Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso protocolizado fora do prazo legal de 15 dias (art. 1.003, §5º, do CPC). Intempestividade. Recurso não conhecido.
2 - TJSPApelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Ausência de exame de questões relevantes arguidas em sede de contestação. Fundamentação deficiente e prestação jurisdicional incompleta.
Recurso provido para anular a sentença
3 - TJSPACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRENTISTA - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.
4 - TJSPApelação Cível / Remessa Necessária - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista, diagnosticada com dermatite atópica - Fármaco registrado na ANVISA - Configurada responsabilidade do Município - - Providências burocráticas não elidem a obrigação (arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 e art. 219 da Carta Paulista) - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos não providos
5 - TJSPAPELAÇÃO DA EMBARGADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Pretensão da embargante de arredar a exigibilidade do débito que lhe vem sendo cobrado em virtude de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial - Legalidade da cobrança das mensalidades inadimplidas nos meses de agosto e setembro de 2.022 sedimentada na origem - Insurgência da operadora embargada visa manter a cobrança do prêmio complementar (multa) em virtude de desfazimento da relação contratual antes de completado o período de 12 meses - Cláusula contratual que prevê o pagamento de prêmio complementar (multa) somente se aplicaria na hipótese de cancelamento imotivado por iniciativa da estipulante - Incontroverso que a rescisão decorreu de iniciativa da operadora em razão da inadimplência verificada - Precedentes deste E. TJSP na direção de que abusiva a cobrança do prêmio complementar (multa) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDOS.
I.
Caso em Exame
Ação de consignação em pagamento proposta por GE Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. contra as Prefeituras Municipais de Campinas e Silves/AM, visando determinar qual município é competente para a tributação do ISS sobre serviços por ela prestados. A sentença julgou procedente a ação, desonerando a requerente do tributo e declarando o imposto devido ao Município de Silves/AM.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para a cobrança do ISS sobre serviços prestados pela autora no município de Silves/AM, em confronto com o local da sede da empresa prestadora, na cidade de Campinas.
III. Razões de Decidir 3. O STJ firmou entendimento de que a competência tributária para cobrança do ISS é, em regra, do Município onde o serviço foi prestado, salvo inexistência de estabelecimento no local da prestação. 4. O contrato prevê execução de serviços no local da obra, em Silves/AM, aplicando-se a exceção do Lei Complementar 116/03, art. 3º, III, que elege o local da execução da obra como competente para o recolhimento do ISS.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para o recolhimento do ISS é do município onde ocorre a efetiva prestação dos serviços. 2. A exceção prevista no Lei Complementar 116/03, art. 3º, III aplica-se quando há execução de serviços no local da obra.
Legislação Citada:
CF/88, art. 156, III; DL 406/68; Lei Complementar 116/03, arts. 3º, 4º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 22.07.2024.
TJSP, Apelação Cível 1002069-73.2019.8.26.0114, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 06.10.2021... ()
7 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito, de conversão em contrato de empréstimo consignado e de repetição de valores.
O autor alega ter sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignável, pretendendo um empréstimo consignado comum, e aponta ausência de informações essenciais no contrato.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão central consiste em verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignável e se o autor faz jus aos pedidos formulados.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação por parte do banco; e (ii) saber se é cabível a devolução dos valores descontados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A instituição financeira comprovou a contratação de cartão de crédito consignado.
O contrato respeitou a legislação aplicável à época da contratação, não se verificando irregularidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: «1. A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado é confirmada. 2. Não há direito à devolução de valores.»
