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Doc. ADM Direito 849.6053.7538.0781

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO.

Reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte em razão de união estável entre o autor e a servidora inativa falecida. Matéria controvertida gravita em torno da aplicação do art. 17 da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 para a limitação da pensão por morte a 60% dos proventos da servidora. Impossibilidade. Falecimento da servidora durante a vigência do LCE 180/78, art. 144. A pensão por morte deve observar a legislação vigente à época do óbito do contribuinte. Súmula 340/STJ. Cálculo da pensão por morte corresponde à totalidade de proventos da inativa na data do óbito pois a aposentadoria que não ultrapassava o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 115.0451.6706.1847

2 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 104.5265.0877.0504

3 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. ADM Direito 672.0194.5728.8334

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado. Caráter manifestamente infringente e dilatório da postulação. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 822.2174.8566.6906

5 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.

Apelo dos réus contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória c/c indenizatória. Conhecimento e julgamento de agravo de instrumento interposto na ação de execução pela C. 27ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal. Prevenção para julgamento da presente apelação, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. ADM Direito 808.4332.7764.0896

6 - TJSP AGRAVO INTERNO

contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, diferimento no pagamento das custas e despesas processuais ou pagamento do valor mínimo do preparo recursal. Ausência de fato ou fundamento sólido e suficiente para a alteração do decidido. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 875.5074.5012.9579

7 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - PERDA DA CONEXÃO - ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -

Sentença de procedência - Recurso da ré - II - Companhia aérea que responde objetivamente pelas consequências do ato ilícito a que deu ensejo, aplicando-se ao caso as disposições do CDC - Atraso do voo inicial incontroverso, acarretando a perda do voo de conexão - Ré que não reacomodou o autor e sua família em outro voo, nem mesmo ofereceu transporte por modalidade diferente ou lhe prestou qualquer assistência material - Autor teve que adquirir passagens de ônibus para chegar a seu destino - Desrespeito ao art. 741 do CC, art. 21 da Resolução 400/2016, e art. 14 da Resolução 141/2010, ambas da ANAC - Falha na prestação de serviço pela ré - Na específica hipótese de atraso/cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro - Necessária a prova, pelo passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Precedente do Colendo STJ - Danos morais, na hipótese, caracterizados - O simples fato de a empresa ré não ter realocado o autor e sua família em outro voo e nem lhe ter prestado qualquer assistência materialé suficiente para configurar o dano moral indenizável - Indenização pelos danos morais devida, devendo ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização reduzida para R$6.000,00, face às circunstâncias do caso - III - Juros de mora que, por se tratar de responsabilidade contratual, devem incidir a contar da citação - IV - Devida a condenação da empresa ré a reembolsar ao autor o valor gasto com a aquisição das passagens aéreas relativamente ao trecho não usufruído, bem como o valor do transporte utilizado para se deslocar do aeroporto até a rodoviária - Indevido, contudo, o ressarcimento do valor gasto para a aquisição das passagens de ônibus, sob pena de enriquecimento sem causa - V - Ação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré, ante a sucumbência mínima do autor - Apelo parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 131.6230.5227.8100

8 - TJSP Embargos à execução. Gratuidade processual. Elementos informativos que autorizavam reconhecer fazer a embargante jus ao benefício. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 526.6896.4369.8976

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PROVA PERICIAL REPETIDA POR DETERMINAÇÃO DESTA CÂMARA EM CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Renovação ou complementação da perícia médica prejudicada ante a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia nesta instância - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante as características das afecções, que apontam a natureza degenerativa - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. ... ()

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Doc. ADM Direito 745.3859.8588.3316

10 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV -

Não cabimento - ... ()

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Doc. ADM Direito 521.8046.8220.6252

11 - TJSP Apelações Cíveis. Ação declaratória c/c reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Relação de consumo. Impugnação de contratos consignados seguidos de pagamento de boletos de terceiros. Legalidade das contratações e operações. Prova não produzida pela ré. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, do CDC. Inocorrência. Operações atípicas e fora do perfil da cliente. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Inexistência das contratações mantida. Repetição em dobro do indébito, ante a fraude bancária pela qual envolvida na operação. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais que atuam in re ipsa. Desnecessária a sua prova. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária desde a publicação do acórdão. Súmula 362 do E. STJ. Juros moratórios. Incidência, no caso, a partir do evento danoso, por se tratar de incidente extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Recurso da autora provido e não provido o da ré, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 640.7347.4264.3337

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais -  Alegação de que, por falha nos serviços prestados pela ré, o autor teve impedido seu uso regular - Ausência de verossimilhança das alegações do consumidor - Ausência de provas que corroborem sua versão dos fatos - Sem demonstração de culpa da ré para o ocorrido - Ônus do autor - Aplicação do CPC, art. 373, I - Contratação demonstrada - Serviços utilizados - Resolução antecipada - Condições estipuladas em contrato - Validade - Cláusula de fidelização - Benefício que não implica em desequilíbrio contratual - Prévio conhecimento pelo consumidor - Prazo de 24 (vinte e quatro) meses estipulado entre pessoas jurídicas - Regularidade - Ação improcedente - Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.2941.2096.9164

13 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - réu - RELAÇÃO JURÍDICA - REGULARIDADE - não comprovação - ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II E DO TEMA 1061 DO STJ - não desincumbência. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.0265.4046.1839

14 - TJSP Apelação - Revisional de contrato de empréstimo pessoal c/c devolução de valores e danos morais - Ação visando a substituição dos juros remuneratórios previstos no contrato pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização não inferior a R$15.000,00 - Sentença de procedência parcial para determinar a aplicação da taxa média divulgada pelo Bacen e a devolução simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento da verba honorária do seu patrono conforme a tabela da OAB ou, alternativamente, em R$3.000,00 - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva - Danos morais não caracterizados eis que não se verifica conduta do requerido capaz de ensejar constrangimento passível de indenização, apenas cobrança de encargo previsto em cláusula contratual reputada válida até a sentença - Ausência de cobrança indevida ou qualquer tipo de exposição da imagem da autora - Demora de quase 8 anos entre o início dos descontos (setembro/17) e o ajuizamento da ação (março /24) que deixa claro que a autora não sofreu constrangimento - Impossibilidade de imposição da tabela do Conselho Seccional da OAB visto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor que remunera adequadamente o patrocínio da causa - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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Doc. ADM Direito 616.0292.1675.3541

15 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Contratos bancários. Diminuição do limite do cartão de crédito para zero. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência de ambas as partes. Apelação do réu e recurso adesivo do autor. Ônus do banco de comprovar o motivo para diminuição do limite. Ausência de prova a respeito de fatos que deteriorem o perfil de risco de crédito do cliente ou comunicação prévia. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais. Situação que extrapola o mero dissabor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Excessividade. Diminuição para R$ 3.000,00. Razoabilidade. Precedentes do E. TJSP. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso do réu e negado provimento ao recurso adesivo do autor

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Doc. ADM Direito 729.2562.4795.4415

