700,00, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.2931.3064.1912

77 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - USO INDEVIDO DE SINAL DISTINTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS - ARGUMENTAÇÃO QUE ESBARRA NA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A INFIRMAR OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA SENTENÇA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou procedentes os pedidos para determinar a abstenção do uso do sinal distintivo «MADE IN MATO» e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 3.500,00. A autora recorre exclusivamente quanto ao valor da reparação moral, postulando sua majoração para R$ 12.000,00. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado, diante das alegações veiculadas no recurso e das circunstâncias do caso concreto. III. Razões de decidir. As razões recursais limitam-se a alegações genéricas de irrisoriedade do valor arbitrado, esbarrando nos limites da dialeticidade, porquanto não enfrentam, de forma concreta, os fundamentos utilizados pelo juízo de origem para o arbitramento do quantum indenizatório. A apelante não indica elementos específicos do caso concreto capazes de justificar a majoração pretendida, deixando de demonstrar, por exemplo, o porte econômico da parte requerida, o volume de comercialização dos produtos, o alcance da divulgação do sinal impugnado ou a eventual reiteração da conduta. Consideradas as peculiaridades do conjunto probatório, inclusive a forma restrita de divulgação (2 publicações), não se evidencia desproporcionalidade entre o valor fixado e as circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão de majoração da indenização por danos morais não prospera quando as razões recursais se limitam a alegações genéricas, esbarrando nos limites da dialeticidade ao deixar de infirmar, de forma concreta, os critérios adotados na sentença. 2. O quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser mantido quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, não se evidencia desproporção entre o valor fixado, a extensão do dano e a função punitivo-pedagógica da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.6892.6497.1662

78 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação que versa exclusivamente sobre a verba de sucumbência fixada em sentença. Honorários advocatícios que devem observar aos ditames legais - CPC/2015, art. 85, § 8º. Tabela da OAB que ostenta caráter informativo, não vinculando o juízo. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 701.0128.6403.6083

79 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia», dentre as quais se inclui a presente ação nominada de «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CONSUBSTANCIADO EM TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS», na qual se objetiva a declaração de inexigibilidade do débito, a retirada/cancelamento da intenção de gravame incidente sobre o veículo da parte autora, a abstenção da parte ré de promover medidas judiciais e/ou administrativas de busca e apreensão do bem, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, são de competência de uma das Egs. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 228.2509.2182.9137

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Monitória. Duplicata. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita. Necessidade não comprovada. A Empresa Apelante não fez prova de sua condição de necessitada. Impossibilidade de deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita. Alegação de nulidade da citação por Edital. Improcedência. O conjunto probatório dos Autos evidencia que várias tentativas de localização da Empresa Ré foram realizadas, todas infrutíferas. Ocultação da Empresa Ré que culminou na citação por Edital, que permanece válida. No mérito, permanece hígido o título executivo, o qual foi colacionado aos Autos (fls. 10/11) e não foi devidamente impugnado. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pela Empresa Ré a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor da Banca que patrocinou os interesses da Empresa Autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 503.1557.8335.6403

81 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.

Contrato de abertura de crédito rotativo (cartão de crédito). Previsão, em caso de atraso ou falta de pagamento, da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, além de multa de 2%. Cabimento. Juros moratórios limitados a 12% ao ano. Ausência de estipulação contratual quanto ao índice de correção monetária. Aplicação do CCB, art. 389. Correção monetária pelo IPCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 493.5133.2765.8802

82 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Árvore plantada rente ao muro divisório. Danos estruturais. Reparação dos prejuízos materiais. Pedido acolhido. Resignação do réu. Remoção da árvore. Ausente pedido inicial. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 478.8627.0255.0659

83 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AO TEMA 1.153 DO STF. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, excluindo algumas CDAs e determinando o recálculo do débito de IPVA. A instituição financeira alega não ser responsável pelo IPVA de veículos sob alienação fiduciária, pois não detém a propriedade plena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento do IPVA de veículos alienados fiduciariamente, à luz do Tema 1.153 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no Tema 1.153, decidiu que é inconstitucional eleger o credor fiduciário como contribuinte do IPVA, exceto quando há consolidação da propriedade. 4. A instituição financeira deve apresentar documentos comprovando que a propriedade dos veículos decorre de alienação fiduciária e não houve a consolidação da propriedade. IV. Dispositivo e Tese 5 Recurso do Estado de São Paulo desprovido e recurso da parte embargante provido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário não é responsável pelo IPVA, salvo quando há consolidação da propriedade plena. 2. A extinção dos créditos tributários fica condicionada à apresentação de documentos perante o Juízo de primeiro grau. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.040, II. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.153, RE Acórdão/STF.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 680.9214.6794.8848

84 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame Ação anulatória do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.134.375-0. Alega o direito ao aproveitamento de créditos de ICMS devido à boa-fé na aquisição de mercadorias representadas pelas notas fiscais em discussão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na suficiência da prova pericial realizada para comprovar a efetividade das operações comerciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi fundamentada na prova pericial produzida. A perícia, entretanto, realizou análise genérica da documentação, sem apontar detidamente quais documentos efetivamente comprovariam a existência de cada uma das operações comerciais. 4. A perícia realizada é insuficiente para atestar a veracidade das operações e necessita de complementação para verificar a existência de documentos comprobatórios das compras. IV. Dispositivo 5. Sentença anulada, de ofício, com determinação de realização de prova pericial complementar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 480. Lei Complementar 87/1996, art. 23. CF/88, art. 155, §2º, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 14.04.2010. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 12.03.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF