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Doc. ADM Direito 317.6683.3641.6518

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PARTE AUTORA É ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL DO BEM USUCAPIENDO. TUTELA JURISDICIONAL PARA OBTENÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO DESFAZ TRANSAÇÃO, NEM OCASIONA CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 516.6601.9205.8075

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA IN VIGILANDO. CULPA IN ELIGENDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação dos requeridos contra sentença de procedência que os condenou, solidariamente, à responsabilização dos danos oriundos de acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva e culpa concorrente desacompanhada de prova que infirme responsabilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 258.0005.2121.3650

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual 1.157/2021. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 229.6103.3834.6896

4 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução. Processo que permaneceu paralisado mais de cinco anos após suspensão pleiteada pela FESP. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, bem como da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Precedentes. Decisão de extinção da execução fiscal mantida. Reforma apenas quanto aos honorários (princípio da causalidade), em face do trabalho realizado pelos causídicos da apelada. Aplicação, contudo, do CPC, art. 85, § 8º, à hipótese. Recurso oficial não provido, provido parcialmente o do advogado

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Doc. ADM Direito 897.1882.1321.7306

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS.  ... ()

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Doc. ADM Direito 334.2739.3542.8649

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova. Autor que indicou números de protocolo e datas de quando entrou em contato com a central de atendimento da ré e lhe teria sido prometida a reativação da linha telefônica mediante apenas o pagamento do valor de entrada do acordo entabulado entre as partes. Ré que deixou de apresentar gravações daquelas interações, como lhe era possível fazer. Descumprimento do prometido que implica falha na prestação do serviço, ensejando acolhimento da obrigação de fazer voltada à reativação da linha. Impossibilidade de utilização da linha para fins pessoais e comerciais que produziu danos morais. Valor indenizatório fixado na sentença a este título (R$3.000,00), que não comporta alteração. Juros moratórios incidentes sobre tal condenação a partir da citação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 497.8264.3582.6925

7 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Atraso de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora por majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais. DANO MORAL. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. HONORÁRIOS. Majoração. Admissibilidade. Honorários fixados no patamar máximo na ação conexa, devendo ser nesta ação arbitrados na mesma proporção, já incluídos os honorários recusais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 411.6598.4251.3420

8 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Débitos de IPVA imputados a pessoa jurídica arrendante - Ilegitimidade passiva - Baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames, que equivale à comunicação da transferência de propriedade - Acesso online pelo DETRAN - Cumprimento da Portaria DETRAN 1.070/2001 - Sentença de procedência parcial mantida - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 320.9743.3732.2354

9 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito com pedido de tutela antecipada. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Perda superveniente de objeto. Inconformismo da autora. Inovação recursal. Não conhecimento. Pedido deduzido que se resumiu à comprovação de envio de mercadorias ao porto de destino, sob pena de multa. Ré que, anteriormente ao recebimento de notificação e/ou citação, já havia praticado o ato pretendido. Esvaziamento do objeto da ação. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, na parte conhecida, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 387.2181.0275.6986

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da corré Credz Administradora de Cartões de Crédito Ltda. - II - Reconhecida a legitimidade passiva do estabelecimento comercial que fornece cartão de crédito a seus clientes em conjunto com instituição financeira - Responsabilidade solidária das corrés, por integrarem a cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º - Preliminar, arguida por Cybelar, em contrarrazões, afastada". ... ()

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Doc. ADM Direito 473.1534.7545.3325

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de desconhecimento do contrato e pleito indenizatório. Demanda parcialmente procedente em primeiro grau. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento da complementação do preparo recursal após regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Descabimento de concessão de prazo suplementar, após o decurso do prazo concedido. Prazo próprio. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.5101.7153.6815

12 - TJSP COBRANÇA. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO JUNTADA DE CONTRATOS POR ALEGADO EXTRAVIO. MEROS EXTRATOS DE CONTA CORRENTE QUE NÃO PERMITEM A APURAÇÃO DA ADEQUADA CONTRATAÇÃO E DA VALIDADE DAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDICAÇÃO DE DETERMINADAS AVENÇAS CELEBRADAS POR MEIO ELETRÔNICO APENAS POR MEIO DE DOCUMENTO UNILATERAL E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A POSSÍVEL EXIGIBILIDADE DE VALORES. APRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA E DAS PROVAS QUE NÃO DEMONSTRAM MOTIVOS PARA A REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 718.7514.1963.4938

13 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Sentença de procedência. Pretensão de reforma. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do E. Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça, art. 5º, III, item III.4.

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Doc. ADM Direito 642.8036.0257.2699

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência mantida. Corte de energia e demora de 20 dias para o seu restabelecimento, além do período admitido pela ANEEL (24 horas). Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II, quanto à prova de irregularidades na instalação da autora. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$10.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal.