16 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de acréscimo a título de carga poluidora («fator K») sobre o valor pertinente à captação de esgoto. Controvérsia de ordem técnica. Necessidade de prova pericial. Precedentes desta Câmara. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 681.9372.3176.4923

17 - TJSP Apelação. Improbidade Administrativa. Servidor Público Municipal. Recebimento de horas extras como contraprestação pela utilização de carro particular para desempenho das funções. Ajuste celebrado entre o servidor público e a Municipalidade, para pagamento de valor fixo a título de horas extras, sob o pretexto de que a quantia seria destinada ao ressarcimento de gastos realizados pelo demandado em consultas veterinárias à domicílio. Inexistência, in casu, de dolo específico (§3º do art. 1º da LIA). Configuração de ato de improbidade que pressupõe, para além do enquadramento legal, o dolo específico do agente, voltado ao enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou afronta aos princípios que regem a administração pública. Prova acostada aos autos que corrobora o caráter predominantemente informal da gestão pública municipal, a indicar que as condutas atribuídas ao demandado, conquanto tenham sido praticadas à margem da lei, não configuram ato de improbidade. Ausência de prova da intenção deliberada de enriquecer-se ilicitamente, em especial, porque foi demonstrado que o servidor público realizava atendimentos à domicílio com seu veículo particular. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 443.1599.3747.9429

18 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Sistema ZapSing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 2. Autor que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 3. Irrepreensível a sentença terminativa. Negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 188.9874.4225.1811

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Passagens aéreas adquiridas para voo com saída do aeroporto de Vitória/ES (conexão em Campinas/SP) e chegada a Foz do Iguaçu/PR - Voo do primeiro trecho da viagem, com decolagem prevista para às 05h50, cancelado pela ré devido à manutenção não programada da aeronave - Autoras realocadas em voo de outra companhia aérea prevendo decolagem do aeroporto de Vitória/ES às 11h30, conexão em Guarulhos/SP e chegada a Foz do Iguaçu/PR às 19h50 - Assistência material não fornecida - Vouchers de R$ 400,00 criados dias após a data da viagem - Manutenção não programada da aeronave não constituiu causa excludente de responsabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Autoras somente chegaram a Foz do Iguaçu/PR às 19h55 - Tempo de atraso (cerca de 10 horas) acarretou a perda de praticamente toda a diária do hotel e impossibilitou as demandantes de realizaram passeios turísticos - Danos morais caracterizados - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 4.000,00 para cada autora) se revela adequada e capaz de compensar as vítimas pelos transtornos sofridos sem dar ensejo a locupletamento indevido - Juros moratórios acertadamente fixados a partir da data da citação - Inteligência do art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1807.5102.4111

20 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, II - Descabimento do inconformismo - Prescrição bem declarada pela r. sentença - Prazo prescricional que se aplica ao caso é o quinquenal - Situação jurídica que se equipara à relação de consumo - CDC, art. 27 - Precedentes desta C. Câmara - R. sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 927.4001.9877.3080

21 - TJSP Apelação - Banco réu que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Prescrição - Pretendida a declaração de inexistência dos contratos firmados em 2015 e 2017, os quais se encontravam ativos quando da propositura da ação, em 9.3.2022 - Ação que envolve direito pessoal - Lapso prescricional de dez anos - Art. 205 do CC - Inaplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC, art. 27. Contrato bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que não se pressupõe, nas contratações de consumo, plena autonomia de vontade - Ao contrário do afirmado pelo banco réu, não se pode admitir ofensa ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da CF. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Autora que impugnou as assinaturas apostas nos documentos juntados pelo banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela firmou os contratos de cartão de crédito consignado e emitiu as oito cédulas de crédito bancário para saque em questão, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Autenticidade das assinaturas impugnadas que podia ter sido apurada mediante a elaboração da perícia grafotécnica requerida pela autora - Banco réu que, instado a juntar o original dos contratos impugnados, sob pena de preclusão, quedou-se inerte - Não atestado que a autora tivesse subscrito os contratos de cartão de crédito consignado - Mantida a declaração de «inexistência dos contratos 13397180 e 10977414 entre a autora e o banco requerido". "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - Dano moral - Descontos no benefício previdenciário da autora, considerados indevidos, que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos que teriam sido causados pelo banco réu com a cobrança reputada como indevida - Valores mutuados que foram depositados nas contas bancárias da autora no período de outubro de 2015 a dezembro de 2019 - Respectivos descontos em seus benefícios previdenciários que tiveram início em 10.12.2015 e 10.1.2018, tendo ela os impugnado mais de cinco anos depois, quando ajuizou esta ação, em 9.3.2022 - Dificuldade de o banco réu desconfiar de irregularidade na contratação, dada a semelhança entre a assinatura aposta nos contratos juntados aos autos e a assinatura da autora constante da procuração e da declaração de hipossuficiência, bem como pelo fato inusitado de o estelionatário haver pago por mais de ano as faturas dos cartões de crédito impugnados pela autora - Boa-fé que se presume, devendo a má-fé ser provada, motivo pelo qual a conclusão mais plausível, na hipótese vertente, é a de que o banco réu foi vítima de estelionatário tanto quanto a autora - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto, em prol do banco réu. "Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão de crédito consignado - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do 1STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Parte dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora, derivados dos contratos tidos por fraudulentos, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes - Determinada a restituição em dobro apenas dos valores descontados dos benefícios previdenciários da autora após 30.3.2021 - Sentença reformada nesse ponto, em prol da autora. Responsabilidade civil - Compensação - Restituição dos valores efetivamente creditados na conta corrente da autora - Valores disponibilizados pelo banco réu que não podem ser reputados como «amostra grátis», sob pena de ficar configurado enriquecimento sem causa - Precedentes do 1TJSP - Partes que devem retornar ao estado anterior - Reduzida a procedência parcial da ação - Apelos da autora e do banco réu providos em parte.

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Doc. ADM Direito 820.0542.9478.5976

22 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Necessidade de cumprimento da pena principal - Precedentes - Sanção principal cujo cumprimento ainda não se findou - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 958.1780.3097.1170

23 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária com pedido de indenização por danos morais. Contrato bancário. Ausência de comprovação da celebração do seguro. Inexigibilidade da cobrança e cessação dos descontos. Admissibilidade. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 851.5030.9991.1059

24 - TJSP MONITÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. CHAMAMENTO AO PROCESSO E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO DÉBITO NOS TERMOS DA LEI 11.442/2007. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 904.2773.0956.8231

25 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória (obrigação de fazer). Procedência do pedido. Inconformismo da ré. Descabimento. Preliminares que se confundem com o mérito. Cessão de direitos sem a anuência da promitente vendedora CDHU. Quitação do preço comprovada. Ausência de interesse da vendedora em opor-se à cessão ou conservar a propriedade da coisa. Dever de transferir ao comprador ou ao seu cessionário a propriedade do imóvel, já que recebeu o pagamento integral. Precedentes. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 793.9756.0852.7988

26 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurada pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 661.5058.2659.8092

