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Doc. ADM Direito 304.2986.9317.3169

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 174.9758.1335.2623

2 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp. 1.251.331/RS/STJ. Onerosidade excessiva não configurada. Validade da cobrança. Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço, contudo, que não foi comprovada. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Seguro prestamista. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Sentença reformada. Decaimento mínimo da parte ré. Sucumbência da parte autora. Recurso da parte autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 157.0688.8034.4304

3 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Ação visando o ressarcimento do valor pago pela autora em virtude do recebimento de boleto falso e compensação pelo constrangimento sofrido mediante o recebimento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - Acordo homologado em relação à requerida Google, que ressarciu os prejuízos materiais da autora - Sentença de improcedência no tocante aos danos morais, com a condenação da autora ao pagamento dos honorários dos patronos de cada um dos requeridos remanescentes, arbitrados em 10% do valor da causa - Apelo da autora defendendo que os honorários arbitrados devem ser rateados pelos requeridos - Inconformismo justificado - Legislação processual (CPC/art. 87) que estabelece a proporcionalidade e solidariedade em relação às verbas de sucumbência apenas quando há mais de uma parte no polo vencido - Aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal que impõe a adoção da mesma regra no caso de haver mais de uma parte no polo vencedor - Precedentes do C. 1STJ e deste E. TJSP - Sentença reformada para determinar que os honorários arbitrados em favor dos patronos dos requeridos Itaú Unibanco e Universo Online sejam considerados de forma global, e não individual, cabendo à autora o pagamento na proporção de 50% para cada um deles. Recurso da parte autora provido

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Doc. ADM Direito 183.0823.9571.8361

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA. DANO MORAL «IN RE IPSA» -

Indenização majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consideração às condições econômicas e sociais das partes, a intensidade do dano, bem como em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 844.6236.3263.6976

5 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Autor que negou expressamente a contratação dos serviços da ré. Rés que não trouxeram prova da contratação na defesa. Juntada de documento após a réplica do autor. Feito sentenciado sem dar oportunidade ao autor de se manifestar sobre o documento que serviu como fundamento para a improcedência da ação. Cessou a fé do documento diante da impugnação da autenticidade pelo autor (CPC, art. 428). Incumbe ao coréu, que produziu o documento, o ônus da prova da autenticidade da assinatura. (CPC, art. 429). Causa que não comportava julgamento antecipado. Sentença anulada para que seja permitido às partes a produção de prova. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 800.5997.7565.7482

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA TERMINATIVA. INTERESSE RECURSAL -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, baseada no entendimento de que necessário o esgotamento da via administrativa para que admitido o exercício do direito de ação quanto à declaração de inexigibilidade de débito e baixa de negativação - Entendimento baseado na Súmula 11, elaborado pela Escola Paulista da Magistratura, em evento dedicado a debater a advocacia predatória - Verbete que ostenta natureza meramente doutrinária, uma vez que proveniente de órgão não dotado de competência jurisdicional - Absoluta ausência de norma jurídica destinada a restringir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição em demandas desta natureza. ... ()

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Doc. ADM Direito 506.2696.8890.7291

7 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de contratação ou autorização. Sentença de parcial procedência. Pedido de majoração da indenização por danos morais. Acolhimento. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem ser respeitados na fixação do quantum indenizatório. Majoração para R$7.000,00 em razão da idade do beneficiário e as dificuldades consentâneas à faixa etária. Manutenção dos honorários advocatícios sem majoração. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 327.1030.8558.9780

8 - TJSP VOTO 27974 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - BANCO QUE FORNECEU O CARTÃO MAGNÉTICO A TERCEIROS E PERMITIU O CADASTRO DE SENHA PARA ACESSO À CONTA CORRENTE DA AUTORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL RECONHECIDO - AUTORA QUE SE VIU PRIVADA DOS VALORES NECESSÁRIOS À SUA SUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECEDENTE DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 735.2752.9108.2880

9 - TJSP Competência recursal. Ação que versa sobre indevida manipulação de dados pessoais por empresa prestadora de serviço de «score» de crédito. Exposição de dados pessoais, inclusive sensíveis. Competência de uma das Câmaras integrantes das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, II.9 e III.13, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 270.9788.8943.4942

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. VEÍCULOS. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO.

Documentos apresentados nos autos que são suficientes para o equacionamento da lide. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não verificado. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de «ausente», após três tentativas. Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132. Ausência de pagamento do débito no prazo legal que afasta a aplicação da teoria do adimplemento substancial e autoriza a procedência do pedido inicial. Recurso da ré desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 250.7005.2606.7151

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA.