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Doc. ADM Direito 335.1515.0049.7467

15 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência.   ... ()

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Doc. ADM Direito 138.9403.6429.0184

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Bens públicos - Sentença de procedência da ação de reintegração de posse movida pela COHAB/SP em face de ocupantes de terreno de propriedade da autora - Inconformismo dos réus - Não cabimento - Imóvel discutido situado entre um edifício de conjunto habitacional e uma esquina - Moradores do aludido edifício, Condomínio Pessegueiro III que edificaram garagens às beiras do terreno sub examine, vizinho ao seu, e passaram a utilizar a porção interna de dito terreno, por elas delimitada, como área comum e de lazer - Algumas garagens posteriormente convertidas em estabelecimentos comerciais - Pizzaria, salão de cabeleireiros e barbearia - Construção na esquina, além disso, de uma igreja - Usucapião extraordinária alegada pelos réus - Bem de sociedade de economia mista - Necessidade de aferição no caso concreto quanto à afetação a uma finalidade pública - Precedentes do 1STJ e desta Câmara - Bem, que no caso, não foi afetado a uma finalidade pública por décadas a fio - Ocupação por terceiros que, nos seus contornos gerais, conta com ao menos trinta anos - Chamamento público realizado apenas em 2015, com a finalidade de edificar outro empreendimento - Natureza de bem público não verificada - Prescrição aquisitiva tampouco comprovada pelos réus, entretanto, no plano concreto. ... ()

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Doc. ADM Direito 746.5081.5583.2703

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 294.5613.6717.7573

18 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Recusa de instalação de energia elétrica em imóvel residencial (loteamento). Obrigação de fazer imposta à concessionária. Decisão acertada. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica) desacolhido. 3. Fornecimento de energia elétrica recusado pela concessionária. Direito da autora ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Acertada a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, considerando que o valor da causa é baixo e não houve condenação de valor em dinheiro. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 638.2062.8114.2922

19 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA X DANO MORAL.

Incontroversa inexistência de débito. Negativação indevida. Dano moral, entretanto, descabido na espécie diante da existência de apontamento anterior em nome da autora. Súm. 385 do STJ. Interessa que «data da dívida» não se confunde com «data da negativação», esta certamente posterior. Sucumbência mantida, exclusiva do polo ativo. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 892.2432.7754.2066

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 490.1052.4396.4919

21 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Pretensão do autor de ver declarado inexigível o débito questionado - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso interposto pelo banco cedente do crédito, citado apenas para apresentação de documentos, nos termos do CPC, art. 401 - Carência de interesse recursal - Apelante que não é parte da demanda, não é sucumbente e não foi prejudicado - Recurso do Banco do Brasil não conhecido. DANO MORAL - Preexistência de registros negativos impostos ao autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada - Ausência de demonstração da concessão de liminar ou de antecipação de tutela, visando suspender os efeitos dos referidos registros negativos - Apontamentos que, consequentemente, permanecem eficazes, até que sejam suspensos ou cancelados judicialmente - Dano moral não caracterizado - Incidência da Súmula 385/STJ - Recurso do autor improvido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Ação parcialmente procedente - Apelo do autor buscando a condenação da ré ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência e honorários advocatícios - Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, entre as partes, bem como os honorários advocatícios - Honorários advocatícios devidos aos patronos da ré fixados com base no proveito econômico que o autor decaiu, isto é, 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por do dano moral por ele pretendida. Impossibilidade de fixação dos honorários advocatícios devidos aos patronos do autor com base no valor da dívida declarada inexigível, por ser irrisória para finalidade, tampouco adotado o valor da causa, pois nele está incluída a pretensão indenizatória à qual o autor sucumbiu - Honorários advocatícios, devidos aos patronos do autor, fixados por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo vedada a compensação desta verba, a teor do art. 85, §14, do CPC, e observada, a gratuidade da justiça concedida ao autor - Recurso do autor parcialmente provido, neste aspecto. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO DO BRASIL NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 910.0630.5983.7007

22 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Inocorrência no caso. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Capitalização mensal de juros devidamente expressa no contrato. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. Alegação de ilegalidade das cobranças. Inocorrência. Prestação dos serviços comprovada nos autos. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Irresignação do demandado. Não verificado fato superveniente que altere a condição de hipossuficiência do demandante. Inocorrência. Apelo não provido. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 265.1937.8907.7403

23 - TJSP Apelação. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor alegando desconhecimento da origem da dívida e insuficiência dos documentos apresentados pelo réu. Comprovação da regularidade da contratação e do uso do cartão de crédito. Documentos e registros demonstram adesão válida, sem necessidade de contrato físico assinado. Inexistência de vício no consentimento ou coação. Contrato firmado em 2022 e a ação somente ajuizada em 2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado, mesmo após sucessivos descontos. Contratação comprovada. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 136.7303.8194.9952

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Sentença de improcedência na origem - Crédito Consignado - Limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Súmula 596 e Vinculante 7 do STF - Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada - Lei 10.931/2004, art. 28, parágrafo 1º, I - Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada - Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo - CPC, art. 1.036 - Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 648.5538.8587.9594