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Edital 01/2023 da Secretaria Estadual de Educação - Prova de títulos - Exigência editalícia de apresentação de diploma acompanhado de histórico escolar para comprovação de títulos de Mestrado e Doutorado - Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Diploma é documento suficiente à comprovação do título acadêmico, nos termos da Lei 9.394/1996, art. 48, sendo dispensável a apresentação de histórico escolar - É vedada a exigência pela Administração de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido, conforme Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º - Precedente jurisprudencial - Ordem concedida para afastar o excesso de formalismo do edital e determinar o cômputo da pontuação relativa aos títulos suficientemente comprovados por diploma - Apelação da impetrante provida... ()

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Doc. ADM Direito 460.4737.9166.4004

28 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Razões do apelo que não atacam direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 307.7327.6173.2614

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Avarias em equipamentos eletroeletrônicos. Prejuízos, que se atribui provocados por oscilação na corrente elétrica. Cobertura de seguro de danos honrada pela autora. Sub-rogação de direitos. Abordagem reparatória contra operadora de serviços de energia elétrica. Juízo de procedência. Apelo da ré. Provimento

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Doc. ADM Direito 574.7254.8064.1430

30 - TJSP APELAÇão. demanda declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. SENTENÇA de parcial procedência. DECISÃO Mantida. AÇÃO FUNDADA EM SUPOSTO VÍCIO DE VONTADE. AJUIZAMENTO APÓS QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. DECADÊNCIA RECONHECIDA, DE OFÍCIO. inteligência do art. 178, II, do Código Civil. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL E DO PRINCÍPIO GERAL SEGUNDO O QUAL NENHUM CONTRATANTE PODE FICAR ETERNAMENTE PRESO AO CONTRATO. INTELIGÊNCIA AINDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. alteração do dispositivo DA sentença determinada, para que conste a extinção parcial da demanda, com fundamento no art. 487, II, do C.P.C. Procedência do pleito de cancelamento do cartão mantida. APELO prejudicado

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Doc. ADM Direito 744.3033.2053.6488

31 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência, calcada na comprovação de contratação verbal, via telefônica. Insurgência fundada na ilegalidade do meio de contratação, e ante a ausência de cumprimento do dever de informação ao consumidor. Pleito de nulidade da contratação, condenação em indenização por danos morais, e repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Adesão via telefone que não tem validade diante da ausência de informações claras sobre as condições e obrigações do consumidor. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé da ré caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Indenização fixada no importe de R$ 10.000,00, que atende ao binômio razoabilidade e proporcionalidade, visando, ainda, conferir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Precedentes. Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 276.9788.5568.8474

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 151.0083.8686.5444

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o cancelamento do cartão, a devolução de valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento ou de informação e a ausência de cobrança indevida. ... ()

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Doc. ADM Direito 277.2487.8167.3457

34 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de dezoito anos de uso no momento do negócio - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Cerceamento de defesa não ocorrido - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 298.1532.4182.4812

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENVIO DE MENSAGENS DE CONTEÚDO SEXUAL - WHATSAPP - VÍTIMA SEM QUALQUER VÍNCULO DE INTIMIDADE COM O OFENSOR - CONDUTA REITERADA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR FIXADO NA ORIGEM MANTIDO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - RECURSO ADESIVO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 854.0654.5197.1228

36 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/STF - e 490/stj. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SEQUELAS CONSOLIDADAS. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE QUE EXIGE HABILIDADE MANUAL. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 85/STJ. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS: honorários sucumbenciais, com observância da súmula 111/STJ; Desconto de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada; a declaração de isenção de custas e o reconhecimento da prescrição quinquenal. 1. Recurso da autarquia e reexame necessário. Alegação de que não houve o reconhecimento da incapacidade laborativa. Rejeição. Acervo probatório indicativo de que a sequela está consolidada. Constatado déficit funcional parcial e permanente, com redução da capacidade física e laborativa. Autor exercia a função de açougueiro, atividade que exige habilidade manual. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. 2. Incidência da prescrição quinquenal das prestações vencidas que antecedem à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Recurso parcialmente provido, para acolher, em parte, os pedidos subsidiários: (i) honorários advocatícios. Sendo a decisão concessiva do benefício ilíquida, a apuração da base de cálculo e do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Aplicação da Súmula 111/STJ. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.105/STJ). (ii) compensação de eventuais valores pagos, administrativamente, após a DIB, a título de benefícios previdenciários não acumuláveis ou por força de tutela antecipada. 3. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). Prévio gozo de auxílio por incapacidade temporária. Alta médica. Dia seguinte ao da indevida cessação administrativa. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862/STJ), observada a prescrição quinquenal. 4. ABONO ANUAL. Cabimento. Lei 8.213/91, art. 40. 5. RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. 6. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. Cabimento nos períodos posteriores de reativação do auxílio por incapacidade temporária pelos mesmos fatos geradores. Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. 7. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Devem ser compensadas eventuais quantias pagas na esfera administrativa após a DIB, a título de benefícios inacumuláveis ou por força de tutela antecipada. 8. JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), de repercussão geral, definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. 9. CUSTAS PROCESSUAIS. Isenção da autarquia. Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03. Responsabilidade, contudo, das despesas comprovadamente dispendidas. 10. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais apontados pelo recorrente.  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, com observância da prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, ressalvadas as alterações dos consectários legais supra destacados. RECURSO DO INSS e REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 476.4801.9138.3393

37 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. USO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiário previdenciário, declarando a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando o cancelamento da RMC e a restituição simples dos valores descontados, bem como fixando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável foi validamente celebrado; (ii) determinar se há direito à restituição de valores e à indenização por danos morais, diante da alegada inexistência de contratação. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato apresentado pelo réu contém cláusulas claras sobre a natureza de um cartão de crédito, sobre a reserva de margem consignável (RMC), a incluir previsão de desconto em folha para pagamento mínimo da fatura e expressa concordância do consumidor com tal forma de quitação. A documentação acostada aos autos demonstra a regularidade da contratação, com assinatura eletrônica acompanhada de identificação por documento com foto, biometria facial e geolocalização, conforme autorizado pelo art. 464, § 1º, I, do CPC. O autor teve acesso aos valores decorrentes do contrato e os utilizou, a demonstrar ciência inequívoca da contratação e afastar qualquer vício de consentimento ou desconhecimento. As cobranças realizadas baseiam-se em negócio jurídico válido, formalmente perfeito e eficaz, não se podendo reputá-las indevidas ou abusivas, nem tampouco reconhecer direito à reparação por danos morais. Ausentes os requisitos legais para a repetição do indébito ou indenização, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente a ação. Considerando a inversão do resultado da demanda, deve-se aplicar o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, majorando-se os honorários de sucumbência para 12% do valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 687.9592.8810.6194

