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Doc. ADM Direito 287.2190.7217.3292

1 - STJ Direito privado. Agravo em recurso especial. Estado de perigo, protesto indevido e danos morais. Exame de fato e dano moral in RE ipsa. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

I. Caso em exame... ()

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Doc. ADM Direito 318.5578.6319.1021

2 - STJ Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do ristj).... ()

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