Acordo firmado pelos litigantes dando fim ao litígio. Homologação. Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 898.9799.6735.7684

12 - TJSP Apelação - Ação de Exoneração de Alimentos - Sentença de improcedência - Filho que, apesar de ter atingido a maioridade está matriculado em curso superior e reside em outra cidade - Necessidade comprovada - Possibilidade do genitor de continuar auxiliando o filho - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 114.7607.0418.3874

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA PESSOAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do proprietário do imóvel e deve ser mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 559.8082.6807.1476

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

apelante que afirmou desconhecer o débito no valor apontado no cadastro do órgão restritivo de crédito - apelado que não fez ver como se deu a formação do débito questionado que é declarado inexigível - apontamento que era indevido - determinação de que se proceda à baixa do apontamento em cadastro de inadimplentes, se o caso - dano moral - aplicabilidade da Súmula de 385 do 1STJ - documentos juntados pelo banco que comprovam à saciedade a existência de negativação pretérita àquela referente ao débito objeto da ação - indenização moral descabida - APELO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 556.4258.1960.7213

15 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança - Taxa de manutenção cobrada por Associação de proprietários e moradores - Sentença de improcedência - Tese fixada no Tema 492 em sede de Repercussão Geral pelo C. Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF - É constitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado após o advento da Lei 13.465/2017 ou de anterior lei municipal que discipline a questão - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 184.6104.2220.0846

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Descontos permitidos e ilimitados, desde que haja prévia autorização. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 (tema 1085). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. ADM Direito 947.3144.5862.6857

17 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO -

Insuficiência do preparo - Determinação para complementação - Inércia do apelante - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 943.6759.5220.5280

18 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo/cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Tabela price. A discussão a respeito da licitude do uso da tabela Price no caso concreto é de todo inócua. A uma, porque a capitalização, na espécie, era permitida. A duas, porque, cuidando-se de mútuo com parcelas fixas, não há falar em capitalização ilegal de juros, uma vez que eles são calculados de início, não havendo produção de novos juros sobre aqueles anteriores. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, o autor tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 850.8037.9095.4519

19 - TJSP Apelação Cível - Mandado de segurança - Fornecimento de medicamento - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso voluntário do Município de Itararé - Desprovimento de rigor - O fornecimento de medicamento e tratamento de saúde decorre de direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis - Afastada a necessidade de procedimento licitatório, dada a urgência da medida - Ademais, o medicamento pleiteado (Entresto 50mg) se encontra inserido na RENAME, tendo sido incorporado ao SUS a partir de 2019, de forma que as alegações do Município não vicejam - R. sentença mantida - Remessa necessária e recurso do Município de Itararé desprovidos

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Doc. ADM Direito 338.2183.5852.6112

20 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Improcedência - Contratação livre e consciente devidamente comprovada, por meio de prova pericial - Litigância de má-fé que deve ser mantida, visto ter a recorrente pleiteada a declaração de inexistência da relação jurídica, tentando usar o processo para conseguir o objetivo ilegal de restituição dos valores debitados e, ainda, enriquecer-se às custas da pleiteada indenização por danos morais - Possibilidade de redução - Acolhimento do recurso apenas para reduzir o valor da multa, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 665.5345.8999.2970

21 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento» - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 885.1994.3115.0364

22 - TJSP Improbidade Administrativa - Locação de imóvel pelo Município de Ilhabela - Instalação de Centro Cultural - Pretensão do Ministério Público de que os réus sejam condenados pela prática de ato previsto no art. 10, VIII da Lei 8.429/1992 - Inexigência de licitação, na espécie - Possibilidade de contração com dispensa - Sobrepreço não comprovado - Alteração da destinação do imóvel irrelevante para fins de configuração de ato de improbidade, tendo em vista que o Centro Cultural foi instalado e utilizado pela comunidade, com diversas atividades para crianças - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida dos agentes públicos, intuito deliberado de beneficiar o locador ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Sentença de improcedência mantida - Recurso do Ministério Público desprovido.

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Doc. ADM Direito 123.1589.4374.9133

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Produto alimentício - Relação consumo - Compra de salgado - Existência de corpos estranhos no interior do alimento - Vício incontroverso - Constatada a falha - Consumo efetivo do produto - Exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança - Controvérsia que se limita ao valor da indenização por dano moral - Indenização fixada em valor razoável - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 747.0265.8711.9678

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré à restituição em dobro do valor cobrado indevidamente. A autora, idosa, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização, pleiteando indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes está sujeita ao CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não ocorreu devido à revelia. 4. O dano moral está caracterizado pelo desconto indevido, afetando a subsistência da autora, idosa e dependente de sua aposentadoria. O valor pleiteado foi considerado excessivo, sendo fixado em R$4.000,00, conforme precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral decorre do ato ilícito de cobrança indevida. 2. A indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento ilícito... ()

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Doc. ADM Direito 151.9396.9769.2220

25 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Procedência parcial - Dano moral - Sentença que não reconheceu o dano moral suportado por autora menor impúbere, em decorrência da pouca idade - Autora que, apesar da tenra idade, é sujeito de direitos e consumidora afetada pela falha na prestação do serviço - Reconhecimento do dano moral, ainda que em menor grau - Insurgência dos autores requerendo majoração da indenização - Montante da indenização fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Danos materiais - Restituição incabível uma vez que não comprovado o prejuízo alegado - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 516.8155.3449.7934