38 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. A requerida foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O autor busca repetição em dobro do indébito, majoração da indenização e aumento da verba sucumbencial. A requerida pleiteia a supressão ou redução dos danos morais. II. Questão em discussão: determinar (i) se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro ou simples, (ii) avaliar a adequação do montante da indenização por danos morais, e (iii) definir a incidência de juros de moras. III. Razões de decidir: a devolução dos valores deve ser simples, pois não há comprovação de dolo ou má-fé da apelada. O montante de R$ 5.000,00 é razoável para reparar o dano extrapatrimonial, considerando a extensão do dano e evitando enriquecimento ilícito. Juros moratórios sobre danos morais devem contar a partir do primeiro desconto, conforme Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese: recurso do autor parcialmente provido, recurso da requerida não conhecido.Tese de julgamento: 1. Devolução simples dos valores descontados. 2. Manutenção do montante indenizatório em R$ 5.000,00. 3. Juros moratórios a partir do evento danoso

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Doc. ADM Direito 360.5239.0892.2604

39 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo de execução fiscal, em razão da ausência de prova da adoção de prévias medidas administrativas conforme o Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). O ajuizamento da execução ocorreu em 25/11/2024, após a definição da tese pelo STF - em 19/12/2023. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de comprovação das providências extrajudiciais, deve ser mantida. III. Razões de decidir4. A ausência de prova das medidas administrativas necessárias para o ajuizamento da execução fiscal caracteriza falta de pressuposto processual que justifica a extinção do processo.5. A inteligência do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 exige a comprovação das providências extrajudiciais antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.7. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de medidas administrativas implica na extinção da execução fiscal. 2. O prazo para adoção das providências deve ser respeitado conforme a legislação vigente.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: Provimento CSM 2738/24, art. 1º, parágrafo único. Jurisprudência: STF, RE 1.355.208... ()

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Doc. ADM Direito 847.0663.8903.8860

40 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo técnico pericial devidamente fundamentado, conclusivo sobre a ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual e de nexo causal entre a lesão/enfermidade e o exercício da atividade profissional. Indevida a concessão do amparo pretendido. Demanda acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Decreto de improcedência mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 193.7523.6710.5957

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Transporte Aéreo Nacional. Sentença de procedência para condenar a empresa Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao Autor. Insurgência da Ré. Admissibilidade em parte. DANO MATERIAL - No que se refere ao dano material a sentença deve ser mantida, pois as modificações realizadas na malha aérea do aeroporto de origem acarretaram prejuízos ao Autor que restaram comprovados nos autos. Danos morais - Transporte aéreo - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo, desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Transtornos causados que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - sentença reformada para que seja excluída a indenização por danos morais, mantida, no mais, da forma como prolatada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 595.3980.7129.1603

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de imissão de posse ajuizada pelas apelantes contra os apelados, julgada improcedente. As autoras apelam, alegando que o compromisso de compra e venda, mesmo não registrado, gera direitos ao compromissário comprador, justificando o pedido de imissão de posse. Argumentam que a ação tem natureza real e que o esbulho possessório está configurado pela ocupação indevida do imóvel pelos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o compromisso de compra e venda não registrado confere direito à imissão de posse às autoras. III. Razões de Decidir 3. A sentença concluiu pela ausência de individualização do imóvel e de título registrado em nome das apelantes, julgando improcedente a imissão na posse. 4. A posse sobre o imóvel exercida pelas apelantes foi considerada precária, sem comprovação de aquisição mediante registro perante o Registro de Imóveis. O negócio jurídico entre as apelantes e terceiro não é oponível aos ocupantes apelados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O compromisso de compra e venda não registrado não confere direito à imissão de posse. 2. A imissão na posse não resta justificada sem o competente registro formal... ()

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Doc. ADM Direito 450.1953.7062.1743

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Indenização por Danos Morais. Transporte aéreo nacional de passageiros. Sentença de Improcedência. Inconformismo das Autoras. Cancelamento de voo, com remanejamento para voo posterior. Alegação de manutenção não programada. Não comprovação. Alegações genéricas. Hipótese de fortuito interno, inerente à atividade econômica da Empresa Ré. Precedentes do STJ. Responsabilidade objetiva da transportadora (CCB, art. 734 e CCB, art. 737). Falha na prestação de serviço configurada (CDC, art. 14. Danos materiais comprovados. Danos morais in re ipsa. Indenização que vai fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada Autora. Quantia que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem recebe. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 223.8798.3668.7832

44 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Portabilidade e Refinanciamento - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Cédulas de crédito bancário, relativas à portabilidade e ao refinanciamento, foram objeto de perícia grafotécnica - Conclusão do expert de que as assinaturas presentes nos documentos bancários são autênticas - Valores indicados pela consumidora não se referem a quantias disponibilizadas, mas sim ao montante liquidado na portabilidade e ao importe total refinanciado - Banco que efetivamente depositou na conta da requerente o valor indicado na cédula de crédito do refinanciamento («troco») - Higidez das avenças comprovadas - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 551.6551.7793.9679

45 - TJSP CONTRATO E DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Reconhecimento da ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, para satisfação dos débitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação em que lastreada a exação relativa aos contratos bancários objeto da ação - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade do débito objeto da ação RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço, da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores do benefício previdenciário da parte autora, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$7.590,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - O descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudador, falha esta que permitiu ao fraudador firmar os documentos relativos aos contratos bancários objeto da ação em nome da parte autora, resultando em indevidos descontos de valores do benefício previdenciário da parte autora, seguido da insistência da parte ré instituição financeira na exação, bem como na necessidade da parte autora demandar em Juízo para obter solução do defeito de serviço da própria instituição financeira, para cessar a ilícita apropriação de valores da parte autora, constitui fato gerador de dano moral, porquanto, é fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. INDÉBITO, RESTITUIÇÃO E DOBRO - No que concerne o pedido de restituição dos valores descontados indevidamente, que compreende indenização por danos materiais, como consequência da declaração de inexigibilidade do negócio jurídico objeto da ação, é de se deliberar, independentemente de reconvenção, a reposição das partes ao estado anterior, o que, no caso dos autos, compreende a reforma da r. sentença, para: (a) condenar a parte ré na obrigação pecuniária de restituir à parte autora a integralidade dos valores descontados, para satisfazer os débitos inexigíveis dos contratos objeto da ação, com incidência de correção monetária a partir das datas em que efetivados os descontos, de forma simples, para os descontos ocorridos até de 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ), porquanto não se  vislumbra a existência de prova de má-fé da parte ré instituição financeira na exação, e em dobro, para os descontos ocorridos após 30.03.2021 (modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dado que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, a cobrança indevida por serviços não contratados resultante da falta de diligência da instituição financeira na verificação da identidade da pessoa com quem celebra o contrato bancário; e (b) declarar a obrigação da parte autora cliente de devolução à parte ré banco, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, do numerário creditado em sua conta, em razão dos negócios jurídicos declarados inexigíveis, com incidência de correção monetária a partir da data do efetivo creditamento. COMPENSAÇÃO - Reforma da r. sentença, para determinar a compensação (a) do crédito da parte ré referente às quantias efetivamente disponibilizadas em favor da parte autora em razão dos contratos declarados inexistente, com incidência de correção monetária a partir da data dos respectivos creditamentos, com (b) o débito resultante da condenação da parte ré na presente demanda, (c) com extinção das obrigações até onde elas se compensarem, visto que satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 368 e seguintes do CC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - Em se tratando de responsabilidade extracontratual, por fato gerador posterior à vigência do Código Civil e anterior à vigência da LF 14.9052024, adota-se a orientação de que: (a) na condenação de devolução de valores pagos: (a.1) a correção monetária incide a partir da data em que quantificado o prejuízo, ou seja, as datas em que efetivados os descontos indevidos realizados; e (a.2) os juros de mora incidem a partir do evento danos; (b) na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, (b.1) a correção monetária incide a partir da data do arbitramento e (b.2) os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso dos autos, a data do primeiro desconto indevido; e (c) a partir da produção dos efeitos da LF 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Recurso provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 383.8690.6447.3911