25 - TJSP RECURSO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. APELAÇÃO - Demanda de conhecimento na qual se pleiteou 1) a declaração de inexistência de relação jurídica 2) a restituição em dobro do indébito e 3) a condenação da parte ré no pagamento de indenização a título de dano moral - Contrato bancário - Cartão de crédito com reserva de margem consignada - Descontos em benefício previdenciário - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Alegação da requerente-apelante de que não teria firmado tal contratação - Hipótese em que, todavia, a instituição financeira apelada logrou êxito em demonstrar a regularidade da relação jurídica ora impugnada, bem como dos descontos efetivados - Eventual divergência em relação ao número do contrato constante no extrato juntado com a inicial que não basta para a declaração de inexistência da dívida - Réu-apelado que esclareceu que o número informado pela autora-recorrente refere-se, na verdade, à numeração de controle interno do INSS - Inexistência, ademais, de qualquer outra contratação de cartão RMC registrada, pelo banco apelado, no benefício da autora-recorrente - Hipótese em que se não bastasse isso, foi apresentado aos autos link com vídeo em que é possível ver a autora-recorrente, de forma clara e inequívoca, reconhecendo a contratação de dois cartões de crédito e a realização de saques, bem como informando ter ajuizado a presente ação para questionar eventuais taxas cobradas a título de utilização do cartão de crédito, o que, in casu, como demonstrado pelo réu-recorrido, não ocorreu - Sentença de improcedência mantida - Condenação na requerente-apelante nas penas da litigância de má-fé que era de rigor, com base no art. 80, II e III, do CPC - Montante fixado, todavia, que se revelou desproporcional à finalidade da sanção e, sobretudo, à situação econômica da requerente-apelante - Redução, de ofício, de tal valor para 1% do valor atualizado da causa - APELAÇÃO DESPROVIDA, com determinação, de ofício, de redução do percentual arbitrado a título de multa por litigância de má-fé... ()

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Doc. ADM Direito 109.5426.7416.4969

26 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 169.1325.2163.1316

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito -Preliminar em contrarrazões de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - No mérito - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Fraude não comprovada - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Inexigibilidade da dívida - Dano moral por dias sem fornecimento de energia - Matéria suscitada apenas em grau de recurso - Inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico - Honorários advocatícios que devem incidir separadamente em relação à ação principal e a reconvenção. Apelação da ré não provida e da autora provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 435.3766.0518.9856

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INSUMOS MÉDICOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE.

Particular portadora de Diabetes Mellitus Tipo Mody, doença atestada por relatório médico idôneo, com descrição detalhada sobre a gravidade do quadro. Adoção de terapia de Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI) que resultou em melhora expressiva no controle da doença. Prescrição de insumos para funcionamento de bomba de insulina e medição da glicemia. Parecer desfavorável do NATJUS e perícia favorável do IMESC. Recomendação individualizada e específica de insumos, pela profissional que acompanha a paciente, demonstrando a imprescindibilidade do SICI para o caso. Caracterização da incapacidade financeira da particular, a despeito da remuneração recebida como servidora pública, tendo em vista os custos envolvidos. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência da CF/88, art. 196. No entanto, há particularidade que deve ser sopesada, a fim de promover a alocação adequada dos recursos públicos. Apresentação de dois receituários distintos, um sobre os insumos necessários para a terapia com Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), que inclui glicosímetro, e outro sobre o uso do Sensor Free Style Libre. Ausência de fundamentação sólida sobre o uso também deste último medidor, a justificar a necessidade de ser mantido o duplo procedimento de aferição da glicemia. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 246.8371.3875.5001

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimos consignados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prazo prescricional quinquenal não configurado. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito pela forma simples nos termos do Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Compensação devida. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 823.8040.9721.4964

30 - TJSP VOTO 29807 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA DE MALÉOLO MEDIAL DIREITO - ACIDENTE IN ITINERE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E QUE NÃO FOI COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido, com observações

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Doc. ADM Direito 730.2990.7764.3381

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - D.

juízo de primeira instância que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em função do desatendimento da autora à determinação para emenda à inicial - Insurgência da requerente. JUSTIÇA GRATUITA - Documentação carreada em primeira instância, que justifica a concessão do benefício à autora - CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida. INTERESSE PROCESSUAL - Detalhamento da relação contratual impugnada pela autora que, juntamente com os documentos que acompanham a vestibular, viabilizam a perfeita análise da matéria de mérito - Desnecessidade de apresentação de documentação complementar - Direito constitucional de ação da requerente que também não está condicionado à prévia instância administrativa - Garantia fundamental insculpida no CF/88, art. 5º, XXXV - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção liminar prematura - Anulação da r. sentença, com determinação do retorno dos autos à primeira instância para regular processamento que se impõe - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 609.2571.5193.7450

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado c/c conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado via cartão de crédito. Alegação da parte autora de que buscou a parte ré para contratar empréstimo consignado tradicional e não cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Contexto probatório dos autos favorece a tese da instituição financeira. Inocorrência de vício de consentimento, uma vez que o contrato não impugnado pela parte autora era claro no título da contratação. Parte autora que se beneficiou do crédito concedido com TED realizada em conta corrente. Cancelamento de cartão de crédito possível, o que, no entanto, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito, cabendo à instituição financeira conceder ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Inteligência do art. 17-A, §1º, da Instrução Normativa 28/INSS/PRES. Sentença reformada no ponto. No mais, confirmada a r. sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência da parte autora. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 525.3087.9677.4376

33 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. I.