26 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual por inadimplência das promissárias compradoras. Taxa de fruição fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato, nos termos entabulados entre as partes, sendo devida pelo período de posse do imóvel, afastada a limitação fixada em sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 412.3107.6167.5011

27 - TJSP Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a cartão e empréstimos consignados. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 816.2394.0897.6750

28 - TJSP REVISIONAL DE CRÉDITO CONSIGNADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - DESCABIMENTO - O

autora foi intimada para juntar aos autos procuração com poderes específicos com informações sobre o pedido inicial, com fulcro no disposto no Comunicado CG 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, ante a existência de elementos indicativos de advocacia predatória na repetição de demandas, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte, mas não cumpriu o comando - Extinção do processo corretamente aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 105.4298.2202.6991

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE COLHEITA E TRANSPORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. COMPORTAMENTO POSTERIOR DAS PARTES DENOTAM DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DO REAJUSTE, NÃO SOBRE SUA EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O PEDIDO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CPC, art. 113. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO art. 252 DO RITJSP. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 933.3259.5229.6127

30 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Autora que pretende a condenação da ré na obrigação de indenizá-la pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos surgidos em seu imóvel, adquirido novo - Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento dos reparos apurados em perícia, mais R$ 10.000,00 pelos danos morais - Recurso da ré - Preliminar de decadência do direito autoral, afastada - Prazo prescricional que, na hipótese, é decenal, não transcorrido - Desprovimento do recurso, no mérito - Impugnação ao pagamento pela pintura, afastada - Procedimento voltado à finalização de outros reparos essenciais, fulcrais à restituição do imóvel ao status quo ante - BDI incluso no orçamento - Custo cabível e justificado - Precedentes - Dano moral caracterizado - Aquisição de bem imóvel que não constitui fato ordinário - Vícios qualitativos graves surgidos em bem ainda novo que geram ruptura de legítimas expectativas da compradora - Situação que supera o aborrecimento cotidiano - «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00, mantido, porquanto razoável e adequado à hipótese - Honorários devidos pela ré, majorados - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 832.3261.6912.1044

31 - TJSP APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Contratação negada pelo autor - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual principal - Impugnação do réu à conclusão pericial desprovida de elementos objetivos - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Forma de repetição do indébito - Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de quantia parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para (i) limitar a repetição do indébito aos descontos havidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento e àqueles no curso do processo, bem como para (ii) arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DO AUTOR, que visava a majoração do quantum reparatório, PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 334.8232.6891.5749

32 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. CONSELHEIRA TUTELAR. LICENÇA-MATERNIDADE POR GUARDA PARA FINS DE ADOÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À ISONOMIA ENTRE FILHOS BIOLÓGICOS E ADOTIVOS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF - . CONCESSÃO DE LICENÇA DE 120 DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária, nos termos do CPC, art. 496, I, em mandado de segurança impetrado contra ato da Direção da Secretaria da Criança e Adolescente do Município de Águas de Santa Bárbara, que concedeu à servidora pública municipal, no exercício da função de conselheira tutelar, apenas 30 dias de licença após a obtenção de guarda provisória de criança para fins de adoção. A sentença reconheceu o direito à licença-maternidade de 120 dias, com manutenção da remuneração e fixação de multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a diferenciação entre o tempo de licença-maternidade concedido à mãe adotante e à mãe biológica; (ii) estabelecer se a guarda provisória para fins de adoção gera direito subjetivo à licença-maternidade de 120 dias à servidora pública municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CF/88, em seu art. 227, § 6º, assegura a igualdade entre filhos biológicos e adotivos, com vedação de qualquer discriminação em razão da origem da filiação. 4.O princípio do melhor interesse da criança, previsto nos arts. 3º e 4º, ambos do ECA, exige que o vínculo familiar seja fortalecido desde o início da convivência com os adotantes, o que justifica a necessidade de período equivalente ao da licença-gestante. 5.A negativa da Administração Municipal ao conceder o mesmo período de afastamento previsto às mães biológicas viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. 6.A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 782 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que os prazos da licença adotante devem ser idênticos aos da licença gestante e vedam qualquer distinção baseada na idade da criança adotada. 7.A omissão legislativa local sobre a licença adotante não legitima tratamento desigual, sendo necessária interpretação conforme à Constituição da Lei Municipal 1.666/2015 e do Estatuto dos Servidores (Lei 1.141/1998). 8.A guarda provisória com fins de adoção deve ser reconhecida como fato gerador do direito à licença-maternidade, em razão da necessidade de garantir adaptação e desenvolvimento do vínculo afetivo entre adotante e adotado. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, caput, 6º, 93, IX, 127, caput, e 227, § 6º; ECA, arts. 3º e 4º; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 496, I; Lei 12.016/09, art. 25; Lei Municipal 1.666/2015; Lei Municipal 1.141/1998, art. 106. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 782 da Repercussão Geral), Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 10.03.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 623.8163.8976.4375