46 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual - Avarias ocasionadas ao veículo da autora em caráter proposital - Indenização por danos materiais devida e arbitrada com acerto - Inexistência de constrangimentos passíveis de reparação por danos morais - Exclusão determinada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte

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Doc. ADM Direito 369.3202.3535.3004

47 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM MÓVEL.

Ação declaratória de nulidade e condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos fundamentos fáticos da postulação. Indeferimento da gratuidade. Fixação de prazo para comprovação do recolhimento do preparo. Ordem não observada. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 522.5469.1783.7185

48 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de revisão de cédula de crédito bancário firmada para financiamento de veículo. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento parcial à apelação, declarando abusivos os seguros auto e de vida previstos no contrato bancário. O réu alegou descabimento da decisão monocrática, julgamento extra petita e regularidade das tarifas bancárias, pedindo acolhimento do agravo de instrumento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da decisão monocrática que declarou abusivos os seguros auto e de vida e (ii) a aplicação da taxa Selic em lugar dos juros moratórios legais e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A decisão monocrática está fundamentada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo necessidade de reconsideração.4. A aplicação da taxa Selic foi determinada conforme a Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, sendo temerário o pedido do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão monocrática que declarou abusivos os seguros auto e de vida está em conformidade com a jurisprudência. 2. A aplicação da taxa Selic é adequada conforme a legislação vigente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, IV e V; art. 1.021, § 4º e § 5º. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28.11.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018... ()

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Doc. ADM Direito 853.6284.3590.6204

49 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhadora. Inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. ACIDENTE DO TRABALHO. Arrumadeira. Dort-Ler em membros superiores e coluna. Cessação do auxílio-doença considerado como indeferimento administrativo, suprindo a exigência de novo requerimento. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 571.5802.3172.5235

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Louveira para cobrança de taxas de alvará e de funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012. 2. A sentença recorrida reconheceu prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a inércia do exequente e a ausência de efetiva citação dentro do lustro prescricional. III. Razões de Decidir 1. A prescrição intercorrente foi corretamente aplicada, conforme entendimento do STJ, que exige efetiva citação ou constrição patrimonial para interromper o prazo prescricional. 2. A inércia da exequente por mais de seis anos justifica o reconhecimento da prescrição intercorrente, não sendo atribuível ao Judiciário a morosidade do processo. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso improvido. 2. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre após inércia prolongada da exequente sem efetiva citação ou constrição patrimonial, por período superior a 6 (seis) anos. 2. A responsabilidade pela movimentação do processo é da Fazenda Pública, especialmente em execuções fiscais. Legislação Citada: CPC, art. 921, § 4º, e CPC, art. 924, V; Lei 6.830/80, art. 2º, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03.09.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 12.09.2018... ()

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Doc. ADM Direito 730.1521.9821.4005

51 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Sentença mantida. JUROS MORATÓRIOS - Patamar de 1% ao mês - Ausência de abusividade - Inexistência de cumulação indevida de encargos de mora. DESPESAS DE COBRANÇA - Admissibilidade de imputação ao devedor - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 239.1467.0573.1934

52 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Ausência de pagamento, pela contratante (apelante) ao argumento da falta de cumprimento de obrigação contratual, consistente no encaminhamento de documentos trabalhistas e previdenciários, pela contratada (apelada). Descabimento, sob pena de flagrante enriquecimento indevido. Serviços prestados até o termo final, não impugnados pela ré. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 895.8327.6395.6727

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexistência de débitos e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito, indeferindo a indenização por danos morais. Apela o banco sustentando a legitimidade da negativação em virtude de encargos moratórios e afirma que as capturas de tela («prints») do aplicativo juntadas pelo autor são provas unilaterais e insuficientes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar: (i) a comprovação da origem e regularidade do débito impugnado, (ii) a validade probatória de informações fornecidas por aplicativo oficial da instituição financeira. III. Razões de Decidir 1. A ré não demonstrou a origem e a regularidade do débito de R$ 101,06, não correspondendo aos valores dos gastos com o cartão de crédito. Inexigibilidade do débito reconhecida. 2. As informações constantes em canais oficiais e sistemas de autoatendimento do banco gozam de presunção de veracidade e, no caso, atestam a inexxistência de dívida. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados... ()

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Doc. ADM Direito 175.6024.3566.0301

54 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenizatória - Cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença - Pedido Inicial - Improcedência - Apelo do autor - Alegações genéricas - Não enfrentamento da decisão - Inobservância ao princípio da dialeticidade - Inteligência do CPC, art. 1.010, III - Recurso - Não conhecimento. Apelo do autor não conhecido

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Doc. ADM Direito 306.6428.0731.1515

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL -

Condição da ação não verificada - Ação autônoma de exibição de documentos que, na vigência do atual CPC, requer o respeito aos parâmetros estabelecidos pelo c. 1STJ - Autora não comprovou a realização de pedido administrativo válido e o pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - EXTINÇÃO DO FEITO «EX OFFICIO» SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 834.4116.6506.2999

56 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo requerente pleiteando a reforma da sentença para julgar procedente a demanda, alegando ter contratado mútuo comum. II. Questão em discussão 2. Verificação da regularidade ou não da contratação. III. Razões de decidir 3. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura aposta pela suplicante. 4. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que sequer tinha opção de escolher outra forma de empréstimo, já que não possuía mais margem para firmar mútuo comum. 5. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 365.6565.8031.0896

57 - TJSP *APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelação do autor. Regularidade da contratação - Banco réu comprovou a validade do negócio jurídico (contratação de cartão de crédito consignado RMC) - Documentação atinente à contratação virtual, realizada mediante link criptografado e biometria facial («selfie»), que demonstra a plena ciência do consumidor sobre a modalidade contratada - Existência de «Termo de Consentimento Esclarecido» assinado pela parte, com informações claras sobre o cartão de crédito consignado - Comprovação de que o autor realizou o saque do limite disponível, com o respectivo valor de R$ 1.166,00 depositado em conta de sua titularidade - Legalidade da modalidade RMC (Lei 10.820/03, art. 6º, § 5º) e anuência do consumidor demonstrada - Não comprovação de irregularidade ou falha na prestação do serviço. Sentença mantida. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 874.4396.2951.5373