Caso em Exame: Apelo interposto por Natalia Almeida contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento de fármacos e aparelho para tratamento de enfermidade. A parte apelante busca a procedência dos pedidos com base em elementos probatórios favoráveis. II. Questão em Discussão: O tema em discussão consiste na validade da prova pericial realizada por médico sem a especialidade necessária e a eficácia do medicamento pleiteado pela apelante. III. Razões de Decidir: A perícia foi realizada por profissional sem a especialidade necessária, contrariando o CPC, art. 465. A eficácia do medicamento pleiteado foi demonstrada por exames que indicam melhora no controle da diabetes da apelante, devendo ser confirmada por prova pericial especializada. Ademais, a r. sentença deverá, oportunamente, analisar a aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF, que exigem a demonstração cumulativa de requisitos para a concessão de medicamentos não incorporados. IV. Dispositivo e Tese: A perícia deve ser realizada por especialista na área da enfermidade. A eficácia do medicamento deve ser comprovada por evidências científicas. Anulação da prova pericial e reabertura da fase instrutória. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento cumulativo dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, o que deverá, oportunamente, ser apreciado pela r. sentença. Recurso parcialmente provido para anular a o feito desde a prova pericial realizada, determinando-se a realização de prova nos termos do CPC, art. 465 e mantendo-se a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 465; CF/88, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 26.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 976.3679.1377.7773

34 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROUBO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral ajuizada por correntista contra instituição financeira em razão de transações via Pix não reconhecidas, realizadas logo após o roubo de seu celular. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à restituição de R$ 10.612,15 e afastando o dano moral. Interposição de recursos por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode afastar sua responsabilidade alegando culpa exclusiva da vítima em razão do uso de senha e dispositivo; (ii) estabelecer se os fatos narrados configuram dano moral indenizável, além da restituição do prejuízo material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros em razão do risco da atividade, nos termos do CDC, art. 14, do art. 927, parágrafo único, do CC, e da Súmula 479/STJ. 4. As operações foram realizadas em curto intervalo de tempo, em valores expressivos e fora do perfil de consumo da autora, evidenciando falha do sistema de segurança da ré. 5. O argumento de que as transações foram efetuadas com senha não afasta a responsabilidade da instituição, pois o dever de segurança integra a prestação de serviços bancários. 6. A negligência da ré em não bloquear operações atípicas caracteriza defeito do serviço e não transfere à vítima o risco da fraude. 7. O dano moral está configurado diante da intranquilidade, do desvio produtivo do consumidor, visto que a parte autora procurou a Instituição Financeira ré a fim de solucionar a questão, além de lavrar Boletim de Ocorrência e realizar reclamação junto ao Procon, restando a solução infrutrífera, extrapolando o mero aborrecimento. 8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da ré não provido e Recurso da autora provido. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente por fraudes bancárias decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. O dever de segurança integra a prestação de serviços bancários, e falhas que permitem transações fora do perfil do consumidor configuram defeito do serviço. O dano moral decorrente de fraudes bancárias e da necessidade de atuação extrajudicial e judicial para solução do problema é indenizável, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 927, parágrafo único; CPC, art. 85, §§2º e 11, e CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp 1.260.458, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 25.04.2018; Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 178.0943.1915.6989

35 - TJSP ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALE-PEDÁGIO.

Ação de indenização julgada improcedente, com consequente apelo da autora. Gratuidade da justiça. Indeferimento em decisão preliminar ao julgamento do apelo, pois não demonstrada insuficiência de recursos pela apelante. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 882.6793.4999.5717

36 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

Trata-se de embargos à execução fiscal julgados improcedentes, tendo por objeto a desconstituição da cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento, prevista na Lei Municipal, para fiscalização das atividades de telecomunicações. Descabimento. O acórdão proferido no RE Acórdão/STF, Tema 919, STF, declarou a inconstitucionalidade da taxa, reconhecendo a competência privativa da União para sua instituição, com efeitos a partir de 09.12.2022, ressalvando ações ajuizadas até essa data. A execução fiscal foi proposta em 11.12.2020, antes da publicação da ata de julgamento que reconheceu a inconstitucionalidade da taxa, o que legitima a cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 423.5582.0538.1992