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Falta de pagamento do gravame. Doação. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 1. ITCMD. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Falta de pagamento do gravame. Transmissão de numerário por doação. Pretensa desconstituição da autuação. Inadmissibilidade. 2. O ITCMD exigido pelo fisco bandeirante em face do ora executado/embargante tem como fato imponível a apuração de que o executado/embargante recebeu a título de doação numerário no importe de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sem que tenha procedido com o recolhimento do correspondente ITCMD, sendo certo que a fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo logrou tal apuração para com a análise da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), referente ao ano-calendário 2013 do executado/embargante, ora apelante. 3.Os argumentos externados pelo executado/embargante visando infirmar as conclusões do fisco bandeirante destoam da prova dos autos, cujo cotejo impõe o reconhecimento de que hígida a cobrança aparelhada. 4. Depreende da cópia da declaração de Imposto de Renda do executado/embargante relativa ao ano-calendário de 2013 (fls.396/407) que, de fato, o executado/embargante recebeu a título de doação numerário no importe de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sendo o doador seu genitor, o Senhor Claudio Cavalhieri. 4.1.A operação de doação do numerário foi corroborada pelo fato de que a fiscalização logrou apurar que o genitor do executado/embargante declarou ter feito pagamento ou doação - Código 80/81 - na Ficha de Pagamentos e Doações Efetuados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, sendo certo que o CPF do executado/embargante é apontado como o do beneficiário no referido montante de R$ 600.000,00 (veja-se fls. 345). 5.Inexorável, assim, o fato de que o executado/embargante recebeu a título de doação realizada por seu genitor o importe de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), operação esta sujeita inafastavelmente à incidência do ITCMD, nos termos do CF, art. 155, I/88, bem como na forma da Lei Estadual 10.705/2000. 6.As alegações do executado/embargante não tem o condão de ilidir a exigência do fisco do Estado de São Paulo, uma vez que não há prova nos autos que os imóveis doados por seus genitores possuem qualquer relação com a doação de R$600.000,00 (seiscentos mil reais) realizada por seu genitor e consignada na declaração de imposto do renda do ano-calendário de 2013, haja vista que os valores dos imóveis recebidos, a saber uma casa no Município de Ivaiporã no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), um apartamento em Curitiba no valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e um imóvel rural em Boa Ventura de São Roque avaliado em R$180.000,00 (cento e oitenta mil reis), alcançam, somados, o importe de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), sendo que ao executado/embargante foi destinada cota de 50% deste total, isto é, o valor avaliado dos três imóveis que lhe cabe é de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), consoante se dessume do documento de fls. 88, valor este que não atinge nem a metade dos R$600.000,00 (seiscentos mil reais), que constam como doados pelo seu genitor na declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2013. 7.Diante desse quadro, não tendo logrado o executado/embargante comprovar a relação do valor declarado no imposto de renda do ano-calendário de 2013 como recebido a título de doação realizada por seu genitor para com o importe avaliado dos imóveis recebidos por doação de seus genitores, imperioso o reconhecimento de que, de fato, o executado/embargante recebeu a título de doação numerário no importe de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), sem proceder com o devido recolhimento do ITCMD, de sorte que, assim, a manutenção da exigência perpetrada pelo fisco bandeirante se mostra de rigor. 8. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. Recurso do executado/embargante não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 463.6751.8834.5091

34 - TJSP Prestação de serviço - Transporte aéreo internacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo da autora, que foi realocada em voo acrescido de escalas, tendo ela chegado ao seu destino com, pelo menos, vinte e quatro horas de atraso - Reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pelo evento danoso - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Dano moral - Atraso de voo - Situação vivenciada pela autora que não representou mero aborrecimento ou dissabor - Transtornos incomuns suportados pela autora, derivados da explosão do motor da aeronave em que se encontrava, da viagem extenuante em virtude da inclusão de escalas no voo de realocação, bem como da perda de um ou dois dias da programação de férias - Autora que faz jus à indenização por danos morais. Dano moral - «Quantum» - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Valor indenizatório, fixado na sentença em R$ 6.000,00, que deve ser majorado para R$ 10.000,00, montante que se mostra mais adequado - Sentença reformada nesse ponto - Valor pretendido pela autora, R$ 20.000,00, que não pode ser aceito - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 609.1917.3919.4354

35 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato questionado, afastando a indenização pleiteada pela autora, a título de dano moral - Recurso somente da autora, pleiteando a aludida indenização - Não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato impugnado não foi regularmente celebrado pela autora, assim como quanto à irregularidade dos descontos dele decorrentes, que perfazem coisa julgada, porquanto somente a autora recorreu da sentença de parcial procedência da ação - Descontos indevidos, no valor de R$ 115,48 cada, frente ao já diminuto benefício auferido pela autora, de, aproximadamente, R$ 1.479,37, comprometendo a sua subsistência - CDC, art. 14 - Responsabilidade objetiva do banco - Falha na prestação de serviço pelo réu, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor - Dano moral configurado - Indenização devida - Pedido de indenização no valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais) - Descabimento - Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso - Correção monetária que deve incidir a partir da data deste acórdão, quando a indenização foi arbitrada, e juros moratórios legais contados desde a data em que ocorreram os mencionados descontos indevidos, por se tratar de ilícito extracontratual - Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte, neste aspecto. SUCUMBÊNCIA - «Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca» - Súmula 326/STJ - Reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 432.3819.8525.1237