58 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação de cartão de crédito consignado evidenciada por meio da apresentação do contrato digital devidamente assinado pela requerente de forma eletrônica, com biometria facial, documentos pessoais, e-mail, número de celular, geolocalização e IP do terminal - Dever de informação (CDC, art. 31) cumprido, seja nos instrumentos contratuais, seja mediante informações constantes das faturas, as quais demonstram a efetiva utilização do cartão para realização de compras por período considerável - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 542.9757.1027.6319

59 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA PELO RÉU. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em Exame Apelação cível em face de sentença que declarou a inexistência do contrato 18110945 e dos débitos a ele atrelados, condenou o réu ao pagamento das quantias descontadas indevidamente em razão do contrato, condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e autorizou a compensação dos valores depositados na conta da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade da contratação; (ii) a devolução dos valores descontados indevidamente; (iii) a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 1. Não comprovada a contratação pelo réu, conforme ônus previsto no CPC/2015, art. 429, II, a responsabilidade objetiva do banco é reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 2. Não configurado dano moral, pois não consta indício de ofensa a direito da personalidade. IV. Dispositivo e Tese Apelação cível parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. Não comprovada a contratação, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Dano moral não configurado, pois não houve ofensa a direito da personalidade. Legislação Citada: CPC, arts. 429, II, 487, I, 85, §§ 2º, 8º e 11; CC, art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; TJSP, Apelação Cível 1005294-65.2020.8.26.0438, Rel. Daniela Menegatti Milano, j. 19.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 596.0925.7523.1468

60 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Tratorista. Problemas ortopédicos e psíquicos. Ação julgada improcedente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Cerceamento de defesa. Apontamento do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CPC, art. 480.

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Doc. ADM Direito 170.2252.3918.6240

61 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. MÉDIA BACEN.

Contratos de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Restituição de valores. Restituição simples. Pedido de devolução em dobro. Não cabimento. Ausência de demonstração de ofensa à boa-fé objetiva. Previsão contratual. Hipótese prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. Engano justificável. Devolução na forma simples. Acolhido o recurso do réu para afastar a condenação à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Sem modificação de sucumbência. Recurso do réu provido.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4742.9635.5514

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame O autor firmou contrato de empréstimo consignado com o banco réu, alegando cobrança de juros remuneratórios em desacordo com a Instrução Normativa vigente, que estabelecia limite de 1,80% ao mês. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o recálculo do contrato e a restituição dos valores pagos a maior, mas indeferiu a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado, em conformidade com a Instrução Normativa 28/2008. III. Razões de Decidir 3. O CDC é aplicável aos contratos firmados com instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. 4. O contrato foi firmado sob a vigência da PRES/INSS 106/2020, que limita a taxa de juros a 1,80% ao mês. O banco réu não respeitou esse limite, conforme demonstrado nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada deve respeitar o limite de 1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa vigente. 2. A restituição dos valores pagos a maior é devida quando comprovada a cobrança indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 560.0291.0357.2517

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Louveira contra sentença que extinguiu execução fiscal intentada em face de Osmar Câmara da Cruz e outro, devido à nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal da hipótese de incidência do tributo cobrado, conforme art. 485, IV, e CPC, art. 803, I. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de substituição ou emenda das Certidões de Dívida Ativa (CDA) para incluir o fundamento legal do crédito fiscal, à luz do tema 1.350 do STJ, bem assim o cabimento da condenação em verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A sentença está em conformidade com o tema 1.350 do STJ, que impede a substituição ou emenda da CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 4. Não houve modulação dos efeitos pelo STJ, de modo que se aplica o tema 1.350 às execuções em curso, ajuizadas antes de outubro de 2025. 5. O pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, para afastar a condenação ao pagamento das custas processuais, diante da isenção conferida ao Município pelo art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 e pelo art. 39 da LEF. 6. Contudo, em observância ao princípio da causalidade, tendo em vista que o Município deu causa ao ajuizamento da execução fiscal fundada em título executivo nulo, embora dispensado do adiantamento das despesas, deverá arcar com seu pagamento ao final do processo, nos termos do Tema 1054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido em parte para afastar apenas a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas. Tese de julgamento: 1. Não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir ou modificar o fundamento legal do crédito fiscal. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, III; art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

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Doc. ADM Direito 116.4377.2221.9091

64 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTOCICLETA APREENDIDA E POSTERIORMENTE DESAPARECIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e de reparação de danos promovida em face do DETRAN/SP, com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de débitos incidentes sobre a motocicleta da autora e de receber indenização por danos materiais e morais, devido ao desaparecimento do veículo após apreensão. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes, em parte, para condenar o réu ao ressarcimento do valor da motocicleta, com desconto das diárias do pátio e das multas e débitos anteriores à data da apreensão. Além disso, a sentença declarou inexigíveis as multas e débitos posteriores à apreensão do bem, em relação à autora. Ambas as partes interpõem recurso de apelação. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o DETRAN/SP é responsável pelo desaparecimento da moto; se a indenização por dano material deve sofrer os descontos indicados na sentença; e se é devida indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 4. A responsabilidade objetiva do DETRAN/SP está configurada, pois o veículo, após a apreensão, não deu entrada em nenhum pátio e desapareceu. Há nexo causal entre o dano e a conduta do serviço público. 5. A indenização por danos materiais é devida pelo sumiço do veículo, sem desconto a título de diária, pois o bem não ingressou no pátio. Também é cabível o reconhecimento da inexigibilidade das multas e débitos incidentes sobre a moto, após a data da apreensão, relativamente à autora. 6. Não se vislumbram danos morais no caso «sub judice". 7. Sentença reformada, em parte, apenas para afastar os descontos relativos às diárias de pátio. IV. Dispositivo 8. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CC, art. 405; Lei 14.133/2021, art. 120; Lei 8.987/1995, art. 25; Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 194.1284.1856.1182

65 - TJSP Direito do consumidor. Apelação cível. Seguro prestamista não contratado. Descontos em benefício previdenciário. Majoração de dano moral. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: Apelação interposta pela parte autora contra sentença que declarou a inexistência de contrato de seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou dano moral em R$ 3.000,00, insurgindo-se apenas quanto ao valor da indenização. II. Questão em discussão: Discute-se se é cabível a majoração do dano moral fixado na sentença. III. Razões de decidir: A inexistência da contratação e a falha na prestação do serviço restaram incontroversas, limitando-se o recurso ao quantum indenizatório. O valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o caráter compensatório e pedagógico. A ausência de circunstâncias concretas que evidenciem maior gravidade do dano afasta a pretendida majoração, não sendo suficiente a invocação genérica de precedentes. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A majoração do dano moral exige demonstração concreta de maior gravidade ou repercussão do dano. 2. Mantém-se o quantum indenizatório quando fixado de forma proporcional e razoável às circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 997.1717.6143.6794