37 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Hipossuficiência não demonstrada - Recorrente que, intimado, deixou de apresentar sua declaração de imposto de renda e demais documentos, o que milita em seu desfavor - Indeferimento do acesso gratuito à Justiça é a medida que se impõe - Decisum mantido - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 569.5056.3109.0288

38 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidor público municipal ocupante do cargo de Motorista Geral - Pleiteado o pagamento de adicional de insalubridade no patamar médio (20%) desde a data em que protocolou o requerimento administrativo junto a Administração Municipal - Sentença que acolheu as conclusões a que chegou o laudo técnico apresentado pelo perito judicial - Caráter declaratório do laudo que atesta a insalubridade - Precedentes desta Corte - Reexame necessário e recurso de apelação do Município não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 224.1563.4121.1118

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Capitalização de juros - Ausência de abusividade - Contratação expressa - Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Comprovação de previsão contratual - Entendimento do e. 1STJ - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 760.0190.4603.7100

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de seguro prestamista vinculado a contrato de financiamento veicular e de indenização por danos material e moral, sob alegação de venda casada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a contratação de seguro prestamista, no contexto de financiamento de veículo, configurou venda casada, em afronta ao CDC, art. 39, I e ao Tema 972 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O Tema 972 do STJ veda a imposição de seguro pelo agente financeiro, não a sua mera oferta ou indicação. (ii) A caracterização da venda casada exige prova de que o crédito foi condicionado à contratação do seguro ou de que houve supressão da liberdade de escolha. (iii) O seguro foi formalizado em instrumento apartado, com cláusula expressa de facultatividade, assinatura própria do consumidor e identificação da seguradora. (iv) Não há prova de recusa de crédito sem o seguro, nem de impedimento à contratação com outra seguradora. (v) A inclusão do seguro no CET e a parceria entre financeira e seguradora não evidenciam, por si, prática abusiva. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 425.7844.7463.0446

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Renúncia ao mandato por parte do advogado da apelante, com a prova da ciência da mandante - Decurso do prazo para a regularização da representação - Vício superveniente de capacidade postulatória, a ensejar o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal - Litigância de má-fé - Multa que pode ser fixada de ofício pelo juízo - Apelante que se insurgiu contra fatos incontroversos, bem como alterou a verdade dos fatos - Sentença mantida - Recurso não conhecido com fixação de multa por litigância de má-fé e majoração da verba honorária... ()

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Doc. ADM Direito 640.5681.4725.2560

42 - TJSP Apelação. Ação de Reparação de danos por ato ilícito. Beneficiário de seguro de vida que teve o pagamento da indenização negado sob alegação de irregularidades na contratação. Pretensão do autor de demonstrar ato ilícito praticado pela Corretora e pela Seguradora na elaboração do contrato, a fim de fundamentar o pedido indenizatório com base no ato ilícito, e não na apólice. Postulação tempestiva de provas. Julgamento antecipado da lide com indeferimento da instrução probatória e improcedência fundada na ausência de provas. Raciocínio decisório circular e, por isso, insustentável. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido para determinar a produção das provas requeridas

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Doc. ADM Direito 177.4352.3620.9578

43 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória - Contratos bancários de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração dos contratos e indevidos descontos no benefício previdenciário do autor - Conversão do julgamento em diligência para a realização de prova pericial grafotécnica - Sentença proferida após a produção do laudo, anulada de ofício, já que a primeira sentença proferida remanesce - Infração ao CPC, art. 494 - Consequente desconsideração das correlatas apelação e contrarrazões de apelação. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura imputada ao requerente - Ônus da prova não atendido - Fato obstativo do direito do autor não demonstrado - Responsabilidade do banco réu objetiva - Incidência do pg. ún. do art. 927, do CC e da Súm. 479, do 1STJ - Aplicação da teoria do risco profissional - Inexigibilidade do débito verificada. Dano moral configurado - Verificação de indevidos descontos em verba alimentar, que tem especial proteção do sistema legal - Inconformismo com relação ao valor da indenização por dano moral (R$ 4.893,66) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, comportando majoração - Condenação, contudo, mantida - Vedação à «reformatio in pejus". Autor, contudo, que deverá restituir ao banco réu o valor creditado em razão do contrato nulo - Incidência do art. 182, do CC - Inaplicabilidade, ao caso, do art. 39, III e pg. ún. do CDC - Compensação, todavia, já realizada quando do arbitramento da importância correspondente à indenização extrapatrimonial - Recursos não providos, com determinação

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Doc. ADM Direito 694.8791.4722.1133

44 - TJSP Ação de restituição com pedido de indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito com margem consignável - contrato apresentado nos autos pelo réu com assinatura da autora - Requerente não reconhece a assinatura - Determinação de perícia grafotécnica - Desistência da produção da prova pelo réu - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da Instituição Financeira (Súmula 479/STJ).  Recurso do réu - Alegada contratação regular - Prova nesse sentido não produzida, ônus da prova que não se desincumbiu - Falsidade alegada presumida - Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida -  restituição simples dos descontos efetuados até 30/03/2021 e, após, em dobro, em consonância ao entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais configurados - ausência de prova de que a autora se beneficiou de quantia - Redução do valor acolhido, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.  - Recurso provido em parte, apenas para redução do quantum dos danos morais.