36 - TJSP APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Responsabilidade civil decorrente de prestação de serviços odontológicos, aplicação do CDC. Responsabilidade subjetiva para o profissional liberal, nos termos do CDC, art. 14, § 4º. Laudo pericial conclusivo quanto à falha na prestação do serviço, com apontamento de tratamento inacabado, ausência de próteses planejadas, exposição radicular, lesões não tratadas nem informadas à paciente, e necessidade de retratamento endodôntico e substituição de coroa inadequadamente instalada. Presença de nexo causal e dano configurado. No que se refere aos danos materiais, reforma-se parcialmente a sentença, para afastar a condenação à restituição do valor anteriormente pago pelo tratamento malsucedido, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Condenação ao pagamento do novo tratamento suficiente para reparar o dano material. Danos morais corretamente reconhecidos diante da frustração do tratamento odontológico com reflexos estéticos, funcionais e emocionais. Valor mantido, por se mostrar proporcional e razoável às circunstâncias do caso.  Adesivo da autora que não comporta provimento. Sentença reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.  RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 671.9027.8251.5052

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência do banco réu. Autor que alega ter sido vítima de golpe, no qual dois indivíduos teriam entregado uma cesta de natal, solicitando uma foto para confirmação da entrega. Documentos que comprovam a contratação de empréstimo consignado, renovação de empréstimo e saque de cartão de crédito. Valores que foram transferidos para conta aberta em nome e CPF do autor. Culpa exclusiva do autor configurada. Inexistência de falha na prestação de serviços. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 644.4455.6709.3614

38 - TJSP Direito administrativo. Apelação. adicional de insalubridade em grau máximo, durante pandemia. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, por entender que a autora tinha direito ao adicional em grau máximo, pois estava na linha de frente da covid. II. Questão em discussão. 2. Existência de comprovação de que a autora trabalhou na linha de frente da covid. Direito de a autora receber o benefício de adicional de insalubridade, como empregada temporária. III. Razões de decidir. 3. Caso em que veio comprovado que a autora trabalhou na linha de frente, através do laudo pericial e da manifestação sobre o laudo (elaborado por engenheiro de segurança do trabalho do Município), pois recebeu gratificação extraordinária por esse motivo. Autora que tinha direito ao recebimento de adicional de insalubridade, tanto que o recebia em grau médio. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 745.6221.5386.1440

39 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE.

Município de Ourinhos. Pretensão ao reconhecimento do período de 10 dias, a contar de 11/12/2023, e de 30 dias, a contar de 15/01/2024, como licença para tratamento de saúde, com a devida regularização. Perícia médica judicial realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu pela incapacidade laboral da autora no período descrito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 304.5974.0845.3387

40 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. VIOLAÇÃO DE MARCA E APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação movida pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida, condenando o réu à obrigação de não fazer (abstenção de uso das marcas «TV Aparecida» e «Terra da Padroeira») e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso do réu a sustentar a ausência de violação marcária; que o valor da indenização é excessivo; e que a sucumbência é recíproca, pois o pedido de indenização por danos materiais (lucros cessantes) não foi acolhido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões centrais do recurso são: (i) se a utilização das expressões «TV Aparecida» e «Terra da Padroeira» pelo réu configura violação das marcas registradas da autora e concorrência desleal; (ii) se a condenação por danos morais é devida e se o valor arbitrado é proporcional; e (iii) se deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, com a consequente redistribuição dos ônus. III. RAZÕES DE DECIDIR Violação de marca e concorrência desleal: É incontroversa a titularidade das marcas pela apelada e a utilização indevida pelo apelante em publicidade, veículo e crachá, configurando aproveitamento parasitário e concorrência desleal, pois se utiliza do prestígio alheio para promover seus próprios serviços, violando os Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 130. Dano moral in re ipsa: A violação do direito de marca e o aproveitamento parasitário configuram dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação de prejuízo concreto à reputação da titular, conforme entendimento consolidado do STJ. O valor de R$ 20.000,00, considerando a capacidade financeira do apelante e as finalidades pedagógica e reparadora da indenização, mostra-se adequado e proporcional. Sucumbência recíproca, porque a autora pleiteou indenização por danos materiais e morais, mas obteve êxito apenas no segundo (CPC/2015, art. 86). Redistribuição dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 785.8914.9562.9737

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte recorrente que não cumpriu a contento a determinação judicial, pois não carreou as declarações apresentadas ao Fisco pela pessoa jurídica, cabendo ressaltar a irrelevância de Aline não possuir registro na CTPS desde o ano 2011, notadamente porque figura como sócia-administradora da empresa Polly Escola Estudio, aberta em 13/10/2008, ainda em atividade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 234.3227.9147.7970