Legislação: Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR -
Contrato posterior à Lei do Distrato ( Lei 13.786/18) - Sentença de procedência da ação - Insurgência do réu - Aplicação do CDC - Aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A da Lei do Distrato - Não cabimento - Relação de consumo entre as partes - Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista - Nulidade de cláusulas abusivas - Configurada a culpa do autor pela desistência - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais - Súmula 543/STJ - Restituição 75% sobre os valores pagos que não merece a pretendida alteração pelo requerido no patamar de 10% sobre o valor do contrato - Devolução do valor pago que será feita em parcela única - Súmula 2 deste Tribunal - A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso - Sentença reformada apenas quanto à correção monetária - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
Plano de saúde. Transtorno do espectro autista - TEA. Tratamento multidisciplinar pelo método ABA, indicado pelo médico responsável pelo tratamento. Negativa de cobertura. Abusividade. Expressa recomendação médica para realização de exames e procedimentos afetos à moléstia da parte beneficiária. Recusa injustificada da operadora. Suposta ausência de previsão do procedimento reclamado no rol da ANS que não autoriza a reclamada recusa. Interpretação do diploma consumerista e de precedentes deste E. TJSP. Dever de cobertura que se impõe e aqui se ratifica. Pedido subsidiário da operadora para limitação do reembolso aos valores contratuais. Reforma impertinente. Reconhecimento de que a ausência de prestadores habilitados ou disponíveis na rede afasta a possibilidade de restrição contratual. Insurgência da requerente em face da determinação de reserva de honorários advocatícios. Reforma pertinente. Pedido de reserva após revogação do mandato. lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Ausência de litígio entre outorgante e outorgado que é imprescindível para a reserva. Divergência entre antigos e novos patronos acerca do percentual devido. Inviabilidade de reserva nos autos. Jurisprudência do STJ que determina a propositura de ação autônoma quando há revogação do mandato ou controvérsia sobre honorários. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Decisão parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO da requerida DESPROVIDO. RECURSO da requerente PROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES DE ALTA COMPLEXIDADE. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos por operadora de plano de saúde contra v. acórdão que deu parcial provimento aos recursos de Apelação para afastar a multa pelo descumprimento da obrigação e reduzir a condenação por dano moral, mantendo, no mais, o reconhecimento de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à existência de omissão no v. acórdão quanto à alegação de inexistência de recusa, negativa ou morosidade na autorização de exames de alta complexidade, bem como à suposta perda superveniente do objeto da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes (CPC/2015, art. 1.022). 4. O v. acórdão embargado enfrentou expressamente as questões relativas à urgência dos exames prescritos, ao dever de autorização imediata diante do quadro clínico oncológico da paciente e à ausência de rede credenciada apta, equiparada à recusa indevida de cobertura. 5. A circunstância de parte dos exames ter sido autorizada após o ajuizamento da ação não afasta a caracterização da falha na prestação do serviço, especialmente quanto ao exame não viabilizado por ausência de garantia de rede, situação reconhecida como conduta abusiva. 6. A alegação de aplicação dos prazos da RN 566/2022 da ANS foi devidamente analisada, concluindo-se que, diante da urgência do caso concreto e da ordem judicial, o cumprimento deveria ser imediato. 7. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, os embargos revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Tese de Julgamento: «Não há omissão em acórdão que enfrenta de forma fundamentada a urgência de exames prescritos e a falha na prestação do serviço, sendo incabíveis embargos de declaração utilizados com nítido caráter infringente.»... ()
11 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes e condenando o réu à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O réu, associação civil sem fins lucrativos, requereu a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, a qual foi indeferida por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, sendo-lhe oportunizado o recolhimento do preparo, o que não foi realizado no prazo legal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do não recolhimento do preparo recursal, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita e regular intimação da parte para suprir a omissão. III. Razões de decidir. 3. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica, especialmente quando se trata de pessoa jurídica, não bastando a simples alegação de dificuldade financeira. 4. Indeferido o benefício e regularmente intimada a parte para efetuar o recolhimento do preparo no prazo legal, a ausência de comprovação do pagamento configura deserção, caracterizando a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. 5. O transcurso do prazo em branco, sem qualquer justificativa plausível, impõe o não conhecimento do recurso, nos termos da legislação processual e da jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Indeferido o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, incumbe à parte o recolhimento do preparo recursal no prazo legal. 2. A inércia da parte, mesmo após intimação específica, acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso.... ()
12 - TJSPAdequação - CPC, art. 1040, II. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a portador de neoplasia de próstata, em estágio IV - Sentença julgou procedente o pedido - Apelam o Estado de São Paulo e a Municipalidade de Sorocaba - O v. acórdão deu parcial provimento aos recursos interpostos e à remessa necessária, a fim de reduzir a multa assinada e afastar a limitação - Município de Sorocaba interpôs recurso extraordinário e recurso especial - Recurso especial foi inadmitido - Recurso extraordinário sobrestado, em atenção aos Temas 793 e 06, ambos do Supremo Tribunal Federal - Devolução dos autos à Turma Julgadora para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão - Ação ajuizada antes da publicação dos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Medicamento incorporado ao SUS para tratamento da doença acometida pelo autor - Portanto, o fármaco deve ser fornecido administrativamente - Ressarcimento deve ser realizado administrativamente entre os entes federativos - De rigor a manutenção do decisum. Mantém-se o acórdão.