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Doc. ADM Direito 364.6249.5115.0907

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO -

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA- AUSENCIA DE ABUSIVIDADE - Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Não ocorrência: - Ausentes indícios de que a instituição financeira tenha forçado ou coagido o apelante a contratar um produto que não era de seu interesse, como condição para liberar o empréstimo que verdadeiramente almejava, tratando-se de serviço relacionado ao veículo objeto do contrato, cuja adesão foi facultativa e incluída no financiamento após a adesão do cliente. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 184.3299.3858.6409

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INAPLICABILIDADE AO CUSTO EFETIVO TOTAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TEMA REPETITIVO 1000 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação revisional de empréstimo consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se o limite de juros da Instrução Normativa do INSS alcança o custo efetivo total; verificar se a multa por descumprimento de ordem de exibição é válida sem prévia tentativa de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, pactuada em 1,80% ao mês, observou o limite máximo da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020, art. 13, II. O custo efetivo total é indicador informativo que engloba juros, tributos, seguros e tarifas, nos termos da Resolução CMN 4.881/2020, não se submetendo ao mesmo teto regulamentar. A expressão «devendo expressar o custo efetivo do empréstimo» veda a dissimulação de encargos sob a rubrica de juros, sem impor ao CET o limite fixado para a taxa nominal. A multa coercitiva por descumprimento de ordem de exibição exige prévia tentativa de busca e apreensão, conforme Tema Repetitivo 1000 do STJ; aplicada como primeira medida, é inexigível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para julgar improcedente a ação e afastar a multa processual. Tese de julgamento: 1. O limite de juros remuneratórios das Instruções Normativas do INSS não se aplica ao custo efetivo total, índice de natureza informativa que abrange encargos não sujeitos ao teto regulamentar. 2. A multa por descumprimento de ordem de exibição de documento pressupõe prévia tentativa de busca e apreensão, sendo inexigível quando imposta como medida coercitiva inicial. Dispositivos relevantes: Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 8.078/1990; Resolução CMN 3.517/2007; Resolução CMN 4.881/2020, arts. 1º a 3º; CPC, arts. 98, § 3º, 400, parágrafo único, e 1.010. Jurisprudência relevante: STJ, Tema Repetitivo 1000; TJSP, Apelação Cível 1008183-06.2025.8.26.0506, Rel. Des. João José Custódio da Silveira, j. 12.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1015345-86.2024.8.26.0506, Rel. Des. Wilson Júlio Zanluqui, j. 25.11.2025; TJSP, Apelação Cível 1007456-86.2024.8.26.0084, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 186.9851.2672.8850

47 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de improcedência de embargos à execução e com alegações de incerteza, iliquidez e inexequibilidade do título executivo, com cobrança excessiva e abusiva e citação inválida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 137.6459.1916.0469

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS.

Descontos indevidos em conta bancária. Seguro não contratado validamente. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Danos morais. Inocorrência. Desconto de pequena monta. Ausência de comprometimento da subsistência. Mero aborrecimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência a partir de cada desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Valor da condenação irrisório. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Tema 1076 do STJ. Arbitramento em R$800,00. Adequação e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 393.7641.4594.5953

49 - TJSP APELAÇÃO -

Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Autora que alega não ter contratado empréstimo consignado - Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - Documentos juntados com a contestação que bem comprovam a contratação do empréstimo no caixa eletrônico, inexistindo qualquer indício de fraude - Generalidade das alegações recursais, que discorrem sobre os requisitos para a contratação por meios virtuais ou sem qualquer comprovação de autenticidade por meio de selfie - Alegações totalmente dissociadas dos fundamentos da sentença - Ação improcedente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 570.2530.9428.0304

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão de termo de adesão e ocupação provisória com opção de compra c/c reintegração de posse. Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção. Inconformismo da autora reconvinda. Alegação de que a quitação securitária por óbito não alcança débitos vencidos anteriormente ao sinistro. Óbito do mutuário que antecedeu a constituição formal em mora. Contrato prevê cobertura por morte proporcional à composição de renda, apurada em 100%, impondo quitação integral do saldo devedor, além de inexistir prova de cessão irregular a terceiro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 811.4475.5023.9024

51 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação das partes. RECURSO DA REQUERIDA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência das hipóteses elencadas no CPC, art. 330. Pedidos certos, bem determinados e compatíveis entre si, sendo que da descrição dos fatos decorre conclusão lógica que permite perfeito contraditório. Rejeição. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DA REQUERENTE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessária alteração, imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Cabível a fixação por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Alteração da verba honorária ao importe de R$ 2.000,00. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO para majoração dos honorários sucumbenciais.... ()