66 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015 e 2016 - Sentença que declarou a nulidade da CDA - Falta de indicação do fundamento legal específico - Nulidade do título - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, II e III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do 1STJ - Condenação da exequente no pagamento das custas e despesas processuais - Impossibilidade diante da isenção da Fazenda Pública - Interpretação conjunta do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 730.3671.9229.2264

67 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC, ART. 6º, VIII - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - PRECLUSÃO DA PROVA - NULIDADE DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TEMA 929/1STJ - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE A CARGO DA RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 791.4055.1985.8104

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c.C. Repetição de Indébito e Indenização Moral. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Indenização moral. Pertinência. Indenização fixada com parcimônia (R$ 5.000,00) (razão do parcial provimento). Tema 59 do E. TJSP - . Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 335.2937.8761.1203

69 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cuida-se de ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais ajuizada em face de Rota Livre Service Ltda e Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra, visando à condenação solidária ao pagamento de danos morais, decorrentes de agressões perpetuadas contra o autor pelos agentes de segurança de evento promovido pelo Município. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a legitimidade passiva do Município de São Joaquim da Barra, considerando a contratação de segurança privada para evento público; (ii) verificar a existência de nexo causal entre as agressões praticadas pelos seguranças e os danos sofridos pelo autor; (iii) avaliar a aplicação da responsabilidade objetiva do ente público pelos atos de seus prepostos, conforme previsto na CF/88; (iv) analisar a alegação de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima e a legítima defesa por parte dos seguranças. III. Razões de Decidir: 3. A ilegitimidade passiva do Município foi afastada, considerando-se a responsabilidade civil objetiva do Município, conforme art. 37, §6º, da CF/88, uma vez que as agressões ocorreram em evento promovido pelo ente público, com segurança contratada para tal fim. 4. Os elementos probatórios indicam excesso na conduta dos seguranças, configurando o nexo de causalidade e a responsabilidade do Município pelos danos causados. As alegações de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima e legítima defesa, não foram comprovadas de forma idônea, pois as provas apresentadas, incluindo vídeos, demonstram que a reação dos seguranças foi desproporcional e excedeu a função de garantir a segurança do evento. 5. A culpa concorrente da vítima foi sopesada no arbitramento do quantum indenizatório pelo MM. Juízo a quo, obedecendo ao princípio da razoabilidade, sem propiciar enriquecimento indevido, considerando a gravidade das agressões e a conduta dos envolvidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público é aplicável nos casos em que há ato comissivo praticado por prepostos em evento público, resultando em danos a terceiros, conforme a teoria do risco administrativo. 2. A fixação de indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade, sem propiciar enriquecimento indevido, considerando a gravidade das agressões e a conduta dos envolvidos. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; Lei 11.960/09, art. 5º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Palmital - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1001884-89.2022.8.26.0159; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023.TJSP; Apelação Cível 1110162-80.2016.8.26.0100; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2022; Data de Registro: 03/06/2022. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9400.0729.3850

70 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA GRANDES USUÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de improcedência. Recursos de ambas as partes. PRELIMINAR de inadmissibilidade do recurso do autor, suscitada pela requerida em contrarrazões, rejeitada. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não configurada. VALOR DA CAUSA. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico imediato almejado pelo autor, delimitado pela diferença entre a tarifa reduzida e a tarifa padrão. Impugnação ao valor da causa suscitada pela requerida corretamente rejeitada na sentença. MÉRITO. A relação jurídica travada entre as partes rege-se pelo Código Civil, posto que o fornecimento de água e coleta de esgoto consubstancia insumo operacional indispensável para viabilizar as atividades econômicas de locação e infraestrutura de shopping center, sem evidência de hipossuficiência do autor. Afastada a incidência do CDC. RESCISÃO. A denúncia imotivada de contrato bilateral de demanda firme constitui exercício regular de direito potestativo expressamente avençado. A cessação de desconto tarifário facultativo concedido por mera liberalidade não caracteriza majoração tarifária arbitrária ou violação à modicidade, mas simples retorno ao faturamento comercial regulado pela agência competente. Não verificada nulidade da disposição contratual que permite a rescisão imotivada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 972.2948.2432.4320

71 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Não adoção das medidas previstas no item 2 do Tema 1184 da Repercussão Geral - Ajuizamento da execução anteriormente à aprovação da respectiva tese jurídica - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2, conforme item 3 - Art. 1º, parágrafo único, do Provimento CSM 2738/24 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 846.6419.5535.5449

72 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento de prova testemunhal regularmente requerida, seguido de julgamento de improcedência por ausência de provas. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e aos arts. 355, I, e 369 do CPC. Impossibilidade de exigir prova exclusivamente documental da posse. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Necessidade de produção de prova oral para adequada formação do convencimento quanto ao exercício da posse e ao prazo legal. Sentença anulada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 620.9481.5247.3206

73 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido procedente em parte. LEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhecida. MÉRITO. Aluguel de carro com «cashback". Ré Longitud que celebrou contrato de locação de veículo com o autor, tendo disponibilizado carro sublocado com a ré Ourotur. Desavença comercial entre as requeridas. Preposto da ré Ourotur que retirou o veículo de forma arbitrária da posse do autor. Exercício de autotutela vedado pelo ordenamento pátrio. Danos morais cabíveis «in casu". DANOS MORAIS. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Valor que se revela razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, não havendo que se falar na almejada minoração. TERMO «A QUO» DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. Hipótese de responsabilidade contratual. Juros moratórios que devem fluir a contar da data da citação. Recurso provido em parte, para reconhecer a legitimidade passiva da ré Ourotur e para condenar as rés ao pagamento de indenização por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4992.1651.8182

