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Doc. ADM Direito 903.0678.1032.5851

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA - TOMOGRAFIA EM CONTEXTO DE PANDEMIA - COBRANÇA INDEVIDA - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA.

Atendimento realizado em situação de urgência, em hospital integrante da rede credenciada, mediante expressa indicação médica. Inexigibilidade do débito reconhecida. Irrelevância de entraves administrativos entre operadora e hospital. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Negativação indevida que gera dano moral presumido. Sentença mantida. Ratificação dos fundamentos. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido.

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