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Doc. ADM Direito 899.1361.1270.8419

52 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇAS REITERADAS INDEVIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado documentalmente o pagamento antecipado das parcelas objeto da cobrança, não havia fundamento fático ou jurídico para a inscrição do nome do apelado em cadastros de inadimplentes, nem para a promoção de cobranças reiteradas, configurando-se a conduta da instituição financeira como ilícita. O dano moral indenizável, nas relações de consumo, não decorre exclusivamente da inscrição formal em cadastros de proteção ao crédito, sendo as cobranças incessantes e infundadas, por si sós, suficientes para violar a paz e a tranquilidade do consumidor e ensejar reparação, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 42. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ), independendo da demonstração de culpa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação. Recurso de apelação a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 401.0093.2933.4897

53 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Água e esgoto. Sentença de parcial procedência. RECURSO apresentado pela autora. EXAME: Restituição de todos os valores pagos a título de cobrança de «Fator K» em dobro. Violação à boa-fé objetiva. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Precedentes. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 369.2151.9166.0831

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO DE REPAROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.-

Ação movida pela adquirente em face da CDHU pela qual se pretende a condenação da ré à realização de reparos necessários no imóvel adquirido e indenização por danos morais. 2.- A questão em discussão consiste no exame da responsabilidade da CDHU pelos vícios construtivos do imóvel e verificação acerca do transcurso do suscitado prazo quinquenal. 3.- A CDHU é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, conforme já decidiu esta Câmara em precedente recurso. 4.- Prescrição decenal que se aplica no caso, com fundamento no CCB, art. 205. 4.- A indenização por danos materiais é devida na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, respaldada em laudo pericial não contrastado, incluído no cálculo o «BDI» - Benefício de Despesas Indiretas para que a reparação seja integral. 5.- Laudo pericial que confirma que os vícios são congênitos, decorrentes de falhas na execução da obra. 6.- Danos no imóvel que não afetam a habitabilidade, sem risco de ruína da edificação. Danos de pequena monta. Dano moral não caracterizado. 7.- Juros e correção monetária adequadamente aplicados na sentença. 8.- Redistribuição do ônus de sucumbência, que continua a ser recíproca, de acordo com o proveito econômico pretendido pelas partes. Sentença parcialmente modificada neste tocante. Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 704.6613.2091.2674

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica quanto aos descontos denominados «Binclub Serviços de Administração», condenando a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Reforma pertinente em parte. Desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar percebida por aposentada por invalidez. Ausência de demonstração, pela ré, de relação jurídica válida a autorizar a cobrança, tendo inclusive se quedado inerte quanto ao ônus da prova pericial que lhe competia. Danos morais. Cabimento. Incidência do IRDR 59 deste E. TJSP. Valor arbitrado na origem que se mostra insuficiente aos fins compensatório e inibitório da medida. Majoração para R$ 5.000,00. Honorários recursais. Majoração de 10% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A. Matéria decidida em decisão interlocutória, que se enquadra na hipótese do CPC, art. 1.015, VII, sendo agravável de imediato. Ausência de interposição do recurso próprio no momento oportuno. Preclusão configurada. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 500.9909.3943.9741

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DOENÇA GRAVE -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Reconhecimento de isenção do recolhimento do imposto de renda em razão de cegueira monocular - Possibilidade - Aplicação do disposto na Lei 7.713/78, art. 6º - Comprovada a doença grave - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo não aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 350 do 1STF pois trata exclusivamente de benefícios que envolvam o INSS - Prescindibilidade de realização de laudo oficial - «Possibilidade de comprovação da moléstia para fins de isenção de Imposto de Renda por meio da livre apreciação da prova, não estando o julgador vinculado à previsão da Lei 9.250/1995, art. 30» AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022 - Entendimento do STJ (Súmula 627) - Fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11º, do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 473.4147.3931.2658

57 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Município de Santa Isabel - Nulidade das certidões de divida ativa reconhecida de ofício - Ausência de fundamentação legal específica - A Certidão de Dívida Ativa constitui o próprio título executivo extrajudicial da execução fiscal e deve conter todos os elementos essenciais exigidos pela legislação para assegurar a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. - Títulos que se limitam a informar que a correção monetária será realizada anualmente pela UFM - Ausência de indicação precisa do índice, dos critérios de cálculo e do dispositivo legal específico que fundamenta sua incidência, bem como dos encargos legais - Impossibilidade de reprodução e aferição dos valores lançados. - A falta de indicação dos elementos essenciais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da LEF acarreta a nulidade da CDA, conforme entendimento consolidado do 1STJ. - Impossibilidade de emenda ou substituição para inclusão de elemento essencial - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, não sendo possível incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito, por se tratar de elemento integrante da estrutura jurídica do título executivo. - A posterior inserção do fundamento legal não configura mera correção formal, mas recomposição substancial do título, destinada a suprir nulidade originária, providência vedada pela jurisprudência do STJ - e pela Súmula 392. - Extinção mantida por fundamento diverso, nos termos dos arts. 485, IV - Apelo Desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1785.3020.5828