42 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO -

Ação de indenização por danos materiais - Sinistro coberto - Reparo autorizado pela seguradora - Substituição de radiador por peça inadequada - Falha na prestação do serviço configurada - Danos no motor decorrentes de peça inadequada instalada - Responsabilidade objetiva da seguradora - CDC, art. 14 - Nexo causal não elidido - Termo de quitação sem força para afastar responsabilidade por vício oculto - Indeferimento da prova pericial devidamente fundamentado - Cerceamento de defesa não configurado, eis que a peça inadequada foi substituída e a perícia se revelaria inócua - Pretensão de dedução da franquia contratual afastada - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Majoração dos honorários advocatícios - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 476.7632.2005.7160

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DAS Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR POUCO SUPERIOR À média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - INTERPRETAÇÃO DO RESP Acórdão/STJ. REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREVISÃO NO ART. 1.361 E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL E NA RESOLUÇÃO CONTRAN 689/2017 - AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, I E 434, DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Acórdão/STJ - ATO - RÉU - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA - CONTRATAÇÃO - RÉU - EFETIVAÇÃO EM TERMO SEPARADO - VALIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 208.4737.4386.9093

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA - ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA QUE TERIA CAUSADO DANOS EM EQUIPAMENTO - INDENIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - CPC, art. 373, I - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Considerando que a seguradora se sub-rogou dos direitos pertinentes ao seu segurado para pleitear indenização dos valores pagos em decorrência do contrato de seguro firmado entre as partes, para caracterizar a responsabilidade da ré pelo evento danoso, ainda que na modalidade objetiva, imprescindível é a comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviços e os danos causados. No caso, não logrando êxito a autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), impõe-se a improcedência da ação... ()

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Doc. ADM Direito 763.4115.9920.6260

45 - TJSP APELAÇÃO -

Inventário - Partilha de bens - Necessidade de exclusão das despesas não comprovadas - Existência de bem imóvel - Falecidos que, no entanto, eram proprietários de apenas 50% da coisa, sendo a outra metade pertencente aos coerdeiros - Gastos com a regularização da planta - Divisão apenas de metade do débito - Sentença anulada para que a inventariante possa apresentar novo plano de partilha em conformidade com as alterações mencionadas - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 102.4491.5723.7076

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Desconto indevido sob a denominação de «Seguro Coopeb". Contratação desconhecida. Sentença de Improcedência. Apelo do autor. Incidência da prescrição quinquenal, (CDC, art. 27). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 941.8563.1797.3469

47 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Apelo do autor objetivando a anulação da sentença por cerceamento de defesa. Documentos trazidos pelo recorrido, cuja autenticidade foi expressamente impugnada pelo autor. A fé do documento particular em discussão, cessou com a afirmação feita pelo autor, de que não realizou contrato com o banco, nos termos do art. 428, I do CPC. No caso, indispensável a realização da prova pericial, para conferir maior segurança ao julgamento. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova pericial. Apelação do autor. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 181.5763.7429.2064

48 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU O DANO MATERIAL E ARBITROU O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTO EM CONTA DO AUTOR SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DA MA-FÉ - DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 10.000,00 - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 639.9976.9652.4597

49 - TJSP DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pedidos procedentes. Inconformismo. Não acolhimento. Instado a especificar provas, o réu não demonstrou a origem da dívida ensejadora da inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Acertado o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Danos morais caracterizados, ante a comprovação da restrição ao crédito à pessoa jurídica. Verba reparatória fixada em R$10.000,00 não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 114.9645.3368.2112

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, DECLARANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 1 SALÁRIO MÍNIMO. APELA A AUTORA EM QUE AFIRMA TER HAVIDO A INSERÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA NO «SERASA LIMPA NOME», FATO NÃO BEM VALORADO NO CONTEXTO DA R. SENTENÇA, E QUE ASSIM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE CONFIGURA, E ISSO DEVE LEVAR A QUE NÃO SE LHE APLIQUE A MULTA, OU ENTÃO QUE SE REDUZA SEU VALOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO O INTUITO DA PARTE AUTORA DE, COM EVIDENTE DOLO, OCULTAR A VERDADE DOS FATOS PARA BENEFICIAR-SE DA DEMANDA JUDICIAL, IMPÔS-LHE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE MANEIRA QUE DEVE SER MANTIDA. CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE RESTO, PARA FIXAÇÃO DA MULTA, E DO CORRELATO PATAMAR, QUE ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA NA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 935.7464.0107.9314