74 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONEXA A AÇÃO MONITÓRIA. INTERNAÇÃO EM UTI POR QUADRO GRAVE DE COVID-19. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE IMUNOGLOBULINA HUMANA. NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DIRETA PROMOVIDA PELO HOSPITAL CREDENCIADO CONTRA O FAMILIAR SIGNATÁRIO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE COBERTURA INTEGRAL DO TRATAMENTO HOSPITALAR PELA OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O PACIENTE E O RESPONSÁVEL FINANCEIRO. NULIDADE DA COBRANÇA DIRETA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO HOSPITAL RÉU DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de declaração de inexigibilidade de débito, para reconhecer como indevida a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas a 30 doses de Imonoglobulina HUN 0,1gm utilizadas durante a internação de beneficiária de plano de saúde, bem como determinar à operadora o custeio integral do tratamento, e que julgou improcedente ação monitória ajuizada pelo hospital para cobrança dos mesmos valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a obrigatoriedade de cobertura integral, pela operadora de plano de saúde, dos medicamentos ministrados em internação hospitalar de urgência e a exigibilidade do termo de responsabilidade financeira firmado pelo autor perante o hospital credenciado; (ii) a configuração de dano moral indenizável decorrente da indevida inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito inexigível e de responsabilidade da operadora; (iii) a responsabilidade solidária dos réus e o arbitramento do montante indenizatório cabível. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica havida entre as partes submete-se aos ditames do CDC e da Lei 9.656/1998, haja vista a natureza consumerista dos serviços médico-hospitalares e de plano de saúde suplementar. 4. É abusiva a negativa de cobertura, pela operadora de assistência à saúde, de medicamento prescrito pelo médico assistente e ministrado em regime de internação hospitalar para tratamento de moléstia coberta pelo contrato, nos termos do art. 12, II, s «b» e «d», e Lei 9.656/1998, art. 35-C, bem como do art. 51, IV e § 1º, do CDC. 5. O hospital credenciado que atende paciente sob cobertura de plano de saúde não pode transferir os riscos da atividade ou eventuais impasses administrativos e glosas operacionais ao consumidor mediante imposição de termo de responsabilidade financeira assinado em contexto de internação de urgência. A cobrança direta contra o paciente ou seu acompanhante afigura-se abusiva e nula (arts. 39, IV, e 51, IV, do CDC), devendo o nosocômio demandar exclusivamente a operadora de saúde. Correta a decretação de inexigibilidade da dívida perante o autor e a improcedência da monitória conexa. 6. Dano moral configurado. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito (Serasa) em razão de débito inexigível configura dano moral indenizável segundo a jurisprudência, não incidindo o óbice da Súmula 385/STJ por inexistirem anotações preexistentes legítimas desabonadoras. 7. A operadora de saúde responde pelos danos causados por sua injustificada recusa de cobertura, que deflagrou a cobrança e a negativação, ao passo que o hospital responde por ter emitido a fatura irregular e promovido a anotação restritiva contra o responsável financeiro, impondo-se a condenação solidária de ambos ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Correção monetária e juros. Relação contratual. Dano moral. Aplica-se a Taxa Selic da citação até o arbitramento, deduzido o IPCA, por corresponder ao período de incidência dos juros moratórios, e, a partir do arbitramento, incide exclusivamente a Taxa Selic, por compreender juros de mora e correção monetária. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível do autor conhecida e provida. 10. Apelação cível do corréu conhecida e desprovida. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, II, «b» e «d», e 35-C; Lei 8.078/1990, arts. 6º, VI e VIII, 14, 39, IV, e 51, IV e § 1º; Código Civil, art. 186, Código Civil, art. 406 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Emerson Sumariva Júnior, j. 18/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alvaro Passos, j. 08/05/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. César Augusto Fernandes, j. 30/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 540.0565.3582.6095

75 - TJSP APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PROMESSA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FAVOR DOS FILHOS. CUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer consistente em compelir o requerido a cumprir promessa de doação de imóvel feita em favor de seus dois filhos, em acordo celebrado em ação de separação judicial. II. Questão em discussão A questão em discussão é a exigibilidade da estipulação feita pelo réu e sua ex-mulher em acordo de separação judicial, a contemplar os filhos do casal com um imóvel. III. Razões de decidir A disposição sob análise, consistente em estipulação em favor de terceiros, foi revogada por escritura pública de divórcio posterior, tornando-se inexigível. Ademais, a pretensão está nitidamente prescrita, diante do decurso de mais de 20 anos após a celebração do acordo. A ação é improcedente, com inversão dos encargos de sucumbência. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 119.2659.0719.7633

76 - TJSP POSSESSÓRIA -

Reintegração de posse de imóvel - Falta dos requisitos do CPC, art. 561 - Hipótese em que o direito alegado pela autora está fundado no «jus possidendi», mas ela não teve posse anterior do imóvel que reivindica - Autora arrematou o imóvel em reclamação trabalhista e obteve apenas a imissão formal da posse - Auto de imissão, elaborado na reclamação trabalhista, transmitiu à arrematante (autora) apenas a posse jurídica e formal do imóvel (documental), nunca a posse de fato (física), ainda mais porque o imóvel estava ocupado pelos réus - Comodato não configurado - Oficial de Justiça que certifica, no cumprimento do auto de imissão de posse, que a arrematante e os ocupantes do imóvel ajustaram um prazo de 30 dias para desocupação do imóvel - Inadmissibilidade - Meirinho extrapolou as suas funções ao consignar em mero auto de imissão de posse que os envolvidos naquela diligência ajustaram um prazo para a desocupação do imóvel, providência que fugiu completamente do âmbito de um simples cumprimento de mandado judicial que visava apenas à entrega formal à arrematante de uma posse jurídica sobre o bem - Conquanto o comodato possa ser ajustado verbalmente, ele pressupõe uma convergência de vontades entre as partes (aspecto volitivo), um «pensar igual» (convergência de ideias) acerca de uma ocupação gratuita pelos réus do imóvel que havia sido arrematado pela autora, com estipulação exata de dia de início e término - Autora que, além de não ter posse de fato sobre o imóvel, busca a reivindicação da área que entende compreender o terreno arrematado, para obter posse que não detém, com base no direito de propriedade - Inadmissibilidade - Sentença mantida. HONORÁRIOS RECURSAIS - Cabimento - Honorários advocatícios devidos pela autora majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 327.9173.2233.1720

77 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Perícia judicial que afastou a existência de falha técnica na execução do tratamento e concluiu que as intercorrências observadas decorreram de fatores posteriores, notadamente ausência de manutenção periódica e sobrecarga funcional. Inexistência de prova de defeito do serviço ou de nexo causal entre a atuação da requerida e os danos alegados. Mera insatisfação com o resultado que não autoriza a responsabilização da clínica. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 706.6982.3217.2350

78 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. CITAÇÃO POSTAL DIRIGIDA A UNIDADE CONDOMINIAL DIVERSA DA RESIDÊNCIA DOS RÉUS E RECEBIDA POR TERCEIRO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que, decretada a revelia, julgou procedente ação de cobrança de contribuições associativas e fixou honorários advocatícios de 10%, pretendendo a elevação da verba para 20% com base no estatuto da associação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se é válida a citação postal de pessoas físicas dirigida a unidade condominial diversa da indicada nos autos como sua residência e recebida por funcionário da portaria; e (ii) quais as consequências do vício para o julgamento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é pressuposto de validade do processo, e sua nulidade, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, ainda que o recurso devolva apenas o capítulo dos honorários advocatícios. 4. A entrega da carta a funcionário da portaria de condomínio edilício pressupõe correspondência endereçada à unidade do citando. Dirigida a unidade diversa e recebida por terceiro, não há segurança de que os réus tiveram ciência da demanda. 5. Sem comparecimento espontâneo e com revelia decretada a partir desse ato, o prejuízo é manifesto, e não é possível decidir o mérito em favor dos réus, pois a condenação não foi devolvida a esta instância. 6. Anulada a citação, perdem efeito os atos dela dependentes, inclusive a sentença, o que prejudica o exame do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Processo anulado de ofício a partir da citação. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: «1. A entrega de carta de citação a funcionário da portaria de condomínio edilício só é válida quando a correspondência estiver endereçada à unidade do citando. 2. A nulidade da citação, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em recurso da parte autora que devolve apenas capítulo acessório da sentença.» __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, caput e § 1º; 248, §§ 1º e 4º; 280; 281; 282, caput e § 2º.... ()

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