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Controvérsia acerca do direito da segurada ao recebimento de indenização por IPA ou IFPD, em decorrência de doenças ocupacionais, notadamente hérnia de disco e síndrome do túnel do carpo, que ensejaram sua aposentadoria pelo INSS. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). Doença ocupacional gerada por microtraumas e esforços repetitivos não se equipara a acidente pessoal típico (evento súbito, externo e violento). Existência de cláusula expressa excluindo doenças profissionais e LER/DORT da cobertura acidentária. Limitação de risco válida à luz do CCB, art. 757. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). Entendimento pacificado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1068. É lícita a cláusula que condiciona a cobertura de IFPD à perda da existência independente do segurado. Laudo pericial médico que atestou categoricamente a preservação das funções autonômicas da autora, configurando apenas 14 pontos na Tabela IAIF, aquém dos 60 pontos exigidos. Impugnação genérica ao laudo por parte da apelante, sem substrato técnico capaz de infirmar as conclusões do expert. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS possui natureza social e afere a incapacidade profissional, não vinculando as seguradoras privadas, cujas coberturas exigem preenchimento de requisitos técnicos estritos e predeterminados. DEVER DE INFORMAÇÃO. Seguro coletivo. O dever de prestar informações prévias sobre as cláusulas restritivas recai exclusivamente sobre o estipulante/empregador, mandatário dos segurados, não havendo falha imputável à seguradora, nos termos do Tema Repetitivo 1112 do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 294.8400.7767.4496

59 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal desde 04/11/1997, busca o reconhecimento do período laborado como especial, alegando exercício de funções em ambiente perigoso e recebimento de adicional de periculosidade de 30% do salário-base, conforme Lei Complementar Municipal 2.853/97. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço prestado pela autora como Guarda Civil Municipal pode ser reconhecido como especial para fins previdenciários, considerando a periculosidade da atividade. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a periculosidade sob a ótica da NR-16, mas não atende aos requisitos jurídicos para reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários. 4. A atividade de Guarda Municipal não é considerada de risco inequívoco para fins previdenciários, conforme precedentes do STF - e a legislação vigente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A periculosidade genérica das atividades de patrulhamento e porte de arma não caracteriza atividade especial para fins de contagem diferenciada no regime geral de previdência social. 2. A autonomia entre o vínculo funcional e o previdenciário impede o reconhecimento de atividade especial apenas com base na periculosidade. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, II e III. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Decreto 3.048/99, arts. 66 e 68, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 487, I; art. 489. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.057, Rel. Min. André Mendonça, j. 09/09/2024. TJ SP, Apelação Cível 1000649-02.2018.8.26.0459, Rel. Souza Meirelles, j. 09/01/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5929.1708.0500

60 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDHU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação da ré e recurso adesivo dos autores contra sentença de parcial procedência que, em ação indenizatória por vícios construtivos em imóveis adquiridos da CDHU, condenou a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 29.015,93 e R$ 33.688,33, conforme o laudo pericial, e rejeitou o pedido de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão está prescrita; e (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de prescrição não comporta conhecimento. A matéria foi apreciada e afastada pela r. decisão saneadora, restando preclusa. 4. A alegação de cerceamento de defesa é acolhida. O assistente técnico da ré apresentou parecer tempestivo com divergências específicas sobre a quantificação dos reparos e pediu a readequação das planilhas e a apresentação de memoriais de cálculo. 5. Ponderações aparentemente relevantes para a solução da controvérsia, que exigem posicionamento técnico do perito judicial (art. 477, §2º, II, CPC). 6. Sentença anulada, com a devolução dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO: 5. RECURSO DA RÉ PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.». (VOTO 52815).... ()

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Doc. ADM Direito 352.2085.1609.2360

61 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido. Nulidade da sentença afastada. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prejuízo. Oportunidade posterior para impugnar os documentos e especificar provas. Inércia do autor. Contratação eletrônica não comprovada. Aplicação do CPC, art. 429, II e do Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço evidenciada. Inexistência da relação jurídica e inexigibilidade dos débitos reconhecidas. Restituição incabível. Ausência de prova de cobrança ou desconto. Dano moral não configurado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 369.3610.9862.0457

62 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Extinção do feito sem resolução do mérito. Representação processual não regularizada. Alegada regularidade da procuração. II. Questão em Discussão: Verificar a regularidade da representação processual e nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. III. Razões de Decidir: Sentença apelada atende aos requisitos de fundamentação exigidos pelo CPC e pela CF. Exigência de procuração com firma reconhecida fundamentada por indícios de litigância predatória, conforme decisão do Juízo a quo e diretrizes administrativas do TJSP. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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