51 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Óbito de recém-nascido. Sepse neonatal. Perda de uma chance. Dano moral. Recém-nascido de vinte e seis dias atendido em pronto-socorro com história de febre referida pela mãe. Médico que diagnostica cólica do lactente sem investigar a queixa febril e sem solicitar exames complementares. Cólica do lactente que é diagnóstico de exclusão, a exigir prévio afastamento de causas orgânicas, sobretudo em neonatos. Bebê que falece horas depois por choque séptico e pneumonia bilateral. Perita judicial que reconhece parcial inobservância das normas técnicas. Omissão diagnóstica que suprimiu chance real e séria de tratamento precoce. Teoria da perda de uma chance aplicável. Responsabilidade solidária do hospital mantida. Quantum indenizatório majorado para adequação aos parâmetros jurisprudenciais. Juros moratórios desde o evento danoso. Correção monetária desde o arbitramento. Apelações dos réus parcialmente providas e recurso adesivo dos autores provido

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Doc. ADM Direito 750.2715.2326.7094

52 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Leandro Silvestre contra o INSS, alegando acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do 5º dedo da mão esquerda, com redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência por ausência de requisitos legais para concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2.. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laboral que justifique a concessão do auxílio-acidente, conforme alegado pelo apelante. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473. 4. O laudo pericial foi considerado suficiente e bem fundamentado, não havendo impugnação técnica que o desqualifique. A decisão do juiz baseou-se na livre apreciação das provas, conforme CPC/2015, art. 370 e CPC/2015 art. 371. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sequelas que impactem a capacidade laborativa impede a concessão de auxílio-acidente. 2. O laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, é suficiente para a formação da convicção do juízo.... ()

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Doc. ADM Direito 749.5894.5404.4267

53 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA

c/c DANOS MORAIS» - Descontos, em conta corrente, decorrente de mensalidade de seguro, não reconhecidos - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Ausência de comprovação da contratação do seguro, em questão - Correta a declaração de inexistência do contrato - Devida a devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente debitados da conta corrente da autora - Danos morais configurados - Circunstância fática do caso, que autoriza a majoração da indenização em patamar superior (R$ 10.000,00), adotado por esta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 166.8627.3868.3596

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária c.c repetição de indébito para declarar indevida a cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 799,00 e determinar a sua restituição em dobro, devidamente atualizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) analisar se a tarifa de cadastro é devida e compatível com os parâmetros de mercado e (ii) se é cabível a restituição, pelo dobro, do valor considerado abusivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. 4. Inexistência de abusividade no valor da tarifa de cadastro fixada em R$ 999,00, porquanto inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação (novembro/2024), afastada a alegação de onerosidade excessiva. 5. Ausência de cobrança indevida e de conduta contrária à boa-fé objetiva, inviabilizando a aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de Julgamento: 1. Cobrança de tarifa de cadastro lícita e não abusiva quando compatível com a média de mercado. 2. Afasta-se, por ausência de cobrança indevida, a repetição do indébito e mantendo-se a validade das cláusulas contratuais.... ()

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Doc. ADM Direito 577.0316.1448.8826

55 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Cartão de crédito consignável não reconhecido - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de apresentação de planilha de cálculo discriminada - Pleito de reforma - Possibilidade - Petição inicial instruída com documentos aptos a demonstrar, em tese, a ocorrência dos descontos impugnados, bem como a delimitar a controvérsia instaurada - Demanda que tem por objeto principal a declaração de inexistência da relação jurídica alegadamente não contratada - Inexistência de memória de cálculo detalhada que, nas circunstâncias do caso concreto, não impede a compreensão da pretensão deduzida nem o exercício do contraditório pela instituição financeira ré - Medida extrema de indeferimento da inicial reservada às hipóteses em que o vício inviabiliza o regular desenvolvimento do processo, o que não se verifica - Necessidade de prestigiar a solução de mérito e o acesso à jurisdição - Indeferimento da peça inicial afastado - Causa não madura - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC - Sentença anulada - Recurso provido, para que se dê regular prosseguimento ao processo.... ()

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Doc. ADM Direito 467.9608.1778.6164

56 - TJSP *AÇÃO DE COBRANÇA.

Prestação de serviços advocatícios. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que pugna pela imposição dos ônus sucumbenciais somente ao requerido, com a majoração da honorária para vinte por cento (20%) do valor da condenação. EXAME: Demandante que ajuizou a cobrança pela quantia total de R$ 2.722,65, conformando-se com a condenação do demandado ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00. Sucumbência recíproca entre as partes bem configurada. Aplicação do CPC, art. 86. Verba honorária devida à autora, atuante em causa própria, que deve ser majorada para vinte por cento (20%) do valor da condenação (R$ 1.000,00), «ex vi» do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 298.1317.1352.9067

57 - TJSP Apelação - Ação de ressarcimento de danos - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Não acolhimento - Autora que contratou os réus para instalação de portas de vidros na Paróquia Santo Antônio - Réus que não realizaram o serviço apesar de haver o adiantamento dos valores - Incidência do CDC - Apelante que alega ter sido vítima de golpe perpetrado pelo corréu - Rejeição - Nota fiscal eletrônica emitida pela firma do apelante - Necessidade de certificado e senha para emissão de notas fiscais - Apelante que forneceu acesso dos dados de sua empresa a terceiros - Ainda que tenha sido vítima de fraude, tal fato não exclui a sua responsabilidade frente à consumidora - CDC, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.8379.0058.9005

58 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Sérgio Silva Lopes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando incapacidade laboral parcial devido a acidente de trabalho. Requereu auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência redução da capacidade laborativa do autor em ocorrência de acidente de trabalho e (ii) a alegação de cerceamento de defesa por vício do laudo pericial. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, fundamentando que não há sequelas de acidente de trabalho que impactem a capacidade laboral do autor. 4. Não foram apresentados elementos que justifiquem a anulação da sentença para refazimento ou complementação da perícia, sendo a conclusão da experta considerada suficiente, precisa e fundamentada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de incapacidade laboral impede a concessão de benefício acidentário. 2. A lesão mínima não é indenizável se não impactar a capacidade laboral.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0490.2833.2423

59 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 334.4125.9279.6952

60 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e por Delazir de Fátima Prado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A ré foi condenada a reparar vícios construtivos apontados em laudo pericial, sob pena de conversão em perdas e danos. As partes foram condenadas ao pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade recursal e preclusão das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e intervenção de terceiros; (ii) prescrição em face da CDHU; (iii) validade da perícia técnica e responsabilidade civil pelos vícios construtivos; (iv) inclusão da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI); (v) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação de astreintes; (vi) prazo para cumprimento da obrigação de fazer; (vii) configuração de danos morais; e (viii) distribuição dos encargos de sucumbência e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A apelação da CDHU atende às diretrizes do CPC, art. 1.010. Preclusão das preliminares de ilegitimidade passiva e exclusão de responsabilidade. 4. A prescrição decenal do art. 205 do Código Civil é aplicável. A perícia técnica comprovou vícios construtivos, afastando culpa concorrente. Inclusão do BDI é mantida. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é prematura. Prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação é razoável. Indenização por danos morais é devida. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 338.4954.3442.2287

61 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO DEMONSTRADAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelo executado contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundada em Cédula de Crédito Bancário. O recorrente alega insuficiência dos demonstrativos do débito e cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado, postulando a realização de perícia contábil ou a extinção da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a ocorrência de ofensa à dialeticidade recursal; (ii) eventual revogação da gratuidade de justiça; (iii) aplicabilidade do CDC; (iv) a configuração de cerceamento probatório pela dispensa da perícia contábil; e (v) o preenchimento dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR. As razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença e os documentos apresentados pelo executado justificam a manutenção da gratuidade. O CDC não incide quando o crédito é destinado ao incremento da atividade econômica do contratante. A Cédula de Crédito Bancário foi acompanhada de planilha discriminativa da evolução do débito, das amortizações, dos juros e dos encargos. A ausência de memória de cálculo divergente, de indicação de cláusulas abusivas ou de elementos mínimos sobre as alegadas renegociações torna despicienda a perícia contábil e autoriza o julgamento antecipado. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A dispensa de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente e a impugnação do débito é genérica. 2. A Cédula de Crédito Bancário acompanhada de demonstrativo da evolução da dívida constitui título executivo líquido, certo e exigível. Dispositivos citados: Lei 10.931/2004, art. 28, caput, § 1º, I, e § 2º; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 784, XII, 917, §§ 3º e 4º, 1.010, II, e 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 576, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.08.2013; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282; TJSP, Súmula 14.... ()

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Doc. ADM Direito 595.3512.9596.2525

62 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DE AUTOR E RÉU. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidor público municipal, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e condenando ao pagamento das diferenças desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da demanda, o direito ao adicional de insalubridade, seu termo inicial e a correta base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência para julgamento foi mantida na Vara da Fazenda Pública devido à complexidade da perícia necessária. As provas disponíveis, em especial a pericial, confirmaram a exposição habitual e permanente do autor a agentes insalubres, justificando o adicional em grau máximo para o período trabalhado no centro de lazer e grau médio para o período no almoxarifado. O termo inicial do adicional foi fixado desde o início da exposição insalubre, reconhecendo a natureza declaratória do laudo pericial. A legislação municipal determina a aplicação de 66% sobre o menor padrão de vencimentos da Prefeitura como base de cálculo, não cabendo ao Judiciário substituí-la. IV. DISPOSITIVO. Recursos parcialmente providos para fixar o termo inicial do pagamento desde o início da exposição, respeitada a prescrição quinquenal, com adicional de 20% para o período no almoxarifado e 40% no centro de lazer. Não sendo possível apurar a data específica da transferência do autor para o centro de lazer municipal, o adicional de insalubridade em grau máximo será devido a partir da data do primeiro laudo pericial, em 23 de março de 2025, mantido o grau médio para o período anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 111; CPC/2015, art. 85, §2º, art. 479; Lei 12.153/09, art. 10; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Magda LCM . 047/2010, arts. 108, 110. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2031729-73.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 26/02/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 23/07/2026. TJSP, Apelação Cível 1004866-39.2019.8.26.0270, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 16/02/2024.... ()

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